TJCE - 0229575-92.2021.8.06.0001
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/05/2024 15:55
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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30/05/2024 11:44
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
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25/05/2024 00:28
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/05/2024 23:59.
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25/05/2024 00:22
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/05/2024 23:59.
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24/05/2024 07:07
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2024 12:52
Proferido despacho de mero expediente
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23/05/2024 11:50
Conclusos para despacho
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25/04/2024 01:02
Decorrido prazo de MARCOS COELHO PARAHYBA em 24/04/2024 23:59.
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25/04/2024 01:02
Decorrido prazo de RAFAEL DE PAULA CAVALCANTE PARAHYBA em 24/04/2024 23:59.
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23/04/2024 18:38
Juntada de Petição de apelação
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03/04/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2024. Documento: 83235959
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02/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83235959
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01/04/2024 12:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83235959
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01/04/2024 12:17
Expedição de Outros documentos.
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27/03/2024 09:11
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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31/08/2023 12:03
Conclusos para despacho
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28/07/2023 05:00
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/07/2023 23:59.
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12/07/2023 13:58
Juntada de Petição de petição
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12/07/2023 06:51
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2023 15:51
Proferido despacho de mero expediente
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31/03/2023 01:53
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/03/2023 23:59.
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16/03/2023 23:26
Decorrido prazo de MARCOS COELHO PARAHYBA em 02/03/2023 23:59.
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16/03/2023 23:26
Decorrido prazo de RAFAEL DE PAULA CAVALCANTE PARAHYBA em 02/03/2023 23:59.
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08/03/2023 07:56
Juntada de Petição de petição
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28/02/2023 16:49
Conclusos para despacho
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16/02/2023 13:40
Juntada de Petição de petição
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13/02/2023 21:11
Juntada de Petição de embargos de declaração
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06/02/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2023.
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06/02/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2023.
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03/02/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
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03/02/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
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02/02/2023 16:34
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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02/02/2023 16:34
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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02/02/2023 16:33
Expedição de Outros documentos.
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02/02/2023 16:33
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2023 13:25
Julgado improcedente o pedido
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29/11/2022 16:29
Conclusos para julgamento
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18/11/2022 06:05
Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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10/11/2022 12:53
Mov. [41] - Retificação de Classe Processual: Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Petição Cível.
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22/09/2022 17:27
Mov. [40] - Concluso para Sentença
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22/09/2022 01:01
Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01413038-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 22/09/2022 00:27
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18/09/2022 03:11
Mov. [38] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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18/09/2022 02:53
Mov. [37] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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09/09/2022 18:47
Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0507/2022 Data da Publicação: 12/09/2022 Número do Diário: 2924
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07/09/2022 02:48
Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/09/2022 13:37
Mov. [34] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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06/09/2022 13:36
Mov. [33] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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06/09/2022 13:36
Mov. [32] - Documento Analisado
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06/09/2022 13:06
Mov. [31] - Outras Decisões: Assim sendo anuncio o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I do CPC. Vista ao Ministério Público e voltar conclusos para sentença. Intime-se. Expediente necessário.
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14/07/2022 14:01
Mov. [30] - Encerrar documento - restrição
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13/06/2022 13:08
Mov. [29] - Encerrar documento - restrição
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26/05/2022 18:15
Mov. [28] - Concluso para Decisão Interlocutória
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21/05/2022 15:37
Mov. [27] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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19/05/2022 18:56
Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02102175-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/05/2022 18:22
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11/05/2022 18:53
Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0280/2022 Data da Publicação: 12/05/2022 Número do Diário: 2841
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11/05/2022 08:30
Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02078402-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/05/2022 08:20
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10/05/2022 13:33
Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/05/2022 13:08
Mov. [22] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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10/05/2022 13:07
Mov. [21] - Documento Analisado
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09/05/2022 08:42
Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/05/2022 19:04
Mov. [19] - Concluso para Despacho
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02/05/2022 09:37
Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02053835-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 02/05/2022 09:17
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05/04/2022 18:58
Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0196/2022 Data da Publicação: 06/04/2022 Número do Diário: 2818
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04/04/2022 01:34
Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0196/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 217/241 e documentação à ela anexa (fls. 242/406), no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes ne
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01/04/2022 16:12
Mov. [15] - Documento Analisado
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31/03/2022 20:02
Mov. [14] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 217/241 e documentação à ela anexa (fls. 242/406), no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários.
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05/08/2021 09:50
Mov. [13] - Certidão emitida
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02/08/2021 16:04
Mov. [12] - Conclusão
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28/07/2021 17:29
Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02210062-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/07/2021 17:06
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23/07/2021 12:44
Mov. [10] - Certidão emitida
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23/07/2021 11:34
Mov. [9] - Expedição de Carta
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23/07/2021 09:07
Mov. [8] - Documento Analisado
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22/07/2021 12:05
Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/06/2021 14:23
Mov. [6] - Conclusão
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01/06/2021 13:54
Mov. [5] - Petição juntada ao processo
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28/05/2021 15:37
Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02083501-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 28/05/2021 15:08
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27/05/2021 07:59
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/05/2021 12:07
Mov. [2] - Conclusão
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04/05/2021 12:07
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/05/2021
Ultima Atualização
23/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
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INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
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DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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