16/03/2023 15:59

Decorrido prazo de DANIELI DA CRUZ SOARES em 13/02/2023 23:59.
27/02/2023 16:08

Arquivado Definitivamente
27/02/2023 16:07

Juntada de Certidão
27/02/2023 16:07

Transitado em Julgado em 27/02/2023
15/02/2023 02:29

Decorrido prazo de ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA em 13/02/2023 23:59.
15/02/2023 02:28

Decorrido prazo de STEPHANIE PINTOR DO VALE CORREIA em 13/02/2023 23:59.
30/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2023.
27/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO: 3000606-79.2022.8.06.0222 PROMOVENTE: LETÍCIA EVELIN DA SILVA RAMOS PROMOVIDO: JUSTA SOLUÇÕES FINANCEIRAS S.A Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Importante registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95”.

DECIDO.

Antes de entrar no mérito, deve o juiz analisar as condições da ação: DA ILEGITIMIDADE ATIVA.

O feito há de ser extinto sem análise de mérito, eis que restou configurada a ilegitimidade ativa.

Isso porque, compulsando os autos, vê-se que o contrato de serviços de transações financeiras, através da maquininha de cartão, foi firmado entre o pai da autora, Sr.

José Adailson Ferreira Ramos, CPF: *03.***.*39-72, sendo, inclusive, afirmado pela própria autora na inicial e nas mensagens de whatsapp (Id 32426098).

Deste modo, tenho que a autora não tem legitimidade para figurar o polo ativo da presente demanda, devido sua condição de estranha em relação ao contrato firmado entre seu pai e a promovida. É sabido que para o exercício do direito de qualquer procedimento judicial, devem estar presentes as condições da ação, tais como a legitimidade das partes e o interesse processual, cuja inobservância acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito.

A respeito da legitimidade ad causam, o emitente Professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, expõe-nos sua lição: "Por fim, a terceira condição da ação, a legitimidade (legitimatio ad causam), é a titularidade ativa e passiva da ação, na linguagem de Liebman. É a pertinência subjetiva da ação.

Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial [...].

Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorrer o processo se extinguirá sem julgamento do mérito (art. 267, VI) (Theodoro Júnior, Humberto.

Curso de direito processual civil. 1 v., 41ª ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 57).

Dito isto, cabe ressaltar ainda o teor dos arts. 17 e 18, do CPC, in verbis: “Art. 17.

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. "Art. 18.

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." Consoante se depreende dos autos, tenho que a autora está a pleitear direito alheio em nome próprio, não possuindo, desta forma, legitimidade ativa para demandar contra a promovida.

Diante do exposto, acolho a preliminar levantada pela promovida de ilegitimidade ativa da autora e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do enunciado 135 do Fonaje c/c art. 8º, § 1º da Lei 9.099/95 e art. 485, VI do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
27/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
26/01/2023 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/01/2023 16:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/11/2022 15:24

Conclusos para julgamento
10/11/2022 15:24

Cancelada a movimentação processual
20/10/2022 18:19

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 18:45

Juntada de Petição de réplica
14/07/2022 11:34

Juntada de Certidão
14/07/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 11:30

Audiência Conciliação realizada para 14/07/2022 11:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/07/2022 12:41

Juntada de Certidão
12/07/2022 15:06

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/07/2022 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 11:57

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 14:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/05/2022 10:52

Juntada de Certidão
05/05/2022 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 11:17

Audiência Conciliação designada para 14/07/2022 11:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
08/04/2022 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000053-93.2009.8.06.0075

Ministerio da Fazenda

Damasceno Representacoes LTDA

Advogado: Cristina de Alencar Serrano Santos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/09/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0050201-57.2020.8.06.0129

Francisco Cloves Ferreira

Banco Bmg SA

Advogado: Pedro Henrique Lima Fernandes Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/01/2023 12:23

Exibir Processo

Processo nº 3000844-04.2022.8.06.0221

Patricia de Holanda Weyne Santos

Ebazar.com.br. LTDA

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/05/2022 11:19

Exibir Processo

Processo nº 3000120-96.2022.8.06.0092

Aline Feitosa Teixeira

Claro S.A.

Advogado: Rafael Goncalves Rocha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/06/2022 11:00

Exibir Processo

Processo nº 3001099-80.2022.8.06.0020

Condominio Residencial Sagrada Familia

Marcelo Frota Barros

Advogado: Helen Kercia da Silva Noronha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/08/2022 12:36

Exibir Processo