27/07/2025 23:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/07/2025 23:27

Alterado o assunto processual
02/07/2025 11:51

Juntada de Petição de Contra-razões
25/06/2025 03:37

Decorrido prazo de JOYCE PERCILIA RODRIGUES DE SOUZA em 24/06/2025 23:59.
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160676967
18/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160676967
18/06/2025 00:00

Intimação

R.H.

Conclusos.

Intime-se a parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta ao recurso inominado interposto, no prazo de (10) dez dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Uma vez apresentada as contrarrazões, ou decorrido in albis, o prazo, encaminhem-se os autos a Turma Recursal. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
17/06/2025 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160676967
16/06/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 10:48

Conclusos para despacho
16/06/2025 10:11

Juntada de Petição de Apelação
16/06/2025 10:11

Confirmada a comunicação eletrônica
07/06/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/06/2025. Documento: 158053003
05/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 158053003
04/06/2025 08:02

Confirmada a comunicação eletrônica
04/06/2025 07:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158053003
04/06/2025 07:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 07:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 10:21

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 20:25

Conclusos para julgamento
26/05/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 14:15

Conclusos para decisão
08/11/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 03:08

Decorrido prazo de FRANCISCO RAFAEL GOMES BEZERRA E SILVA em 04/11/2024 23:59.
01/11/2024 10:23

Juntada de Petição de pedido (outros)
29/10/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 09:12

Conclusos para despacho
28/10/2024 13:34

Juntada de Petição de réplica
26/10/2024 05:00

Juntada de entregue (ecarta)
26/10/2024 02:45

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 25/10/2024 23:59.
24/10/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 11:06

Conclusos para despacho
24/10/2024 11:04

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 02:05

Decorrido prazo de JOYCE PERCILIA RODRIGUES DE SOUZA em 17/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 106047413
09/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106047413
09/10/2024 00:00

Intimação

REQUERENTE: FRANCISCO RAFAEL GOMES BEZERRA E SILVA REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC DESPACHO Considerando o princípio da redução de litigiosidade que norteia o Poder Judiciário, bem como a mediação e a transação entre particulares buscando a solução de controvérsias no intuito de possibilitar a autocomposição de conflitos no âmbito dos tribunais de justiça, determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Especializado em Saúde - CEJUSC SAÚDE, o que faço com base na Resolução nº 125/2010 do CNJ, e nos termos dos art. 3º, § 3º; do art. 139, V e do art. 165, todos do Código Processual Civil e na Portaria nº 433/2016 do TJCE.

Dito isto, designo a audiência conciliatória para o dia 05 de novembro de 2024, às 14 horas e 30 minutos, para que ocorra durante a SEMANA DE CONCILIAÇÃO, a se realizar na modalidade videoconferência na Sala Esperança 01 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Especializado em Saúde.

Para acesso à sala virtual, deve-se conectar ao link https://link.tjce.jus.br/6006dc ou ao QR Code abaixo, estando o CEJUSC/SAÚDE à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do whatsApp (85) 98234-9331. Intimações e/ou expedientes necessários. Fortaleza, data conforme assinatura digital.
08/10/2024 08:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2024 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106047413
08/10/2024 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
03/10/2024 03:13

Decorrido prazo de JOYCE PERCILIA RODRIGUES DE SOUZA em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 11:03

Recebidos os autos
02/10/2024 11:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
02/10/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 10:46

Conclusos para despacho
25/09/2024 02:49

Decorrido prazo de ISSEC - INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA em 24/09/2024 23:59.
18/09/2024 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 13:31

Juntada de Petição de diligência
18/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 104836034
17/09/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza D E C I S Ã O Visto em conclusão. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por FRANCISCO RAFAEL GOMES E SILVA, em face do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC, objetivando, em síntese, seja concedida a tutela de urgência declarando a dependência econômica de FRANCISCA SILVIA SOARES GOMES, para inseri-la como dependente da parte autora no novo plano de saúde do ISSEC, com os custos mensais a serem suportados pelo requerente da demanda, pelos fatos e fundamentos expostos em peça vestibular e documentos anexos.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Destaca o Autor, ser Servidor Público Estadual, desempenhando as funções de Policial Militar, sendo, portanto, segurado obrigatório do órgão previdenciário do Estado do Ceará, o qual fora constituído mediante a assinatura de uma proposta de adesão ao modelo de Assistência à Saúde. Relata que sua genitora, a Sra. FRANCISCA SILVIA SOARES GOMES, depende financeiramente de suas expensas, sendo responsável por todos os custos delas advindos.

Ressalta, ter pleiteado administrativamente a inclusão de sua genitora como sua dependente junto à Autarquia Ré, porém, não obteve êxito em seu pedido, Dizendo-se amparado em todos os dispositivos constitucionais, legislação e jurisprudência pertinente, requer a antecipação da tutela jurisdicional, com fulcro no art. 300 do Novo Código de Processo Civil. Relatei em apertada síntese.

Passo a decidir.

Inicialmente, entendo, de logo, ser prescindível a realização de audiência conciliatória, haja vista a ausência de lei autorizadora da parte demandada para transigir em referida sessão, podendo, entretanto, contestar o feito em prazo processual de 30 (trinta) dias, após sua citação válida. Dito isto, recebo a inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que concedo os benefícios da justiça gratuita.

A ação tramitará pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. A promovente objetiva em síntese, com a presente ação, tutela de urgência, no sentido de inscrever no sistema estadual de assistência à saúde, sua genitora, a Sra.

FRANCISCA SILVIA SOARES GOMES.

A antecipação dos efeitos da tutela é plenamente possível quando a parte postulante demonstrar a forte plausibilidade de seu direito, mediante prova inequívoca e se provar também o periculum in mora. O art. 300 do Novo Código de Processo Civil, deferiu a nós, Juízes, enquanto titulares únicos do ofício jurisdicional, a faculdade de conceder a tutela de urgência "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo".

No caso em tela, vislumbro em análise meramente perfunctória assistir razão à parte Promovente, posto que sua genitora depende financeiramente do titular, fato devidamente comprovado por meio de documentos anexados.

Neste sentido, inclusive, foi o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, senão vejamos: REEXAME NECESSÁRIO.

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

PENSÃO POR MORTE.

FILHO INVÁLIDO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPEC (ATUAL ISSEC). ÓBITO ANTERIOR A 1º DE OUTUBRO DE 1.999.

PRELIMINAR REJEITADA.

MÉRITO.

INCLUSÃO DE DEPENDENTE DE SEGURADO PREVISTA NA LEI ESTADUAL 10.776/1982.

POSSIBILIDADE.

PROVA DOCUMENTAL DA INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR, ANTERIOR AO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO.

REMESSA OBRIGATÓRIA DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Na sentença em reexame, o magistrado de piso rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência do Estado do Ecará - IPEC, atual Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC, o que deve ser mantido em reexame necessário. 2.

Nos termos da Lei Complementar 24/2000, que dispõe sobre as regras de transição, o pedido de concessão de pensão, relativa a óbito ocorrido até 30 de setembro de 1999, deve ser apreciado com base na legislação previdenciária aplicável à época do falecimento do instituidor, estabelecendo, assim, a competência residual do antigo IPEC.

In casu, considerando que a morte do servidor/instituidor se deu em 06 de junho de 1990, temos que o IPEC (atual ISSEC) é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. 3.

Preliminar rejeitada. 4.

No mérito, a parte autora comprovou o preenchimento dos requisitos exigidos à inscrição como dependente de seu genitor falecido, tendo, assim, direito ao benefício pleiteado. 5.

A invalidez total e permanente do autor restou comprovada por laudo médico pericial, emitido pela Célula de Perícia Médica do IPEC, que atesta ser ele "portador de antecedentes patológicos pessoais psiquiátricos e doença atual diagnosticada como retardo mental não especificado". 6.

Embora o referido laudo seja datado do ano de 2004, dos documentos colacionados aos autos percebe-se, claramente, que o autor já era inválido antes do falecimento de seu genitor, tanto que percebia benefício assistencial do INSS por incapacidade desde o ano de 1977. 7.

Remessa ex officio desprovida.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao reexame obrigatório, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, nos moldes do voto do Relator.

Fortaleza, 7 de junho de 2017.

MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - Remessa Necessária: 00084155420058060001 CE 0008415-54.2005.8.06.0001, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 07/06/2017) REEXAME NECESSÁRIO.

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

PENSÃO POR MORTE.

FILHO INVÁLIDO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPEC (ATUAL ISSEC). ÓBITO ANTERIOR A 1º DE OUTUBRO DE 1.999.

PRELIMINAR REJEITADA.

MÉRITO.

INCLUSÃO DE DEPENDENTE DE SEGURADO PREVISTA NA LEI ESTADUAL 10.776/1982.

POSSIBILIDADE.

PROVA DOCUMENTAL DA INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR, ANTERIOR AO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO.

REMESSA OBRIGATÓRIA DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Na sentença em reexame, o magistrado de piso rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência do Estado do Ecará - IPEC, atual Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC, o que deve ser mantido em reexame necessário. 2.

Nos termos da Lei Complementar 24/2000, que dispõe sobre as regras de transição, o pedido de concessão de pensão, relativa a óbito ocorrido até 30 de setembro de 1999, deve ser apreciado com base na legislação previdenciária aplicável à época do falecimento do instituidor, estabelecendo, assim, a competência residual do antigo IPEC.

In casu, considerando que a morte do servidor/instituidor se deu em 06 de junho de 1990, temos que o IPEC (atual ISSEC) é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. 3.

Preliminar rejeitada. 4.

No mérito, a parte autora comprovou o preenchimento dos requisitos exigidos à inscrição como dependente de seu genitor falecido, tendo, assim, direito ao benefício pleiteado. 5.

A invalidez total e permanente do autor restou comprovada por laudo médico pericial, emitido pela Célula de Perícia Médica do IPEC, que atesta ser ele "portador de antecedentes patológicos pessoais psiquiátricos e doença atual diagnosticada como retardo mental não especificado". 6.

Embora o referido laudo seja datado do ano de 2004, dos documentos colacionados aos autos percebe-se, claramente, que o autor já era inválido antes do falecimento de seu genitor, tanto que percebia benefício assistencial do INSS por incapacidade desde o ano de 1977. 7.

Remessa ex officio desprovida.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao reexame obrigatório, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, nos moldes do voto do Relator.

Fortaleza, 7 de junho de 2017.

MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - Remessa Necessária: 00084155420058060001 CE 0008415-54.2005.8.06.0001, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 07/06/2017) Face ao exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação da tutela formulada, no sentido de determinar a imediata inscrição da genitora do demandante (a Sra.

FRANCISCA SILVIA SOARES GOMES) como sua dependente e beneficiária, para fins de assistência médico-hospitalar, com todos os direitos deste ato advindo, junto ao ISSEC, até ulterior deliberação deste Juízo. CITE-SE o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC (ADI n.º 145/CE), via portal eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7.º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Ato contínuo, em se constatado que o Promovido alegou questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito, ou ainda, que tenha apresentado documentação, fica de logo determinada a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando as provas que porventura deseja produzir. Empós a manifestação das partes, ou decorrido in albis o prazo legal para tal fim, dê-se vistas ao Ministério Público para opinar acerca do mérito da questão.

Em sequência, retornem os autos conclusos para os fins de direito.

Da presente decisão interlocutória, dê-se ciência a parte autora, por seu patrono.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito em Respondência - Portaria 1011/2024
17/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104836034
16/09/2024 17:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2024 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104836034
16/09/2024 15:41

Expedição de Mandado.
16/09/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 12:36

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
12/09/2024 13:02

Conclusos para decisão
12/09/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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