12/03/2025 03:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/03/2025 23:59.
14/02/2025 13:04

Decorrido prazo de THIAGO GABRIEL CARACAS em 13/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 132268211
28/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 132268211
27/01/2025 11:48

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 11:42

Erro ou recusa na comunicação
27/01/2025 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132268211
09/01/2025 09:33

Conclusos para despacho
09/01/2025 08:26

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
09/01/2025 08:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
12/11/2024 00:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/10/2024 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:25

Decorrido prazo de THIAGO GABRIEL CARACAS em 07/10/2024 23:59.
16/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/09/2024. Documento: 102100073
13/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0146115-81.2019.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Desconto em folha de pagamento] Requerente: REQUERENTE: GILBERTO RODRIGUES COSTA JUNIOR Requerido: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O O presente processo é examinado por ocasião da inspeção realizada pelo próprio juiz titular desta Vara - e que compreende o período de 2 a 16 de setembro -, por força da determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, ao impor tal prática a todas as unidades jurisdicionais da justiça estadual, conforme disciplina firmada na Portaria nº 1/2024, por mim editada, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 17/07/2024, nas páginas 20/22. Os autos encontram-se disponíveis para análise após a juntada da petição de ID. 66361482, mediante a qual Luiza Eliana Cidrão Vieira , Rômulo Claudino Sales e Rodrigues e Costa, Jamila Claudino Sales Rodrigues Costa, Gabriel Cidrão Vieira e Rodrigues e Costa, representado por sua curadora Luiza Eliana Cidrão Vieira informaram o falecimento de Gilberto Rodrigues Costa Júnior, ocorrido em 19 de março de 2021, conforme certidão de óbito de ID. 66361485, requerendo suas habilitações no feito. É certo que, ocorrendo o falecimento de qualquer das partes no curso do processo, e não sendo hipótese de direito intransmissível, os interessados promoverão a sua habilitação para a sucessão processual que, a princípio, dar-se-á mediante ação incidental, dependente de sentença.

Em determinadas situações, contudo, a habilitação poderá ocorrer nos autos da causa principal, através de decisão interlocutória, consoante a regra contida do art. 689 do CPC/2015.

O art. 75, inciso VII do CPC/2015 diz que o espólio é representado em juízo pelo inventariante e sua habilitação somente pode ser admitida após a instauração do devido processo de inventário judicial, caso haja testamento ou interessado incapaz.

Porém, se todos os herdeiros forem capazes e concordes o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, nos termos do §1º do art. 610 do CPC/2015.

O crédito a ser percebido em uma relação processual na qual ocorreu o óbito da parte credora passa a ser bem imóvel por definição legal, nos termos do art. 80, II do Código Civil e, apenas através do processo de inventário ou mediante a lavratura de escritura pública de partilha de bens da parte falecida é que será possível proteger o legítimo interesse de todos os sucessores e de terceiros, bem como da Fazenda Pública, caso haja a pendência de dívidas ou tributos a recolher, seja do falecido, seja dos herdeiros, como é o caso do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Tem-se ainda que o deferimento da habilitação de herdeiros sem o devido processo de inventário, primeiramente permitiria a possibilidade de se pagar a um herdeiro quinhão maior do que ele teria direito, gerando o risco de se ter de pagar novamente, em momento posterior, a parcela devida a outro herdeiro na proporção do quinhão que lhe cabia, bem como permitiria que os herdeiros recebessem diretamente valores que somente poderiam receber após o devido desconto dos tributos devidos pelo falecido (sob pena de isentá-lo do pagamento de eventuais dívidas tributárias devidos em vida e no curso do inventário) e pelos próprios herdeiros (sob pena de isentá-los do pagamento de ITCMD), todos tributos calculados apenas no processo de inventário, seja ele judicial ou extrajudicial.

Pelo exposto, indefiro o pedido de habilitação conforme requerido, suspendendo o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para formalizar a habilitação, com a comprovação devida de inventário (com primeiras declarações) ou sucessão extrajudicial, apresentando-se a parte requerente como representante do espólio ou como sucessor, nos termos do art. 313, §2º, inciso II, CPC/2015.

Decorrido o prazo, não tendo sido regularizada a habilitação processual conforme aqui determinado, o processo será arquivado.

Intimem-se.

Em seguida, permaneçam os autos suspensos pelo prazo aqui estabelecido.

Fortaleza, 4 de setembro de 2024. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
13/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 102100073
12/09/2024 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102100073
12/09/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 17:06

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
16/11/2023 12:45

Conclusos para decisão
16/11/2023 12:44

Cancelada a movimentação processual
16/11/2023 12:43

Cancelada a movimentação processual
13/08/2023 06:15

Mov. [82] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
03/08/2023 08:23

Mov. [81] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
19/06/2023 11:43

Mov. [80] - Evolução da Classe Processual
19/06/2023 11:42

Mov. [79] - Desarquivamento
25/01/2023 17:45

Mov. [78] - Conclusão
19/12/2022 11:19

Mov. [77] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02576707-2Tipo da Peticao: Pedido de DesarquivamentoData: 19/12/2022 10:44
19/12/2022 11:01

Mov. [76] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02576654-8Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 19/12/2022 10:29
13/12/2022 08:57

Mov. [75] - Expedição de Certidão de Arquivamento: [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
13/12/2022 08:57

Mov. [74] - Definitivo
12/12/2022 15:10

Mov. [73] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/12/2022 14:54

Mov. [72] - Trânsito em julgado: CONFORME CERTIDAO DE FL. 324
01/12/2022 19:06

Mov. [71] - Conclusão
01/12/2022 19:06

Mov. [70] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
01/12/2022 19:06

Mov. [69] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 29/08/2022Transito em julgado: Tipo de julgamento: AcordaoDecisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Nao-Pr
24/05/2022 11:31

Mov. [68] - Recurso Eletrônico
24/05/2022 11:31

Mov. [67] - Certidão emitida: TODOS - Certidao de Remessa ao 2 Grau
24/05/2022 11:18

Mov. [66] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico
24/05/2022 11:16

Mov. [65] - Encerrar documento - restrição
24/05/2022 11:16

Mov. [64] - Encerrar documento - restrição
24/05/2022 11:16

Mov. [63] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
24/05/2022 11:11

Mov. [62] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
24/05/2022 11:10

Mov. [61] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
16/05/2022 16:11

Mov. [60] - Encerrar documento - restrição
07/04/2022 01:58

Mov. [59] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
07/04/2022 01:58

Mov. [58] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
28/03/2022 20:13

Mov. [57] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0264/2022Data da Publicacao: 29/03/2022Numero do Diario: 2812
24/03/2022 06:02

Mov. [56] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
24/03/2022 06:02

Mov. [55] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
24/03/2022 01:34

Mov. [54] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/03/2022 21:44

Mov. [53] - Documento Analisado
22/03/2022 14:19

Mov. [52] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/09/2020 13:42

Mov. [51] - Concluso para Sentença
09/09/2020 09:25

Mov. [50] - Certidão emitida
09/09/2020 09:24

Mov. [49] - Encerrar documento - restrição
09/09/2020 09:23

Mov. [48] - Decurso de Prazo
09/09/2020 09:22

Mov. [47] - Encerrar documento - restrição
26/07/2020 09:27

Mov. [46] - Certidão emitida
16/07/2020 19:27

Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0487/2020Data da Publicacao: 17/07/2020Numero do Diario: 2417
15/07/2020 12:30

Mov. [44] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/07/2020 11:32

Mov. [43] - Certidão emitida
14/07/2020 13:12

Mov. [42] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/05/2020 13:18

Mov. [41] - Concluso para Decisão Interlocutória
20/05/2020 10:58

Mov. [40] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.00912511-6Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 20/05/2020 10:37
18/05/2020 12:14

Mov. [39] - Certidão emitida
15/05/2020 11:59

Mov. [38] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/04/2020 13:00

Mov. [37] - Encerrar documento - restrição
23/04/2020 12:59

Mov. [36] - Encerrar documento - restrição
16/12/2019 14:35

Mov. [35] - Certidão emitida
04/12/2019 13:29

Mov. [34] - Certidão emitida
25/11/2019 11:08

Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/11/2019 13:48

Mov. [32] - Concluso para Decisão Interlocutória
20/11/2019 13:46

Mov. [31] - Concluso para Despacho
19/11/2019 09:48

Mov. [30] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01684774-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 19/11/2019 09:12
09/11/2019 08:48

Mov. [29] - Certidão emitida
07/11/2019 00:37

Mov. [28] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01661577-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 06/11/2019 17:03
29/10/2019 17:31

Mov. [27] - Certidão emitida
22/10/2019 16:05

Mov. [26] - Mero expediente: Determino a intimacao do Estado do Ceara para, em 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a alegacao de descumprimento da decisao de fls. 215/218, alegado pela parte autora as fls. 226/227 e documentos de fls. 228/229.
22/10/2019 10:35

Mov. [25] - Concluso para Despacho
01/10/2019 17:51

Mov. [24] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01580039-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 01/10/2019 17:36
29/09/2019 22:05

Mov. [23] - Encerrar documento - restrição
26/09/2019 14:12

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0304/2019Data da Disponibilizacao: 16/09/2019Data da Publicacao: 17/09/2019Numero do Diario: 2225Pagina: 491
13/09/2019 07:34

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/09/2019 15:04

Mov. [20] - Certidão emitida
04/09/2019 15:03

Mov. [19] - Documento
04/09/2019 15:03

Mov. [18] - Documento
02/09/2019 16:17

Mov. [17] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2019/206310-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 04/09/2019 Local: Oficial de justica - Rosana Maria de Almeida Oliveira
30/08/2019 19:28

Mov. [16] - Certidão emitida
30/08/2019 16:55

Mov. [15] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/08/2019 17:31

Mov. [14] - Concluso para Decisão Interlocutória
16/08/2019 16:44

Mov. [13] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01479212-3Tipo da Peticao: ContestacaoData: 16/08/2019 15:04
26/07/2019 08:44

Mov. [12] - Certidão emitida
24/07/2019 10:46

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0256/2019Data da Disponibilizacao: 23/07/2019Data da Publicacao: 24/07/2019Numero do Diario: 2187Pagina: 794/797
22/07/2019 11:05

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/07/2019 09:36

Mov. [9] - Certidão emitida
12/07/2019 15:33

Mov. [8] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/07/2019 18:47

Mov. [7] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01391808-5Tipo da Peticao: Emenda a InicialData: 08/07/2019 17:40
02/07/2019 11:50

Mov. [6] - Concluso para Despacho
01/07/2019 20:07

Mov. [5] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01376375-8Tipo da Peticao: Emenda a InicialData: 01/07/2019 18:08
01/07/2019 15:27

Mov. [4] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/06/2019 15:07

Mov. [3] - Certidão emitida
28/06/2019 15:05

Mov. [2] - Conclusão
28/06/2019 15:05

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00