TJCE - 3000836-22.2024.8.06.0006

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª TURMA RECURSAL PROVISÓRIA PROCESSO Nº: 3000836-22.2024.8.06.0006 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: PAULO PIMENTEL DA SILVA RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A RELATOR: JUIZ SAULO BELFORT SIMÕES EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA INDEVIDA.

RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA.

DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

MERO DISSABOR.

AUSÊNCIA DE REFLEXOS QUE CAUSEM DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.   DECISÃO MONOCRÁTICA De início, esclareço que o recurso interposto em face da decisão guerreada será julgado monocraticamente, em face da incidência do disposto no Enunciado Cível nº 103 do FONAJE: ENUNCIADO 103 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA).

Trata-se de uma AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, manejada por PAULO PIMENTEL DA SILVA em face de TELEFONICA BRASIL S.A.

Aduziu a promovente ter sofrido cobrança indevida mesmo após aviso recebido de encerramento contratual por descontinuidade do serviço prestado.

Em Contestação a promovida pugnou pela validade das cobranças e pela inexistência de danos materiais e morais indenizáveis.

Adveio sentença, tendo o Juízo de Origem julgado improcedentes os pleitos autorais, por entender que as cobranças seriam referentes ao período em que o contrato permaneceu ativo; não tendo a promovida realizado ato ilícito.

Irresignada, a parte autora interpôs Recurso Inominado pugnando pela reforma da sentença alegando que apenas seguiu as orientações emitidas pela promovida que informou que cancelaria o serviço após março de 2023, sendo a cobrança indevida e geradora de danos materiais e morais indenizáveis.

Em contrarrazões a recorrida pleiteia a manutenção da sentença.

Passo à análise do mérito.

O recurso atendeu aos requisitos legais de admissibilidade, nos termos dos artigos 42 e 54 da Lei 9.099/95.

Confiro ao promovente os benefícios da gratuidade, assim o fazendo com esteio nos arts. 98 e 99, § 3º, CPC.

Com respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão: Inicialmente, ressalto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, parágrafo primeiro, inciso IV, do CPC de 2015.

Como preliminar, ratifico o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, pois não há iminência de dano irreparável para a parte, de acordo com o Art. 43 da LJE.

A autora recebeu comunicado (Id. 17926630) informando que se não aderisse a uma nova tecnologia até 23.03.2022, seu contrato seria descontinuado com a geração de boleto para o pagamento proporcional dos dias utilizados e optou por não aderir a alteração proposta pela promovida e contratar serviço de outro fornecedor.

No entanto, foi surpreendida com uma cobrança referente aos períodos de maio, junho e julho de 2022, período que no seu entendimento o contrato já nem mais existia e fez acordo para pagar o débito, no valor de R$ 215,84, visando evitar a inscrição de seu nome em cadastro restritivo.

Em sua defesa a promovida argumenta que a data de 23.03.2022 seria para a atualização do contrato, e que os serviços teriam permanecido ativos até 16.09.2022, sendo devido o pagamento impugnado.

Analisando os autos, verifico que a promovida emitiu informativo comunicando que se até a data de 23.03.2022 não fosse realizada a atualização do serviço para a nova tecnologia que seria disponibilizada pela empresa o contrato seria encerrado.

Observo que de modo injustificado a promovida continuou com as cobranças, mesmo após o período em que o contrato deveria estar encerrado; não ficando comprovada a efetiva utilização dos serviços pela promovente.

Desse modo, entendo que a cobrança foi indevida, devendo ser restituído o valor de R$ 215,84 na forma dobrada.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que nem toda falha no serviço cometida pelo fornecedor gera ao consumidor o direito à indenização por danos morais, uma vez que não se pode permitir a mercantilização ou banalização desse instituto.

Caberia à parte requerente evidenciar alguma circunstância apta a lhe causar ofensa a direito de personalidade, demonstração esta que não se extrai dos autos.

A parte autora não demonstra contexto fático que ultrapasse a esfera patrimonial, sem qualquer ataque aos direitos da personalidade da autora.

Portanto, não comprovado ataque aos direitos da personalidade do autor, é de se negar o dano moral, vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DANOS MORAIS.

LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE.

INEXISTÊNCIA.

ALEGAÇÕES GENÉRICAS.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Dano moral consiste na lesão de bem que integra os direitos de personalidade, como a vida, a integridade corporal e psíquica, a honra, a liberdade, a intimidade, a imagem, o bom nome, a dignidade da pessoa humana, como pode se inferir dos artigos 1º, III, e 5º, V e X da Constituição Federal e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação em proporção relevante. (TJDF. 0709767-67.2019.8.07.0007. dje. 05/04/2021) APELAÇÃO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO DE ASSEMBLEIA C/C DANOS MORAIS.

VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 2.

Ausente a prova de violação a qualquer direito da personalidade da parte, não há que se falar em reparação por danos morais. (TJDF. 0727845-98.2017.8.07.0001.

DJE. 14/08/2019) Observo que restou comprovada a cobrança indevida praticada pela promovida.

Contudo, a mera cobrança, sem comprovação de transtornos que extrapolam o razoável, não gera dano moral indenizável.

Desse modo, indefiro qualquer valor indenizatório por danos morais, coadunando o episódio narrado como mero aborrecimento, enfrentado em situações cotidianas.

Isto posto, em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinentes à matéria, CONHEÇO do RECURSO INOMINADO DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: CONDENAR a parte ré a restituir o montante de R$ 215,84, na forma dobrada, acrescidas de correção monetária (IPCA)- a partir do efetivo prejuízo, e juros de mora (Selic - deduzido o índice de correção monetária, a partir da citação, conforme novel previsão do art. 406, §1º, do Código Civil).

Sem custas em virtude do êxito recursal.

Fortaleza, data do julgamento virtual.

SAULO BELFORT SIMÕES JUIZ RELATOR