08/03/2023 15:53

Arquivado Definitivamente
08/03/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 15:51

Juntada de Certidão
28/02/2023 17:16

Expedição de Alvará.
21/02/2023 15:16

Expedido alvará de levantamento
27/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2023.
26/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA SENTENÇA Cuidam os autos de ação de indenização por danos morais c/c declaratória de inexistência de relação jurídica, estando as partes devidamente qualificadas nos autos.

Após prolatada sentença de mérito, as partes celebraram acordo (ID 49507239), ficando acertado que a parte demandada pagará o valor de R$ 6.800,00 ao autor, a título de reparação. É o relatório.

Decido.

No presente caso, o acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente, eis que se trata de direitos disponíveis e possui objeto lícito, possível e não defeso em lei.

Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; Desta forma, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes no ID 49507239, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC.

Sem custas e honorários, em face do artigo 54 da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Dou por transitada em julgado essa sentença, pois que inexistente o interesse de recorrer.

Arquivem-se com as cautelas de praxe.

Fortaleza/CE, 11 de janeiro de 2023.

Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito
26/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
26/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
25/01/2023 16:23

Conclusos para despacho
25/01/2023 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/01/2023 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/01/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 09:15

Homologada a Transação
19/12/2022 08:33

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 11:02

Conclusos para decisão
12/12/2022 11:02

Cancelada a movimentação processual
12/12/2022 08:18

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 13:25

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 21:46

Julgado procedente em parte do pedido
29/11/2022 15:12

Conclusos para julgamento
29/11/2022 15:12

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 29/11/2022 15:00 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
24/11/2022 13:05

Juntada de Petição de substabelecimento
27/10/2022 01:31

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 26/10/2022 23:59.
05/10/2022 18:21

Juntada de Petição de réplica
05/10/2022 11:18

Juntada de Petição de contestação
05/10/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 10:08

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 29/11/2022 15:00 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/10/2022 07:51

Audiência Conciliação realizada para 04/10/2022 09:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
29/09/2022 12:36

Juntada de Petição de substabelecimento
04/07/2022 18:30

Juntada de Petição de resposta
30/06/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 15:12

Audiência Conciliação designada para 04/10/2022 09:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
30/05/2022 19:03

Juntada de Petição de resposta
30/05/2022 09:52

Audiência Conciliação cancelada para 28/09/2022 08:50 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
30/05/2022 09:00

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 10:46

Conclusos para decisão
25/05/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 10:46

Audiência Conciliação designada para 28/09/2022 08:50 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
25/05/2022 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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