11/04/2025 00:15

Decorrido prazo de THAMIRIS ALVES MAGALHAES em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:15

Decorrido prazo de MAGNO AGUIAR CAMARA em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 129366874
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 129366874
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 0281396-38.2021.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [3034173-17.2024.8.06.0001] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: MOMENTUM OFFICE BEZERRA DE MENEZES EXECUTADO: MCCONSULT NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade, apresentada por MCCONSULT NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em ID 103641564.

Na referida exceção, alega-se: a) ausência de discriminação do débito atualizado; b) impossibilidade de emenda após a citação; c) requer, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Instada a se manifestar, a parte exequente, em ID 112663014, afirma: a) ocorrência de prescrição consumativa pela interposição de embargos à execução; b) existência de demonstrativo de débito nos termos legais; c) possibilidade de inclusão de parcelas vencidas no curso da execução. É o relatório.

Decido. A exceção de pré-executividade é admitida como meio hábil para tratar de matérias que possam ser conhecidas de plano pelo julgador, tais como a ausência de pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ausência de qualquer das condições da ação, ou a inexigibilidade do título executivo. É de conhecimento dos operadores do direito que a exceção de pré-executividade é uma construção jurisprudencial e passou a ser admitida como modo informal do executado de se opor à execução.

Assim, ela busca evitar que o devedor executado injustamente tenha seus bens penhorados. No tocante a objeção de pré-executividade, conclui-se que ela surgiu como meio de defesa, veiculada por meio de uma simples petição, endereçada pelo executado ao juiz, apontando alguma situação que o mesmo juízo estaria livre para reconhecer, por si só.

E ainda, em hipóteses em que o reconhecimento do assunto dispense dilação probatória, contudo, é importante que as exceções substanciais fossem também alegadas, desde que demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Portanto, apesar de também alegadas em sede de embargos à execução, podem, desde que sejam de matéria de ordem pública, ser as matérias apresentadas na exceção de pré-executividade desde logo apreciadas, vez que a ação de embargos ainda não foi julgada.

Passo então às matérias apresentadas: I - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO A parte executada alega que a planilha juntada pela parte exequente não cumpre os requisitos legais, vez que ausente a devida discriminação de valores. Ocorre que o demonstrativo juntado pela parte exequente, em ID 112663577, cumpre todos os requisitos legais previstos no parágrafo único do art. 798, CPC, in verbis: Assim, há a discriminação da taxa de juros aplicada e o seu termo inicial e final.

Cabe ressaltar que a ausência de indicação de índice de correção monetária se dá pela sua não cobrança. Considerando que a parte exequente juntou planilha atualizada do débito, cumprindo todos os requisitos legais previstos no parágrafo único do art. 798, CPC, não vislumbro a ausência de força executiva do título/inépcia da inicial. II - POSSIBILIDADE DE EMENDA A parte executada alega que a parte exequente buscou de forma indevida a emenda a inicial, com a inclusão das parcelas vencidas no curso da execução, após a citação. Com relação à inclusão das parcelas vencidas e vincendas no curso da ação, com efeito, dispõe os arts. 323 e 771, § único, ambos do CPC: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.

Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS.

PRESTAÇÃO VINCENDAS.

DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DE COTAS VINCENDAS NA EXECUÇÃO.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 784, X DO CPC.

INTELIGÊNCIA DO ART. 323 DO CPC QUE POSSIBILITA A INCLUSÃO DAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO VENCIDAS NO CURSO DA LIDE E VINCENDAS ATÉ O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO.

OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DA ECONOMIA PROCESSUAL.

REFORMA DA DECISÃO.

PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI 00312956020178190000, 19ª Câmara Cível, Relatora: Valéria Dacheux Nascimento, Julgado em: 07/11/2017, Publicado em: 09/11/2017) Dessa forma, é lícita a inclusão das parcelas vencidas no curso da lide e vincendas até o pagamento da obrigação, o que não aconteceu ainda. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados e na jurisprudência apresentada, decidir pela REJEIÇÃO da exceção de pré-executividade oposta, reconhecendo a liquidez, certeza e exigibilidade do título executado, determinando o prosseguimento da execução. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, aguarde-se o deslinde de agravo de instrumento interposto nos autos da ação de embargos à execução. Intimem-se as partes acerca da presente decisão e após, retornem os autos conclusos para apreciação de pedido de prosseguimento do feito.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz
08/04/2025 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129366874
18/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138818127
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138818127
14/03/2025 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138818127
13/03/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 13:04

Conclusos para despacho
13/03/2025 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 10:37

Decisão Interlocutória de Mérito
16/01/2025 17:08

Conclusos para despacho
17/12/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 10:24

Rejeitada a exceção de pré-executividade
31/10/2024 14:24

Conclusos para despacho
31/10/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/10/2024. Documento: 106212122
08/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 106212122
08/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 0281396-38.2021.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: MOMENTUM OFFICE BEZERRA DE MENEZES EXECUTADO: MCCONSULT NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Defiro o pedido de ID 104937743, determinando a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da exceção de pré-executividade ID 103641564.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Juíza em respondência
07/10/2024 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106212122
04/10/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 15:04

Conclusos para despacho
17/09/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 102187665
10/09/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 0281396-38.2021.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: MOMENTUM OFFICE BEZERRA DE MENEZES EXECUTADO: MCCONSULT NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, MOTA MACHADO & OREGON SPE XVIII CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DESPACHO Intime-se a parte exequente, através do seu advogado, para se manifestar acerca da resposta negativa do sistema SISBAJUD retro, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que for de direito.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz
10/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 102187665
09/09/2024 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102187665
09/09/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 22:58

Conclusos para despacho
09/08/2024 22:16

Mov. [91] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
25/07/2024 08:21

Mov. [90] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
25/07/2024 08:21

Mov. [89] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
24/07/2024 17:57

Mov. [88] - deferimento | Isto posto, deixo de apreciar fls. 164/181, devendo a parte interessada realizar o correto protocolamento como cumprimento de sentenca, para ser autuado em separado e apenso ao presente processo. Apos a efetivacao da penhora via
26/04/2024 08:09

Mov. [87] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
12/04/2024 16:43

Mov. [86] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01990912-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/04/2024 16:23
10/04/2024 12:33

Mov. [85] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01984334-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/04/2024 12:14
04/04/2024 14:53

Mov. [84] - Concluso para Despacho
27/03/2024 12:05

Mov. [83] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 27/03/2024 atraves da guia n 001.1562862-03 no valor de 30,67
22/03/2024 14:19

Mov. [82] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1562862-03 - Custas Intermediarias
22/03/2024 14:17

Mov. [81] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1562860-41 - Custas Intermediarias
21/03/2024 15:17

Mov. [80] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01949420-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/03/2024 15:02
14/03/2024 19:09

Mov. [79] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0096/2024 Data da Publicacao: 15/03/2024 Numero do Diario: 3267
13/03/2024 01:41

Mov. [78] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0096/2024 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer, especificamente, o que for de direito para prosseguimento do feito. Advogados(s): Thamiris A
12/03/2024 14:05

Mov. [77] - Documento Analisado
10/03/2024 06:47

Mov. [76] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer, especificamente, o que for de direito para prosseguimento do feito.
20/02/2024 09:35

Mov. [75] - Concluso para Despacho
30/01/2024 07:08

Mov. [74] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
26/01/2024 09:42

Mov. [73] - Concluso para Despacho
10/01/2024 13:14

Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01807437-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/01/2024 12:52
12/12/2023 00:42

Mov. [71] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 24/01/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
01/12/2023 18:41

Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0464/2023 Data da Publicacao: 04/12/2023 Numero do Diario: 3209
30/11/2023 01:37

Mov. [69] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0464/2023 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer, especificamente, o que for de direito para prosseguimento do feito. Advogados(s): Thamiris A
29/11/2023 15:43

Mov. [68] - Documento Analisado
26/11/2023 10:09

Mov. [67] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer, especificamente, o que for de direito para prosseguimento do feito.
15/11/2023 05:11

Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02447496-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/11/2023 11:35
05/10/2023 07:24

Mov. [65] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
05/10/2023 07:23

Mov. [64] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
15/09/2023 23:21

Mov. [63] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/09/2023 14:43

Mov. [62] - Concluso para Despacho
01/09/2023 19:22

Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0343/2023 Data da Publicacao: 04/09/2023 Numero do Diario: 3151
31/08/2023 01:37

Mov. [60] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/08/2023 15:43

Mov. [59] - Documento Analisado
28/08/2023 07:00

Mov. [58] - Exceção de pré-executividade [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/08/2023 13:35

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02254016-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/08/2023 13:16
13/06/2023 10:25

Mov. [56] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
02/06/2023 16:53

Mov. [55] - Concluso para Despacho
30/05/2023 14:41

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02088561-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/05/2023 14:33
15/05/2023 09:37

Mov. [53] - Encerrar análise
08/05/2023 19:22

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0167/2023 Data da Publicacao: 09/05/2023 Numero do Diario: 3070
05/05/2023 01:36

Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0167/2023 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de excecao de pre-executividade retro. Advogados(s): Thamiris Alves Magalhaes (OA
05/05/2023 00:14

Mov. [50] - Documento Analisado
30/04/2023 09:10

Mov. [49] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de excecao de pre-executividade retro.
25/02/2023 02:19

Mov. [48] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 03/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 03/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
23/02/2023 16:04

Mov. [47] - Concluso para Decisão Interlocutória
17/02/2023 11:34

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01885577-9 Tipo da Peticao: Objecao/Excecao de Pre-Executividade Data: 17/02/2023 11:31
07/02/2023 11:03

Mov. [45] - Apensado | Apenso o processo 0207554-54.2023.8.06.0001 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Despesas Condominiais
24/01/2023 12:06

Mov. [44] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
24/01/2023 12:06

Mov. [43] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
24/01/2023 12:02

Mov. [42] - Documento
20/01/2023 12:05

Mov. [41] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
20/01/2023 12:05

Mov. [40] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
19/01/2023 11:52

Mov. [39] - Documento
08/12/2022 01:44

Mov. [38] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 15/12/2022 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 15/12/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
31/10/2022 10:47

Mov. [37] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/222248-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 20/01/2023 Local: Oficial de justica - Teresa Cristina Gadelha
31/10/2022 10:47

Mov. [36] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/222253-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 24/01/2023 Local: Oficial de justica - Teresa Cristina Gadelha
20/10/2022 09:27

Mov. [35] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
20/10/2022 09:24

Mov. [34] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
20/10/2022 09:15

Mov. [33] - Documento Analisado
19/10/2022 13:20

Mov. [32] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara , em face do pagamento das custas, ret
30/09/2022 22:03

Mov. [31] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 30/09/2022 atraves da guia n 001.1398180-30 no valor de 54,46
30/09/2022 19:59

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0962/2022 Data da Publicacao: 03/10/2022 Numero do Diario: 2939
29/09/2022 11:56

Mov. [29] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1398180-30 - Custas Intermediarias
29/09/2022 11:33

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0962/2022 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a certidao retro, requerendo o que for de direito para o prosseguimento do feito.
29/09/2022 09:56

Mov. [27] - Documento Analisado
28/09/2022 11:08

Mov. [26] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a certidao retro, requerendo o que for de direito para o prosseguimento do feito.
27/09/2022 17:06

Mov. [25] - Concluso para Despacho
27/09/2022 13:57

Mov. [24] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
27/09/2022 13:56

Mov. [23] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
26/09/2022 13:11

Mov. [22] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara , em face do pagamento das custas, ret
12/08/2022 22:00

Mov. [21] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 12/08/2022 atraves da guia n 001.1379055-21 no valor de 54,46
03/08/2022 23:27

Mov. [20] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1379055-21 - Custas Intermediarias
27/07/2022 09:14

Mov. [19] - Concluso para Despacho
26/07/2022 11:50

Mov. [18] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
26/07/2022 11:50

Mov. [17] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
30/06/2022 19:56

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0777/2022 Data da Publicacao: 01/07/2022 Numero do Diario: 2875
29/06/2022 06:40

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/06/2022 16:31

Mov. [14] - Documento Analisado
26/06/2022 19:12

Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/02/2022 16:04

Mov. [12] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 22/02/2022 atraves da guia n 001.1321097-19 no valor de 2.983,41
21/02/2022 09:26

Mov. [11] - Concluso para Despacho
14/02/2022 16:34

Mov. [10] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1321097-19 - Custas Iniciais
11/02/2022 07:35

Mov. [9] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
13/12/2021 18:56

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0776/2021 Data da Publicacao: 14/12/2021 Numero do Diario: 2753
13/12/2021 18:56

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0775/2021 Data da Publicacao: 14/12/2021 Numero do Diario: 2753
10/12/2021 11:34

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0776/2021 Teor do ato: * Advogados(s): Thamiris Alves Magalhaes (OAB 26840/CE)
10/12/2021 11:33

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0775/2021 Teor do ato: * Advogados(s): Thamiris Alves Magalhaes (OAB 26840/CE)
10/12/2021 10:43

Mov. [4] - Documento Analisado
07/12/2021 07:01

Mov. [3] - Mero expediente | *
26/11/2021 17:24

Mov. [2] - Conclusão
26/11/2021 17:24

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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