TJCE - 3001010-57.2024.8.06.0062

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL Rua Professor José Antônio de Queiroz, s/n, Centro, fone: 3108-1693, Cascavel/CE, e-mail: [email protected] PROCESSO: 3001010-57.2024.8.06.0062 PARTE PROMOVENTE Nome: MARIA DAS GRACAS SILVA DO NASCIMENTOEndereço: Sitio Bica, s/n, Jacarecoara, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASEndereço: Avenida Eduardo Mclain, 440, 1 Andar, Sala 101, Triângulo, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63041-175   SENTENÇA Vistos etc.      Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA DAS GRACAS SILVA DO NASCIMENTO em face de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ambos já qualificados nos autos.     Após ser intimado para fins de cumprimento de sentença, o executado depositou o valor conforme documentos Id 141095270.     Sobre a questão, o art. 924, II, do CPC, informa que extingue a execução, quando a obrigação for satisfeita.     Diante do exposto, extingo o presente processo, nos termos do art. 924, II, do CPC.     Sem custas e sem honorários.      Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento do valor nos moldes da petição de ID 136391011, tendo em vista a autorização contida no documento de ID 103818304.     Nesse caso, intime-se a parte exequente, pessoalmente, dando-lhe ciência dos valores depositados em favor do seu advogado constituído nos autos.     Empós, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.     Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.      Expedientes necessários.      Cascavel/CE, data registrada pelo sistema.

VINICIUS RANGEL GOMES Juiz  

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL Rua Professor José Antônio de Queiroz, s/n, Centro, fone: 3108-1693, Cascavel/CE e-mail: [email protected] PROCESSO: 3001010-57.2024.8.06.0062 PARTE PROMOVENTE Nome: MARIA DAS GRACAS SILVA DO NASCIMENTOEndereço: Sitio Bica, s/n, Jacarecoara, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASEndereço: Avenida Eduardo Mclain, 440, 1 Andar, Sala 101, Triângulo, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63041-175   DESPACHO R.H.   A fase cognitiva do presente processo encontra-se encerrada, conforme certidão do trânsito em julgado e a parte requerente postulou pelo cumprimento de sentença exarada, conforme petição (id 136391011).   Assim sendo, evolua-se a classe.   Isto posto, recebo o pleito de cumprimento de sentença lançado.   Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento do débito exequendo, sob pena de, não o fazendo, configurar a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º do CPC e demais reprimendas legais, ou caso entenda, opor embargos nos termos do art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95.   Expedientes necessários.   Cascavel/CE, data registrada pelo sistema.

VINICIUS RANGEL GOMES Juiz  

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL Rua Professor José Antônio de Queiroz, s/n, Centro, fone: 3108-1693, Cascavel/CE, e-mail: [email protected] PROCESSO: 3001010-57.2024.8.06.0062 PARTE PROMOVENTE Nome: MARIA DAS GRACAS SILVA DO NASCIMENTOEndereço: Sitio Bica, s/n, Jacarecoara, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASEndereço: Avenida Eduardo Mclain, 440, 1 Andar, Sala 101, Triângulo, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63041-175   SENTENÇA Vistos e etc.     A teor do art. 38 da lei 9.099/1995, "Art. 38.

A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.", dispensa-se o relatório.     Mesmo desnecessário o relatório, cumpre apontar concisamente os pontos a serem desatados.     Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA DAS GRAÇAS SILVA DO NASCIMENTO, em face da ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (APDAP PREV), partes qualificadas nos autos.     Consta da inicial que "A Requerente percebe o benefício previdenciário aposentadoria por idade, sob n° 161.894.907-9, no valor mensal de R$ 1.420,00 (mil quatrocentos e vinte reais) consoantes documentos acostados nos autos.

Sendo este seu único meio de sustento, e valendo-se das condições antes mencionadas.   Isto dito, em um dado momento, a Requerente acessou o aplicativo MEU INSS com o fito de obter informações sobre seu benefício, de forma especial aquelas acerca dos empréstimos consignados descontados diretamente da sua folha do seu benefício pela própria Autarquia, obtendo, na ocasião, o respectivo extrato de pagamento de benefício.    Com o extrato em mãos, a Requerente, surpreso, tomou conhecimento de um desconto estranho realizado mensalmente na sua folha de pagamento da aposentadoria, intitulado como 'CONTRIB.

APDAP PREV'.

A Requerente buscou informações sobre tal desconto, mas só foi informado que se tratava de um 'sindicato de trabalhadores aposentados'.

Após isso, entrou em contato com o Sindicato que supostamente encontrava-se filiado buscando mais informações a respeito desse desconto, bem como o seu cancelamento, mas foi informado de que não poderiam fazer nada a respeito".    Diante desse cenário, requereu a procedência do pedido, declarando os descontos dos valores indevidamente creditados, a repetição em dobro do indébito, e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).     FUNDAMENTAÇÃO.     O presente feito comporta julgamento antecipado (CPC, art. 355, I), pois a prova a ser produzida é unicamente documental.

Não há necessidade de oitiva de testemunhas, de depoimento pessoal das partes, ou de prova técnica para o seu deslinde e livre convencimento judicial, encontrando-se pronto para o julgamento.    De início, indefiro a gratuidade judicial requerida pela parte ré, pois o só fato de ser uma associação não significa que não possuir recursos para arcar com os custos do processo judicial.

O pedido não veio aparelhado com prova da hipossuficiência financeira.    Sem mais preliminares a sanar, passo à análise do mérito.    MÉRITO.      A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - art. 2º ou 17 e 3º do CDC) e objetivos (produto e serviço - §§ 1º e 2º do art. 30 do mesmo Código) de tal relação, devendo o caso ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula 297), com aplicação da responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) e inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).

Pouco importa se a promovida tem ou não finalidade lucrativa.

O conceito de fornecedor de produtos ou serviços é objetivo, e a promovida se encaixa perfeitamente no conceito legal do art. 3º do CDC.   No mérito, a pretensão da parte autora merece acolhida parcial.   Com efeito, o ônus de provar a regular filiação recaia sobre o promovido, na medida em que não se pode impor à parte autora o ônus de provar fato negativo, e também por conta da inversão do ônus da prova que beneficia a autora consumidora.   Não sobreveio aos autos nenhuma prova da manifestação de vontade da parte autora em contratar serviço do promovido que dê lugar à desconto no seu benefício previdenciário.   O promovido não juntou sequer um contrato ou termo assinado pela promovente.   Com efeito, o ônus de provar a regular contratação recaia sobre o promovido, na medida em que não se pode impor à parte autora o ônus de provar fato negativo, e também por conta da inversão do ônus da prova que beneficia a autora consumidora, mas o réu não trouxe aos autos os documentos alusivos à contratação, especificamente o instrumento que revela a manifestação de vontade da autora em aderir ao serviço que deu azo ao desconto em seu benefício previdenciário.

Ainda que alegasse o fato de terceiro, também não lhe socorre, pois se trata de fortuito interno da sua atividade, e a promovida se beneficiou diretamente dos descontos indevidamente efetivados.   Por fim, o fato de terem sido prestado serviços da associação (sequer há prova nesse sentido) não altera o quadro de ilícito civil e de inexistência do contrato, ante a ausência de manifestação de vontade da parte autora em se associar ou contratar serviço.   O cancelamento dos descontos não apaga os efeitos do ato ilícito civil.   Assim, na medida em que a requerida foi desidiosa quando da prestação dos seus serviços, e documentação de seus contratos e negócios, ou mesmo desidioso processualmente, ao se defender em juízo ela naturalmente deve assumir os riscos decorrentes dessa conduta, sobretudo porque aufere expressivos lucros com sua atividade.

Falho o sistema, quem deve arcar com suas consequências não é o consumidor, mas aquele que exerce a atividade empresarial.

Em conformidade com o que preceitua a teoria do risco, é o demandado que deve ser responsabilizado pelos danos decorrentes da sua conduta displicente.   À luz da Constituição Federal ninguém é obrigado a se associar ou a permanecer associado, ainda mais no caso em que a parte autora sequer é integrante da classe que o promovido representa.   A súmula 479 do STJ dispõe que: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479), aplicada aqui de forma analógica.   Consequentemente, a teor do que prescreve o art. 42, parágrafo único do CDC, entendo que devem ser restituídas em dobro todas as parcelas relativas descontadas indevidamente do benefício previdenciário, uma vez que a má-fé decorre diretamente da inclusão de desconto em benefício previdenciário sem um contrato que o ampare.

No caso, a ré responde civilmente pela teoria do risco.   Quanto ao dano moral, este decorre do próprio fato ilícito do réu ter realizado descontos na conta/benefício da parte autora, cuja existência dos contratos de seguro não restou comprovada. É o chamado dano moral in re ipsa, em que o simples constrangimento e aflição oriundos da má prestação do serviço são suficientes para impor ao demandado o dever de indenizar, sobretudo.

Se trata efetivamente de subtração de dinheiro a promoção de descontos sem lastro contratual. É medida que merece repúdio judicial por meio da condenação para passar a mensagem ao promovido: não vale a pena violar a lei consumerista.   Destaco, por ser relevante, que se trata de consumidor hipervulnerável, que merece maior proteção do Estado.   Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o Magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade.

Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode condenar em quantia que não represente uma sanção efetiva ao ofensor.   Após muito meditar sobre o tema da fixação do montante, entendo que o número de descontos não pode servir de justificativa para fixação do valor de reparação em patamar muito baixo, porque seria estimular o ator do mercado de consumo a reiterar na sua conduta ilícita de promover descontos sem lastro contratual.

Dito de outro modo, o fornecedor de serviços pode apostar no ilícito, pois em caso de acionamento do Judiciário, se houver, a condenação será baixa.

Então o valor deve ser suficiente para reprimir o ilícito.   A cessação eventual dos descontos igualmente não apaga os efeitos do ilícito civil.

Se trata de pessoa de parcos recursos e que vê a dificuldade de sustentar a sua e sua família maximizada em decorrência de descontos indevidos.

O desconto realizado indevidamente na sua conta muitas vezes é determinante para definir o que a pessoa vai comer naquele dia (ou nos dias que se seguem).   Ainda penso ser essa a melhor exegese.

Com base nessas premissas, fixava o valor de R$ 5.000,00 de dano moral punitivo e compensatório, para o caso de consumidores hipervulneráveis.

Contudo, a Egrégia Turma Recursal do Estado do Ceará, em grau de recurso reformou algumas sentenças deste juízo, minorando o montante de indenização para R$ 3.000,00.   Nesse sentido:   DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA DO EARESP EARESP 676.608/RS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de cobrança indevida c/c repetição de indébito e danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a nulidade das cobranças e a restituição dos valores descontados.

A apelante busca a reforma para inclusão de danos morais e restituição em dobro.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber: (i) se a cobrança de serviços não contratados configura dano moral indenizável; e (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A falha na prestação de serviço ficou configurada, uma vez que não houve comprovação da regular contratação.

A cobrança de valores sem a devida autorização do consumidor viola o art. 14 do CDC, ensejando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 4.

O somatório dos descontos indevidos, por menor que cada um seja, representa uma privação significativa para a autora, que é economicamente hipossuficiente.

Essa situação, além de causar transtornos financeiros, afetou sua saúde psicológica.

Considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário, os danos ultrapassam o mero aborrecimento.

A ré, ao realizar os descontos sem autorização, falhou na prestação do serviço, causando um prejuízo injustificado à autora. 5.

Analisando a jurisprudência deste Tribunal e o valor do desconto indevido, concluo que o valor de R$ 3.000,00 se mostra proporcional e razoável para a reparação dos danos morais sofridos pela autora, especialmente considerando a existência de outra ação com a mesma causa de pedir. 6.

Quanto a devolução do indébito, na hipótese, observando a modulações dos efeitos contida no EARESP 676.608/RS, destaco que a restituição dos valores pagos indevidamente, deve se dar em dobro relativamente aos valores descontados indevidamente a partir de 30/03/2021, data da publicação do respectivo acórdão.

Consequentemente, com relação aos débitos anteriores a referida data, a devolução deverá ocorrer na forma simples, de forma que não merece reproche este ponto do decisum.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7 Apelação cível parcialmente provida.

Indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00.

Restituição simples mantida para valores anteriores a 30/03/2021, e em dobro para valores posteriores.

Tese de julgamento: "1.

A cobrança de serviço não solicitado enseja a reparação por danos morais. 2.

A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida para descontos realizados após 30/03/2021." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, inc.

I; CPC, art. 373, inc.

II; CC, art. 927.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 43; STJ, REsp nº 1.152.541/RS; STF, ARE 822.641.

ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Eg. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, de acordo com o voto do Relator.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0200682-02.2024.8.06.0029, Rel.

Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  02/10/2024, data da publicação:  03/10/2024).   CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO.

IRRESIGNAÇÃO AUTORAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS.

MAJORAÇÃO DEVIDA.

OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1.

Cumpre mencionar que a sentença declarou a inexistência de qualquer relação jurídica entre as partes, tendo por objeto o desconto de nome ¿Contribuição ABCB SAC 0800 323 5069¿, bem como determinou a restituição dos valores descontados indevidamente e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais. 2.

A parte autora/recorrente insurge-se em suas razões recursais unicamente em relação ao quantum indenizatório dos danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3.

Portanto, em virtude do princípio tantum devolutum quantum appellatum, o Tribunal somente pode conhecer, em segundo grau de jurisdição, a matéria efetivamente impugnada no recurso de apelação, consequência do princípio devolutivo expresso no art. 1013 do CPC.

Dessa forma, deter-se-á análise, apenas, das impugnações efetivamente realizadas pela recorrente. 4.

O vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 e do enunciado da Súmula 297 do STJ ¿o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras¿. 5.

Ao permitir a efetivação de descontos sem as devidas precauções, o banco promovido praticou ato ilícito, na medida em que deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, o que caracteriza verdadeiro vício na prestação do serviço, resultando, por via de consequência, na obrigação de reparar o dano. 6.

Ademais, a jurisprudência pátria é no sentido de que os descontos indevidos ocorridos na aposentadoria da autora fizeram ultrapassar a barreira do mero dissabor, a revelar dano moral "in re ipsa", que prescinde da demonstração de prejuízo, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 7. É certo que a fixação do valor indenizatório deve levar em conta não só as condições pessoais do ofensor e da vítima, mas também os motivos, consequências e demais elementos que permeiam o evento e seus reflexos, sem implicar em enriquecimento desmedido e sem causa, tampouco em indenização irrelevante e aquém dos infortúnios experimentados. 8.

Sopesando-se todas as considerações acima feitas, atento às peculiaridades do caso em questão e ao caráter pedagógico da presente indenização, tem-se que a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais é ínfima e desproporcional, merecendo ser majorada para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância a proporcionalidade e razoabilidade e aos precedentes desta Corte de Justiça. 9.

Por fim, ressalte-se que é facultado ao julgador fixar o percentual a ser pago a título de honorários advocatícios sucumbenciais, observando-se, contudo, alguns critérios, a exemplo do grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, entre outros aspectos.

Nesse contexto e considerando o disposto no art. 85 §2º do art.

CPC, majoro o percentual dos honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação cível e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do e.

Relator.

Fortaleza, data da assinatura digital.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0200015-09.2024.8.06.0096, Rel.

Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  07/08/2024, data da publicação:  07/08/2024)   O precedente da Turma Recursal não é de observância obrigatória.

Contudo, é um entendimento razoável e que não fere diretamente a minha convicção e independência enquanto juiz, motivo pelo qual entendo por seguir o precedente, em reverência a postulados maiores, como a coerência do sistema Judiciário e a segurança jurídica, que são prestigiados em maior grau quando uniformes, coerentes e coesas as decisões judiciais.   Com o fito de cumprir esse duplo objetivo, e atento aos precedentes, mantendo a coerência uniformidade da prestação jurisdicional, entendo por bem fixar a condenação por danos morais em R$ 3.000,00, considerando as peculiaridades do caso concreto, e a necessidade de coagir pedagogicamente o réu a não mais repetir a conduta, postura que vem se mostrando reiterada.   DISPOSITIVO.    Diante do exposto, quanto à ação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:   a) DECLARAR INEXISTENTE a relação contratual entre as partes;   b) CONDENAR o réu a restituir, a título de dano material em dobro, os valores correspondentes aos descontos mensais que tenham sido debitados do benefício previdenciário da parte autora a título do serviço impugnado, CONTRIB.

APDAP PREV, ou equivalente, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir da data de cada desconto, respeitada a prescrição quinquenal;   c) CONDENAR o demandado ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da presente data; e d) CONDENAR o réu a se abster de continuar promovendo descontos no benefício previdenciário da parte autora a esse título.   Sem condenação em custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55).   Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.   Transitada em julgado, arquive-se.

Cascavel/CE, data registrada pelo sistema.

BRUNO LEONARDO BATISTA DE MEDEIROS SANTOS Juiz  

    PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA JUDICIÁRIA REGIONAL DE 1º GRAU DE CRATO, JUAZEIRO DO NORTE e BARBALHA COMARCA DE CASCAVEL - 1ª Vara da Comarca de Cascavel Rua Prof.

José Antônio de Queiroz, s/n, Centro, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000.

Telefone: ( )   CERTIDÃO Processo nº: 3001010-57.2024.8.06.0062 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Desconto em folha de pagamento] AUTOR: MARIA DAS GRACAS SILVA DO NASCIMENTO REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS                    Certifico que a audiência de conciliação foi designada para 12 DE NOVEMBRO DE 2024, às  12 hs.                    A sessão  será realizada por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams.          O acesso à sala de audiência ocorrerá através do link ou QRCode abaixo, que deverá ser acessado no dia e hora acima designados com vídeo e áudio habilitados, observando que os participantes devem estar portando documento de identificação com foto.     https://link.tjce.jus.br/49909b   O referido é verdade, dou fé.

CASCAVEL/CE, 9 de setembro de 2024.

CRISTIANO ALVES HOLANDA Conciliador Assinado por certificação digital1       1 De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11.

Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

Não há necessidade de afixação de selo de autenticidade neste documento, pois a sua autenticidade pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras.Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção consulta ao andamento processual.