TJCE - 0011146-52.2007.8.06.0001

1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIO GOMES ALVES

Advogados

PAULO ROBERTO ANDRADE DE FREITAS

OAB: 14419/CE

Polo Passivo

Partes

SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

22/11/2024 15:44

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 11:35

Determinado o arquivamento
18/11/2024 12:00

Conclusos para despacho
18/11/2024 12:00

Juntada de Certidão
18/11/2024 12:00

Transitado em Julgado em 06/11/2024
06/11/2024 00:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/11/2024 23:59.
26/10/2024 00:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:17

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ANDRADE DE FREITAS em 04/10/2024 23:59.
13/09/2024 00:07

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/09/2024. Documento: 104267364
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza- CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0011146-52.2007.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Demissão ou Exoneração] AUTOR: Antonio Gomes Alves Secretaria de Seguranca Publica e Defesa Social Trata-se de Ação Ordinária proposta por ANTONIO GOMES ALVES em face do Estado do Ceará, em que requer ,em síntese, que seja realizado o o trancamento do Processo administrativo disciplinar relacionado ao Inquérito n. 3/5/2003 na Procuradoria Geral do Estado declarando inconstitucional o procedimento que culminou com a instauração do referido procedimento.

Assim como seja retirado da ficha funcional do peticionante qualquer anotação do caos em análise.

Processo teve regular andamento, com decisão interlocutória ( id: 37670747) de deferimento da liminar no sentido de determinar à suspensão do Processo Administrativo Disciplinar relacionado ao Inquérito Policial n: .313/2003, sob pena de multa diária de R $ 1.000,00 (um mil reais) , até ulterior decisão, deste Juízo.

Petição de id: 37670756, informando acerca do cumprimento da liminar. Decisão de id: 37667855 suspendendo o efeito da decisão interlocutória que concedeu a liminar .

Contestação apresentada conforme certidão de id:37670757 Despacho de id: 37667860 intimando a parte autora para informar acerca do andamento do feito.

Certidão de id: 41213203 em que foi certificado o decurso de prazo e nada foi apresentada pela parte autora.

Parecer do Ministério Público manifestando-se pela intimação pessoal da parte autora , através de mandado, para se manifestar sobre o Despacho de id: 37667860 e informar se ainda tem interesse no julgamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, do CPC.

Despacho de id: 84370624 em que foi determinado a intimação pessoal do autor Antônio Gomes Alves, via mandado judicial, para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir a determinação de id: n° 37667860, bem como requerer o que achar de direito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, caput, III, c/c §1°, do CPC.

Certidão de id: 87896541 comprovando a intimação da parte autora e certidão de id:87896543 em que o oficial de justiça certificou que a parte autora informou que não possui mais interesse no prosseguimento do feito. É o brevíssimo relato.

Com efeito, o artigo 485, III do Código de Processo Civil prescreve que o juiz não resolverá o mérito quando a parte abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, não promovendo os atos e as diligências que lhe incumbir ou processo.

Diante do Exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inc.

III do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora em honorários advocatícios, em R$ 2.000,00 ( dois mil reais) (tendo em vista a ausência de condenação e o valor irrisório atribuído a causa) com fulcro no art. 85 § 8º, do CPC/15, cuja exigibilidade resta suspensa em decorrência da gratuidade da justiça deferida como disposto no art.98, §3º, do CPC/15, e art. 485, § 2º CPC/15, sem custas por isenção legal.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito
12/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104267364
11/09/2024 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104267364
11/09/2024 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 18:48

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
09/09/2024 13:18

Conclusos para julgamento
09/09/2024 13:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
15/06/2024 00:40

Decorrido prazo de Antonio Gomes Alves em 14/06/2024 23:59.
08/06/2024 11:15

Juntada de Petição de certidão (outras)
08/06/2024 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2024 11:12

Juntada de Petição de certidão (outras)
19/04/2024 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2024 10:04

Expedição de Mandado.
15/04/2024 20:05

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 09:32

Conclusos para despacho
21/11/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 19:36

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 09:11

Conclusos para despacho
22/10/2022 16:02

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
23/08/2022 20:10

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0558/2022 Data da Publicação: 24/08/2022 Número do Diário: 2912
22/08/2022 02:10

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0558/2022 Teor do ato: Diga a parte autora sobre o andamento do feito, considerando o teor da decisão de págs. 205/207. Intime-se. Advogados(s): Paulo Roberto Andrade de Freitas (OAB 14419/C
19/08/2022 14:06

Mov. [25] - Documento Analisado
18/08/2022 12:51

Mov. [24] - Mero expediente: Diga a parte autora sobre o andamento do feito, considerando o teor da decisão de págs. 205/207. Intime-se.
16/09/2015 14:22

Mov. [23] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
20/08/2014 14:08

Mov. [22] - Concluso para Despacho
14/06/2013 12:00

Mov. [21] - Ofício
27/10/2011 12:00

Mov. [20] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/01/1900 devido à alteração da tabela de feriados
26/07/2011 12:00

Mov. [19] - Ofício
26/07/2011 12:00

Mov. [18] - Ofício
02/03/2011 12:00

Mov. [17] - Correção de classe: Classe retificada de PETIÃÃO CÃVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7)/Corrigida a classe de Ordinaria para Procedimento Ordinário.
02/09/2008 18:00

Mov. [16] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/12/2007 EXP. Nº 190/2007 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/09/2008 16:18

Mov. [15] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO C-22 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/12/2007 10:15

Mov. [14] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/12/2007 09:47

Mov. [13] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO Boletim nº 190/2007 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/11/2007 03:06

Mov. [12] - Publicação de intimação: PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/10/2007 12:51

Mov. [11] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMAR
26/09/2007 14:24

Mov. [10] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/09/2007 18:00

Mov. [9] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/09/2007 15:15

Mov. [8] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/08/2007 09:02

Mov. [7] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/06/2007 16:22

Mov. [6] - Expedição do mandado de citação: EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO Pedido de Liminar DEFERIDA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/04/2007 16:22

Mov. [5] - Conclusão: CONCLUSÃO P/ Despacho Inicial - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/02/2007 14:23

Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
09/02/2007 14:22

Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
09/02/2007 14:22

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
07/02/2007 15:38

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2007

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo