30/03/2023 07:42

Arquivado Definitivamente
30/03/2023 07:42

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 07:40

Juntada de Certidão
30/03/2023 07:40

Transitado em Julgado em 29/03/2023
30/03/2023 01:35

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 01:35

Decorrido prazo de MARIA HELENA CORDEIRO em 29/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:00

Publicado Sentença em 15/03/2023.
14/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Processo nº: 3000165-87.2022.8.06.0161 SENTENÇA MARIA HELENA CORDEIRO ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com indenização por danos morais e restituição de indébito, em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A.

Em suma, alega a requerente que o réu passou a promover descontos em seu benefício previdenciário, inerente a empréstimo consignado que não contraiu.

Relata que os descontos do suposto empréstimo (contrato n. 614576733) lhe impuseram abalo de ordem moral, passível de indenização.

Requereu a repetição do indébito.

O réu ofertou contestação defendendo, em suma, a validade do contrato, postulando a improcedência da ação.

Eis o que de essencial cabia relatar.

Decido.

Inicialmente, destaco ser cabível o julgamento imediato da lide, posto que a matéria é exclusivamente de direito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça – Súmula 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras.

O CDC prevê em seu artigo 6º, VIII que são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

No caso concreto, a hipossuficiência está presente no campo técnico, uma vez que a parte consumidora não possui capacidade de produzir a prova de que não realizou as operações financeiras, devendo o requerido arcar com o respectivo onus probandi.

Neste contexto, o requerido apresentou cópia do contrato de empréstimo consignado assinado pela consumidora (ID 55222940), acompanhado de cópias de documentos pessoais desta.

Também acostou comprovante de transferência do valor do mútuo para a conta bancária da reclamante (ID 55222935), em menor valor em razão da renegociação prevista no instrumento, por ela não impugnado especificamente e sem comprovação de que a autora não tenha usufruído livremente da quantia.

O recebimento do valor do empréstimo consignado, sem prova de recusa, pressupõe a existência e validade da contratação.

Desconstituir o débito da parte autora cuidaria de violação da boa-fé objetiva e do pacta sunt servanda, além de prestigiar a figura do enriquecimento sem causa, hodiernamente tão combatida pelo Direito.

ISTO POSTO, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido inicial, em face da comprovação da regularidade da contratação.

Quanto à litigância de má-fé alegada pelo reclamado, não restou, a meu juízo, configurada nos autos, porquanto a autora apenas buscou garantir o seu suposto direito, talvez pela contumácia em contrair empréstimos consignados no INSS, consoante histórico de consignações que aparelha a inicial, o que pode ser justificado também pela idade avançada e o baixo nível de instrução da requerente (aposentada como rurícola).

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital.

Tiago Dias da Silva Juiz de Direito em respondência (Portaria n.º 95/2023)
13/03/2023 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2023 17:58

Julgado improcedente o pedido
03/03/2023 21:02

Conclusos para julgamento
03/03/2023 09:41

Juntada de Petição de réplica
26/02/2023 02:26

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 16/02/2023 09:30.
26/02/2023 02:10

Decorrido prazo de FRANCISCO EXPEDITO GALDINO JUNIOR em 16/02/2023 09:30.
16/02/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 09:51

Audiência Conciliação realizada para 16/02/2023 09:30 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
15/02/2023 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 10:38

Juntada de Petição de contestação
31/01/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 13:49

Juntada de Certidão
31/01/2023 10:29

Desentranhado o documento
31/01/2023 10:29

Cancelada a movimentação processual
31/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Santana do Acaraú Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Doutor Manoel Joaquim, s/n, João Alfredo de Araújo, CEP.: 62150-000, Santana do Acaraú/CE - Fone (88) 3644 1148 - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000165-87.2022.8.06.0161 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA HELENA CORDEIRO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A INTIMAÇÃO Após a leitura deste expediente ou o decurso do prazo legal para leitura das intimações eletrônicas, fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s), intimado(a)(s) da audiência de conciliação designada para o dia 16/02/2023 09:30, ficando cientificado(s) de que deverá(ão) trazer consigo a(s) parte(s) que representa(m), independentemente de intimação prévia.

Link da Audiência: https://link.tjce.jus.br/8a5d43 Santana do Acaraú-CE, 27 de janeiro de 2023.

RENATA CHRISTINA ARAUJO RUFINO TÉCNICO JUDICIARIO
30/01/2023 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/01/2023 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2023 11:11

Audiência Conciliação redesignada para 16/02/2023 09:30 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
18/01/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 08:07

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 11:22

Conclusos para decisão
24/06/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 11:22

Audiência Conciliação designada para 28/07/2022 09:30 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
24/06/2022 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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