TJCE - 0007735-70.2018.8.06.0112

1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

CNPJ: 07.974.082/0001-14

Advogados

IGOR BRUNO QUESADO ALENCAR

OAB: 18937/CE

CPF *33.***.*87-53

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS FILHO

CPF *71.***.*34-00

Advogados

RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS FILHO

OAB: 13937/CE

CPF *71.***.*34-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/12/2024 14:34

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2024 00:40

    Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS FILHO em 25/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 00:00

    Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 64354542

  • 17/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0007735-70.2018.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (116) Assunto: [Multas e demais Sanções] Parte Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Executada: EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS FILHO DECISÃO R.

    H.  A Parte Executada compareceu aos autos e requereu a extinção do processo, argumentando, para tanto, que firmou junto à Fazenda Exequente acordo de parcelamento (ID 55448067).

    A Fazenda Exequente informa que o crédito não foi quitado pela Parte Executada (ID 57858215).

    Sucinto é o relatório.

    Analisando os autos com acuidade constato que o documento apresentado pelo Devedor como prova de adesão ao programa de parcelamento faz referência a um débito de IPTU, enquanto a CDA de n° 285/2017, objeto desta ação, está consubstanciada em multa aplicada pela Secretaria de Infraestrutura do Município de Juazeiro do Norte/CE.

    Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA (ID 55448067).

    Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema), do teor desta decisão e da penhora realizada por termo nos autos Intime-se a Parte Executada, advogado atuando em causa própria, dando-lhe ciência: (i) da indisponibilidade dos ativos financeiros do Devedor no valor de R$ 980,29 (art. 854, §2º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) de que dispõe do prazo de 05 dias para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); e (iii) de que não havendo manifestação ou esta seja indeferida, a indisponibilidade será convertida em penhora (art. 854, §5º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80).  Expedientes Necessários.  Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 13 de junho de 2024 .   RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito  

  • 17/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 64354542

  • 16/09/2024 10:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64354542

  • 09/08/2024 01:16

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 08/08/2024 23:59.

  • 15/07/2024 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2024 12:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/06/2024 12:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/06/2023 15:09

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 16:55

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 28/02/2023 16:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/02/2023 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 12:02

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 12:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/02/2023 17:58

    Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

  • 14/11/2022 12:11

    Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 11/11/2022 12:38

    Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WNUJ.22.01807773-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/11/2022 12:11

  • 13/10/2022 17:13

    Mov. [49] - Concluso para Despacho

  • 11/10/2022 18:26

    Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WNUJ.22.01806394-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/10/2022 18:14

  • 02/10/2022 00:28

    Mov. [47] - Certidão emitida

  • 02/10/2022 00:28

    Mov. [46] - Certidão emitida

  • 21/09/2022 13:34

    Mov. [45] - Certidão emitida

  • 21/09/2022 13:34

    Mov. [44] - Certidão emitida

  • 26/08/2022 18:18

    Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 26/08/2022 10:33

    Mov. [42] - Certidão emitida

  • 18/08/2022 20:46

    Mov. [41] - Documento

  • 17/08/2022 11:37

    Mov. [40] - Documento

  • 17/08/2022 11:37

    Mov. [39] - Documento

  • 17/08/2022 11:37

    Mov. [38] - Documento

  • 16/08/2022 11:32

    Mov. [37] - Documento

  • 15/08/2022 17:48

    Mov. [36] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 18/07/2022 14:50

    Mov. [35] - Petição juntada ao processo

  • 15/07/2022 19:03

    Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WNUJ.22.01801832-9 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 15/07/2022 18:49

  • 29/06/2022 23:34

    Mov. [33] - Conclusão

  • 24/06/2022 11:26

    Mov. [32] - Concluso para Despacho

  • 22/05/2022 09:50

    Mov. [31] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria nº 847/2022 - TJCE

  • 22/05/2022 09:50

    Mov. [30] - Processo recebido de outro Foro

  • 22/05/2022 09:50

    Mov. [29] - Redistribuição de processo - saída

  • 16/05/2022 10:54

    Mov. [28] - Remessa a outro Foro: REDISTRIBUIÇÃO EM CUMPRIMENTO A RESOLUÇÃO DO PLENO DO TJCE Nº 05/2022 Foro destino: Núcleos de Justiça 4.0

  • 13/05/2022 09:30

    Mov. [27] - Certidão emitida

  • 04/05/2022 10:12

    Mov. [26] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 29/04/2022 13:00

    Mov. [25] - Ofício

  • 07/10/2021 13:31

    Mov. [24] - Decurso de Prazo

  • 21/09/2021 15:46

    Mov. [23] - Concluso para Despacho

  • 13/09/2021 17:14

    Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.21.00330429-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/09/2021 16:01

  • 23/08/2021 04:55

    Mov. [21] - Certidão emitida

  • 23/08/2021 04:55

    Mov. [20] - Certidão emitida

  • 12/08/2021 13:42

    Mov. [19] - Certidão emitida

  • 12/08/2021 13:41

    Mov. [18] - Certidão emitida

  • 12/08/2021 09:43

    Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 29/01/2021 10:19

    Mov. [16] - Encerrar documento - restrição

  • 22/12/2020 22:16

    Mov. [15] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados

  • 17/12/2020 20:17

    Mov. [14] - Certidão emitida

  • 02/12/2020 16:06

    Mov. [13] - Expedição de Edital

  • 17/09/2020 13:53

    Mov. [12] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 03/10/2019 07:13

    Mov. [11] - Certidão emitida

  • 03/10/2019 07:13

    Mov. [10] - Documento

  • 19/08/2019 09:28

    Mov. [9] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 112.2019/015630-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 03/10/2019 Local: Oficial de justiça - Milena Maria Pinheiro Santana

  • 15/05/2019 11:47

    Mov. [8] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 09/05/2019 16:55

    Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 08/05/2019 16:16

    Mov. [6] - Concluso para Despacho

  • 03/08/2018 17:13

    Mov. [5] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que dei integral cumprimento ao despacho retro. O referido é verdade. Dou fé.

  • 03/08/2018 16:50

    Mov. [4] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 11/07/2018 17:40

    Mov. [3] - Citação: notificação/Cite-se, observadas as determinações do art. 7º da Lei n. 6.830/1980. Arbitro honorários em 10% (dez por cento).

  • 09/07/2018 15:10

    Mov. [2] - Conclusão

  • 09/07/2018 15:10

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2018

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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