08/11/2024 15:17

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 15:17

Juntada de Certidão
08/11/2024 15:17

Transitado em Julgado em 04/11/2024
02/11/2024 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:45

Decorrido prazo de MARCILIO LELIS PRATA em 02/10/2024 23:59.
11/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2024. Documento: 102201393
10/09/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0139023-23.2017.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Energia Elétrica, Exclusão - ICMS] POLO ATIVO: SONIA REGINA MORAIS OLIVEIRA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por SONIA REGINA MORAIS OLIVEIRA em face do ESTADO DO CEARA, partes anteriormente qualificadas.

Na petição inicial a parte autora afirma, em síntese, que é consumidora de serviço de energia elétrica, questionando a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS.

O presente feito encontrava-se suspenso até que a matéria objeto dos autos fosse julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, que submeteu a questão ao rito do julgamento de recurso repetitivo (Tema 986/STJ - "Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS").

Observa-se que, no dia 13 de março de 2024, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica, no tema 986: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." É o breve relatório.

Decido. Nos termos do art. 332, II, do Código de Processo Civil, o presente caso comporta julgamento liminar de improcedência.

Vejamos: Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: [...] II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; O cerne da controvérsia reside unicamente em questão de direito, ou seja, sem a necessidade de dilação probatória, em matéria que se formou precedente contrário à pretensão autoral.

Em julgamento realizado no dia 13 de março de 2024 a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 986), estabeleceu a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Após a definição do tema repetitivo, o colegiado decidiu modular os efeitos da decisão, estabelecendo como marco o julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020, tendo em vista que, até esse momento, a orientação das turmas de direito público do STJ era favorável aos contribuintes. Assim, a Primeira Seção fixou que, até o dia 27 de março de 2017 - data de publicação do acórdão do julgamento na Primeira Turma -, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo.

Mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. A modulação de efeitos não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. O Ministro Relator Herman Benjamin lavrou o acórdão consignando o seguinte: 1.

Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma-a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo.

Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2.

A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3.

Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. Portanto, como na presente demanda não houve concessão de tutela de urgência ou de evidência, não se cogita a aplicação da modulação de efeitos, razão pela qual conclui-se pela legitimidade da inclusão na base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão e distribuição da energia elétrica e demais encargos que constituem o custo da operação nos termos do julgamento do Tema 986 pelo STJ. Considerando que o julgamento foi realizado dentro do sistema dos repetitivos, a tese acima transcrita deve ser aplicada ao caso em apreço em decorrência da força vinculante do precedente instituído nos termos do inciso III do art. 927 do Código de Processo Civil.

Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: [...] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; Após a publicação do acórdão paradigma, determina o art. 1.040, III do CPC: Art. 1.040.

Publicado o acórdão paradigma: [...] III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Outrossim, a orientação do STJ é no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. (AgInt no REsp n. 2.060.149/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 30/10/2023.) DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido autoral, declarando extinto com resolução do mérito, o que faço com fundamento nos arts. 332, II, 487, I e 1.040, III, todos do CPC. Condeno a parte autora a arcar com as custas processuais e e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC), ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos, uma vez que defiro os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, §3º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito
10/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 102201393
09/09/2024 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102201393
09/09/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 15:04

Julgado improcedente o pedido
28/08/2024 14:06

Conclusos para decisão
28/08/2024 14:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/08/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 11:02

Conclusos para decisão
25/10/2022 15:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/10/2022 16:26

Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
08/03/2019 23:46

Mov. [24] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/10/2019 devido à alteração da tabela de feriados
14/01/2019 11:44

Mov. [23] - Encerrar análise
11/01/2019 12:33

Mov. [22] - Encerrar documento - restrição
07/08/2018 00:11

Mov. [21] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
27/07/2018 21:11

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0291/2018 Data da Disponibilização: 26/07/2018 Data da Publicação: 27/07/2018 Número do Diário: 1954 Página: 441 - 443
25/07/2018 11:00

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0291/2018 Teor do ato: Suspenso conforme decisão de p. 68/69. Advogados(s): Ubiratan Ferreira de Andrade (OAB 7915/CE), Marcilio Lelis Prata (OAB 24530/CE)
24/07/2018 15:56

Mov. [18] - Suspensão ou Sobrestamento: Suspenso conforme decisão de p. 68/69.
23/07/2018 11:32

Mov. [17] - Decisão Proferida: Assim, o referido feito deverá permanecer suspenso até o deslinde do presente tema no STJ, o que faço com fundamento na sistemática do CPC descrita em seu art. 1.037, inciso II.
23/07/2018 09:43

Mov. [16] - Petição juntada ao processo
18/07/2018 03:02

Mov. [15] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
12/07/2018 14:07

Mov. [14] - Concluso para Despacho
15/05/2018 14:12

Mov. [13] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.18.10258251-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 15/05/2018 13:30
07/05/2018 17:11

Mov. [12] - Certidão emitida
25/04/2018 10:25

Mov. [11] - Mero expediente: Intime-se, por meio eletrônico, o membro do Parquet para emissão de seu parecer.
24/04/2018 17:46

Mov. [10] - Concluso para Despacho
05/06/2017 08:11

Mov. [9] - Concluso para Decisão Interlocutória
03/06/2017 23:54

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.00608091-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/06/2017 15:54
02/06/2017 09:14

Mov. [7] - Certidão emitida
02/06/2017 09:14

Mov. [6] - Documento
02/06/2017 09:09

Mov. [5] - Documento
31/05/2017 09:31

Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/096399-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/06/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 152 - Davi Britto Gomes Pinto
30/05/2017 15:03

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/05/2017 11:37

Mov. [2] - Conclusão
30/05/2017 11:37

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2017

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO (OUTRAS) • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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