25/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 160903601
24/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 160903601
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0167183-87.2019.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS FERREIRA TORRES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO

I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MARIA DAS GRAÇAS TORRES SILVA em face do ESTADO DO CEARÁ (ID nº 62536700), para cumprimento de obrigação fazer e de pagar, conforme planilhas de ID nº 62536699. Comprovante do cumprimento da obrigação de fazer (ID nº 96226730).

Acerca da obrigação de fazer, a parte exequente apresentou manifestação (ID nº 105060383), oportunidade na qual destacou a demora na implementação da obrigação e atualizou o valor a ser executado.

Intimado o executado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (ID nº 126086685), o devedor alegou excesso de execução (ID nº 130544318), reconhecendo, contudo, como devido o valor total de R$ 81.306,35 (oitenta e um mil, trezentos e seis reais e trinta e cinco centavos).

Em manifestação à impugnação (ID nº 135464288), o exequente defendeu a planilha apresentada na inicial e, requereu, de imediato, a expedição do valor tido como incontroverso. É o relatório.

Passo a decidir. II - DA FUNDAMENTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Intimado o executado para cumprir a obrigação de fazer, o devedor deu cumprimento à determinação (ID nº 96226730), tendo a parte credora dado quitação à obrigação (ID nº 105060383). Nesse contexto, o art. 924, inciso II, do CPC prevê a possibilidade de extinção do processo quando o devedor satisfaz a obrigação.

Vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...) Ante o cumprimento voluntariamente, extingo o cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DO VALOR INCONTROVERSO No cumprimento de sentença, a parte credora requereu o pagamento do valor de R$ 100.340,51 (cem mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta e um centavos) (IDs nºs 105060392, 10506039 e 105060397), enquanto o devedor alegou ser devido o montante de R$ 81.306,35 (oitenta e um mil, trezentos e seis reais e trinta e cinco centavos) (IDs nºs 130544320 e 130544321).

Acerca do tema, o Código de Processo Civil disciplina que: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. (Grifou-se) Portanto, plenamente possível a expedição de requisitório com o valor incontroverso.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o cumprimento de sentença quanto a obrigação de fazer, ante o seu integral cumprimento, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Em ato contínuo, determino a expedição de requisitório com o valor incontroverso, na quantia de R$ 81.306,35 (oitenta e um mil, trezentos e seis reais e trinta e cinco centavos) (IDs nºs 130544320 e 130544321). Expeça-se intimação do causídico subscritor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos necessários para expedição do ofício requisitório, segundo determinou o artigo 14 e 21 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023.

No mesmo prazo, o patrono deverá realizar a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios, no qual conste a possibilidade de destaque de honorários, conforme prevê o art. 22, §4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como os respectivos documentos necessários para a expedição da ordem de pagamento, segundo determinou o artigo 14 e 21 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023.

Após, proceda a SEJUD com a confecção do ofício requisitório, via Sistema SAPRE, do crédito incontroverso R$ 81.306,35 (oitenta e um mil, trezentos e seis reais e trinta e cinco centavos) (IDs nºs 130544320 e 130544321), e mandado correspondente.

Intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos.

Tudo conforme o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE, e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
23/06/2025 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160903601
23/06/2025 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2025 07:33

Decisão Interlocutória de Mérito
24/04/2025 14:53

Conclusos para despacho
23/04/2025 14:01

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
23/04/2025 14:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/04/2025 14:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
11/02/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131751536
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131751536
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 131751536
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0167183-87.2019.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Indenização por Dano Moral] MARIA DAS GRACAS FERREIRA TORRES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO (1) Intime-se a parte exequente, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação de id. 130544318. À SEJUD.

Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito
13/01/2025 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131751536
09/01/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 13:34

Conclusos para despacho
07/01/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 07:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
21/11/2024 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 16:46

Conclusos para despacho
18/09/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104114974
12/09/2024 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104114974
05/09/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 07:10

Conclusos para despacho
14/05/2024 22:26

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 08:28

Conclusos para despacho
29/04/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2024. Documento: 83449280
12/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 83449280
11/04/2024 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83449280
02/04/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/10/2023 23:59.
13/09/2023 12:55

Conclusos para despacho
04/09/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 15:57

Conclusos para despacho
18/06/2023 23:02

Mov. [121] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
12/12/2022 13:36

Mov. [120] - Conclusão
12/12/2022 12:32

Mov. [119] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02561111-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 12/12/2022 11:45
07/12/2022 03:41

Mov. [118] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 09/12/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/12/2022 devido à alteração da tabela de feriados
26/11/2022 02:35

Mov. [117] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
17/11/2022 20:22

Mov. [116] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0669/2022 Data da Publicação: 18/11/2022 Número do Diário: 2969
15/11/2022 02:04

Mov. [115] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0669/2022 Teor do ato: Recebidos hoje. Intime-se a parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de arquivamento. Expedientes necessários. Advo
14/11/2022 12:46

Mov. [114] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
14/11/2022 12:46

Mov. [113] - Documento Analisado
11/11/2022 09:14

Mov. [112] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se a parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de arquivamento. Expedientes necessários.
10/11/2022 13:43

Mov. [111] - Encerramento de Documentos
10/11/2022 13:43

Mov. [110] - Trânsito em julgado
24/10/2022 17:19

Mov. [109] - Conclusão
24/10/2022 17:19

Mov. [108] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
24/10/2022 17:19

Mov. [107] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/11/2021 15:39

Mov. [106] - Recurso Eletrônico
24/11/2021 15:36

Mov. [105] - Encerrar análise
23/11/2021 22:18

Mov. [104] - Encerrar documento - restrição
23/11/2021 08:44

Mov. [103] - Encerrar documento - restrição
23/11/2021 08:43

Mov. [102] - Encerrar documento - restrição
23/11/2021 08:43

Mov. [101] - Encerrar documento - restrição
19/11/2021 11:53

Mov. [100] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02444486-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 19/11/2021 11:20
19/11/2021 08:31

Mov. [99] - Certidão emitida
19/11/2021 08:31

Mov. [98] - Documento Analisado
17/11/2021 15:09

Mov. [97] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/11/2021 20:30

Mov. [96] - Concluso para Decisão Interlocutória
12/11/2021 18:21

Mov. [95] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02432258-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 12/11/2021 14:44
12/11/2021 16:45

Mov. [94] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02432247-5 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 12/11/2021 14:41
12/11/2021 16:29

Mov. [93] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02431885-0 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 12/11/2021 13:07
08/11/2021 21:12

Mov. [92] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0516/2021 Data da Publicação: 09/11/2021 Número do Diário: 2731
05/11/2021 01:49

Mov. [91] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/11/2021 15:27

Mov. [90] - Documento Analisado
03/11/2021 20:39

Mov. [89] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/11/2021 04:40

Mov. [88] - Certidão emitida
29/10/2021 08:59

Mov. [87] - Concluso para Decisão Interlocutória
28/10/2021 11:37

Mov. [86] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02401414-2 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 28/10/2021 11:10
26/10/2021 01:56

Mov. [85] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
25/10/2021 20:50

Mov. [84] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0482/2021 Data da Publicação: 26/10/2021 Número do Diário: 2723
22/10/2021 01:46

Mov. [83] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/10/2021 15:54

Mov. [82] - Certidão emitida
21/10/2021 15:54

Mov. [81] - Certidão emitida
21/10/2021 14:37

Mov. [80] - Documento Analisado
20/10/2021 16:37

Mov. [79] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/10/2021 14:02

Mov. [78] - Encerrar documento - restrição
20/09/2021 02:46

Mov. [77] - Certidão emitida
13/09/2021 08:32

Mov. [76] - Concluso para Sentença
13/09/2021 07:33

Mov. [75] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02301722-9 Tipo da Petição: Memoriais Data: 13/09/2021 07:25
09/09/2021 21:13

Mov. [74] - Certidão emitida
09/09/2021 07:43

Mov. [73] - Documento Analisado
04/09/2021 06:59

Mov. [72] - Mero expediente: Vistos em inspeção interna. Intima-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memoriais, conforme determinado no termo de audiência de página 139. Expediente necessário.
23/08/2021 19:20

Mov. [71] - Concluso para Despacho
20/08/2021 10:25

Mov. [70] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02256154-5 Tipo da Petição: Memoriais Data: 20/08/2021 10:14
25/06/2021 11:08

Mov. [69] - Certidão emitida
25/06/2021 10:52

Mov. [68] - Expedição de Termo de Audiência
22/06/2021 16:36

Mov. [67] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/06/2021 11:05

Mov. [66] - Concluso para Despacho
10/05/2021 18:03

Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02042899-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/05/2021 17:40
03/05/2021 20:51

Mov. [64] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0155/2021 Data da Publicação: 04/05/2021 Número do Diário: 2601
30/04/2021 11:46

Mov. [63] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/04/2021 09:22

Mov. [62] - Documento Analisado
27/04/2021 18:57

Mov. [61] - Mero expediente: ntime-se a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, indicar o seu respectivo e-mail para fins de recebimento do convite para audiência do dia 24 de junho do corrente ano, às 14h30, assim como das testemunhas por ela arrolad
26/04/2021 15:22

Mov. [60] - Encerrar documento - restrição
26/04/2021 15:22

Mov. [59] - Encerrar documento - restrição
23/04/2021 11:59

Mov. [58] - Concluso para Despacho
15/03/2021 09:16

Mov. [57] - Certidão emitida
10/03/2021 21:08

Mov. [56] - Petição juntada ao processo
10/03/2021 20:09

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01329850-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 10/03/2021 20:01
09/03/2021 00:16

Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0084/2021 Data da Publicação: 09/03/2021 Número do Diário: 2566
05/03/2021 19:13

Mov. [53] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
05/03/2021 18:12

Mov. [52] - Petição juntada ao processo
05/03/2021 11:26

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01915942-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/03/2021 11:18
05/03/2021 01:56

Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/03/2021 12:03

Mov. [49] - Certidão emitida
04/03/2021 12:03

Mov. [48] - Certidão emitida
04/03/2021 12:03

Mov. [47] - Documento Analisado
04/03/2021 11:20

Mov. [46] - Audiência Designada: Instrução Data: 24/06/2021 Hora 15:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
03/03/2021 11:10

Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/03/2021 11:09

Mov. [44] - Concluso para Despacho
19/10/2020 15:57

Mov. [43] - Certidão emitida
19/10/2020 15:57

Mov. [42] - Encerrar documento - restrição
19/10/2020 15:56

Mov. [41] - Encerrar documento - restrição
19/10/2020 15:56

Mov. [40] - Decurso de Prazo
01/09/2020 03:45

Mov. [39] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/06/2020 20:28

Mov. [38] - Certidão emitida
12/06/2020 21:45

Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0325/2020 Data da Publicação: 15/06/2020 Número do Diário: 2393
11/06/2020 08:35

Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/06/2020 08:29

Mov. [35] - Certidão emitida
10/06/2020 16:19

Mov. [34] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/06/2020 15:12

Mov. [33] - Concluso para Decisão Interlocutória
08/05/2020 16:16

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01206857-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/05/2020 15:56
08/04/2020 00:32

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0183/2020 Data da Publicação: 08/04/2020 Número do Diário: 2351
06/04/2020 10:05

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0183/2020 Teor do ato: R. h. Manifeste-se a parte Autora, em dez dias, sobre o conteúdo da peça e documentos de fls. 94/101. Decorrido o prazo, volvam-me os autos para os fins do artigo 357
30/03/2020 11:48

Mov. [29] - Mero expediente: R. h. Manifeste-se a parte Autora, em dez dias, sobre o conteúdo da peça e documentos de fls. 94/101. Decorrido o prazo, volvam-me os autos para os fins do artigo 357 do CPC. Expedientes necessários.
02/03/2020 11:40

Mov. [28] - Conclusão
19/12/2019 05:46

Mov. [27] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2019 05:46

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0324/2019 Data da Publicação: 17/12/2019 Número do Diário: 2288
13/12/2019 09:43

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/12/2019 16:57

Mov. [24] - Petição juntada ao processo
09/12/2019 16:41

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01727590-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/12/2019 16:12
01/12/2019 11:15

Mov. [22] - Certidão emitida
27/11/2019 17:28

Mov. [21] - Petição juntada ao processo
27/11/2019 15:14

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00744882-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 27/11/2019 14:28
26/11/2019 09:50

Mov. [19] - Petição juntada ao processo
25/11/2019 18:38

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01698859-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/11/2019 16:00
20/11/2019 14:25

Mov. [17] - Certidão emitida
11/11/2019 13:33

Mov. [16] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/11/2019 18:12

Mov. [15] - Encerrar documento - restrição
08/11/2019 15:59

Mov. [14] - Concluso para Decisão Interlocutória
01/11/2019 21:37

Mov. [13] - Certidão emitida
17/10/2019 10:55

Mov. [12] - Certidão emitida
11/10/2019 19:47

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01604195-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 11/10/2019 19:38
27/09/2019 21:44

Mov. [10] - Certidão emitida
24/09/2019 12:07

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0267/2019 Data da Disponibilização: 16/09/2019 Data da Publicação: 17/09/2019 Número do Diário: 2225 Página: 494/495
13/09/2019 08:14

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0267/2019 Teor do ato: R.h. Intime-se a parte autora para, no prazo legal, manifestar-se sobre a contestação de fls. 49/56. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Expedie
12/09/2019 14:07

Mov. [7] - Mero expediente: R.h. Intime-se a parte autora para, no prazo legal, manifestar-se sobre a contestação de fls. 49/56. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Expedientes e intimações necessárias.
12/09/2019 13:14

Mov. [6] - Concluso para Despacho
11/09/2019 11:30

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01535861-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/09/2019 11:24
05/09/2019 13:27

Mov. [4] - Certidão emitida
04/09/2019 14:51

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/09/2019 14:29

Mov. [2] - Conclusão
04/09/2019 14:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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