14/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 167974855
13/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 167974855
12/08/2025 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167974855
08/08/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 14:51

Conclusos para despacho
07/08/2025 14:50

Processo Desarquivado
10/07/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 11:40

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 11:40

Juntada de Certidão
11/03/2025 11:40

Transitado em Julgado em 25/02/2025
05/03/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 06:30

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 06:30

Decorrido prazo de DIONNATHAN DUARTE DA SILVA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:08

Decorrido prazo de JOAO ITALO OLIVEIRA CLEMENTE POMPEU em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:08

Decorrido prazo de CARLA ESPINDOLA em 24/02/2025 23:59.
10/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 134489328
10/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 134489328
10/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 134489328
10/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 134489328
07/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134489328
07/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134489328
07/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134489328
07/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134489328
07/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3000038-23.2022.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: MARIA JOZELIA FIGUEREDO DE SOUSA RECLAMADO: BANCO PAN S.A. e outros A presente decisão será exarada de acordo com o critério da simplicidade do art. 2º da Lei nº 9.099/95, c/c os Enunciados 161 e 162 do FONAJE. Trata-se de Ação de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Materiais e Danos Morais e Tutela Antecipada Urgência ajuizada por Maria Jozelia Figueredo de Sousa contra Banco Pan S.A. e Diego Alvarenga Navarro Henriques *15.***.*67-71.

No id 83661110, consta a sentença que julgou procedente em parte a ação, condenando as demandadas em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e acréscimos legais, bem como condenando o Banco Pan S.A. em danos materiais com repetição do indébito, o que restou determinado a restituição pela instituição financeira do valor de R$ 14.051,52 (quatorze mil e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos), em dobro, ou seja, o valor total de R$ 28.103,04 (vinte e oito mil cento e três reais e quatro centavos), com acréscimos legais.

Já no id 112509605, consta acórdão da Turma Recursal mantendo a decisão de 1º grau inalterada.

A par disso, consta pedido de homologação de acordo firmado entre a parte autora e o Banco Pan S.A. (id 131478730).

Assim, a causa não comporta maiores indagações, haja vista a concordância das partes.

Isto posto, HOMOLOGO, por sentença definitiva, o acordo firmado entre a parte autora e o Banco Pan S.A., para que surta seus efeitos jurídicos e legais, com fulcro no art. 57, da Lei nº 9.099/95, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015.

Quanto a parte reclamada Diego Alvarenga Navarro Henriques *15.***.*67-71, decido.

Primeiramente colaciono o teor do § 3º do art. 844 do Código Civil: "Art. 844.

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (…) § 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos codevedores." Assim, nos termos do dispositivo citado, havendo acordo entre o credor e um dos devedores solidários, a transação também extingue a dívida em relação aos demais codevedores.

Nesse sentindo, é pacífica a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - APARELHO TELEFÔNICO ADQUIRIDO COM DEFEITO - PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DA LOJA VAREJISTA E DA FABRICANTE - DEVEDORAS SOLIDÁRIAS - TRANSAÇÃO ENTRE A AUTORA E UMA DAS CORRÉS - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

Considerando que a relação jurídica tratada nos autos é de consumo, se aplica o artigo 7º, parágrafo único do CDC, segundo o qual: tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Em se tratando de responsabilidade solidária, o acordo entre o autor e a fabricante, abrangendo o pedido de danos morais, aproveita à loja varejista, contra quem o processo não deve prosseguir, pois não há lide, posto que o direito do Autor foi integralmente satisfeito com a transação. (TJMG - Apelação Cível 1.0016.15.014041-2/001, Relator (a): Des. (a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2019, publicação da sumula em 15/02/2019).

E, ainda, EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACORDO REALIZADO COM UMA DAS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS - ENTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO À CO-DEVEDORA - PERDA DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À CO-DEVEDORA.

No caso, há perda superveniente do objeto e do interesse de agir, não sendo, após o acordo realizado com uma das devedoras solidárias, oponível a dívida em face da codevedora.

Inteligência do art. 844, § 3º do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.060368-5/001, Relator (a): Des. (a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2014, publicação da sumula em 21/07/2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DA SEGURADORA.

TRANSAÇÃO CELEBRADA COM OS CODEVEDORES SOLIDARIOS.

APLICAÇÃO DO ART. 844, § 3º, DO CC, EXTINÇÃO DO FEITO.

PRECEDENTES.

A transação firmada entre a parte autora com dois dos três devedores solidários, extingue a dívida em relação aqueles não constante no pacto, consoante disposto no art. 844, § 3º, que se sobrepõe a ressalva constante no termo de acordo quanto à apelante(...)EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO.

APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível nº*00.***.*13-04, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ghinther Spode, Julgado em 06/12/2018.) Sendo a presente ação relacionada a danos materiais e morais, e tendo sido celebrado acordo com um dos demandados, não cabe o prosseguimento do feito contra o outro demandado remanescente, sob pena de ocorrer o pagamento pelo mesmo fato duas vezes, ou seja, bis in idem.

Honrada a obrigação por um dos coobrigados solidários, quitada estará a obrigação frente ao credor.

Destarte, ocorrendo a extinção da obrigação, em função do acordo celebrado com o promovido Banco Pan S.A., é de se reconhecer a perda superveniente do objeto da ação e, via de consequência, a falta de interesse processual da parte autora com relação ao outro devedor solidário, Diego Alvarenga Navarro Henriques *15.***.*67-71.

Assim, suscito, de ofício, preliminar de falta de interesse processual, em razão da perda superveniente de objeto, julgando extinto o feito sem resolução de mérito em relação ao promovido Diego Alvarenga Navarro Henriques *15.***.*67-71, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO
06/02/2025 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134489328
06/02/2025 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134489328
06/02/2025 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134489328
06/02/2025 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134489328
05/02/2025 09:09

Homologada a Transação
03/02/2025 12:28

Conclusos para julgamento
03/02/2025 11:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
27/01/2025 07:17

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 14:25

Decorrido prazo de CARLA ESPINDOLA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 14:25

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 07:15

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:21

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 124558425
27/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 124558425
26/11/2024 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124558425
13/11/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 11:01

Conclusos para despacho
11/11/2024 11:00

Processo Desarquivado
05/11/2024 15:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/10/2024 11:43

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 00:36

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 16:07

Conclusos para despacho
29/10/2024 14:46

Juntada de petição
20/05/2024 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/05/2024 00:59

Decorrido prazo de JOAO ITALO OLIVEIRA CLEMENTE POMPEU em 16/05/2024 23:59.
13/05/2024 15:46

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
02/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 84870763
02/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 84870763
30/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 84870763
30/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 84870763
29/04/2024 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84870763
29/04/2024 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84870763
24/04/2024 23:30

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/04/2024 00:50

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 00:50

Decorrido prazo de DIONNATHAN DUARTE DA SILVA em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 00:50

Decorrido prazo de CARLA ESPINDOLA em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 00:35

Decorrido prazo de JOAO ITALO OLIVEIRA CLEMENTE POMPEU em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 15:43

Conclusos para decisão
23/04/2024 14:44

Juntada de Petição de recurso
09/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2024. Documento: 83661110
08/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 83661110
05/04/2024 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83661110
05/04/2024 03:18

Julgado procedente em parte do pedido
03/04/2024 14:14

Conclusos para julgamento
03/04/2024 00:05

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2024 00:03

Conclusos para decisão
12/03/2024 02:56

Decorrido prazo de JOAO ITALO OLIVEIRA CLEMENTE POMPEU em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:56

Decorrido prazo de JOAO ITALO OLIVEIRA CLEMENTE POMPEU em 11/03/2024 23:59.
07/03/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/02/2024. Documento: 79841719
23/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024 Documento: 79841719
22/02/2024 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79841719
22/02/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 11:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/04/2023 14:48

Juntada de Petição de substabelecimento
10/08/2022 22:32

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 14:48

Conclusos para julgamento
02/08/2022 10:46

Juntada de Petição de réplica
02/08/2022 01:33

Decorrido prazo de DIONNATHAN DUARTE DA SILVA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:51

Decorrido prazo de JULIANA RODRIGUES DE SOUZA em 01/08/2022 23:59.
23/07/2022 02:13

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/07/2022 23:59.
13/07/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 22:18

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 11:19

Conclusos para despacho
12/07/2022 11:09

Audiência Conciliação realizada para 11/07/2022 09:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/07/2022 20:27

Juntada de Petição de documento de identificação
08/07/2022 07:45

Juntada de Petição de contestação
07/07/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 13:53

Juntada de Petição de contestação
28/03/2022 13:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/03/2022 14:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/02/2022 22:31

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 21:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2022 21:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2022 11:12

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 15:47

Conclusos para decisão
17/01/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 15:47

Audiência Conciliação designada para 11/07/2022 09:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/01/2022 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2022

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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