09/04/2025 09:34

Conclusos para despacho
08/04/2025 12:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
08/04/2025 12:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/04/2025 12:22

Determinada a redistribuição dos autos
30/01/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 12:05

Conclusos para despacho
02/11/2024 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 01/11/2024 23:59.
27/09/2024 11:19

Juntada de Certidão
19/09/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/09/2024. Documento: 104745289
13/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] T elefone: (85) 3108-2053 / Whatsapp: (85) 3492-8035 Processo: 0186091-66.2017.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Parte Autora: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros Valor da Causa: RR$ 6.156,67 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na petição de ID 61029494, a empresa executada informa o pagamento voluntário da obrigação de pagar correspondente aos honorários sucumbenciais.

Na oportunidade, requer que o depósito judicial seja revertido para o pagamento da multa administrativa.

Na petição de ID 89837117, a PGM concorda com a conversão do depósito judicial no pagamento da multa e, ainda, que seja dispensado o pagamento das custas processuais, tendo em vista o pagamento voluntário dos sucumbenciais, antes do pedido de execução. É o breve relato.

Decido.

Quanto ao depósito judicial efetuado, como ambas as partes concordaram, defiro a conversão do depósito judicial de ID 61029739 para o pagamento da multa administrativa, devendo ser expedido alvará, observando os dados bancários mencionados na petição de ID 61029504, em favor do Fundo Municipal de Direitos Difusos.

Quanto aos honorários sucumbenciais, o levantamento do valor está condicionado ao pagamento das custas processuais, como previsto no art. 10 da Lei estadual n°16.132/2016, vez que atos devem ser realizados para a satisfação da obrigação de pagar, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de dispensa do pagamento.

Fortaleza 2024-09-04 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE
13/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104745289
12/09/2024 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104745289
12/09/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 16:41

Decisão Interlocutória de Mérito
04/09/2024 14:40

Conclusos para decisão
04/09/2024 14:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/07/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 15:57

Conclusos para despacho
06/05/2024 16:29

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/05/2024 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 03/05/2024 23:59.
08/03/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 17:40

Conclusos para despacho
23/10/2023 12:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
23/10/2023 12:36

Cancelada a movimentação processual
17/06/2023 04:47

Mov. [80] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
20/08/2021 14:06

Mov. [79] - Encerrar documento - restrição
13/07/2021 13:41

Mov. [78] - Concluso para Despacho
27/05/2021 14:53

Mov. [77] - Certidão emitida
25/05/2021 10:23

Mov. [76] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02073652-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/05/2021 09:52
25/05/2021 09:20

Mov. [75] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02073494-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/05/2021 09:03
07/05/2021 14:00

Mov. [74] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
30/04/2021 09:43

Mov. [73] - Certidão emitida
30/04/2021 09:43

Mov. [72] - Documento Analisado
27/04/2021 15:37

Mov. [71] - Mero expediente: Intime-se o Município de Fortaleza para se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre a petição de fl. 368 e documentos de fls. 369/372. Expedientes SEJUD: intimação do Município de Fortaleza pelo portal digital.
27/04/2021 10:11

Mov. [70] - Concluso para Despacho
26/04/2021 12:11

Mov. [69] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02012773-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/04/2021 11:53
09/04/2021 17:12

Mov. [68] - Conclusão
09/04/2021 17:11

Mov. [67] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
09/04/2021 17:11

Mov. [66] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 25/01/2021 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Situação do provimento: Não-
25/09/2020 16:07

Mov. [65] - Recurso Eletrônico
25/09/2020 16:06

Mov. [64] - Certidão emitida
25/09/2020 16:01

Mov. [63] - Encerrar documento - restrição
25/09/2020 16:01

Mov. [62] - Encerrar documento - restrição
25/09/2020 16:01

Mov. [61] - Encerrar documento - restrição
25/09/2020 16:00

Mov. [60] - Encerrar documento - restrição
25/09/2020 16:00

Mov. [59] - Encerrar documento - restrição
25/09/2020 16:00

Mov. [58] - Encerrar documento - restrição
25/09/2020 16:00

Mov. [57] - Encerrar documento - restrição
23/09/2020 17:34

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01463625-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 23/09/2020 17:00
20/08/2020 13:53

Mov. [55] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
12/08/2020 10:56

Mov. [54] - Certidão emitida
12/08/2020 09:28

Mov. [53] - Documento Analisado
11/08/2020 12:59

Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/08/2020 08:42

Mov. [51] - Concluso para Despacho
10/08/2020 17:57

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01376559-0 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 10/08/2020 17:26
01/08/2020 13:11

Mov. [49] - Certidão emitida
26/07/2020 18:03

Mov. [48] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
21/07/2020 20:39

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0378/2020 Data da Publicação: 22/07/2020 Número do Diário: 2420
20/07/2020 12:09

Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/07/2020 12:09

Mov. [45] - Certidão emitida
20/07/2020 12:09

Mov. [44] - Certidão emitida
17/07/2020 15:42

Mov. [43] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/07/2020 01:07

Mov. [42] - Concluso para Sentença
12/06/2020 14:01

Mov. [41] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
11/06/2020 17:43

Mov. [40] - Petição juntada ao processo
11/06/2020 14:55

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00920546-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 11/06/2020 14:19
01/06/2020 18:48

Mov. [38] - Certidão emitida
27/05/2020 17:38

Mov. [37] - Mero expediente: Dê-se vistas dos autos ao Ministério Público, para manifestar-se no prazo de trinta dias.
27/05/2020 11:04

Mov. [36] - Concluso para Despacho
23/04/2020 13:15

Mov. [35] - Encerrar documento - restrição
05/02/2020 08:33

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01055568-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/02/2020 08:21
29/01/2020 18:54

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0005/2020 Data da Publicação: 29/01/2020 Número do Diário: 2307
20/01/2020 21:24

Mov. [32] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
14/01/2020 14:16

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/01/2020 14:47

Mov. [30] - Certidão emitida
19/12/2019 01:28

Mov. [29] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2019 16:29

Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/12/2019 16:12

Mov. [27] - Concluso para Despacho
13/12/2019 11:00

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01737288-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/12/2019 10:46
12/11/2019 23:52

Mov. [25] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados
12/11/2019 09:13

Mov. [24] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
01/11/2019 10:36

Mov. [23] - Certidão emitida
31/10/2019 09:54

Mov. [22] - Expedição de Carta
24/10/2019 07:31

Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/09/2019 07:36

Mov. [20] - Concluso para Despacho
11/09/2019 07:36

Mov. [19] - Petição juntada ao processo
21/08/2019 20:32

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01490116-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/08/2019 17:35
01/08/2019 00:04

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01444192-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/07/2019 16:12
24/07/2019 16:16

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0182/2019 Data da Disponibilização: 23/07/2019 Data da Publicação: 24/07/2019 Número do Diário: 2187 Página: 856/858
22/07/2019 13:58

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/07/2019 15:06

Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/07/2018 18:13

Mov. [13] - Concluso para Despacho
27/07/2018 18:12

Mov. [12] - Decurso de Prazo
29/05/2018 22:31

Mov. [11] - Encerrar análise
11/01/2018 13:18

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0399/2017 Data da Disponibilização: 08/01/2018 Data da Publicação: 09/01/2018 Número do Diário: 1819 Página: 423/425
19/12/2017 09:24

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/12/2017 16:00

Mov. [8] - Antecipação de Tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/12/2017 14:45

Mov. [7] - Conclusão
06/12/2017 09:58

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10634517-2 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 06/12/2017 09:32
27/11/2017 11:00

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0387/2017 Data da Disponibilização: 24/11/2017 Data da Publicação: 27/11/2017 Número do Diário: 1802 Página: 370/371
23/11/2017 08:03

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/11/2017 12:38

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/11/2017 09:07

Mov. [2] - Conclusão
17/11/2017 09:07

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo