24/10/2024 09:22

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 09:22

Juntada de Certidão
24/10/2024 09:22

Transitado em Julgado em 18/10/2024
18/10/2024 01:16

Decorrido prazo de JOAO BANDEIRA FEITOSA em 17/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:45

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/10/2024 23:59.
26/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/09/2024. Documento: 102199831
25/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 102199831
25/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0156639-50.2013.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA e outros SENTENÇA Cls.

Cuidam os autos de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por BANCO BRADESCO S/A, em face de INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS INTERNACIONAL e SANDRA FONSECA DE FREITAS.

Compulsando os autos, se verifica que o processo tramita desde o ano de 2013, porém, até a presente data não houve a citação dos executados, bem como não fora localizados bens penhoráveis de propriedade dos devedores.

Despacho retro (ID: 93884365), determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual ocorrência de causa interruptiva da prescrição.

O exequente apresentou a petição (ID: 93884369), oportunidade que, alegou a não ocorrência da prescrição de prescrição intercorrente, pois conforme fundamentou, a parte autora não se manteve inerte em nenhum momento durante o processo, ou seja, não houve desídia de sua parte.

E ainda que houvesse, tal situação deveria ser apontado pela parte devedora.

Por fim, requereu o prosseguimento do feito.

Juntado pedido de habilitação dos novos patronos do exequente. É o sucinto relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Versa a ação de execução de título extrajudicial, em face de INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS INTERNACIONAL e SANDRA FONSECA DE FREITAS, acerca de cédula de crédito bancário (nº 006301301), cujo vencimento da última parcela se deu em 15/09/2013, sendo a execução ajuizada em 22/04/2013.

Se observa, ainda, que embora tenha sido realizadas diversas tentativas de citação dos executados, bem como realizadas pesquisas de endereços nos sistemas disponíveis (BACENJUD e INFOJUD), até a presente data os executados não foram citados.

A parte autora alegou a não ocorrência da prescrição.

Conforme argumentou, não houve inércia por parte do exequente, pois teria realizado todos os atos para a citação dos executados.

No entanto, compulsando os autos, se verifica que o contrato em tela fora firmado pelas partes em 31/10/2012, com vencimento final em 15/09/2013, sendo a ação proposta em abril de 2013.

Ocorre que, decorrido mais de dez anos da propositura da ação, as partes não foram localizadas e nem citadas.

Isso posto, merece destacar que a pretensão executiva para haver pagamento de título de crédito, como no presente caso, sujeita-se ao prazo prescricional de 03 (três) anos, estabelecido no art. 206, § 3º, VIII in verbis: Art. 206.

Prescreve: (...) § 3o Em três anos: (...) VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito,a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; Com o ajuizamento de uma ação judicial, a interrupção do prazo depende da observância ao que dispõe o Código Civil, art. 202, I, e do Código de Processo Civil no art. 240, "caput" e § 1º, que estabelecem o seguinte: Art. 202.

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Art. 240, §1º.

A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação §2º.

Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.

Logo, ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não ocorrendo citação válida do(s) executado(s), antes do decurso do prazo prescricional, não há o que se falar em causa interruptiva da prescrição pelas sucessivas tentativas infrutíferas de citar os executados.

Outrossim, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que: "A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, §1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015).

Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ)." (AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021).

Desse modo, ausente a citação válida, não se cogita de interrupção da prescrição, notadamente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça, conforme se verifica in casu. À vista disso, se extrai que somente a citação válida interrompe a prescrição, somente assim tornando possível retroagir o prazo para a data da propositura da ação, fato que não ocorreu no caso concreto.

Assim, considerando que até a atualidade não houve a concretização da citação, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe.

Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça e outros Tribunais pátrios, cito: O prazo prescricional se interrompe com o despacho que determina a citação, desde que o interessado promova a citação no prazo e na forma da lei processual.

Precedente do Col.

STJ: AgRg no AREsp 594.558/DF, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 09/12/2014. (Grifei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DE VIZINHANÇA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PRESCRIÇÃO.

OCORRÊNCIA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 240, §§1º E 2º, DO CPC.

DECISÃO REFORMADA.

Prescrição.

Ao autor incumbe promover a citação do réu no prazo previsto pelo §2º do artigo 240 do CPC, sob pena de não se aplicar a interrupção da prescrição prevista no §1º do referido dispositivo legal.

No presente caso, o demandante permaneceu inerte por cerca de dois anos sem tentar realizar a citação do demandado.

Deste modo, desobedecido o disposto no § 2º do art. 240 do CPC, tem-se por não interrompida a prescrição.

Com isso, é de ser reformada a decisão agravada para declarar a prescrição trienal na espécie, forte no art. 206, V, do CC e julgar extinta a ação, fulcro no art. 487, II, do CPC.

DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

UNÂNIME. (TJ - RS Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*19-69, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 24-10-2019). (Grifei). APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

AÇÃO AJUIZADA APÓS TRÊS (3) ANOS DO ATO ILÍCITO APONTADO PELA PARTE AUTORA.

PRESCRIÇÃO.

OCORRÊNCIA.

SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO PROVIDA. É de 3 anos o prazo prescricional de pretensão de reparação civil, contado do ato ilícito, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. (TJ -SP 1132407-85.2016.8.26.0100; Relator(a): Adilson de Araujo; 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/07/2018, Data de publicação: 18/07/2018). (Grifei).

Nesse espeque, uma vez que a ação de execução é fundada em Cédula de Crédito Bancário, firmada entre as partes em 31/10/2012.

E, consoante dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004 combinado com o art. 70 do Decreto-Lei n. 57.663 (LUG - Lei Uniformo de Genebra), o prazo prescricional da Cédula de Crédito Bancário é de três anos contados da data do vencimento da última parcela (15/09/2013), ou seja, em setembro de 2016.

Assim, se observa que está consumado o referido fenômeno neste caso concreto em relação a pretensão executória.

Embora o exequente tenha envidado esforços para promover a citação da parte, a atuação desta não foi suficiente para promover a citação válida do devedor antes que a pretensão exequenda fosse alcançada pela prescrição.

Nesse sentido, é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, in verbis (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

SÚMULA 284/STF.

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO AUSENTE A DEVIDA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

SÚMULAS 7, 83 E 106 DO STJ.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

A omissão da decisão recorrida não é caracterizada pelo reconhecimento da ausência de prequestionamento, mormente quando deficiente a alegação de negativa de prestação jurisdicional, que não demonstra a ocorrência dos vícios previstos pelo art. 535 do CPC/1973 (Súmula 284/STF). 2.

A ausência de promoção da citação no prazo legal impossibilita que a interrupção da prescrição pela citação retroaja à data da propositura da ação.

Caso concreto no qual, por culpa da parte credora, apenas em 2014 ocorreu a citação editalícia de ação de execução de título extrajudicial - notas promissórias - proposta em 2005 (Súmulas 7, 83 e 106 do STJ).3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 938.623/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017, sem destaque no original).

Cumpre assinalar que a ausência de citação implicou a não interrupção do prazo prescricional, logo, decorrido extenso prazo de tramitação, ainda não se logrou a citação do demandado, muito embora não se possa imputar inércia do credor, nem do Poder Judiciário, o que não afasta do reconhecimento do advento da prescrição.

DISPOSITIVO

Ante ao exposto, diante do decurso do lapso temporal previsto no inciso VIII, do § 3º, do art. 206, do Código Civil, não resta outra medida senão o RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO em relação a pretensão executória, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC.

Ademais, proceda-se com a habilitação e atualização cadastral requerida (ID: 93884370).

Custas pelo exequente, se porventura existentes, deixando de condenar quanto aos honorários sucumbenciais face a inexistência de citação da parte contrária.

Trânsito em julgado o presente feito, nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se os presentes autos.

Intimem-se (DJE).

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito
24/09/2024 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102199831
10/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/09/2024. Documento: 102199831
09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0156639-50.2013.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA e outros SENTENÇA Cls.

Cuidam os autos de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por BANCO BRADESCO S/A, em face de INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS INTERNACIONAL e SANDRA FONSECA DE FREITAS.

Compulsando os autos, se verifica que o processo tramita desde o ano de 2013, porém, até a presente data não houve a citação dos executados, bem como não fora localizados bens penhoráveis de propriedade dos devedores.

Despacho retro (ID: 93884365), determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual ocorrência de causa interruptiva da prescrição.

O exequente apresentou a petição (ID: 93884369), oportunidade que, alegou a não ocorrência da prescrição de prescrição intercorrente, pois conforme fundamentou, a parte autora não se manteve inerte em nenhum momento durante o processo, ou seja, não houve desídia de sua parte.

E ainda que houvesse, tal situação deveria ser apontado pela parte devedora.

Por fim, requereu o prosseguimento do feito.

Juntado pedido de habilitação dos novos patronos do exequente. É o sucinto relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Versa a ação de execução de título extrajudicial, em face de INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS INTERNACIONAL e SANDRA FONSECA DE FREITAS, acerca de cédula de crédito bancário (nº 006301301), cujo vencimento da última parcela se deu em 15/09/2013, sendo a execução ajuizada em 22/04/2013.

Se observa, ainda, que embora tenha sido realizadas diversas tentativas de citação dos executados, bem como realizadas pesquisas de endereços nos sistemas disponíveis (BACENJUD e INFOJUD), até a presente data os executados não foram citados.

A parte autora alegou a não ocorrência da prescrição.

Conforme argumentou, não houve inércia por parte do exequente, pois teria realizado todos os atos para a citação dos executados.

No entanto, compulsando os autos, se verifica que o contrato em tela fora firmado pelas partes em 31/10/2012, com vencimento final em 15/09/2013, sendo a ação proposta em abril de 2013.

Ocorre que, decorrido mais de dez anos da propositura da ação, as partes não foram localizadas e nem citadas.

Isso posto, merece destacar que a pretensão executiva para haver pagamento de título de crédito, como no presente caso, sujeita-se ao prazo prescricional de 03 (três) anos, estabelecido no art. 206, § 3º, VIII in verbis: Art. 206.

Prescreve: (...) § 3o Em três anos: (...) VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito,a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; Com o ajuizamento de uma ação judicial, a interrupção do prazo depende da observância ao que dispõe o Código Civil, art. 202, I, e do Código de Processo Civil no art. 240, "caput" e § 1º, que estabelecem o seguinte: Art. 202.

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Art. 240, §1º.

A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação §2º.

Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.

Logo, ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não ocorrendo citação válida do(s) executado(s), antes do decurso do prazo prescricional, não há o que se falar em causa interruptiva da prescrição pelas sucessivas tentativas infrutíferas de citar os executados.

Outrossim, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que: "A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, §1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015).

Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ)." (AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021).

Desse modo, ausente a citação válida, não se cogita de interrupção da prescrição, notadamente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça, conforme se verifica in casu. À vista disso, se extrai que somente a citação válida interrompe a prescrição, somente assim tornando possível retroagir o prazo para a data da propositura da ação, fato que não ocorreu no caso concreto.

Assim, considerando que até a atualidade não houve a concretização da citação, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe.

Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça e outros Tribunais pátrios, cito: O prazo prescricional se interrompe com o despacho que determina a citação, desde que o interessado promova a citação no prazo e na forma da lei processual.

Precedente do Col.

STJ: AgRg no AREsp 594.558/DF, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 09/12/2014. (Grifei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DE VIZINHANÇA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PRESCRIÇÃO.

OCORRÊNCIA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 240, §§1º E 2º, DO CPC.

DECISÃO REFORMADA.

Prescrição.

Ao autor incumbe promover a citação do réu no prazo previsto pelo §2º do artigo 240 do CPC, sob pena de não se aplicar a interrupção da prescrição prevista no §1º do referido dispositivo legal.

No presente caso, o demandante permaneceu inerte por cerca de dois anos sem tentar realizar a citação do demandado.

Deste modo, desobedecido o disposto no § 2º do art. 240 do CPC, tem-se por não interrompida a prescrição.

Com isso, é de ser reformada a decisão agravada para declarar a prescrição trienal na espécie, forte no art. 206, V, do CC e julgar extinta a ação, fulcro no art. 487, II, do CPC.

DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

UNÂNIME. (TJ - RS Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*19-69, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 24-10-2019). (Grifei). APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

AÇÃO AJUIZADA APÓS TRÊS (3) ANOS DO ATO ILÍCITO APONTADO PELA PARTE AUTORA.

PRESCRIÇÃO.

OCORRÊNCIA.

SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO PROVIDA. É de 3 anos o prazo prescricional de pretensão de reparação civil, contado do ato ilícito, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. (TJ -SP 1132407-85.2016.8.26.0100; Relator(a): Adilson de Araujo; 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/07/2018, Data de publicação: 18/07/2018). (Grifei).

Nesse espeque, uma vez que a ação de execução é fundada em Cédula de Crédito Bancário, firmada entre as partes em 31/10/2012.

E, consoante dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004 combinado com o art. 70 do Decreto-Lei n. 57.663 (LUG - Lei Uniformo de Genebra), o prazo prescricional da Cédula de Crédito Bancário é de três anos contados da data do vencimento da última parcela (15/09/2013), ou seja, em setembro de 2016.

Assim, se observa que está consumado o referido fenômeno neste caso concreto em relação a pretensão executória.

Embora o exequente tenha envidado esforços para promover a citação da parte, a atuação desta não foi suficiente para promover a citação válida do devedor antes que a pretensão exequenda fosse alcançada pela prescrição.

Nesse sentido, é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, in verbis (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

SÚMULA 284/STF.

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO AUSENTE A DEVIDA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

SÚMULAS 7, 83 E 106 DO STJ.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

A omissão da decisão recorrida não é caracterizada pelo reconhecimento da ausência de prequestionamento, mormente quando deficiente a alegação de negativa de prestação jurisdicional, que não demonstra a ocorrência dos vícios previstos pelo art. 535 do CPC/1973 (Súmula 284/STF). 2.

A ausência de promoção da citação no prazo legal impossibilita que a interrupção da prescrição pela citação retroaja à data da propositura da ação.

Caso concreto no qual, por culpa da parte credora, apenas em 2014 ocorreu a citação editalícia de ação de execução de título extrajudicial - notas promissórias - proposta em 2005 (Súmulas 7, 83 e 106 do STJ).3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 938.623/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017, sem destaque no original).

Cumpre assinalar que a ausência de citação implicou a não interrupção do prazo prescricional, logo, decorrido extenso prazo de tramitação, ainda não se logrou a citação do demandado, muito embora não se possa imputar inércia do credor, nem do Poder Judiciário, o que não afasta do reconhecimento do advento da prescrição.

DISPOSITIVO

Ante ao exposto, diante do decurso do lapso temporal previsto no inciso VIII, do § 3º, do art. 206, do Código Civil, não resta outra medida senão o RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO em relação a pretensão executória, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC.

Ademais, proceda-se com a habilitação e atualização cadastral requerida (ID: 93884370).

Custas pelo exequente, se porventura existentes, deixando de condenar quanto aos honorários sucumbenciais face a inexistência de citação da parte contrária.

Trânsito em julgado o presente feito, nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se os presentes autos.

Intimem-se (DJE).

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito
09/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 102199831
06/09/2024 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102199831
30/08/2024 20:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/08/2024 21:16

Conclusos para decisão
10/08/2024 12:04

Mov. [169] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
07/06/2024 10:08

Mov. [168] - Petição juntada ao processo
07/06/2024 09:43

Mov. [167] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01808617-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 07/06/2024 09:18
08/05/2024 16:16

Mov. [166] - Concluso para Decisão Interlocutória
07/05/2024 14:26

Mov. [165] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01806442-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/05/2024 14:17
24/04/2024 11:26

Mov. [164] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0130/2024 Data da Publicacao: 24/04/2024 Numero do Diario: 3291
22/04/2024 12:37

Mov. [163] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/04/2024 12:18

Mov. [162] - Documento Analisado
20/04/2024 11:35

Mov. [161] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/12/2023 14:35

Mov. [160] - Concluso para Decisão Interlocutória
05/12/2023 14:14

Mov. [159] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 2217/2023
05/12/2023 14:14

Mov. [158] - Redistribuição de processo - saída
05/12/2023 14:14

Mov. [157] - Processo recebido de outro Foro
30/11/2023 10:34

Mov. [156] - Remessa a outro Foro | PORTARIA N 2217/2023. Foro destino: Nucleos de Justica 4.0
01/11/2023 11:40

Mov. [155] - Certidão emitida | [AUTOMATICO]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 2217-2023-Ex. Titulo
30/10/2023 18:40

Mov. [154] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/10/2023 18:17

Mov. [153] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
17/10/2023 14:31

Mov. [152] - Conclusão
06/10/2023 09:38

Mov. [151] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02372290-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 06/10/2023 09:33
15/09/2023 19:43

Mov. [150] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0363/2023 Data da Publicacao: 18/09/2023 Numero do Diario: 3159
14/09/2023 01:38

Mov. [149] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/09/2023 20:50

Mov. [148] - Documento Analisado
02/09/2023 11:02

Mov. [147] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/05/2023 09:15

Mov. [146] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
28/04/2023 08:13

Mov. [145] - Concluso para Despacho
24/04/2023 14:15

Mov. [144] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02011091-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/04/2023 14:02
11/04/2023 19:02

Mov. [143] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0130/2023 Data da Publicacao: 12/04/2023 Numero do Diario: 3053
06/04/2023 01:35

Mov. [142] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0130/2023 Teor do ato: Intime-se o exequente para, no prazo de quinze (15) dias, se manifestar sobre a certidao de fls. 187/189, requerendo o que for de direito para fins de prosseguimento
05/04/2023 13:35

Mov. [141] - Documento Analisado
30/03/2023 20:31

Mov. [140] - Mero expediente | Intime-se o exequente para, no prazo de quinze (15) dias, se manifestar sobre a certidao de fls. 187/189, requerendo o que for de direito para fins de prosseguimento do feito.
14/02/2023 08:46

Mov. [139] - Concluso para Despacho
08/02/2023 17:26

Mov. [138] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
07/02/2023 09:44

Mov. [137] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
07/02/2023 09:44

Mov. [136] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
07/02/2023 09:41

Mov. [135] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
07/02/2023 09:41

Mov. [134] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
08/12/2022 18:40

Mov. [133] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/249823-5 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 07/02/2023 Local: Oficial de justica - Vicente Nepomuceno Neto
08/12/2022 18:40

Mov. [132] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/249824-3 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 07/02/2023 Local: Oficial de justica - Vicente Nepomuceno Neto
30/11/2022 17:28

Mov. [131] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
30/11/2022 17:26

Mov. [130] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
30/11/2022 17:22

Mov. [129] - Documento Analisado
27/11/2022 07:59

Mov. [128] - Mero expediente | Diante do recolhimento das custas, cumpra-se despacho de fl. 174, expedindo-se mandados de citacao.
09/09/2022 14:01

Mov. [127] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 09/09/2022 atraves da guia n 001.1390809-02 no valor de 108,92
08/09/2022 15:32

Mov. [126] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1390809-02 - Custas Intermediarias
05/09/2022 12:33

Mov. [125] - Concluso para Despacho
01/09/2022 12:59

Mov. [124] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
01/09/2022 12:58

Mov. [123] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
08/08/2022 20:16

Mov. [122] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0861/2022 Data da Publicacao: 09/08/2022 Numero do Diario: 2902
05/08/2022 11:01

Mov. [121] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/07/2022 11:00

Mov. [120] - Documento Analisado
16/07/2022 23:41

Mov. [119] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/04/2022 12:46

Mov. [118] - Concluso para Despacho
08/04/2022 22:06

Mov. [117] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02011322-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/04/2022 21:42
16/03/2022 19:20

Mov. [116] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0348/2022 Data da Publicacao: 17/03/2022 Numero do Diario: 2805
16/03/2022 19:19

Mov. [115] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0347/2022 Data da Publicacao: 17/03/2022 Numero do Diario: 2805
15/03/2022 11:31

Mov. [114] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0348/2022 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a certidao retro, requerendo o que for de direito para o prosseguimento do feito.
15/03/2022 11:31

Mov. [113] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0347/2022 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a certidao retro, requerendo o que for de direito para o prosseguimento do feito.
15/03/2022 11:17

Mov. [112] - Documento Analisado
14/03/2022 11:31

Mov. [111] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a certidao retro, requerendo o que for de direito para o prosseguimento do feito.
29/11/2021 08:08

Mov. [110] - Encerrar documento - restrição
29/11/2021 08:08

Mov. [109] - Encerrar documento - restrição
23/11/2021 19:28

Mov. [108] - Certidão emitida
23/11/2021 19:28

Mov. [107] - Documento
23/11/2021 19:22

Mov. [106] - Certidão emitida
23/11/2021 19:22

Mov. [105] - Documento
11/11/2021 17:29

Mov. [104] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/199030-3 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 23/11/2021 Local: Oficial de justica - Jamile Andrade Xavier
11/11/2021 17:29

Mov. [103] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/199024-9 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 23/11/2021 Local: Oficial de justica - Jamile Andrade Xavier
08/11/2021 13:12

Mov. [102] - Certidão emitida
08/11/2021 13:10

Mov. [101] - Certidão emitida
08/11/2021 11:57

Mov. [100] - Documento Analisado
03/11/2021 11:30

Mov. [99] - Mero expediente | Defiro o pedido retro. Expecam-se mandados de citacao pelo Oficial de Justica, haja vista o recolhimento das custas as fls. 155/157.
12/08/2021 14:09

Mov. [98] - Concluso para Despacho
12/08/2021 10:58

Mov. [97] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02239391-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/08/2021 10:34
11/08/2021 14:01

Mov. [96] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 11/08/2021 atraves da guia n 001.1257927-00 no valor de 98,34
10/08/2021 11:49

Mov. [95] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1257927-00 - Custas Intermediarias
04/08/2021 19:57

Mov. [94] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0319/2021 Data da Publicacao: 05/08/2021 Numero do Diario: 2667
03/08/2021 01:44

Mov. [93] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/08/2021 15:22

Mov. [92] - Documento Analisado
31/07/2021 10:48

Mov. [91] - Mero expediente | Defiro o pedido retro. Intime-se o exequente para, no prazo de quinze (15) dias, juntar as custas das duas (2) diligencias de citacao pelo Oficial de Justica, e somente apos, expecam-se as diligencias de citacao para os ender
20/05/2021 14:47

Mov. [90] - Concluso para Despacho
20/05/2021 12:35

Mov. [89] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02065277-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/05/2021 12:03
16/05/2021 11:26

Mov. [88] - Documento
14/05/2021 19:36

Mov. [87] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0200/2021 Data da Publicacao: 17/05/2021 Numero do Diario: 2610
13/05/2021 11:32

Mov. [86] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/05/2021 10:19

Mov. [85] - Documento Analisado
12/05/2021 14:51

Mov. [84] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/05/2021 14:49

Mov. [83] - Documento
12/05/2021 14:49

Mov. [82] - Documento
22/10/2020 21:08

Mov. [81] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/10/2020 22:08

Mov. [80] - Concluso para Decisão Interlocutória
19/10/2020 19:54

Mov. [79] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01510036-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/10/2020 19:27
14/10/2020 00:55

Mov. [78] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1133/2020 Data da Publicacao: 14/10/2020 Numero do Diario: 2478
08/10/2020 13:54

Mov. [77] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/10/2020 10:14

Mov. [76] - Documento Analisado
05/10/2020 20:32

Mov. [75] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/09/2020 17:28

Mov. [74] - Concluso para Despacho
30/09/2020 10:37

Mov. [73] - Certidão emitida
30/09/2020 10:36

Mov. [72] - Encerrar documento - restrição
10/09/2020 15:17

Mov. [71] - Certidão emitida
10/09/2020 15:17

Mov. [70] - Documento
02/06/2020 17:27

Mov. [69] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2020/104371-9 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 10/09/2020 Local: Oficial de justica - Edijoyce Matias de Paula
28/05/2020 17:29

Mov. [68] - Certidão emitida
02/05/2020 10:57

Mov. [67] - Mero expediente | Cumpra-se o despacho de fls. 111. Custas recolhidas conforme certidao de fls. 116 e documentos de fls. 118/120. Expeca-se mandado.
28/02/2020 09:48

Mov. [66] - Concluso para Despacho
20/02/2020 13:45

Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01092588-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/02/2020 13:35
19/02/2020 16:07

Mov. [64] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 19/02/2020 atraves da guia n 001.1128677-66 no valor de 47,14
17/02/2020 15:26

Mov. [63] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1128677-66 - Custas Intermediarias
04/02/2020 05:10

Mov. [62] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0140/2020 Data da Publicacao: 04/02/2020 Numero do Diario: 2311
31/01/2020 12:42

Mov. [61] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/01/2020 11:43

Mov. [60] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/01/2020 10:51

Mov. [59] - Concluso para Despacho
27/12/2019 15:08

Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01755030-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/12/2019 14:38
23/12/2019 05:11

Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1166/2019 Data da Publicacao: 19/12/2019 Numero do Diario: 2290
17/12/2019 09:33

Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 1166/2019 Teor do ato: Isto posto, indefiro o pedido e determino a intimacao da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para fins de citacao da par
13/11/2019 16:56

Mov. [55] - Outras Decisões | Isto posto, indefiro o pedido e determino a intimacao da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para fins de citacao da parte executada. Expedientes Necessarios.
08/04/2019 16:32

Mov. [54] - Concluso para Despacho
08/04/2019 15:25

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01194707-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/04/2019 14:55
03/04/2019 16:40

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0293/2019 Data da Disponibilizacao: 28/03/2019 Data da Publicacao: 29/03/2019 Numero do Diario: 0293 Pagina: 250/251
27/03/2019 12:21

Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/03/2019 13:21

Mov. [50] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento N. 01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justica, intime-se o exequente para, no prazo de quinze (15) dias, falar sobre o resultado da pesquisa junto ao Bacenjud, re
12/03/2019 13:19

Mov. [49] - Documento
08/03/2019 15:05

Mov. [48] - Documento
08/03/2019 14:57

Mov. [47] - Documento
08/11/2018 11:00

Mov. [46] - Conclusão
31/10/2018 15:15

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10645334-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/10/2018 14:42
16/10/2018 14:09

Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0762/2018 Data da Disponibilizacao: 09/10/2018 Data da Publicacao: 10/10/2018 Numero do Diario: 2005 Pagina: 230/233
08/10/2018 12:21

Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/09/2018 16:29

Mov. [42] - Bloqueio/penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/09/2018 16:29

Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/02/2018 14:46

Mov. [40] - Concluso para Decisão Interlocutória
16/01/2018 12:10

Mov. [39] - Concluso para Despacho
26/10/2017 16:28

Mov. [38] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 849/2017.
26/10/2017 16:28

Mov. [37] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 849/2017.
19/10/2017 13:46

Mov. [36] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Remeter para vara especifica.
19/10/2017 12:07

Mov. [35] - Certidão emitida
28/06/2016 15:39

Mov. [34] - Encerrar análise
05/05/2015 17:12

Mov. [33] - Petição juntada ao processo
05/05/2015 17:12

Mov. [32] - Concluso para Decisão Interlocutória
30/04/2015 16:51

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10152190-6 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 30/04/2015 15:17
22/04/2015 11:32

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0124/2015 Data da Disponibilizacao: 20/04/2015 Data da Publicacao: 22/04/2015 Numero do Diario: ED. 1187 Pagina: 243/245
17/04/2015 13:16

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0124/2015 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da certidao do meirinho exarada a fl. 78, bem como para requerer o que de direito, prazo de dez dias. Expediente
20/03/2015 09:38

Mov. [28] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da certidao do meirinho exarada a fl. 78, bem como para requerer o que de direito, prazo de dez dias. Expedientes necessarios.
25/11/2014 09:59

Mov. [27] - Documento
06/11/2014 15:19

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0350/2014 Data da Disponibilizacao: 06/11/2014 Data da Publicacao: 07/11/2014 Numero do Diario: 1082 Pagina: 149/151
05/11/2014 08:29

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0350/2014 Teor do ato: Cumpra-se o despacho inicial exarado a pagina 52, no endereco constante do petitorio de fls. 59/61. Expedientes necessarios. Advogados(s): Wilson Sales Belchior (OAB
04/11/2014 08:54

Mov. [24] - Expedição de Mandado
24/10/2014 11:52

Mov. [23] - Mero expediente | Cumpra-se o despacho inicial exarado a pagina 52, no endereco constante do petitorio de fls. 59/61. Expedientes necessarios.
24/10/2014 09:32

Mov. [22] - Conclusão
02/06/2014 14:11

Mov. [21] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
30/05/2014 15:48

Mov. [20] - Sessão de Conciliação não-realizada
30/05/2014 11:47

Mov. [19] - Documento
11/04/2014 12:00

Mov. [18] - Expedição de Carta
01/04/2014 12:00

Mov. [17] - Certidão de designação de sessão conciliação
21/03/2014 12:00

Mov. [16] - Processo recebido pela Central de Conciliação
21/03/2014 12:00

Mov. [15] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Central de Conciliação
07/11/2013 12:00

Mov. [14] - Conclusão
07/11/2013 12:00

Mov. [13] - Petição
01/11/2013 12:00

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.13.70796056-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/11/2013 15:54
30/10/2013 12:00

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0140/2013 Data da Disponibilizacao: 30/10/2013 Data da Publicacao: 31/10/2013 Numero do Diario: ED. 835 Pagina: 167/170
29/10/2013 12:00

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0140/2013 Teor do ato: Conforme a Portaria n 43/97: Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da certidao do Meirinho exarada a fl. 56, no prazo legal. Advogados(s): Wilson Sale
27/10/2013 12:00

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme a Portaria n 43/97: Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da certidao do Meirinho exarada a fl. 56, no prazo legal.
14/10/2013 12:00

Mov. [8] - Certidão emitida
14/10/2013 12:00

Mov. [7] - Mandado
21/08/2013 12:00

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0097/2013 Data da Disponibilizacao: 20/08/2013 Data da Publicacao: 21/08/2013 Numero do Diario: 785 Pagina:
19/08/2013 12:00

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/07/2013 12:00

Mov. [4] - Expedição de Mandado
02/06/2013 12:00

Mov. [3] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/04/2013 12:00

Mov. [2] - Conclusão
22/04/2013 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2013

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00