25/07/2025 10:21

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 12:05

Determinado o arquivamento definitivo
21/07/2025 16:44

Conclusos para despacho
25/06/2025 18:35

Juntada de despacho
04/12/2024 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ)
04/12/2024 15:40

Alterado o assunto processual
04/12/2024 15:38

Alterado o assunto processual
04/12/2024 15:38

Alterado o assunto processual
05/11/2024 20:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/10/2024 00:26

Decorrido prazo de JONATHAS PINHO CAVALVANTE em 07/10/2024 23:59.
18/09/2024 23:31

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/09/2024. Documento: 104275796
13/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 3000136-19.2024.8.06.0112 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Classificação e/ou Preterição, Concurso para servidor] Parte Autora: IMPETRANTE: LUANA CAMILO ALVES Parte Promovida: IMPETRADO: GLEDSON LIMA BEZERRA, MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA

I - RELATÓRIO.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por LUANA CAMILO ALVES em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, por meio do qual argui que: Foi aprovado em 5º lugar, 1º do Cadastro de Reserva, no concurso público para provimento do cargo de Auxiliar de Apoio Educacional ; Tem direito líquido e certo por ter ocorrido a desistência de nove aprovados nas vagas diretas; e vários candidatos não atenderam ao edital de convocação 018/2024, que fixou prazo para entrega de documentações até 05 de fevereiro de 2024, mantendo-se inerte para o preenchimento de 9 vagas.

Diante dos fatos, inclusive em sede liminar, pugnou a Impetrante pela emissão de decisão judicial que determine a imediata nomeação da Demandante no cargo público de Auxiliar de Apoio Educacional.

Proferida decisão interlocutória (id nº 80018558), na qual o juízo deferiu o pedido liminar.

O Município de Juazeiro do Norte prestou informações (ID 83277531) arguindo possuir discricionariedade para convocação.

O Ministério Público apresentou parecer de mérito (ID 96138436), opinando pela concessão da segurança.

Conclusos vieram-me os autos para julgamento. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

O mandado de segurança consubstancia instrumento processual de gênese constitucional que tem por objetivo tutelar direito líquido e certo já vulnerado ou que esteja na iminência de o ser, por ato ilegal ou abusivo de autoridade, ressalvado que, emergindo a ilegalidade imprecada de ato judicial, o legislador especial condiciona o cabimento do writ à demonstração de que o decisum impugnado não desafia a interposição de recurso com efeito suspensivo e, outrossim, que não tenha transitado em julgado, conforme apregoado pelo art. 5º, incisos II e III, da Lei nº 12.016 /09.

O cerne da controvérsia consiste em analisar se a impetrante, classificada fora do número de vagas ofertadas no instrumento convocatório, detém o direito à convocação para o cargo de Auxiliar de Apoio Educacional no concurso público realizado pelo Município de Juazeiro do Norte, regido pelo Edital nº 001/2019, diante de desistência de candidatos melhores classificados durante o prazo de validade do certame.

Infere-se dos autos que a parte autora se submeteu ao concurso público para o provimento do referido cargo, tendo 180 vagas imediatas e mais 540 para cadastro de reserva, no qual obteve a 185ª posição geral, estando, portanto na 5ª colocação no cadastro de reserva.

Verifico que o documento de Id. 79935742 trouxe a desistência de 9 pessoas, sendo que 7 estão reconhecidas com firma em cartório.

Com isso em vista, impende salientar que o mandado de segurança afigura-se como meio de garantir a proteção de direito líquido e certo de pessoa física ou jurídica em face de violação ou justo receio de sofrê-la advindo da ação de autoridade de qualquer categoria ou função, conforme determina o art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/2009.

Destarte, conforme demonstram os autos, a impetrante integrou a lista do concurso público do Município de Juazeiro do Norte ocupando a 5º lugar no Cadastro Reserva para o cargo de Auxiliar de Apoio Educacional, ficando fora do limite de vagas ofertadas.

Porém, 9 candidatos apesentaram termo de desistência em caráter irrevogável e irretratável, conforme Id. 79935742.

Nessas circunstâncias, resta configurada a existência de um direito líquido e certo do impetrante que se encontra sob risco de violação pela inatividade do ente federativo municipal referente à convocação para o cargo de Auxiliar de Apoio Educacional, posto que a desistência de candidatos em classificação superior constituiu fator superveniente que alterou a ordem de classificação e colocou a impetrante dentro dos limites estabelecidos pelo edital para assumir a vaga no certame.

Portanto, ocorreu a convolação da expectativa de direito em um direito subjetivo, sendo obrigação do Poder Público observar o caráter extensivo da garantia à nomeação, agindo também em conformidade com o edital, observada a mudança posterior na classificação dos candidatos. À luz dos argumentos trazidos à colação, impõe-se reconhecer a improcedência da ação mandamental.

III - DISPOSITIVO.

Gizadas tais razões e desnecessárias outras tantas, JULGO PROCEDENTE O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, para determinar que o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE convoque a Autora Sr.

LUCAS CORDEIRO VIDAL para assumir o cargo de AUXILIAR DE AOPIO EDUCACIONAL, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento desta decisão, limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

P.

R.

I.

C.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Decorrido o prazo para recurso voluntário, com ou sem este, remetam-se os autos à Egrégia Instância ad quem (art. 14, §1º, Lei nº. 12.016/09). Sem custas e honorários sucumbenciais, em respeito aos verbetes sumulares nº. 512, do Pretório Excelso e nº. 105, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como ao disposto no art. 25, da Lei nº. 12.016/09.

Juazeiro do Norte, Ceará, 9 de setembro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito
13/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104275796
12/09/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104275796
12/09/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 16:06

Julgado procedente o pedido
14/08/2024 07:54

Conclusos para despacho
12/08/2024 18:06

Juntada de Petição de parecer
05/08/2024 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 14:12

Conclusos para despacho
26/03/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 00:53

Decorrido prazo de JONATHAS PINHO CAVALVANTE em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:50

Decorrido prazo de JONATHAS PINHO CAVALVANTE em 22/03/2024 23:59.
14/03/2024 01:04

Decorrido prazo de GLEDSON LIMA BEZERRA em 13/03/2024 23:59.
29/02/2024 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 12:59

Juntada de Petição de diligência
29/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/02/2024. Documento: 80018558
28/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 80018558
27/02/2024 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2024 08:58

Expedição de Mandado.
27/02/2024 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80018558
27/02/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:37

Concedida a Medida Liminar
21/02/2024 20:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/02/2024 16:17

Conclusos para decisão
19/02/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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