05/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL PROCESSO N. º: 0001783-97.2017.8.06.0160 REQUERENTE(S): Nome: CICERO RAIMUNDO DE MORAISEndereço: AVENIDA MELQUIDES MOURAO, S/N, SANTA QUITéRIA - CE - CEP: 62280-000 REQUERIDO (A) (S) : Nome: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIAEndereço: Rua Professora Ernestina Catunda, 50, SANTA QUITéRIA - CE - CEP: 62280-000 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (id 79912568), segundo o qual o executado sustenta que o exequente não comprovou o valor original dos débitos a serem ressarcidos, o que prejudica a análise dos cálculos apresentados.

Verbera que os juros devem ter incidência a partir da citação e que a taxa de juros e de correção monetária não estão em conformidade com as aplicadas à Fazenda Pública.

Resposta à impugnação (id 82613787), onde o exequente sustenta que os cálculos foram apresentados de forma minuciosa e sem máculas, de maneira que pede a sua homologação.

Pois bem.

Compulsando os autos, vejo que o exequente não cumpriu com exatidão o comando do art. 534 do CPC, especificamente quanto à apresentação de memorial de cálculos com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

A singela planilha apresentada ao id 72441166 não traz clareza quanto ao valor executado, uma vez que não traz provas quanto ao valor singelo de cada mês a ser indenizado a título de licença prêmio (sem fichas financeiras), assim como não traz memorial de cálculos com a evolução dos valores a partir da incidência da correção e dos juros devidos.

A planilha sequer traz os índices aplicados e os termos de início e fim de incidência dos consectários legais.

Sendo assim, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e determino que o exequente seja intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos e planilha pertinentes, conforme as determinações legais.

Expedientes necessários.

Santa Quitéria/CE, data da assinatura digital. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Substituto Titular
17/05/2022 14:06

INCONSISTENTE
17/05/2022 14:06

Baixa Definitiva
17/05/2022 14:05

Transitado em Julgado em #{data}
17/05/2022 14:05

INCONSISTENTE
17/05/2022 14:04

Expedição de Certidão.
13/03/2022 00:43

INCONSISTENTE
13/03/2022 00:43

Expedição de Certidão.
02/03/2022 22:19

Expedição de Certidão.
02/03/2022 20:39

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 18:00

INCONSISTENTE
21/01/2022 13:00

INCONSISTENTE
16/01/2022 11:09

Expedição de Certidão.
16/12/2021 07:44

INCONSISTENTE
15/12/2021 17:12

Processo Encaminhado a #{destinatario}
15/12/2021 16:39

Negado seguimento a Recurso
13/12/2021 23:47

Conclusos para admissibilidade recursal
13/12/2021 23:47

Conclusos para despacho
13/12/2021 23:47

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
13/12/2021 23:47

Expedição de Certidão.
11/11/2021 14:00

INCONSISTENTE
10/11/2021 17:09

Expedição de Certidão.
01/11/2021 00:00

INCONSISTENTE
28/10/2021 10:33

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 08:47

Processo Encaminhado a #{destinatario}
26/10/2021 08:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/10/2021 08:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/10/2021 08:46

Expedição de Certidão.
11/10/2021 05:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/09/2021 01:40

Expedição de Certidão.
09/09/2021 10:01

INCONSISTENTE
03/09/2021 00:00

INCONSISTENTE
31/08/2021 11:19

Expedição de Certidão.
31/08/2021 10:04

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 09:59

Processo Encaminhado a #{destinatario}
26/08/2021 07:33

INCONSISTENTE
25/08/2021 17:17

Expedição de Certidão.
25/08/2021 14:57

Juntada de Acórdão
25/08/2021 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/08/2021 13:30

INCONSISTENTE
19/08/2021 17:24

Conclusos para despacho
19/08/2021 17:24

Expedição de Certidão.
13/08/2021 00:00

INCONSISTENTE
10/08/2021 12:57

INCONSISTENTE
10/08/2021 12:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/08/2021 11:00

Processo Encaminhado a #{destinatario}
09/08/2021 10:15

Juntada de Outros documentos
27/05/2021 00:00

INCONSISTENTE
24/05/2021 17:13

Conclusos para despacho
24/05/2021 17:13

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 10:25

Distribuído por sorteio
21/05/2021 18:07

INCONSISTENTE
21/05/2021 12:05

Registrado para Retificada a autuação
14/05/2021 10:17

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2021

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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