31/01/2025 08:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/01/2025 18:46

Juntada de Certidão
27/01/2025 18:42

Alterado o assunto processual
27/01/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 00:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/11/2024 23:59.
31/10/2024 11:01

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
23/10/2024 15:02

Juntada de Petição de apelação
18/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 105422134
18/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 105422134
18/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0009262-18.2018.8.06.0028 AUTOR: MARIA DE LOURDES PAULA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima identificadas, em que pede a parte autora, declaração da inexistência de vínculo jurídico/obrigacional c/c repetição de indébito, considerando inexistente os débitos dele oriundo, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais em razão das cobranças feitas sem amparo em contrato legítimo, haja vista afirmar nunca ter contratado os empréstimos consignados apontados na exordial. Consta dos autos, sentença de extinção do feito, com base no art. 485, III do CPC, desconstituída pelo TJCE, que determinou o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. Devidamente citado, o réu quedou-se inerte, ocasião em que foi decretada a sua revelia. Intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parta autora requereu o julgamento antecipado da lide, ao passo que o réu, permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. No caso em tela, fundamenta a autora o seu pedido no fato de que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, uma vez que jamais realizou qualquer transação comercial com o promovido. Bem compulsando os autos, entendo que os pedidos devem ser julgados parcialmente procedentes, tendo em vista não ter sido infirmada a alegação da parte autora de que houve fraude na contratação do suposto empréstimo consignado. Assim, considerando a inércia probatória da ré, há de se tomar por verdadeiras as assertivas vestibulares, reputando-se inexigíveis as obrigações, o que torna de rigor o acolhimento do pedido declaratório de inexistência de relação jurídica, bem como a repetição em simples e/ou em dobro do quanto descontado de seu benefício previdenciário. Na hipótese, a revelia produz suas plenas consequências, eis que sem qualquer causa de elisão de seus efeitos. Ademais, não se pode olvidar que é ônus da parte promovida comprovar os fatos desconstitutivos do direito da autora, valendo notar que, não sendo possível a esta comprovar o fato negativo alegado na inicial, caberia ao promovido fazer prova da efetiva contratação dos valores questionados na inicial, restando concluir pela existência de falha na prestação de serviço da promovida. Assim, bem delimitadas as condutas e as responsabilidades das partes em face dos fatos em análise, resta deliberar acerca do pedido de indenização formulado na inicial. O documento juntado com a inicial atesta que houveram descontos no benefício da parte autora. Ademais, não foi colacionado aos autos, pela promovida, documento que indique minimamente que os valores contratados foram recebidos. No caso dos autos resta cristalina a ideia de que não é regular a contratação do empréstimo consignado, e não são devidos os valores oriundos deste empréstimo. Não pode a empresa demandada transferir ao consumidor o risco do empreendimento, que, conforme o próprio CDC e a jurisprudência pacífica do STJ, deve ser suportada pelo empreendedor, assim como no caso dos autos, deve o empreendedor tomar todas as providências ao seu alcance, além de provar nos autos que foi diligente ao verificar se o contratante era mesmo aquela pessoa que se apresentava como tal. Quanto à repetição em dobro, a valoração deve ser alinhada com o conceito de boa-fé objetiva, sendo desnecessária a prova da má-fé ou da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido.

Para aplicação da sanção, portanto, basta que haja comportamento atentatório aos deveres anexos do contrato, dentre eles o de informação, lealdade e razoabilidade. Tal argumentação foi estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça em embargos de divergência, solucionando empasse sobre a matéria com a seguinte tese: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.

STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020". A instituição financeira que, sem comprovação de origem, desconta parcelas dos proventos de consumidor, de forma automática, não age em consonância com a boa-fé objetiva.

Os lucros da intervenção não consentida, sem benefícios ao consumidor não informado da suposta relação, são irrazoáveis e desleais. Cumpre ressaltar, conforme julgamento do EREsp nº 1413542 RS do STJ, que a tese firmada só seria ajustada aos casos propostos após a publicação do acórdão, em 30/03/2021.

Dessa forma, há de se aplicar ao caso tanto o entendimento anterior, que exigia a demonstração de má-fé, não averiguada na espécie, como também a nova jurisprudência em que não é exigida a presença do elemento volitivo. Em conclusão, aplico a devolução simples dos valores descontados em conta anteriores a 30/03/2021, vez que não houve a demonstração de má-fé e, em dobro, daqueles havidos a partir de tal marco temporal. A respeito do tema dano moral, a jurisprudência tem decidido, com acerto, que mero dissabor ou contratempo não são capazes de ensejar indenização, sob pena de se banalizar o instituto do dano extrapatrimonial e desvirtuá-lo de seu propósito. Assim, verifico que não há prova nos autos de violação a direito da personalidade a ensejar condenação ao pagamento de indenização por danos morais pelo mero desconto indevidos de valores. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, declarando inexistente e inexigíveis as cobranças referentes ao contrato de empréstimo consignado descrito na inicial, determinando a devolução de forma simples dos valores indevidamente descontados anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, os posteriores, cujo valor será apurado em sede de liquidação de sentença (basta a parte indicar os valores), acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a CITAÇÃO, deduzido o IPCA do período. Face a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios dos patronos do(a)(s) adverso, que arbitro em 10% sobre o valor total da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em relação a demandante, na forma do art. 98, §3º do CPC. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema.

Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado e cumprida toda a sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú
17/10/2024 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105422134
17/10/2024 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105422134
17/10/2024 19:10

Julgado procedente em parte do pedido
24/09/2024 01:59

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PAULA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 14:15

Conclusos para julgamento
17/09/2024 00:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/09/2024 23:59.
13/09/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 00:00

Publicado Despacho em 09/09/2024. Documento: 104102316
06/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Em lote.

Intimem-se as partes para, em 05 dias, tomarem ciência do fim da migração dos autos ao Pje, para fins de verificação de regularidade, sob pena de preclusão. A alegação de falha na migração deve estar acompanhada de prova documental com "chamado" junto ao setor técnico do TJCE, sob pena de não conhecimento.

Cumpra-se.

Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente.

Ana Celina Monte Studart Gurgel Carneiro Juíza de Direito Em Respondência pela da 2ª Vara da Comarca de Acaraú
06/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 104102316
05/09/2024 22:47

Erro ou recusa na comunicação
05/09/2024 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104102316
05/09/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 14:12

Conclusos para despacho
30/08/2024 22:04

Mov. [100] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
16/08/2024 18:18

Mov. [99] - Concluso para Sentença
26/07/2024 15:32

Mov. [98] - Petição | N Protocolo: WARU.24.01803268-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/07/2024 15:05
25/07/2024 21:35

Mov. [97] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0372/2024 Data da Publicacao: 26/07/2024 Numero do Diario: 3356
24/07/2024 02:14

Mov. [96] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/07/2024 13:50

Mov. [95] - Certidão emitida
18/07/2024 15:58

Mov. [94] - Decretação de revelia [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/06/2023 10:53

Mov. [93] - Reativação | Prosseguimento do feito tendo em vista a anulacao da sentenca, conforme decisao de fls. 98/101.
18/05/2023 16:50

Mov. [92] - Concluso para Sentença
16/05/2023 13:09

Mov. [91] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
16/05/2023 13:08

Mov. [90] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
16/05/2023 13:08

Mov. [89] - Documento
16/05/2023 13:07

Mov. [88] - Expedição de Termo de Audiência
09/05/2023 17:24

Mov. [87] - Petição juntada ao processo
09/05/2023 16:07

Mov. [86] - Petição | N Protocolo: WARU.23.01802117-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 09/05/2023 15:58
30/04/2023 00:15

Mov. [85] - Certidão emitida
24/04/2023 20:39

Mov. [84] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0167/2023 Data da Publicacao: 25/04/2023 Numero do Diario: 3061
20/04/2023 02:08

Mov. [83] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/04/2023 16:01

Mov. [82] - Certidão emitida
19/04/2023 15:07

Mov. [81] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/04/2023 14:13

Mov. [80] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/04/2023 13:10

Mov. [79] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 16/05/2023 Hora 09:30 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada
19/04/2023 09:00

Mov. [78] - Certidão emitida
18/04/2023 20:01

Mov. [77] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/10/2022 13:26

Mov. [76] - Concluso para Despacho
18/10/2022 13:25

Mov. [75] - Certidão emitida
21/06/2022 13:46

Mov. [74] - Mero expediente | CERTIFIQUE-SE a existencia da citacao do Promovido e se apresentou contestacao no prazo legal.
31/05/2022 11:03

Mov. [73] - Concluso para Despacho
13/05/2022 17:28

Mov. [72] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 23/03/2022 15:36:19 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relatora: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES
09/11/2021 12:05

Mov. [71] - Recurso Eletrônico
09/11/2021 12:03

Mov. [70] - Certidão emitida
09/11/2021 12:00

Mov. [69] - Certidão emitida
23/09/2021 00:06

Mov. [68] - Certidão emitida
10/09/2021 08:27

Mov. [67] - Certidão emitida
02/09/2021 13:19

Mov. [66] - Expedição de Carta
10/08/2021 13:50

Mov. [65] - Mero expediente | Vistos em inspecao interna anual. Processo julgado e nao baixado. Cumpra-se, com urgencia, o inteiro teor da decisao retro. Expedientes necessarios.
08/06/2021 17:21

Mov. [64] - Com efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/06/2021 10:11

Mov. [63] - Concluso para Despacho
17/05/2021 15:03

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WARU.21.00168163-0 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 17/05/2021 14:43
03/05/2021 21:12

Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0293/2021 Data da Publicacao: 04/05/2021 Numero do Diario: 2601
30/04/2021 14:51

Mov. [60] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0293/2021 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, entendo por bem EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, com base no art. 485, III do CPC. Advogados(s): Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB 14458/C
08/04/2021 00:59

Mov. [59] - Abandono da causa | ANTE O EXPOSTO, entendo por bem EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, com base no art. 485, III do CPC.
06/04/2021 16:07

Mov. [58] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal da intimacao de fl. 56 e nada foi apresentado ou requerido. O referido e verdade. Dou fe.
30/03/2021 11:28

Mov. [57] - Concluso para Despacho
30/03/2021 11:28

Mov. [56] - Petição juntada ao processo
15/02/2021 21:54

Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0129/2021 Data da Publicacao: 17/02/2021 Numero do Diario: 2551
12/02/2021 13:43

Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/02/2021 21:26

Mov. [53] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/01/2021 12:01

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WARU.21.00165400-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/01/2021 11:27
18/01/2021 19:42

Mov. [51] - Conclusão
18/01/2021 19:42

Mov. [50] - Processo Redistribuído por Sorteio | Resolucao do Tribunal Pleno n 07/2020 - Especializacao das Varas
18/01/2021 19:42

Mov. [49] - Redistribuição de processo - saída | Resolucao do Tribunal Pleno n 07/2020 - Especializacao das Varas
13/12/2020 12:41

Mov. [48] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
10/12/2020 14:51

Mov. [47] - Sessão de Conciliação não-realizada
10/12/2020 14:50

Mov. [46] - Expedição de Termo de Audiência
10/12/2020 14:47

Mov. [45] - Documento
02/12/2020 16:26

Mov. [44] - Petição juntada ao processo
02/12/2020 16:08

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WARU.20.00169288-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 02/12/2020 16:02
07/11/2020 02:43

Mov. [42] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 19/01/2021 devido a alteracao da tabela de feriados
27/10/2020 10:28

Mov. [41] - Expedição de Carta
26/10/2020 09:41

Mov. [40] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/10/2020 12:35

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/09/2020 11:47

Mov. [38] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/09/2020 11:39

Mov. [37] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 03/12/2020 Hora 14:00 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada
14/09/2020 10:27

Mov. [36] - Mero expediente | Encaminho os autos ao CEJUSC, via pauta compartilhada, para seguir com a audiencia de conciliacao, conforme determinado no despacho retro.
09/09/2020 16:16

Mov. [35] - Conclusão
09/09/2020 16:16

Mov. [34] - Documento
09/09/2020 16:16

Mov. [33] - Documento
09/09/2020 16:16

Mov. [32] - Documento
09/09/2020 16:16

Mov. [31] - Documento
09/09/2020 16:16

Mov. [30] - Petição
09/09/2020 16:16

Mov. [29] - Petição
09/09/2020 16:16

Mov. [28] - Documento
09/09/2020 16:16

Mov. [27] - Documento
09/09/2020 16:16

Mov. [26] - Documento
09/09/2020 16:16

Mov. [25] - Documento
09/09/2020 16:16

Mov. [24] - Documento
09/09/2020 16:16

Mov. [23] - Documento
09/09/2020 16:16

Mov. [22] - Documento
09/09/2020 16:16

Mov. [21] - Documento
09/09/2020 16:16

Mov. [20] - Documento
14/08/2020 14:26

Mov. [19] - Certidão emitida
21/08/2019 09:41

Mov. [18] - Despacho | VISTOS EM INSPECAO INTERNA
22/02/2019 10:02

Mov. [17] - Recebimento
22/02/2019 10:02

Mov. [16] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 1 Vara da Comarca de Acarau
22/02/2019 09:16

Mov. [15] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/01/2019 08:37

Mov. [14] - Concluso para Despacho | Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: TIAGO DIAS DA SILVA
13/12/2018 15:00

Mov. [13] - Recebimento
13/12/2018 13:46

Mov. [12] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 1 Vara da Comarca de Acarau
13/12/2018 09:52

Mov. [11] - Processo Redistribuído por Sorteio | instalacao da 2 vara
13/12/2018 09:52

Mov. [10] - Redistribuição de processo - saída | instalacao da 2 vara
13/12/2018 09:28

Mov. [9] - Recebimento
13/12/2018 09:28

Mov. [8] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio da Distribuicao Especificacao do local de destino: Cartorio da Distribuicao
21/02/2018 13:22

Mov. [7] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU
21/02/2018 13:21

Mov. [6] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU
21/02/2018 13:21

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU
21/02/2018 10:22

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAU
21/02/2018 10:22

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAU
21/02/2018 10:22

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAU
20/02/2018 13:41

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAU

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2018

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo