TJCE - 0000769-85.2000.8.06.0027

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Redencao

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE CAVALCANTE & CIA LTDA

CNPJ: 07.715.279/0001-39

Advogados

EDIL DE CASTRO CAVALCANTE

OAB: 12150/CE

CPF *44.***.*61-68

EDY BORGES AGUIAR

OAB: 23494/CE

CPF *50.***.*50-97

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ACARAPE

CNPJ: 23.555.170/0001-38

Advogados

RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO

OAB: 6615/CE

CPF *43.***.*54-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 10:17

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 22/07/2025 15:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/07/2025 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 15:23

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 22/07/2025 15:22

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 20/06/2025 09:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 13:52

    Juntada de Petição de ciência

  • 15/04/2025 12:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2025 03:25

    Decorrido prazo de EDIL DE CASTRO CAVALCANTE em 14/04/2025 23:59.

  • 15/04/2025 03:10

    Decorrido prazo de EDIL DE CASTRO CAVALCANTE em 14/04/2025 23:59.

  • 07/04/2025 17:46

    Juntada de Petição de petição

  • 07/04/2025 00:00

    Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 140542554

  • 01/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 140542554

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE REDENÇÃO 2ª VARA DA COMARCA DE REDENÇÃO CEP: 62785-000 - FONE/WHATSAPP: (85) 3373-1446 - E-MAIL: [email protected]    Processo: 0000769-85.2000.8.06.0027     DECISÃO   Converto o julgamento em diligência.

    Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Acarape em face da decisão de id. 51536004.

    O Embargante sustenta em síntese, omissão na referida decisão pois não houve fixação de honorários advocatícios em favor do Executado, uma vez que a impugnação foi acolhida.

    O Embargado afirma que a decisão não foi omissa, considerando que não houve pedido pela fixação de honorários, etc., como se lê na peça de id. 105619178. É o relatório.

    Da análise dos autos observa que assiste razão o Embargado, pois na petição de id. 51535980, o Município não pediu que fosse arbitrado honorários em seu favor, limitou-se a descrever sobre os índices adotados para a correção monetária da quantia exequenda, o que foi devidamente acatado pela decisão de id. 51536004 que definiu, verbis:  Ante o exposto, julgo procedente em parte a presente impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o IPCA-E como índice de correção monetária, desde o vencimento, e a aplicação dos juros moratórios com base na caderneta de poupança, a contar da citação.

    Desta forma, entendo pela preclusão temporal do pedido, pois eventual acolhimento do requerimento -fora do prazo- implicaria transformar a decisão embargada em ultra petita, pois como regra, os pedidos devem ser certos e determinados, na forma dos arts.  322, caput e 324, caput, ambos do CPC.

    Além disso, nos termos da própria jurisprudência do STJ, "a fixação dos honorários em favor do executado/impugnante é possível quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultar na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado.", leia-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1.

    As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 1022 do CPC. 2.

    A jurisprudência desta Corte Superior, firmada no julgamento do REsp 1.134.186/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que a fixação dos honorários em favor do executado/impugnante é possível quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultar na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado. (Súmula 83/STJ). 3.

    Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.536.348/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) In casu, os cálculos ainda estão sendo discutido, o que justifica a não fixação de honorários neste momento.

    Ante o exposto, CONHEÇO MAS REJEITOS os Embargos opostos.

    Assim, determino a intimação das partes para ciência desta decisão, em seguida, deve a parte Exequente atualizar os cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

    Com os novos memoriais nos autos, intimem-se a Fazenda Pública para as finalidades do art. 535, do CPC, sob pena de homologação.

    Após, conclusos.

    Redenção/CE, data da assinatura.   Daniel Gonçalves Gondim Juiz Auxiliar

  • 31/03/2025 15:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140542554

  • 29/03/2025 00:38

    Decorrido prazo de EDY BORGES AGUIAR em 28/03/2025 23:59.

  • 29/03/2025 00:38

    Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 28/03/2025 23:59.

  • 29/03/2025 00:38

    Decorrido prazo de EDIL DE CASTRO CAVALCANTE em 28/03/2025 23:59.

  • 20/03/2025 00:00

    Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 140542554

  • 18/03/2025 11:55

    Juntada de Petição de ciência

  • 18/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 140542554

  • 17/03/2025 19:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140542554

  • 17/03/2025 19:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2025 11:35

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 17/03/2025 11:35

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 02/10/2024 14:30

    Conclusos para julgamento

  • 02/10/2024 14:30

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 25/09/2024 17:08

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2024 00:00

    Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 104081568

  • 18/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Redenção 2ª Vara da Comarca de Redenção Rua Chico Vieira, s/n, WhatsApp (85) 3373-1446, Centro - CEP 62790-000, Fone: (85) 3373-1446, Redenção-CE - E-mail: [email protected] 0000769-85.2000.8.06.0027 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CAVALCANTE & CIA LTDA REU: MUNICIPIO DE ACARAPE Visto em Inspeção, Portaria 10/2024, publicada em 14/08/2024.

    DESPACHO   Recebo os embargos declaratórios de ID 71438953.

    Intime-se a parte embargada para oferecer suas contrarrazões.   Expedientes necessários.  Redenção, data da assinatura eletrônica.

    Lucas Rocha Solon Juiz Substituto    

  • 18/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104081568

  • 17/09/2024 09:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104081568

  • 16/09/2024 10:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/11/2023 20:07

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2023 20:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2023 02:19

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARAPE em 08/11/2023 23:59.

  • 31/10/2023 16:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/10/2023 18:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2023 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2023 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 15:35

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2023 16:42

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2022 07:33

    Mov. [182] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 08/12/2022 09:45

    Mov. [181] - Correção de classe: Classe retificada de MONITóRIA (40) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)/Corrigida a classe de Monitória para Procedimento Comum Cível.

  • 04/11/2022 07:55

    Mov. [180] - Mero expediente: Cumpra-se a decisão retro.

  • 01/11/2022 09:44

    Mov. [179] - Conclusão

  • 01/11/2022 09:44

    Mov. [178] - Processo Redistribuído por Sorteio: Instalação de duas varas

  • 01/11/2022 09:44

    Mov. [177] - Redistribuição de processo - saída

  • 01/11/2022 09:44

    Mov. [176] - Processo recebido de outro Foro

  • 31/10/2022 10:28

    Mov. [175] - Remessa a outro Foro: AGREGAÇÃO DE ACARAPE Foro destino: Redenção

  • 28/10/2022 15:41

    Mov. [174] - Acolhimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 06/09/2022 14:25

    Mov. [173] - Encerrar análise

  • 06/09/2022 14:24

    Mov. [172] - Concluso para Despacho

  • 05/09/2022 20:10

    Mov. [171] - Petição: Nº Protocolo: WACA.22.01801871-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 05/09/2022 19:39

  • 29/08/2022 08:14

    Mov. [170] - Certidão emitida

  • 12/08/2022 22:18

    Mov. [169] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0695/2022 Data da Publicação: 15/08/2022 Número do Diário: 2906

  • 11/08/2022 02:50

    Mov. [168] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0695/2022 Teor do ato: Intime-se o exequente para se manifestar sobre a petição de fls.151/156, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entende de direito. Expedientes necessários. A

  • 06/07/2022 08:32

    Mov. [167] - Mero expediente: Intime-se o exequente para se manifestar sobre a petição de fls.151/156, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entende de direito. Expedientes necessários.

  • 06/06/2022 20:32

    Mov. [166] - Encerrar análise

  • 23/02/2022 15:24

    Mov. [165] - Concluso para Despacho

  • 23/02/2022 12:36

    Mov. [164] - Petição: Nº Protocolo: WACA.22.01800285-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/02/2022 12:25

  • 13/12/2021 00:09

    Mov. [163] - Certidão emitida

  • 02/12/2021 13:53

    Mov. [162] - Certidão emitida

  • 01/12/2021 19:30

    Mov. [161] - Certidão emitida

  • 01/12/2021 09:09

    Mov. [160] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 22/11/2021 14:07

    Mov. [159] - Concluso para Despacho

  • 09/11/2021 17:51

    Mov. [158] - Petição: Nº Protocolo: WACA.21.00166236-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/11/2021 17:31

  • 09/10/2021 00:07

    Mov. [157] - Certidão emitida

  • 28/09/2021 10:12

    Mov. [156] - Certidão emitida

  • 28/09/2021 10:09

    Mov. [155] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 28/09/2021 08:31

    Mov. [154] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 28/09/2021 08:25

    Mov. [153] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 28/05/2021 20:41

    Mov. [152] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0184/2021 Data da Publicação: 31/05/2021 Número do Diário: 2620

  • 27/05/2021 11:46

    Mov. [151] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 27/05/2021 10:29

    Mov. [150] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 23/04/2021 10:21

    Mov. [149] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 09/02/2021 20:10

    Mov. [148] - Petição: Nº Protocolo: WACA.21.00165137-5 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 09/02/2021 19:56

  • 02/02/2021 03:24

    Mov. [147] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0041/2021 Data da Publicação: 02/02/2021 Número do Diário: 2541

  • 29/01/2021 13:59

    Mov. [146] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 28/01/2021 15:34

    Mov. [145] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 28/01/2021 15:05

    Mov. [144] - Trânsito em julgado

  • 28/01/2021 14:10

    Mov. [143] - Documento

  • 07/10/2020 15:14

    Mov. [142] - Conclusão

  • 07/10/2020 15:14

    Mov. [141] - Documento

  • 07/10/2020 15:14

    Mov. [140] - Documento

  • 07/10/2020 15:14

    Mov. [139] - Documento

  • 07/10/2020 15:14

    Mov. [138] - Documento

  • 07/10/2020 15:14

    Mov. [137] - Documento

  • 07/10/2020 15:14

    Mov. [136] - Documento

  • 07/10/2020 15:14

    Mov. [135] - Documento

  • 07/10/2020 15:14

    Mov. [134] - Documento

  • 07/10/2020 15:14

    Mov. [133] - Mandado

  • 07/10/2020 15:14

    Mov. [132] - Documento

  • 07/10/2020 15:14

    Mov. [131] - Documento

  • 07/10/2020 15:14

    Mov. [130] - Documento

  • 07/10/2020 15:14

    Mov. [129] - Documento

  • 07/10/2020 15:14

    Mov. [128] - Documento

  • 07/10/2020 15:14

    Mov. [127] - Documento

  • 07/10/2020 15:14

    Mov. [126] - Petição

  • 07/10/2020 15:14

    Mov. [125] - Documento

  • 07/10/2020 15:14

    Mov. [124] - Documento

  • 07/10/2020 15:14

    Mov. [123] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 07/10/2020 15:14

    Mov. [122] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 07/10/2020 15:14

    Mov. [121] - Documento

  • 07/10/2020 15:14

    Mov. [120] - Documento

  • 07/10/2020 15:14

    Mov. [119] - Documento

  • 07/10/2020 15:14

    Mov. [118] - Documento

  • 07/10/2020 15:14

    Mov. [117] - Documento

  • 07/10/2020 15:14

    Mov. [116] - Documento

  • 07/10/2020 15:14

    Mov. [115] - Documento

  • 07/10/2020 15:14

    Mov. [114] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 07/10/2020 15:14

    Mov. [113] - Documento

  • 07/10/2020 15:14

    Mov. [112] - Documento

  • 07/10/2020 15:14

    Mov. [111] - Documento

  • 07/10/2020 15:14

    Mov. [110] - Documento

  • 07/10/2020 15:14

    Mov. [109] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 07/10/2020 15:14

    Mov. [108] - Petição

  • 07/10/2020 15:14

    Mov. [107] - Documento

  • 07/10/2020 15:14

    Mov. [106] - Documento

  • 07/10/2020 15:14

    Mov. [105] - Documento

  • 07/10/2020 15:14

    Mov. [104] - Documento

  • 07/10/2020 15:14

    Mov. [103] - Documento

  • 07/10/2020 15:14

    Mov. [102] - Documento

  • 07/10/2020 15:14

    Mov. [101] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 07/10/2020 15:14

    Mov. [100] - Documento

  • 07/10/2020 15:14

    Mov. [99] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 07/10/2020 15:14

    Mov. [98] - Documento

  • 07/10/2020 15:14

    Mov. [97] - Documento

  • 07/10/2020 15:14

    Mov. [96] - Documento

  • 07/10/2020 15:14

    Mov. [95] - Documento

  • 07/10/2020 15:14

    Mov. [94] - Petição

  • 07/10/2020 15:14

    Mov. [93] - Documento

  • 07/10/2020 15:14

    Mov. [92] - Documento

  • 07/10/2020 15:14

    Mov. [91] - Documento

  • 07/10/2020 15:13

    Mov. [90] - Petição

  • 07/10/2020 15:13

    Mov. [89] - Documento

  • 07/10/2020 15:13

    Mov. [88] - Documento

  • 07/10/2020 15:13

    Mov. [87] - Petição

  • 07/10/2020 15:13

    Mov. [86] - Documento

  • 07/10/2020 15:13

    Mov. [85] - Documento

  • 07/10/2020 15:13

    Mov. [84] - Documento

  • 07/10/2020 15:13

    Mov. [83] - Documento

  • 07/10/2020 15:13

    Mov. [82] - Documento

  • 07/10/2020 15:13

    Mov. [81] - Documento

  • 07/10/2020 15:13

    Mov. [80] - Documento

  • 07/10/2020 15:13

    Mov. [79] - Documento

  • 07/10/2020 15:13

    Mov. [78] - Documento

  • 07/10/2020 15:13

    Mov. [77] - Documento

  • 07/10/2020 15:13

    Mov. [76] - Documento

  • 07/10/2020 15:13

    Mov. [75] - Documento

  • 07/10/2020 15:13

    Mov. [74] - Documento

  • 08/09/2020 09:26

    Mov. [73] - Juntada: MOVIMENTAÇÕES; CERTIDÃO DE VISTO EM INSPENÇÃO INTERNA SEGUE PARA ANDAMENTO PROCESSUAL

  • 13/11/2019 12:48

    Mov. [72] - Documento: CERTIDÃO INSPEÇÃO

  • 06/06/2019 09:45

    Mov. [71] - Informações: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE

  • 01/04/2019 12:40

    Mov. [70] - Informações: AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE EXPEDIENTE

  • 07/02/2019 14:51

    Mov. [69] - Informações: P/ EXPEDIENTE

  • 05/10/2018 10:21

    Mov. [68] - Informações: AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 09/07/2018 14:27

    Mov. [67] - Informações: P/ EXPEDIENTE

  • 09/07/2018 14:26

    Mov. [66] - Informações: DESPACHO

  • 09/07/2018 14:20

    Mov. [65] - Informações: DESPACHO ELABORADO

  • 18/05/2018 13:22

    Mov. [64] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO DA CORREIÇÃO INTERNA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAPE

  • 16/05/2018 15:07

    Mov. [63] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO P/ EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAPE

  • 28/06/2017 09:46

    Mov. [62] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES AGUARDANDO RECEBIMENTO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAPE

  • 28/06/2017 09:42

    Mov. [61] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO ENCAMINHO PARA OFICIAL DE JUSTIÇA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAPE

  • 19/06/2017 15:55

    Mov. [60] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAPE

  • 19/06/2017 15:54

    Mov. [59] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAPE

  • 19/06/2017 15:46

    Mov. [58] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO EXPEDIENTE ELABORADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAPE

  • 14/06/2017 13:57

    Mov. [57] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAPE

  • 14/06/2017 13:57

    Mov. [56] - Mero expediente: MERO EXPEDIENTE MERO EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAPE

  • 14/06/2017 13:57

    Mov. [55] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAPE

  • 14/06/2017 13:57

    Mov. [54] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES AGUARDANDO ASSINATURA DA JUÍZA NO EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAPE

  • 14/06/2017 13:56

    Mov. [53] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHO PARA EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAPE

  • 14/06/2017 13:54

    Mov. [52] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES CERTIDÃO DE FLS.74V - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAPE

  • 14/06/2017 13:52

    Mov. [51] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES CERTIFICAR QUE A AÇÃO PASSOU A SER EXECUÇÃO DE SENTENÇA OU DE TITULO JUDICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAPE

  • 19/05/2017 11:44

    Mov. [50] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO EXPEDIENTES A REALIZAR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAPE

  • 19/05/2017 11:43

    Mov. [49] - Transitado em julgado: TRANSITADO EM JULGADO DATA: 10/05/2017 PARA QUEM: PARA O PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAPE

  • 12/04/2017 14:01

    Mov. [48] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO AGUARDANDO PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAPE

  • 12/04/2017 13:56

    Mov. [47] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 18/04/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 11/05/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAPE

  • 12/04/2017 13:55

    Mov. [46] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAPE

  • 12/04/2017 13:55

    Mov. [45] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAPE

  • 12/04/2017 13:51

    Mov. [44] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO P/ ENVIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAPE

  • 12/04/2017 13:37

    Mov. [43] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO EXPEDIENTE ELABORADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAPE

  • 31/03/2017 11:45

    Mov. [42] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO PROVIDENCIAR ELABORAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAPE

  • 31/03/2017 11:44

    Mov. [41] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS SENTENÇA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAPE

  • 31/03/2017 11:44

    Mov. [40] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO P/ EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAPE

  • 31/05/2016 17:52

    Mov. [39] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICAÇÃO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAPE

  • 31/05/2016 17:46

    Mov. [38] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO P/ CERTIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAPE

  • 31/05/2016 17:06

    Mov. [37] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO PROVIDENCIAR MOVIMENTAÇÃO INTERNA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAPE

  • 13/04/2015 11:14

    Mov. [36] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: ADENDO A FAZER - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAPE

  • 13/04/2015 11:12

    Mov. [35] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: ADENDO Incluir em pauta. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAPE

  • 13/04/2015 11:04

    Mov. [34] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO Aguardando designação de audiência. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAPE

  • 13/04/2015 09:15

    Mov. [33] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: ADENDO P/ audiência. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAPE

  • 02/08/2013 08:55

    Mov. [32] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: ADENDO MARCAR AUDIENCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAPE

  • 12/09/2012 15:43

    Mov. [31] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAPE

  • 24/08/2012 10:28

    Mov. [30] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: ADENDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAPE

  • 05/03/2012 15:20

    Mov. [29] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAPE

  • 05/03/2012 15:07

    Mov. [28] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAPE

  • 15/09/2011 13:37

    Mov. [27] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ACARAPE

  • 27/08/2010 16:30

    Mov. [26] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ACARAPE

  • 27/08/2010 16:29

    Mov. [25] - Juntada: JUNTADA AR - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ACARAPE

  • 25/08/2010 09:36

    Mov. [24] - Juntada: JUNTADA DV DE CORREPONDENCIA - AG AR - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ACARAPE

  • 18/08/2010 13:06

    Mov. [23] - Intimação por aviso: recebimento - ar/INTIMAÇÃO POR AVISO/RECEBIMENTO - AR AG AR - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ACARAPE

  • 28/07/2010 10:41

    Mov. [22] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ACARAPE

  • 21/09/2009 14:13

    Mov. [21] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ACARAPE

  • 12/03/2009 14:17

    Mov. [20] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ACARAPE

  • 19/11/2007 10:13

    Mov. [19] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ACARAPE

  • 07/11/2007 09:42

    Mov. [18] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ACARAPE

  • 31/10/2007 09:19

    Mov. [17] - Intimação por mandado: INTIMAÇÃO POR MANDADO AG MANDADO E AUDIENCIA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ACARAPE

  • 15/10/2007 16:56

    Mov. [16] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE AG. AUDIENCIA P/ O DIA 07/11/2007 AS 10:30 HS. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ACARAPE

  • 12/06/2006 08:41

    Mov. [15] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ACARAPE

  • 02/06/2006 09:59

    Mov. [14] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO 08/06/2006 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ACARAPE

  • 02/06/2006 08:59

    Mov. [13] - Juntada: JUNTADA AR - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ACARAPE

  • 29/05/2006 08:35

    Mov. [12] - Juntada: JUNTADA AR - AG AR - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ACARAPE

  • 23/05/2006 10:22

    Mov. [11] - Intimação por aviso: recebimento - ar/INTIMAÇÃO POR AVISO/RECEBIMENTO - AR AG AR - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ACARAPE

  • 07/11/2005 08:55

    Mov. [10] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ACARAPE

  • 07/11/2005 08:50

    Mov. [9] - Juntada: JUNTADA PETIÇAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ACARAPE

  • 13/07/2005 09:28

    Mov. [8] - Intimação por aviso: recebimento - ar/INTIMAÇÃO POR AVISO/RECEBIMENTO - AR AG AR - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ACARAPE

  • 20/06/2005 09:15

    Mov. [7] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ACARAPE

  • 20/06/2005 09:13

    Mov. [6] - Juntada: JUNTADA DA PETIÇAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ACARAPE

  • 02/05/2005 12:00

    Mov. [1] - Distribuição automática - competência privativa: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - COMARCA DE VARA ÚNICA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ACARAPE

  • 02/05/2005 09:40

    Mov. [5] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ACARAPE

  • 02/05/2005 09:37

    Mov. [4] - Juntada: JUNTADA DA PETIÇAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ACARAPE

  • 14/12/1904 13:55

    Mov. [3] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ACARAPE

  • 14/12/1904 13:51

    Mov. [2] - Registro e autuação: REGISTRO E AUTUAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ACARAPE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/1904

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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