14/03/2025 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/03/2025 15:47

Alterado o assunto processual
28/02/2025 10:21

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
13/02/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2025. Documento: 135486804
12/02/2025 16:36

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135486804
11/02/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135486804
10/02/2025 15:13

Juntada de Petição de apelação
21/01/2025 00:00

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 130726398
20/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130726398
19/12/2024 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130726398
19/12/2024 09:40

Julgado improcedente o pedido
16/10/2024 17:46

Conclusos para julgamento
03/10/2024 02:47

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/10/2024 23:59.
11/09/2024 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 104232840
11/09/2024 00:00

Publicado Decisão em 11/09/2024. Documento: 104232840
10/09/2024 00:00

Intimação

ARRSL PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0200164-20.2024.8.06.0091 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDENIR GOMES DE OLIVEIRA REU: BANCO BMG SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação ordinária por meio da qual a parte autora alega estar/ter sofrido dano financeiro em razão de negócio(s) jurídico(s) firmado(s) a sua revelia.

Sem pedido liminar.

Concedida a gratuidade judiciária.

Citado, o réu contestou e anexou documentos, inclusive o(s) contrato(s) assunto dos autos.

Instada para os fins do art. 351 e 437 do CPC (réplica), a parte requerente manifestou-se nos autos, sem, no entanto, impugnar a documentação anexada pela instituição financeira quanto ao mérito da ação. É o relatório.

Não sendo o caso de extinção ou julgamento parcial ou antecipado da lide (arts. 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil (CPC)), passo ao saneamento processual (art. 357, CPC).

Inicio pela(s) preliminar(es) aventada(s) na(s) contestação(ões).

O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, nos casos de reparação de danos decorrentes de fraude bancária, incide a prescrição quinquenal quanto à pretensão dirigida contra a instituição financeira, com base no art. 27 do CDC (AgInt no AREsp 1173934/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2018, DJe 21/09/2018), a contar do último desconto supostamente indevido, por se tratarem de prestações sucessivas (Apelação Cível - 0007180-51.2017.8.06.0124, Rel.

Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 3ª Câmara Direito Privado do TJCE, data do julgamento: 21/02/2024, data da publicação: 22/02/2024).

Rejeito a prejudicial.

Não havendo outras questões processuais pendentes de solução, bem como preliminares não apreciadas, declaro saneado o feito.

A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se à existência ou não do(s) negócio(s) jurídico(s) indicado(s) na exordial, sob a perspectiva da regularidade da constituição da relação impugnada.

Indefiro neste momento processual eventuais postulações em prol da suspensão da presente demanda, posto que em 21/09/2020, a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará uniformizou o entendimento, através do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0630366-67.2019.8.06.0000, de que a contratação de empréstimo consignado por pessoas analfabetas necessita apenas das assinaturas do (a) consumidor(a) e de duas testemunhas, voltando as demandas desta natureza a tramitarem regularmente.

A parte requerida juntou aos autos um suposto contrato celebrado entre as partes, o qual contém uma assinatura, supostamente atribuída à parte autora.

Intimem-se as partes para que, em cinco dias, indiquem as provas que desejam produzir, especificando qual fato deseja provar, justificando a necessidade, pertinência e relevância da respectiva prova para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento.

Consigne-se que, em não havendo manifestação a respeito, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos, devendo o processo seguir para julgamento antecipado do mérito (art. 335, I, do CPC).

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Iguatu/CE, data da assinatura digital. HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito - Respondendo Portaria nº 184/2024/TJCE, DJEA 31/01/2024 Assinado por Certificação Digital
10/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 104232840
10/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 104232840
09/09/2024 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104232840
09/09/2024 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104232840
09/09/2024 14:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/09/2024 10:53

Conclusos para decisão
24/08/2024 08:09

Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
02/05/2024 10:56

Mov. [13] - Concluso para Decisão Interlocutória
29/04/2024 13:06

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WIGU.24.01807376-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 29/04/2024 12:52
05/04/2024 23:47

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0101/2024 Data da Publicacao: 08/04/2024 Numero do Diario: 3279
04/04/2024 02:36

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0101/2024 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora, na forma dos arts. 351 e 437 do CPC. Advogados(s): Luiza Mercia Freire Correa (OAB 43656/CE)
26/03/2024 17:10

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório | Manifeste-se a parte autora, na forma dos arts. 351 e 437 do CPC.
04/03/2024 06:37

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WIGU.24.01803742-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 04/03/2024 06:28
26/02/2024 05:31

Mov. [7] - Certidão emitida
16/02/2024 14:43

Mov. [6] - Petição juntada ao processo
16/02/2024 13:42

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WIGU.24.01802651-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/02/2024 13:30
14/02/2024 17:47

Mov. [4] - Certidão emitida
14/02/2024 16:29

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/01/2024 12:11

Mov. [2] - Conclusão
21/01/2024 12:11

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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