TJCE - 3000010-69.2016.8.06.0137

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PEDRO HENRIQUE PEREIRA DAMIAO

CPF *70.***.*75-80

Advogados

NATALIA RACHEL MUNIZ MOURA

OAB: 25953/CE

CPF *29.***.*63-79

ALINE PINHO ROMERO VIEIRA PAULA

OAB: 19599/CE

CPF *05.***.*70-96

LINA PONTE MARQUES

OAB: 19226/CE

CPF *03.***.*41-44

GUILHERME QUEIROZ MAIA FILHO

Polo Passivo

Partes

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

CNPJ: 02.608.755/0001-07

Advogados

WILSON SALES BELCHIOR

OAB: 17314/CE

CPF *29.***.*94-15

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB: 23495/CE

CPF *12.***.*03-00

NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO

OAB: 130379/MG

CPF *96.***.*24-64

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2025. Documento: 157470297

  • 11/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 157470297

  • 10/06/2025 11:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157470297

  • 10/06/2025 11:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2025 13:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/03/2025 20:16

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2025 15:31

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

  • 28/02/2025 15:31

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 28/02/2025 13:38

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 23/02/2025 03:11

    Juntada de Petição de petição

  • 19/02/2025 14:05

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 00:00

    Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 135177228

  • 11/02/2025 00:00

    Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 135177227

  • 10/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135177228

  • 10/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135177227

  • 07/02/2025 12:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135177228

  • 07/02/2025 12:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135177227

  • 07/02/2025 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2024 21:07

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2024 21:07

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2024 08:56

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2024 00:00

    Publicado Intimação em 16/09/2024. Documento: 89706461

  • 13/09/2024 00:00

    Intimação

        ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PACATUBA   PROCESSO Nº 3000010-69.2016.8.06.0137   DESPACHO           Vistos em conclusão. À vista da petição retro (id n. 88620196), na qual a parte autora requer a expedição do alvará judicial para o levantamento da quantia depositada pela parte promovida, conforme o comprovante de id n. 82900781, totalizando o valor de R$ 6.856,02 (seis mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e dois centavos), EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL para o levantamento do valor depositado, devendo a quantia ser transferida para a conta bancária informada nas fls. 177.

    Expedientes necessários.

    Pacatuba/CE, data e assinatura no sistema.

    BRUNA DOS SANTOS COSTA RODRIGUES Juíza de Direito    

  • 13/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 89706461

  • 12/09/2024 12:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89706461

  • 12/09/2024 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2024 12:43

    Processo Reativado

  • 03/09/2024 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2024 08:43

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2024 13:43

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2024 13:28

    Arquivado Definitivamente

  • 11/03/2024 15:59

    Juntada de decisão

  • 18/01/2024 11:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/01/2024 11:35

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/12/2023 10:32

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 15/12/2023 20:33

    Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

  • 01/12/2023 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2023 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 10:42

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2023 00:58

    Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/11/2023 23:59.

  • 22/11/2023 00:04

    Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 21/11/2023 23:59.

  • 20/11/2023 11:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/11/2023 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 16:12

    Juntada de Petição de recurso

  • 13/11/2023 13:12

    Juntada de Petição de petição

  • 06/11/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2023. Documento: 71304245

  • 01/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 71304245

  • 31/10/2023 12:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71304245

  • 31/10/2023 12:23

    Expedição de Mandado.

  • 30/10/2023 16:03

    Julgado procedente o pedido

  • 19/09/2023 16:38

    Conclusos para julgamento

  • 17/09/2023 17:40

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 28/06/2023 15:15

    Conclusos para julgamento

  • 28/06/2023 13:24

    Juntada de ata da audiência

  • 23/06/2023 15:43

    Juntada de Petição de petição

  • 12/05/2023 11:39

    Juntada de documento de comprovação

  • 27/04/2023 09:03

    Juntada de documento de comprovação

  • 05/04/2023 15:17

    Juntada de documento de comprovação

  • 27/03/2023 10:00

    Juntada de Petição de ciência

  • 22/03/2023 10:58

    Decorrido prazo de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. em 21/03/2023 23:59.

  • 13/03/2023 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2023 20:38

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2023 20:34

    Audiência Conciliação redesignada para 28/06/2023 13:00 1ª Vara da Comarca de Pacatuba.

  • 03/03/2023 15:09

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 13/02/2023 12:05

    Conclusos para julgamento

  • 13/02/2023 12:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/01/2023 13:27

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2023 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 10:36

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 10:36

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 13:52

    Juntada de ata da audiência

  • 13/10/2022 09:05

    Juntada de documento de comprovação

  • 14/09/2022 14:55

    Juntada de intimação de pauta

  • 14/09/2022 03:55

    Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE PEREIRA DAMIAO em 13/09/2022 23:59.

  • 02/09/2022 00:03

    Decorrido prazo de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. em 01/09/2022 23:59.

  • 25/08/2022 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 20:04

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 15:21

    Audiência Conciliação redesignada para 09/11/2022 13:30 1ª Vara da Comarca de Pacatuba.

  • 23/08/2022 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 15:28

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 15:27

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 09:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 17:03

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 09:23

    Juntada de ata da audiência

  • 31/05/2022 02:24

    Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE PEREIRA DAMIAO em 30/05/2022 23:59:59.

  • 31/05/2022 02:24

    Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE PEREIRA DAMIAO em 30/05/2022 23:59:59.

  • 20/05/2022 01:45

    Decorrido prazo de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. em 19/05/2022 23:59:59.

  • 20/05/2022 01:45

    Decorrido prazo de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. em 19/05/2022 23:59:59.

  • 11/05/2022 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2022 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2022 23:26

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 23:23

    Audiência Conciliação redesignada para 27/07/2022 09:00 1ª Vara da Comarca de Pacatuba.

  • 28/03/2022 12:42

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 09:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 16:57

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2021 16:51

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 00:19

    Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE PEREIRA DAMIAO em 30/08/2021 23:59:59.

  • 20/08/2021 00:12

    Decorrido prazo de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. em 19/08/2021 23:59:59.

  • 11/08/2021 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2021 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2021 20:21

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 10:38

    Juntada de Petição de sistema

  • 18/05/2021 22:46

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 22:44

    Audiência Conciliação redesignada para 14/09/2021 13:00 1ª Vara da Comarca de Pacatuba.

  • 17/05/2021 23:03

    Juntada de Petição de sistema

  • 17/05/2021 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 10:30

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 09:49

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 13:52

    Juntada de citação

  • 26/04/2021 12:30

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/04/2021 12:30

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/04/2021 12:29

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/04/2021 16:56

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 16:53

    Audiência Conciliação redesignada para 12/05/2021 09:10 1ª Vara da Comarca de Pacatuba.

  • 12/04/2021 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2020 09:58

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2020 16:51

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2020 00:17

    Decorrido prazo de NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO em 17/08/2020 23:59:59.

  • 11/08/2020 00:20

    Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 10/08/2020 23:59:59.

  • 04/08/2020 09:01

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2020 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2020 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2020 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2020 11:32

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2020 20:27

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2020 20:26

    Audiência Conciliação designada para 21/09/2020 10:30 1ª Vara da Comarca de Pacatuba.

  • 23/08/2019 10:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2018 10:41

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2018 14:45

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 06/08/2018 14:45

    Audiência instrução e julgamento cível redesignada para 24/04/2017 10:30 1ª Vara da Comarca de Pacatuba.

  • 10/04/2018 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2018 15:46

    Juntada de documento de comprovação

  • 07/06/2017 17:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/04/2017 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2017 14:49

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 20/04/2017 13:06

    Juntada de documento de comprovação

  • 27/03/2017 13:29

    Audiência instrução e julgamento cível designada para 24/04/2017 10:30 2ª Vara da Comarca de Pacatuba.

  • 27/03/2017 13:26

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/03/2017 13:05

    Juntada de ata da audiência

  • 27/03/2017 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2017 10:45

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/03/2017 10:45

    Audiência instrução e julgamento cível realizada para 22/02/2017 08:30 2ª Vara da Comarca de Pacatuba.

  • 27/03/2017 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2017 10:44

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/03/2017 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2017 10:43

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 26/03/2017 22:19

    Juntada de Petição de documento de identificação

  • 24/03/2017 21:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/02/2017 18:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/02/2017 18:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/02/2017 18:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/02/2017 11:45

    Juntada de Petição de petição

  • 18/11/2016 10:21

    Audiência instrução e julgamento cível designada para 22/02/2017 08:30 2ª Vara da Comarca de Pacatuba.

  • 18/11/2016 10:06

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2016 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2016 14:08

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2016 16:29

    Juntada de Petição de réplica

  • 17/09/2016 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2016 15:19

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 16/09/2016 16:08

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2016 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2016 14:16

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 09/09/2016 14:15

    Audiência conciliação realizada para 09/09/2016 09:10 2ª Vara de Pacatuba.

  • 09/09/2016 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2016 14:15

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 08/09/2016 14:27

    Juntada de Petição de documento de identificação

  • 08/09/2016 11:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/08/2016 18:13

    Juntada de documento de comprovação

  • 13/08/2016 12:05

    Expedição de Citação.

  • 13/08/2016 12:05

    Expedição de Intimação.

  • 01/08/2016 17:29

    Juntada de despacho

  • 26/07/2016 19:18

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2016 19:18

    Audiência conciliação designada para 09/09/2016 09:10 2ª Vara de Pacatuba.

  • 26/07/2016 19:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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Processo nº 0009987-41.2019.8.06.0167

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1ª instância - TJCE

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Processo nº 0009987-41.2019.8.06.0167

Municipio de Sobral

Maria Luzimeire de Lima

Advogado: Nayanne Freitas Felix

2ª instância - TJCE

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