16/03/2023 17:54

Decorrido prazo de MIRLA LIMA DA SILVA em 02/03/2023 23:59.
16/03/2023 17:54

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 17/02/2023 23:59.
16/03/2023 17:54

Decorrido prazo de MIRLA LIMA DA SILVA em 02/03/2023 23:59.
16/03/2023 17:54

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 17/02/2023 23:59.
10/03/2023 08:59

Arquivado Definitivamente
10/03/2023 08:58

Juntada de Certidão
10/03/2023 08:58

Transitado em Julgado em 02/03/2023
03/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2023.
02/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000257-27.2022.8.06.0012 Reclamante: ALEXANDRE DE MORAES SALDANHA Reclamada: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais no qual o autor afirma que é proprietário de um canal do YouTube e que, em 04/02/2022, recebeu mensagem via e-mail informando que sua conta do YouTube havia sido excluída por infringência às diretrizes da plataforma.

No entanto, não entende o porquê da punição pois eram todos relacionados à sua profissão, como entrevistas ou tutoriais para ensinar alunos/estagiários ou vídeos de eventos familiares antigos, nada com linguagem ou imagem imprópria.

Em resposta, a plataforma manteve a punição sem detalhar os motivos.

Em seguida, o autor fez reclamação no site “reclameaqui.com.br” com o mesmo objetivo, mas, até hoje, a Google/Youtube não respondeu.

O reclamante argumenta ainda que não recebeu notificação avisando de qualquer infração pela plataforma e que a exclusão não ocorreu só dos vídeos postados pelo autor e, sim, de sua conta, impossibilitando-o de acessar o YouTube.

Dessa forma, o autor requer a concessão de tutela de urgência para imediato restabelecimento da conta/login do YouTube do reclamante.

E, no mérito, que seja declarada indevida a exclusão do canal/login do autor e que a ré seja condenada a restabelecer o canal/login do Youtube do autor de forma definitiva com todos os vídeos, inscrições de canais, notificações, chats etc que havia até 04/02/2022; a se omitir de praticar qualquer ato punitivo ao demandante, salvo se devidamente justificado e fundamentado; e ao pagamento de indenização pelos danos morais.

Não foi concedida a tutela de urgência.

Em emenda à inicial, o autor informa que, em 04/04/2022, recebeu e-mail do YouTube afirmando que o canal dele não violava os Termos do serviço da plataforma e devolveu o canal ao autor, mas removeu 2 vídeos com os mesmos argumentos já levantados na inicial, ou seja, informando que os vídeos violariam a política de assédio, ameaça e bullying virtual da empresa.

O reclamante afirma que os 2 mencionados vídeos são tutoriais simples dirigidos aos estagiários do promovente de como manusear o sistema PJE e o sistema UOL da Unifor, nos quais não existe qualquer linguagem indevida ou inapropriada.

Apesar dos esforços, a sessão de conciliação não produziu acordo.

Em contestação, o réu suscita preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, aduz a legitimidade da conduta da Google, na medida em que agiu no estrito exercício de suas atividades previstas nos Termos de Serviços; ausência de responsabilidade civil da Google ante a inexistência de ato ilícito ou nexo de causalidade a ensejar a responsabilização prevista pelo Código Civil; a improcedência do pedido de reativação do canal do Autor na plataforma YouTube, haja vista que esse pedido se tornou superado, com a reativação já realizada anteriormente. É a síntese do necessário.

Decido.

De início, verifico que foi suscitada preliminar, portanto, passo a analisá-la.

A ré, em contestação, suscita preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o canal já teria sido reativado e disponibilizado ao autor, carecendo da necessidade de provimento jurisdicional nesse sentido.

Razão assiste à promovida.

De fato, dentre os pedidos formulados pelo autor está a reativação do canal sob pena de multa diária.

Esse pleito foi voluntariamente satisfeito pela promovida, sendo desnecessário provimento jurisdicional nesse ponto, mormente quando o autor em petição (id. 32580961) confirma a devolução do canal.

Persiste o interesse do reclamante tão somente quanto ao dano moral pela remoção do canal e exclusão de vídeos.

Assim sendo, acolho a preliminar para extinguir sem resolução de mérito o pedido de devolução do canal, com fundamento no art. 485, II, do CPC.

Superada a preliminar, passa-se à análise do mérito.

A questão central da lide consiste na análise: i) da licitude na remoção de canal e conteúdo de titularidade do promovente pela empresa promovida e ii) da regularidade do procedimento adotado pela plataforma de serviços, especialmente em respeito ao contraditório e à liberdade de expressão.

Afirmou o promovente ter tido seu canal temporariamente removido, posteriormente devolvido e mantendo-se a exclusão quanto a dois vídeos, sendo tais fatos confirmados pela promovida.

Esses fatos são, pois, incontroversos.

Compulsando os autos, verifico que o autor foi comunicado da remoção de seu canal (id. 30435423 - pág. 3/4), tendo-lhe sido conferido o direito ao contraditório, de sorte que, inclusive, recorreu da decisão (id. 30435423 - pág. 5/6).

Por sua vez, a plataforma promovida analisou as razões do promovente, acolhendo parcialmente o recurso para restituir o canal ao autor, fato este incontroverso.

A plataforma ainda decidiu de maneira motivada pela remoção de vídeos, com fundamento nos termos de serviço contratados.

Conclui-se daí que foram observados os princípios da informação, contraditório e ampla defesa, pelo que se conclui pela regularidade legal do procedimento adotado pela promovida.

Advirta-se que, em casos como esse, a relação entre autor e promovida será regulada pelos termos e condições dos serviços livremente pactuados.

Não cabe ao judiciário fazer o controle de mérito das decisões e punições, mas somente o controle de legalidade destas, bem como o resguardar o respeito aos Direito Fundamentais em seu trâmite.

Diante disso, dentre as políticas de privacidade da promovida estão as proibições à divulgação de dados sensíveis do usuário ou de terceiros que inclusive encontra eco na Lei Geral de Proteção de Dados, na Constituição Federal que resguarda a intimidade e vida privada e no art. 11 da Lei 12.965/2001.

No caso dos autos, os vídeos postados pelo promovido, de fato, violam as referidas regras, uma vez que contêm informações pessoais, inclusive dos autos de processo judicial, documentos pessoais e dados sensíveis das partes, bem como expõe trecho de conteúdo protegido por direito autoral, qual seja, reproduz páginas de livros digitais, sendo não apenas lícita a remoção do conteúdo, como recomendável, diante inclusive da responsabilidade subsidiária do provedor, consoante art. 21 da Lei 12.965/2001 - Marco Civil da Internet.

Portanto, conclui-se que não resta configurada qualquer violação de direito ou ilícito praticado pela promovida, tendo sido respeitados os direitos fundamentais do autor.

O ato ilícito é pressuposto para a reparação civil, consoante art. 186 do Código Civil Brasileiro, ausente este, improcede o pedido de indenização formulado.

De mais a mais, para a configuração de dano moral, não basta o mero dissabor ou angústia, como alegado pelo autor, sendo necessário que a conduta, além de ilícita, viole direito de personalidade da parte, o que sequer foi alegado pelo reclamante.

Diante do exposto, julgo totalmente improcedentes os pedidos.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).

Fortaleza, data digital.

Bárbara Rodrigues Viana Pereira Pontes Juíza Leiga Pela MMª.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data digital.

MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO
02/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
01/02/2023 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/02/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 14:22

Julgado improcedente o pedido
16/09/2022 20:14

Conclusos para julgamento
16/09/2022 19:18

Juntada de Petição de réplica
01/09/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 15:15

Audiência Conciliação realizada para 01/09/2022 15:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
31/08/2022 12:10

Juntada de Petição de contestação
31/08/2022 11:43

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
26/03/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
26/03/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 08:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/03/2022 15:35

Conclusos para decisão
10/03/2022 19:24

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
28/02/2022 09:09

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 16:50

Conclusos para decisão
18/02/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 16:50

Audiência Conciliação designada para 01/09/2022 15:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/02/2022 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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