TJCE - 0010278-56.2021.8.06.0107

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe

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Polo Ativo

Partes

TRANSMIL-TRANSPORTADORA E LOJISTICA MIRANDA LTDA - ME

CNPJ: 07.443.849/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA

CNPJ: 43.999.424/0006-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2024 09:55

    Arquivado Definitivamente

  • 14/08/2024 09:54

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2024 09:54

    Transitado em Julgado em 14/08/2024

  • 14/08/2024 00:57

    Decorrido prazo de MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO em 13/08/2024 23:59.

  • 14/08/2024 00:57

    Decorrido prazo de ANTONIO KAYAN DE OLIVEIRA MIRANDA em 13/08/2024 23:59.

  • 30/07/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 30/07/2024. Documento: 89922696

  • 29/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 89922696

  • 29/07/2024 00:00

    Intimação

    Comarca de Jaguaribe1º Vara da Comarca de JaguaribeAv. 08 de Novembro, s/n, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 0010278-56.2021.8.06.0107 [Perdas e Danos] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TRANSMIL-TRANSPORTADORA E LOJISTICA MIRANDA LTDA - ME REU: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA S E N T E N Ç A    Vistos etc,   Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.   Os princípios norteadores dos Juizados Especiais insculpidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, primam pela presença pessoal da parte a fim de que reste viabilizada a possibilidade de conciliação ou transação.

    Assim, o art. 51, da Lei dos Juizados, exige o comparecimento pessoal das partes, neste sentido a ausência da parte autora sem justificativa resta configurada a desídia do seu ônus:     Art. 51.

    Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.   Determinada a intimação para audiência de conciliação/UNA, mediante intimação eletrônica em 31/03/2023, com confirmação em 02/02/2023, antes da audiência, a parte autora não se fez presente ao ato, sequer apresentou justificativa, deve ser decreta a extinção do feito com base no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.    Assim sendo, verificando que não houve sequer angularidade da lide, muito menos que a parte autora não cumpriu o seu dever processual de se fazer presente à audiência, nem justificou a sua ausência, movimentando todo o aparato Judiciário sem razoabilidade, vez que as relações processuais devem manter a sua boa-fé objetiva (art. 77, CPC), dessa forma, este Juízo opta pela extinção do feito por ausência da parte autora à audiência, sem prévia justificativa.   Posto isso, com fundamento no art. 485, IV, CPC, e art. 51, I, da Lei nº. 9.099/95, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos contidos na inicial, tendo em vista os fundamentos acima elencados.     Custas na forma da lei (art. 51, I, Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 28 Fonaje)   Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível.   Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito.   P.R.I.C.   Jaguaribe-CE, data eletrônica registrada no sistema.    Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito  

  • 26/07/2024 16:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89922696

  • 26/07/2024 11:19

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 29/04/2024 13:53

    Conclusos para julgamento

  • 04/03/2024 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 17:18

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2024 11:08

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 08/01/2024 11:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/04/2023 11:06

    Juntada de ata da audiência

  • 05/04/2023 13:23

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2023 13:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/02/2023 19:43

    Decorrido prazo de ANTONIO KAYAN DE OLIVEIRA MIRANDA em 09/02/2023 23:59.

  • 02/02/2023 00:00

    Publicado Intimação em 02/02/2023.

  • 01/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Jaguaribe INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONCILIAÇÃO Fica a parte intimada para audiência de Conciliação/Una designada pelo sistema PJe no dia 10/04/2023 ás10h00.

    Adverte-se que a audiência designada ocorrerá por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams (ou outro similar de uso TJCE).

    Link da Videoconferência: https://link.tjce.jus.br/12c3b4 Qualquer dúvida disponibilizamos o número telefônico para contato via whatsapp, (88) 3522-2403

  • 01/02/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

  • 31/01/2023 13:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 31/01/2023 13:50

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/01/2023 09:23

    Audiência Conciliação designada para 10/04/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Jaguaribe.

  • 13/04/2022 21:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 10:47

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2022 17:11

    Mov. [6] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 23/10/2021 07:27

    Mov. [5] - Mero expediente: Considerando o lapso temporal, designe-se audiência de conciliação.

  • 31/05/2021 15:00

    Mov. [4] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 31/05/2021 09:07

    Mov. [3] - Conclusão

  • 31/05/2021 09:06

    Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio

  • 28/05/2021 14:46

    Mov. [1] - Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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