TJCE - 0278261-18.2021.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/03/2025 15:39
Juntada de Petição de petição
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20/03/2025 11:01
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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20/03/2025 11:00
Juntada de Certidão
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20/03/2025 11:00
Transitado em Julgado em 20/03/2025
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19/03/2025 01:25
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/03/2025 23:59.
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26/02/2025 09:27
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2025 23:59.
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26/02/2025 08:45
Decorrido prazo de JEAN EFFERTON RIBEIRO AMORIM DOS SANTOS em 05/02/2025 23:59.
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25/02/2025 00:06
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/09/2024 23:59.
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25/02/2025 00:06
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/09/2024 23:59.
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25/02/2025 00:06
Decorrido prazo de ERISVANDA RODRIGUES DA SILVA em 19/09/2024 23:59.
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11/02/2025 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2024 00:00
Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 16632364
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13/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 16632364
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12/12/2024 15:30
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16632364
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12/12/2024 09:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2024 00:16
Não conhecido o recurso de ERISVANDA RODRIGUES DA SILVA - CPF: *42.***.*20-25 (RECORRENTE)
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10/12/2024 14:39
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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04/12/2024 15:45
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/09/2024 23:59.
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04/12/2024 15:45
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/09/2024 23:59.
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04/12/2024 15:45
Decorrido prazo de ERISVANDA RODRIGUES DA SILVA em 19/09/2024 23:59.
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29/11/2024 00:47
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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30/10/2024 14:17
Conclusos para julgamento
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30/10/2024 14:17
Conclusos para julgamento
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30/10/2024 14:16
Conclusos para decisão
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30/10/2024 14:16
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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22/10/2024 10:06
Juntada de Certidão
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19/09/2024 19:04
Juntada de Petição de petição
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12/09/2024 00:00
Publicado Despacho em 12/09/2024. Documento: 12391077
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11/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.
DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0278261-18.2021.8.06.0001 RECORRENTE: ERISVANDA RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.
Intime-se.
Publique-se.
Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).
PRESIDENTE 3ª TR Relator(a) -
11/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 12391077
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10/09/2024 12:04
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12391077
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10/09/2024 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2024 12:04
Proferido despacho de mero expediente
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25/05/2024 00:00
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/05/2024 23:59.
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18/05/2024 00:04
Decorrido prazo de ERISVANDA RODRIGUES DA SILVA em 17/05/2024 23:59.
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18/05/2024 00:03
Decorrido prazo de ERISVANDA RODRIGUES DA SILVA em 17/05/2024 23:59.
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11/05/2024 00:07
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/05/2024 23:59.
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11/05/2024 00:06
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/05/2024 23:59.
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03/05/2024 00:00
Decorrido prazo de FRANCISCO AIRTON AMORIM DOS SANTOS em 02/05/2024 23:59.
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25/04/2024 00:00
Publicado Despacho em 25/04/2024. Documento: 12040381
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24/04/2024 17:47
Conclusos para decisão
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24/04/2024 16:20
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
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24/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 12040381
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23/04/2024 15:15
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12040381
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23/04/2024 15:15
Expedição de Outros documentos.
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23/04/2024 15:15
Proferido despacho de mero expediente
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23/04/2024 11:27
Conclusos para decisão
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22/04/2024 09:36
Juntada de Petição de agravo interno
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10/04/2024 00:00
Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 11697360
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09/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 11697360
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08/04/2024 14:02
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11697360
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08/04/2024 14:02
Expedição de Outros documentos.
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05/04/2024 15:20
Negado seguimento a Recurso
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05/04/2024 15:20
Negado seguimento ao recurso
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11/01/2024 13:54
Conclusos para decisão
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09/01/2024 00:05
Decorrido prazo de ERISVANDA RODRIGUES DA SILVA em 18/12/2023 23:59.
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10/12/2023 00:09
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/12/2023 23:59.
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16/11/2023 00:00
Publicado Despacho em 16/11/2023. Documento: 5280748
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15/11/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 5280748
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14/11/2023 17:17
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 5280748
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14/11/2023 17:00
Expedição de Outros documentos.
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14/11/2023 17:00
Proferido despacho de mero expediente
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01/11/2022 17:17
Conclusos para decisão
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26/10/2022 09:45
Juntada de Petição de recurso extraordinário
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21/10/2022 19:55
Juntada de Certidão
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08/10/2022 21:42
Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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04/10/2022 16:44
Mov. [23] - Expedida Certidão de Informação
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04/10/2022 15:09
Mov. [22] - Ato ordinatório
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30/09/2022 07:34
Mov. [21] - Disponibilização Base de Julgados: Acórdão registrado sob nº 20.***.***/0084-80, com 2 folhas.
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29/09/2022 13:27
Mov. [20] - Não-Provimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/09/2022 12:04
Mov. [19] - Para julgamento de mérito
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02/09/2022 16:01
Mov. [18] - Decorrido prazo Julgamento Virtual
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27/08/2022 00:39
Mov. [17] - Expedição de Certidão
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22/08/2022 16:44
Mov. [16] - Expedida Certidão
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16/08/2022 13:42
Mov. [15] - Expedida Certidão de Informação
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15/08/2022 00:00
Mov. [14] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 12/08/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2906
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10/08/2022 11:42
Mov. [13] - Expedição de Certidão
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03/08/2022 16:33
Mov. [12] - Ato ordinatório
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02/08/2022 16:01
Mov. [11] - Expedição de Certidão
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02/06/2022 11:48
Mov. [10] - Despacho Aguardando Envio ao DJe - Julg. Virtual: R. H. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se. Publique-se. Fortaleza
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18/05/2022 11:57
Mov. [9] - Concluso ao Relator
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06/05/2022 16:25
Mov. [8] - Transferência - Magistrado Cooperador
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05/05/2022 15:32
Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/04/2022 00:00
Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 18/04/2022 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2825
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12/04/2022 17:46
Mov. [5] - Concluso ao Relator
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12/04/2022 17:32
Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio: Motivo: equidade Órgão Julgador: 3 - 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator: 1421 - MÔNICA LIMA CHAVES
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11/04/2022 22:41
Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
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11/04/2022 22:35
Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS
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11/04/2022 17:22
Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 6ª Vara da Fazenda Pública
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2022
Ultima Atualização
11/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ementa • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Sentença (Outras) • Arquivo
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