23/07/2025 20:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 20:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 10:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
14/07/2025 09:23

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 17:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/07/2025 23:59.
24/06/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 03:20

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 23/06/2025 23:59.
19/06/2025 02:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 08:34

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 13:33

Conclusos para despacho
11/06/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 11/06/2025. Documento: 159783362
10/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 159783362
09/06/2025 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159783362
09/06/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 17:06

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/06/2025. Documento: 158171400
05/06/2025 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 17:57

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2025 17:57

Juntada de Petição de diligência
05/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 158171400
04/06/2025 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 16:50

Confirmada a comunicação eletrônica
04/06/2025 16:50

Juntada de Petição de certidão (outras)
04/06/2025 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2025 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2025 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158171400
04/06/2025 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 08:28

Expedição de Mandado.
04/06/2025 08:28

Expedição de Mandado.
03/06/2025 09:01

Julgado procedente em parte do pedido
13/02/2025 18:58

Alterado o assunto processual
13/02/2025 18:58

Alterado o assunto processual
10/02/2025 12:53

Conclusos para julgamento
10/02/2025 11:16

Juntada de Petição de parecer
04/02/2025 06:01

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 03/02/2025 23:59.
22/01/2025 01:12

Decorrido prazo de MARCIO MATOS PINTO em 21/01/2025 23:59.
08/01/2025 06:17

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 15:11

Conclusos para despacho
19/12/2024 14:58

Juntada de Petição de réplica
29/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 29/11/2024. Documento: 127236799
28/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127236799
27/11/2024 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127236799
27/11/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 11:58

Conclusos para despacho
27/11/2024 11:42

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 14:50

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 00:14

Decorrido prazo de MARCILIO BARBOSA MOREIRA em 24/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:22

Decorrido prazo de MARCILIO BARBOSA MOREIRA em 09/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/10/2024. Documento: 105931136
02/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105931136
01/10/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105931136
01/10/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 15:03

Conclusos para decisão
18/09/2024 09:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/09/2024 09:49

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
18/09/2024 09:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
18/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 104817824
17/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3025217-12.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Prescrição e Decadência] Requerente: AUTOR: MARCIO MATOS PINTO Requerido: REU: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC e outros D E C I S Ã O O presente processo é examinado por ocasião da inspeção realizada pelo próprio juiz titular desta Vara - e que compreende o período de 2 a 16 de setembro -, por força da determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, ao impor tal prática a todas as unidades jurisdicionais da justiça estadual, conforme disciplina firmada na Portaria nº 1/2024, por mim editada, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 17/07/2024, nas páginas 20/22.

Márcio Matos Pinto ajuizou ação de obrigação de fazer em face da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) e do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN-CE), objetivando, em sede de tutela de urgência, autorização para o licenciamento do veículo sem condicionar o pagamento das multas anotadas e, no mérito, a declaração da prescrição dos valores cobrados pelas infrações cometidas.

O autor indicou o valor da causa a quantia R$ 7.745,21 (sete mil, setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e um centavos).

Sabe-se que de acordo com a Lei nº 12.153/2009 em seu art. 2º, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as causas em que o valor da causa sejam de até 60 (sessenta) salários mínimos.

Por tal motivo, este juízo não possui competência para processar e julgar o feito, razão pela qual declaro a incompetência absoluta deste juízo, e ordeno a remessa do processo à distribuição, a fim de que seja redistribuído o processo a um dos juízes integrantes das Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Providencie, pois, a Secretaria Geral das Varas da Fazenda Pública a concretização da ordem aqui determinada, com a devida baixa nesta unidade jurisdicional.

Fortaleza, 13 de setembro de 2024.

MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
17/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104817824
16/09/2024 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104817824
16/09/2024 11:17

Declarada incompetência
13/09/2024 11:05

Conclusos para decisão
13/09/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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