25/07/2025 12:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
25/07/2025 11:39

Juntada de Certidão
25/07/2025 11:39

Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025 01:22

Decorrido prazo de VIVIAN MEIRA AVILA MORAES em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:22

Decorrido prazo de ALEXANDRA SILVA MALTA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:22

Decorrido prazo de FILIPE MACHADO ALBUQUERQUE FERNANDES em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 24776141
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 24776141
02/07/2025 00:00

Intimação

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

INCLUSÃO DEVIDA.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.                   CASO EM EXAME 1.      Recurso Inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente os pedidos autorais.

II.                QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.      A questão em discussão consiste em saber se a parte autora foi devidamente notificada em relação a inclusão do seu nome no órgão de proteção ao crédito.

III.             RAZÕES DE DECIDIR 3.      A notificação por SMS é suficiente para informar o autor acerca da inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, sendo desnecessário o envio de correspondência ao seu endereço. IV.             DISPOSITIVO E TESE 4.      Recurso do autor conhecido e improvido.

Sentença mantida. RELATÓRIO Trata-se de processo de nº 3001201-18.2023.8.06.0069, em que a parte autora JOSE RAMOS DA SILVA diz que houve a inclusão de seu nome junto ao SPC sem, contudo, haver a prévia notificação.

Assim, ajuizou a presente demanda indenizatória.

O réu CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS juntou sua contestação para sustentar a lisura da inclusão do nome da parte Autora no cadastro de inadimplentes, sob o argumento de que o comunicado da dívida oriunda da empresa credora foi encaminhado por meio de mensagem eletrônica ao endereço telefônico do promovente.

Dito isso, pediu a improcedência da ação.

Foi proferida sentença de improcedência dos pleitos autorais.

Não satisfeita, a parte autora interpôs Recurso Inominado.

O juízo proferiu nova sentença determinado a parcial procedência dos pedidos iniciais.

Insatisfeito, o réu interpôs seu recurso inominado.

Posteriormente, o juízo a quo reconheceu a nulidade da segunda sentença e dos demais atos que a sucederam, conforme decisão anexada no id. 19491618. É o breve relatório. Voto         Uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, tenho o recurso por conhecido.

De antemão, não resta dúvida de que o caso em tela se amolda aos ditames do Código de Defesa do Consumidor.

No mérito, a controvérsia cinge-se ao exame da legalidade da inclusão do nome da parte requerente no órgão de proteção ao crédito sem que houvesse a devida notificação prévia, ensejando em indenização a título de danos morais.

Assim, fazendo-se necessária a legítima comprovação do promovido em notificar a Autora sobre tal fato. Nos termos da Súmula 359 do STJ, "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição".

Dessa forma, a responsabilidade pela ausência de prévia notificação do devedor no que se refere à inscrição negativa em seu nome é do banco de dados ou da entidade cadastral, no caso, o Recorrido.

Em vista de seu ônus probatório, a parte ré apresentou comprovante de envio e entrega da notificação de negativação por SMS, 10 (dez) dias previamente à inclusão da respectiva dívida em nome da parte autora (ID. 19491578).

O envio da mensagem ocorreu em 20/12/2022 e a disponibilização da restrição para terceiros apenas no dia 01/01/2023, conforme relatório apresentado no id. 19491577.

Vale ressaltar que, em que pese a tese da ministra Nancy Andrighi, no REsp 2.056.285 e o julgamento proferido em 25/04/2023, em recursos mais recentes foi firmada uma tese contrária a essa.

Primeiramente, no REsp 2.063.145, julgado na 4ª Turma do STJ, foi decidido pela validade do envio de notificação por meios eletrônicos, sendo desnecessário o envio de correspondência ao endereço do consumidor.

Assim, cerca de um ano depois, em setembro de 2024, no julgamento do REsp 2.092.539, feito pela 3ª Turma, o ministro Marco Aurélio Belizze, relator do caso, votou pela validade das notificações eletrônicas, com base no REsp 2.063.145.

Apesar da discordância da ministra Nancy Andrighi, que defendeu a exigência do envio de correspondência, a maioria dos ministros votou a favor da validade das notificações eletrônicas.

Dessa forma, restou consolidado o entendimento do STJ acerca desse tema, definindo a plena validade das notificações eletrônicas, de forma que não há que se falar em invalidade da notificação por e-mail feita pela ré.

Nesse sentido, considerando o registro da data de envio e recebimento das notificações nos comprovantes de SMS, não pairam dúvidas quanto à legalidade da inscrição do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, haja vista que o único argumento que sustentava a tese autoral era a invalidade da referida notificação eletrônica.

Dessa forma, a improcedência do pedido declaratório é medida que se impõe.

Por fim, em razão da insubsistência da principal pretensão autoral, o pleito autoral indenizatório, outrora requerido, carece de fundamentação que o justifique, uma vez que, sendo comprovadamente regular a inscrição de seus dados no rol de inadimplentes, não há que se falar em danos morais sofridos pela parte autora por suposta culpa do demandado.

Ex positis, conheço o recurso do autor para NEGAR-LHE provimento, ficando a sentença mantida em todos os seus termos.

Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios, este no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme o art. 55 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Todavia, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/15, resta suspensa a exigibilidade das custas e honorários a serem pagos pelo autor por ser ele beneficiário da Justiça Gratuita.

Local e data registrados no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA JUÍZA TITULAR
01/07/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24776141
27/06/2025 11:18

Conhecido o recurso de FILIPE MACHADO ALBUQUERQUE FERNANDES - CPF: *75.***.*84-08 (ADVOGADO) e não-provido
26/06/2025 12:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2025 11:32

Juntada de Petição de certidão de julgamento
10/06/2025 16:55

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
29/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 20783582
28/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 20783582
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº:3001201-18.2023.8.06.0069 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE AUTORA: RECORRENTE: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS PARTE RÉ: RECORRIDO: JOSE RAMOS DA SILVA ORGÃO JULGADOR: 1º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 62ª SESSÃO VIRTUAL DURANTE OS DIAS 18/06/2025 (QUARTA-FEIRA) A 25/06/2025 (QUARTA-FEIRA), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019.

Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação.

Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, conforme o Enunciado 85 do FONAJE.

Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019.

Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência.

Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir.

O referido é verdade.

Dou fé.

Fortaleza/CE, 27 de maio de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ
27/05/2025 10:17

Conclusos para julgamento
27/05/2025 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20783582
27/05/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
20/04/2025 15:19

Conclusos para julgamento
12/04/2025 16:25

Recebidos os autos
12/04/2025 16:25

Conclusos para despacho
12/04/2025 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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