20/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 168455927
19/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168455927
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso inominado, no prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo retro, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Intime-se.

Coreaú-CE, 12 de agosto de 2025 Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
18/08/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168455927
12/08/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 14:42

Conclusos para decisão
18/07/2025 03:31

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:31

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 17/07/2025 23:59.
16/07/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 14:30

Juntada de Petição de recurso
04/07/2025 04:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/06/2025 23:59.
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2025. Documento: 162584832
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2025. Documento: 162584832
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2025. Documento: 162584832
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162584832
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162584832
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162584832
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COREAÚ VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ Endereço: Rodovia CE-364, s/n , Coreaú-CE - CEP 62.160-000 - E-MAIL: [email protected] - (85) 31081789 SENTENÇA Visto etc.

RELATÓRIO Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Antônia Frota de Aguiar Neves em face do Banco Bradesco S.A.

A parte autora alega que é titular de benefício previdenciário e passou a sofrer descontos referentes a tarifas bancarias, denominada de "Tarifa Bancária Padronizado Prioritário I".

Requer, dessa forma, a condenação do promovido em danos morais, declaração de inexistência do contrato que ensejou os descontos que entende indevidos, bem como a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados indevidamente.

Deferidos os benefícios da justiça gratuita, no Id 104923497.

O banco promovido contestou e, preliminarmente, alegou a concessão do beneficio da justiça gratuita.

No mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais.

Realizada audiência de conciliação, sem composição entre as partes.

Réplica a contestação no Id 161784233.

Este é, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

FUNDAMENTAÇÃO Anúncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que se trata de análise de matéria eminentemente documental, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Das preliminares Da ausência de interesse de agir.

Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, esta não merece prosperar, diante da desnecessidade de provocação prévia por meio da via administrativa para caracterizar alguma pretensão resistida.

Assim, rejeito a preliminar.

Da Impugnação da Justiça Gratuita.

As requeridas impugnaram os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos ao promovente, afirmando que este não faz jus ao benefício porquanto não comprovou os requisitos necessários ao seu deferimento.

No entanto, compulsando os autos, percebe-se que o promovente preenche os requisitos para a concessão do benefício, eis que a alegação de hipossuficiência de pessoa natural é presumida como verdadeira, consoante se infere do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não tendo os promovidos comprovado a alegação contrária, razão pela qual indefiro a impugnação suscitada.

No mérito, o pedido é parcialmente procedente.

Não há outras questões processuais pendentes de análise.

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito (art. 355, I, do CPC).

O cerne da controvérsia cinge-se à aferição da validade da relação jurídica entre as partes e, por consequência, a validade dos descontos de tarifas bancárias efetuadas no benefício previdenciário do autor. É cediço que a responsabilidade aqui tratada é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todos aqueles que se dispõem a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços respondem pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa, só podendo a prestadora dos serviços se eximir desta nos casos estritos do art. 14, § 3°, da Lei n° 8.078/90.

Sendo ônus da promovida, caberia a ela comprovar a legitimidade dos descontos efetuados na conta corrente do autor.

Em contestação, a parte promovida afirmou que a cobrança realizada se refere a uma contraprestação pelos serviços bancários disponibilizados, aduzindo que os descontos foram iniciados em razão de contrato devidamente firmado com a promovente.

Contudo, compulsando a prova dos autos, verifico que a instituição financeira demandada não acostou nenhum instrumento contratual, não se desincumbindo assim do seu ônus, afastando, portanto, a tese defensiva.

Registro que o banco demandado sequer anexou aos autos o contrato de abertura da conta.

Assim, entendo que a parte promovida não se desincumbiu de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, não observando, portanto, o disposto no art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Vejamos o que afirma o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com efeito, conclui-se que os descontos efetuados, intitulados de tarifas bancárias, são ilegais.

Quanto à restituição em dobro do indébito, é imperioso ressaltar o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no julgamento dos embargos de divergência no EREsp1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 664.888 e EAREsp 600.663, em que se firmaram as seguintes teses na forma do art. 927, V, do CPC: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).

Convém sublinhar ainda que a mencionada tese foi objeto de modulação temporal nos seguintes termos: PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO25.

O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores.26.

Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados.27.

Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão [...] 29.

Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão [destaque nosso] Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão -somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. Considerando o exposto acima, restou fixado a modulação dos efeitos da decisão, aplicando-se a repetição em dobro somente em relação às cobranças realizadas após a publicação do acórdão em referência, ou seja, após o dia 30/03/2021.

In casu, os descontos tiveram início, segundo as provas apresentadas pelo autor, no ano de 2019, ou seja, antes da decisão retrotranscrita.

Nesta senda, incabível a repetição do indébito em dobro, quanto aos débitos realizados entre o período de 2019 ao dia 29/03/2021.

Já no que se refere aos descontos ocorrido a partir de 30 março de 2021, é cabível a restituição em dobro..

No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que não merece prosperar a pretensão da parte autora.

A análise do presente caso deve observar o princípio da razoabilidade, o qual impõe que apenas situações que efetivamente gerem impacto relevante na dignidade ou personalidade da parte possam ser consideradas aptas a ensejar indenização por danos morais.

O mero aborrecimento ou dissabor ocasionado por descontos indevidos de pequeno valor, especialmente quando não comprometem de forma significativa os rendimentos ou a subsistência do consumidor, não configura dano moral.

Ademais, é relevante destacar que a parte autora não buscou a solução do impasse diretamente com a instituição financeira antes de recorrer ao Judiciário, conduta que evidencia a ausência de tentativa de resolução administrativa e que contraria o princípio da boa-fé objetiva previsto no art. 5º do Código de Processo Civil.

A boa-fé impõe a todos os sujeitos processuais o dever de cooperar e de adotar medidas razoáveis para minimizar os danos.

A busca pela solução administrativa seria um meio eficaz para evitar os transtornos que levaram ao ajuizamento da presente demanda, o que reforça o caráter evitável dos alegados prejuízos.

Além disso, a repetição do indébito em dobro, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, já se apresenta como medida suficiente e proporcional para reparar o prejuízo material sofrido pela parte autora e para coibir práticas abusivas por parte da instituição financeira.

O ordenamento jurídico não admite que situações de mero aborrecimento sejam supervalorizadas, a ponto de se confundir com situações que efetivamente causam danos à esfera moral do indivíduo.

Nesse aspecto, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente atinge plenamente o objetivo reparatório, afastando a necessidade de qualquer cumulação com indenização por dano moral.

No caso concreto, observa-se que os valores descontados representam menos de 5% dos rendimentos da parte autora, sem que se demonstre qualquer comprometimento de sua subsistência ou impacto relevante em sua esfera patrimonial.

Essa circunstância reforça o entendimento de que a situação enfrentada não ultrapassa os limites do mero aborrecimento, não havendo, assim, qualquer fundamento para se acolher o pedido de reparação por danos morais.

Quanto ao tema, vide no STJ o acordão no AgInt no Recurso Especial n. 1.655.212 - SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,.

Conclui-se que os descontos realizados pela promovida, ainda que indevidos, não configuram situação que justifique a indenização por danos morais, especialmente em razão de sua irrelevância financeira, da ausência de comprovação de prejuízo relevante e da possibilidade de resolução administrativa previamente negligencia da pela parte autora.

Ante o exposto, bem assim em atenção ao entendimento que vem se firmando no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, deixo de acolher o pedido de condenação da instituição financeira em danos morais.

Dispositivo: Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do contrato de cobrança alegado na inicial, que enseja os descontos na conta-corrente da autora; b) condenar o requerido a devolver, de maneira simples, a quantia indevidamente descontada dos proventos do reclamante ocorridas entre o ano de 2019 a 29.03.2021, com correção monetária, pelo índice INPC/IBGE, a partir da data do desconto (CC, art. 398) e juros de mora de um por cento ao mês a contar da citação (CC, art. 405); c) condenar o requerido a devolver, em dobro, a quantia indevidamente descontada dos proventos da reclamante, a partir de 30 março de 2021, com correção monetária, pelo índice INPC/IBGE, a partir da data do desconto (CC, art. 398) e juros de mora de um por cento ao mês a contar da citação (CC, art. 405); e d) condenar a promovida na obrigação de fazer, qual seja, cessar os descontos oriundos do contrato discutido nos autos, no prazo de 15 dias contados da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) limitada ao valor da condenação.

Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Coreaú/CE, 30 de junho de 2025.

Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
01/07/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162584832
01/07/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162584832
01/07/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162584832
30/06/2025 21:09

Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2025 09:46

Conclusos para julgamento
25/06/2025 14:53

Juntada de ata de audiência de conciliação
24/06/2025 15:18

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 09:45

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 11:55

Juntada de Petição de substabelecimento
13/06/2025 05:47

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:12

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 158278711
05/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 158278711
04/06/2025 01:55

Confirmada a citação eletrônica
04/06/2025 01:55

Confirmada a comunicação eletrônica
04/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 158278711
04/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 158278711
03/06/2025 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158278711
03/06/2025 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158278711
03/06/2025 13:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:21

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/06/2025 10:00, Vara Única da Comarca de Coreaú.
20/05/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 15:41

Conclusos para despacho
10/03/2025 13:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/03/2025 15:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 135576985
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 135576985
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por Antonia Frota de Aguiar Neves, em face do BANCO BRADESCO S/A.

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, durante a 13ª Sessão Ordinária de 2024, a Recomendação nº 159/2024, que define medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva.

O Anexo B da Recomendação traz lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos de litigância abusiva, merecendo destaque: (...) 3) fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; (grifei) (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. (grifei) Como se observa, a tentativa de prévia solução administrativa, bem como os métodos pré processuais de solução de conflitos devem ser o novo paradigma a ser buscado para a efetiva solução de demandas envolvendo ofertas de serviços de massa, como os serviços bancários, devendo, portanto, o ajuizamento da ação ser precedido da tentativa de solução administrativa da demanda.

Dessa forma, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para emendar a inicial, para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 321, caput e seu parágrafo único, e art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários.

Coreaú-CE, 12 de fevereiro de 2025 Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
18/02/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135576985
18/02/2025 08:42

Determinada a emenda à inicial
25/11/2024 21:39

Conclusos para despacho
08/11/2024 09:31

Juntada de Certidão
03/11/2024 19:39

Juntada de Petição de substabelecimento
11/10/2024 00:50

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 10/10/2024 23:59.
26/09/2024 13:16

Juntada de Petição de certidão
19/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 104923497
18/09/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3002295-64.2024.8.06.0069 Despacho: A exigência da juntada de documentos que demonstrem a verossimilhança das alegações iniciais não implica ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao invés disso, evita o uso abusivo do direito de ação, já que se está diante de uma demanda reproduzida em massa.

Assim, diante da elevada quantidade de ações envolvendo a matéria em apreço, o que denota indícios de litigância predatória, e em observância à Recomendação Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE, faz-se necessário estabelecer medidas adequadas para lidar com a litigância de massas, que transcende a capacidade gerencial das unidades judiciárias individualmente consideradas.

Feitos esses esclarecimentos, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, trazendo aos autos, sob pena de extinção na forma da lei: a) comparecimento em juízo, no prazo supra, para apresentação dos documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial (Redação conferida pela Recomendação 01/2021/NUMOPEDE, datada de 10/03/2021); b) Quando for apresentado comprovante de residência em nome de terceiro, deve à parte autora, no prazo supra, apresentar documento que comprove o vínculo entre o autor e o terceiro indicado no documento.

Determino a conexão entre este processo e as demais ações que têm a mesma causa de pedir e tratam da mesma relação jurídica, pelos motivos já expostos.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Coreau/CE, 16 de setembro de 2024.

Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
18/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104923497
17/09/2024 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104923497
16/09/2024 21:23

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 15:18

Conclusos para decisão
16/09/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:18

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/11/2024 14:50, Vara Única da Comarca de Coreaú.
16/09/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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