11/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 164601003
10/07/2025 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164601003
07/04/2025 21:06

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 17:03

Conclusos para despacho
18/02/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 18/02/2025. Documento: 136010701
17/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 136010701
14/02/2025 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136010701
14/02/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 10:45

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:44

Juntada de Certidão
14/02/2025 10:43

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
05/02/2025 11:46

Processo Reativado
05/02/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 10:40

Conclusos para decisão
05/02/2025 10:40

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 16:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/10/2024 12:06

Conclusos para despacho
27/09/2024 00:38

Decorrido prazo de STAR IMOVEIS SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:38

Decorrido prazo de ATAIDE DE FARIAS OLIVEIRA em 26/09/2024 23:59.
23/09/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:00

Publicado Decisão em 12/09/2024. Documento: 104404929
11/09/2024 00:00

Intimação

Processo nº: 3917485-81.2013.8.06.0019 Exequente: Paulo Roberto Monteiro Portela Executado: Star Imóveis Serviços Imobiliários Ltda, por meio de seu representante legal Paulo Roberto Monteiro Portela interpôs incidente de desconsideração da personalidade jurídica, requerendo que a execução prossiga em desfavor do sócio da empresa executada, Ataíde de Farias Oliveira.

Aduz não ser possível uma empresa ativa não ter movimentação bancária.

Requer a penhora de quotas sociais de duas empresas em que o Sr.

Ataíde de Farias Oliveira figura como sócio.

Devidamente citado para apresentar resposta ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio da empresa executada suscitou preliminar de incompetência do juízo, em face de não poder figurar no polo passivo em demanda no Juizado Especial Cível.

No mérito, afirma que a parte exequente não apontou indício de atuação da empresa em sentido contrário à sua finalidade social ou abuso de personalidade.

Aduz que a parte exequente sequer esgotou os meios de busca de bens e ativos registrados em nome do executado.

Requer o não acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com requerimento da constrição de bens de seu sócio, fundado na não localização de bens e ativos financeiros registrados no nome da empresa, apesar dessa se encontrar em atividade.

Verifica-se que não foi localizado ativo financeiro em nome da empresa executada, conforme comprovante acostado ao ID 7134458.

A medida excepcional de desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser concedida quando configurado o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre a sociedade empresária e os sócios, nos termos do art. 50 do Código Civil: Art. 50.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

No caso dos autos, não há prova que indique o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do referido dispositivo legal.

Ademais, a pretensão da parte exequente é fundamentada unicamente na ausência de ativos financeiros registrados em nome da parte executada.

Constata-se ainda que foi efetivada penhora de bens de propriedade da parte executada, conforme auto de penhora constante no ID 7134450; não se justificando, portanto, o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Nesse mesmo sentido, destaco os seguintes julgados: AGRAVO DE PETIÇÃO.

EXECUÇÃO GARANTIDA POR PENHORA DE BENS DA EMPRESA DEVEDORA.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

Garantida a execução mediante penhora de bem pertencente à própria empresa devedora, não há fundamento legal, neste momento processual, para a desconsideração de sua personalidade jurídica e o consequente redirecionamento da execução para os sócios. (TRT-7 - AP: 00002268920145070035, Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO, Data de Julgamento: 19/04/2017, Data de Publicação: 20/04/2017) AGRAVO DE PETIÇÃO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

TEORIA MAIOR.

Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, exige-se a prova do abuso da personalidade jurídica, representada pelo desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial. (TRT-1 - AP: 01013111720185010045, Relator: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 24/05/2023, Oitava Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-06-06) Pelo exposto, nos termos da legislação e jurisprudência acima expostas, INDEFIRO o pedido desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

Intimem-se as partes desta decisão.

Fortaleza, data da assinatura no sistema.

Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito
11/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 104404929
10/09/2024 23:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104404929
10/09/2024 23:09

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2022 18:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/09/2022 05:26

Decorrido prazo de JOSE HELDER FEITOSA em 20/09/2022 23:59.
12/09/2022 19:21

Conclusos para decisão
12/09/2022 11:36

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 10:55

Conclusos para despacho
12/09/2022 09:13

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 14:10

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 19:59

Conclusos para despacho
02/03/2021 19:21

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 11:23

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 12:29

Conclusos para despacho
05/02/2021 12:29

Processo Desarquivado
04/02/2021 10:53

Juntada de Petição de petição
07/04/2020 17:26

Arquivado Definitivamente
07/04/2020 17:25

Extinto o processo por devedor não encontrado
07/04/2020 17:04

Conclusos para julgamento
18/12/2019 10:17

Expedição de Outros documentos.
02/12/2019 16:18

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/11/2019 20:33

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2019 17:25

Conclusos para despacho
22/11/2019 17:22

Juntada de Certidão
24/10/2019 12:04

Expedição de Citação.
22/10/2019 12:10

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2019 12:06

Conclusos para despacho
22/10/2019 12:05

Juntada de Certidão
13/10/2019 15:51

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MONTEIRO PORTELA em 21/06/2019 23:59:59.
06/06/2019 09:44

Juntada de Petição de petição
27/05/2019 10:52

Expedição de Outros documentos.
16/06/2018 23:39

Juntada de despacho em inspeção
11/06/2018 03:51

Mov. [111] - Remessa: Migração de processo do Projudi (032.2013.917.485-1) para o PJe (3917485-81.2013.8.06.0019)
28/02/2018 15:15

Mov. [110] - Redistribuição: Redistribuído por Juiz Específico/(Para o juizVALERIA MARCIA DE SANTANA BARROS LEAL )
25/07/2017 23:59

Mov. [109] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de PAULO ROBERTO MONTEIRO PORTELA/(Sem resposta) *Referente ao evento Decisão ou Despacho(07/07/17)
10/07/2017 11:01

Mov. [108] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por PAULO ROBERTO MONTEIRO PORTELA) em 10/07/17 *Referente ao evento Decisão ou Despacho(07/07/17)
07/07/2017 18:41

Mov. [107] - Expedição de documento: Expedição de Mandado/p/ STAR IMOVEIS SERVICOS IMOBILIARIOS
07/07/2017 18:41

Mov. [106] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de STAR IMOVEIS SERVICOS IMOBILIARIOS)
07/07/2017 18:41

Mov. [105] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de PAULO ROBERTO MONTEIRO PORTELA)
07/07/2017 18:41

Mov. [104] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho
29/06/2017 10:18

Mov. [103] - Conclusão: Conclusos para Despacho
29/06/2017 10:18

Mov. [102] - Documento analisado: Documento analisado
26/05/2017 23:59

Mov. [101] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de PAULO ROBERTO MONTEIRO PORTELA/(Sem resposta) *Referente ao evento Decisão ou Despacho(24/04/17)
26/05/2017 17:09

Mov. [100] - Documento: Juntada de Outros Tipos de Documentos
26/05/2017 17:07

Mov. [99] - Documento: Juntada de Outros Tipos de Documentos
26/05/2017 17:05

Mov. [98] - Petição: Juntada de Petição de Solicitação de Diligência
16/05/2017 16:35

Mov. [97] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por PAULO ROBERTO MONTEIRO PORTELA) em 16/05/17 *Referente ao evento Decisão ou Despacho(24/04/17)
24/04/2017 21:44

Mov. [96] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de PAULO ROBERTO MONTEIRO PORTELA)
24/04/2017 21:44

Mov. [95] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho
24/04/2017 17:59

Mov. [94] - Conclusão: Conclusos para Despacho
24/04/2017 17:59

Mov. [93] - Documento: Juntada de Outros Tipos de Documentos
20/11/2016 14:44

Mov. [92] - Expedição de documento: Expedição de BACENJUD/p/ STAR IMOVEIS SERVICOS IMOBILIARIOS
20/11/2016 14:44

Mov. [91] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho
16/11/2016 11:11

Mov. [90] - Conclusão: Conclusos para Despacho
16/11/2016 11:11

Mov. [89] - Documento: Juntada de Certidão
19/07/2016 12:11

Mov. [88] - Petição: Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
26/10/2015 00:05

Mov. [87] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho
19/10/2015 13:29

Mov. [86] - Conclusão: Conclusos para Despacho
19/10/2015 13:29

Mov. [85] - Documento analisado: Documento analisado
06/05/2015 23:59

Mov. [84] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de PAULO ROBERTO MONTEIRO PORTELA/(Sem resposta) *Referente ao evento Decisão ou Despacho(23/04/15)
06/05/2015 11:29

Mov. [83] - Petição: Juntada de Petição de Solicitação de Diligência
24/04/2015 12:17

Mov. [82] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por PAULO ROBERTO MONTEIRO PORTELA) em 24/04/15 *Referente ao evento Decisão ou Despacho(23/04/15)
23/04/2015 00:04

Mov. [81] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de PAULO ROBERTO MONTEIRO PORTELA)
23/04/2015 00:04

Mov. [80] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho
20/04/2015 10:08

Mov. [79] - Conclusão: Conclusos para Despacho
20/04/2015 10:08

Mov. [78] - Documento: Juntada de Mandado
16/03/2015 22:04

Mov. [77] - Documento assinado(a): Mandado assinado(a)/Referente ao evento Decisão ou Despacho(27/09/14)
03/03/2015 15:29

Mov. [76] - Petição: Juntada de Petição de Petição
02/02/2015 13:33

Mov. [75] - Documento registrado(a): Mandado expedido(a) pela secretaria e enviado para assinatura
10/10/2014 00:00

Mov. [74] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de STAR IMOVEIS SERVICOS IMOBILIARIOS/(Sem resposta) *Referente ao evento Decisão ou Despacho(27/09/14)
09/10/2014 23:59

Mov. [73] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de PAULO ROBERTO MONTEIRO PORTELA/(Sem resposta) *Referente ao evento Decisão ou Despacho(27/09/14)
29/09/2014 19:42

Mov. [72] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por PAULO ROBERTO MONTEIRO PORTELA) em 29/09/14 *Referente ao evento Decisão ou Despacho(27/09/14)
29/09/2014 09:07

Mov. [71] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por JOSE HELDER FEITOSA) em 29/09/14 *Referente ao evento Decisão ou Despacho(27/09/14)
27/09/2014 16:36

Mov. [70] - MUDANÇA DE FASE PROCESSUAL: MUDANÇA DE FASE PROCESSUAL/(CONHECIMENTO Para EXECUÇÃO)
27/09/2014 16:35

Mov. [69] - Expedição de documento: Expedição de Mandado/p/ STAR IMOVEIS SERVICOS IMOBILIARIOS
27/09/2014 16:35

Mov. [68] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de STAR IMOVEIS SERVICOS IMOBILIARIOS)
27/09/2014 16:35

Mov. [67] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de PAULO ROBERTO MONTEIRO PORTELA)
27/09/2014 16:35

Mov. [66] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho
26/08/2014 13:58

Mov. [65] - Conclusão: Conclusos para Despacho
26/08/2014 13:58

Mov. [64] - Documento: Juntada de Certidão
23/04/2014 14:00

Mov. [63] - Petição: Juntada de Petição de Solicitação de Execução de Sentença
23/04/2014 13:42

Mov. [62] - Desarquivamento: Processo Desarquivado
02/04/2014 15:42

Mov. [61] - Petição: Juntada de Petição de Solicitação de Desarquivamento
27/02/2014 23:59

Mov. [60] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de PAULO ROBERTO MONTEIRO PORTELA/(Sem resposta) *Referente ao evento Decisão ou Despacho(11/02/14)
27/02/2014 16:41

Mov. [59] - Arquivamento: Processo Arquivado/(ACORDO HOMOLOGADO)
27/02/2014 16:41

Mov. [58] - Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios: Determinado o Arquivamento
27/02/2014 16:40

Mov. [57] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(P/ Advgs. de STAR IMOVEIS SERVICOS IMOBILIARIOS)
27/02/2014 16:40

Mov. [56] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(P/ Advgs. de PAULO ROBERTO MONTEIRO PORTELA)
27/02/2014 16:40

Mov. [55] - Audiência: Audiência Instrução Realizada/Com conciliação
27/02/2014 16:40

Mov. [54] - Homologação de Transação: Homologada a Transação
24/02/2014 23:59

Mov. [53] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de STAR IMOVEIS SERVICOS IMOBILIARIOS/(Sem resposta) *Referente ao evento Decisão ou Despacho(11/02/14)
17/02/2014 09:38

Mov. [52] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por PAULO ROBERTO MONTEIRO PORTELA) em 17/02/14 *Referente ao evento Decisão ou Despacho(11/02/14)
12/02/2014 12:55

Mov. [51] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por JOSE HELDER FEITOSA) em 12/02/14 *Referente ao evento Decisão ou Despacho(11/02/14)
11/02/2014 21:43

Mov. [50] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de STAR IMOVEIS SERVICOS IMOBILIARIOS)
11/02/2014 21:43

Mov. [49] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de PAULO ROBERTO MONTEIRO PORTELA)
11/02/2014 21:42

Mov. [48] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho
06/01/2014 12:12

Mov. [47] - Conclusão: Conclusos para Despacho
06/01/2014 12:12

Mov. [46] - Conclusão: Conclusos para $TIPO_CONCLUSAO
11/11/2013 13:10

Mov. [45] - Petição: Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
11/11/2013 11:09

Mov. [44] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por JOSE HELDER FEITOSA) em 11/11/13 *Referente ao evento Decisão ou Despacho(10/11/13)
11/11/2013 10:54

Mov. [43] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por PAULO ROBERTO MONTEIRO PORTELA) em 11/11/13 *Referente ao evento Decisão ou Despacho(10/11/13)
10/11/2013 19:18

Mov. [42] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de STAR IMOVEIS SERVICOS IMOBILIARIOS)
10/11/2013 19:18

Mov. [41] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de PAULO ROBERTO MONTEIRO PORTELA)
10/11/2013 19:18

Mov. [40] - Audiência: Audiência Instrução Designada/(Agendada para 27 de Fevereiro de 2014 às 16:30)
10/11/2013 19:18

Mov. [39] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho
08/10/2013 10:06

Mov. [38] - Conclusão: Conclusos para Decisão
08/10/2013 10:06

Mov. [37] - Documento: Juntada de Certidão
30/09/2013 09:36

Mov. [36] - Documento cumprido: intimação cumprido(a)
24/09/2013 14:14

Mov. [35] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por JOSE HELDER FEITOSA) em 24/09/13 *Referente ao evento Decisão ou Despacho(20/09/13)
20/09/2013 13:06

Mov. [34] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de STAR IMOVEIS SERVICOS IMOBILIARIOS)
20/09/2013 13:06

Mov. [33] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho
28/08/2013 14:59

Mov. [32] - Conclusão: Conclusos para Despacho
28/08/2013 14:59

Mov. [31] - Conclusão: Conclusos para $TIPO_CONCLUSAO
27/08/2013 18:18

Mov. [30] - HABILITAÇÃO REQUERIDA: HABILITAÇÃO REQUERIDA - JOSE HELDER FEITOSA 25991 N/CE (Advogado Habilitado)/Promovido STAR IMOVEIS SERVICOS IMOBILIARIOS
10/07/2013 00:00

Mov. [29] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de PAULO ROBERTO MONTEIRO PORTELA/(Sem resposta) *Referente ao evento Documento(13/06/13)
09/07/2013 23:59

Mov. [28] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MONTEIRO PORTELA/(Sem resposta) *Referente ao evento Documento(13/06/13)
08/07/2013 18:28

Mov. [27] - Petição: Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
28/06/2013 23:59

Mov. [26] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de STAR IMOVEIS SERVICOS IMOBILIARIOS/(Sem resposta) *Referente ao evento Documento(13/06/13)
28/06/2013 14:39

Mov. [25] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
13/06/2013 15:20

Mov. [24] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(Para STAR IMOVEIS SERVICOS IMOBILIARIOS)
13/06/2013 15:20

Mov. [23] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(P/ Advgs. de PAULO ROBERTO MONTEIRO PORTELA)
13/06/2013 15:20

Mov. [22] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(Para PAULO ROBERTO MONTEIRO PORTELA)
13/06/2013 15:20

Mov. [21] - Audiência: Audiência Conciliação Realizada/Sem conciliação
13/06/2013 15:20

Mov. [20] - Documento: Juntada de Termo de Audiência
27/05/2013 14:46

Mov. [19] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento
27/05/2013 14:45

Mov. [18] - Documento lido: Citação lido(a)/P/ STAR IMOVEIS SERVICOS IMOBILIARIOS em 22/05/13
25/05/2013 22:39

Mov. [17] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho
24/05/2013 15:27

Mov. [16] - Conclusão: Conclusos para Despacho
24/05/2013 15:27

Mov. [15] - Documento analisado: Documento analisado
23/05/2013 23:59

Mov. [14] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de PAULO ROBERTO MONTEIRO PORTELA/(Sem resposta) *Referente ao evento Decisão ou Despacho(09/05/13)
13/05/2013 15:03

Mov. [13] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para STAR IMOVEIS SERVICOS IMOBILIARIOS
13/05/2013 10:17

Mov. [12] - Petição: Juntada de Petição de Petição Inicial
13/05/2013 09:02

Mov. [11] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por PAULO ROBERTO MONTEIRO PORTELA) em 13/05/13 *Referente ao evento Decisão ou Despacho(09/05/13)
09/05/2013 11:45

Mov. [10] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de PAULO ROBERTO MONTEIRO PORTELA)
09/05/2013 11:45

Mov. [9] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho
09/05/2013 10:58

Mov. [8] - Conclusão: Conclusos para Despacho
09/05/2013 10:58

Mov. [7] - Expedição de documento: Expedição de Certidão
06/05/2013 18:51

Mov. [6] - Documento: Juntada de Cálculos
06/05/2013 18:43

Mov. [5] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para STAR IMOVEIS SERVICOS IMOBILIARIOS
06/05/2013 18:43

Mov. [4] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Para PAULO ROBERTO MONTEIRO PORTELA) em 06/05/13 *Referente ao evento Audiência Conciliação Designada(06/05/13)
06/05/2013 18:43

Mov. [3] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 13 de Junho de 2013 às 14:20)
06/05/2013 18:43

Mov. [2] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/5º Juizado Especial Cível e Criminal
06/05/2013 18:43

Mov. [1] - Recebimento: Recebido pelo Distribuidor/Origem: OAB20541NCE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2013

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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