TJCE - 0003012-94.2015.8.06.0085

1ª instância - 1ª Vara Civel de Santa Quiteria

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE HIDROLANDIA

CNPJ: 07.707.680/0001-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REGINA MAURA FERREIRA MESQUITA

CPF *12.***.*91-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2024 18:15

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2024 18:14

    Juntada de Certidão de custas

  • 21/11/2024 08:08

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 20/11/2024 00:57

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE HIDROLANDIA em 19/11/2024 23:59.

  • 11/10/2024 00:51

    Decorrido prazo de JOANA MARA MESQUITA DE FARIAS em 10/10/2024 23:59.

  • 19/09/2024 00:00

    Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 104934635

  • 18/09/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria      Processo N. 0003012-94.2015.8.06.0085 Promovente: Municipio de Hidrolandia Promovido: REGINA MAURA FERREIRA MESQUITA     SENTENÇA   Vistos etc.

    Relatório Trata-se de Embargos à Execução promovidos pelo Município de Hidrolândia, em desfavor de Regina Maura Ferreira Mesquita.

    Na exordial (id 60456351), o embargante sustenta excesso de execução por parte da embargada, nos autos da execução do processo de n° 0000067-81.2008.8.06.0085, notadamente pela cobrança de juros e correção monetária não previstos no título executivo judicial.

    Verbera que o valor correto da execução é de R$ 10.643,40, correspondente a 10% do valor da causa que formou o título executivo.

    Em impugnação aos embargos (id 60456348), a exequente sustenta o caráter meramente procrastinatório dos embargos, devendo-se incidir juros e correção sobre o crédito exequendo desde a citação do município até o efetivo pagamento. É o breve relato do necessário.

    Passo a decidir a fundamentar.

    Fundamentação Com efeito, o art. 85, § 2°, do CPC, assim dispõe: Art. 85.

    A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (grifei) Como se nota do dispositivo supramencionado, a atualização do valor da causa a servir de base de cálculo para os honorários advocatícios decorre de previsão legal, não se exigindo a previsão expressa no dispositivo do título executivo judicial para que a atualização ocorra.

    Nesse sentido é o entendimento sedimentado do e.

    Superior Tribunal de Justiça, veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

    ADMINISTRATIVO.

    FUNDEF.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    CORREÇÃO MONETÁRIA.

    JUROS MORATÓRIOS.

    OFENSA À COISA JULGADA.

    APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

    RESP N. 1.495.144/RS.

    TEMA N. 810/STF.

    ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

    VIGÊNCIA DO CPC/1973. (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firme no sentido de que os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal, possuindo caráter eminentemente processual e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão.

    Assim, as alterações do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei n. 11.960/2009, têm aplicação imediata a todas as demandas judiciais em trâmite, com base no princípio tempus regit actum.

    Precedentes. (...) (AgInt no REsp n. 1.906.243/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) (grifei) Nessa linha de intelecção, tenho que a correção do valor da causa a ser utilizada como base de cálculo para a incidência dos honorários advocatícios é medida de rigor.

    Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, na forma dos arts. 917 e 920, ambos do Código de Processo Civil, com a resolução do mérito, determinando o imediato prosseguimento da ação executiva.

    Traslade-se esta decisão aos autos da ação executiva.

    Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2° e 4°, do CPC.

    Isento de custas por disposição legal.

    Transcorrido o prazo legal sem recurso das partes, certifique-se o trânsito em julgado e, após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Expedientes necessários.

    Santa Quitéria/CE, data da assinatura digital.   JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR   Juiz Substituto Titular  

  • 18/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104934635

  • 17/09/2024 10:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104934635

  • 17/09/2024 10:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/09/2024 22:36

    Julgado improcedente o pedido

  • 09/04/2024 16:33

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 12/12/2023 10:10

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 10:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/08/2023 17:34

    Apensado ao processo 0000067-81.2008.8.06.0085

  • 06/06/2023 18:08

    Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 04/06/2023 17:47

    Mov. [45] - Mero expediente: Vistos em inspeção. Considerando a determinação de migração dos processos em que a Fazenda Pública é parte para o sistema PJE, conforme Portarias nº. 2304/2022 e 1282/2023 do TJCE, determino a migração dos presentes autos. Exp

  • 02/06/2023 07:54

    Mov. [44] - Correção de classe: Classe retificada de EXECUçãO FISCAL (1116) para EMBARGOS à EXECUçãO (172)/Corrigida a classe de Execução Fiscal para Embargos à Execução.

  • 30/01/2023 16:16

    Mov. [43] - Mero expediente: Cumpra-se o inteiro teor do despacho de pags.56.

  • 25/01/2023 09:58

    Mov. [42] - Conclusão

  • 20/01/2023 12:13

    Mov. [41] - Redistribuição de processo - saída

  • 20/01/2023 12:13

    Mov. [40] - Processo recebido de outro Foro

  • 20/01/2023 12:13

    Mov. [39] - Processo Redistribuído por Sorteio: RECEBIMENTO

  • 20/01/2023 12:12

    Mov. [38] - Remessa a outro Foro: Agregação Foro destino: Santa Quitéria

  • 20/01/2023 12:09

    Mov. [37] - Certidão emitida

  • 20/01/2023 12:06

    Mov. [36] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

  • 20/01/2023 11:59

    Mov. [35] - Certidão emitida

  • 19/01/2023 15:19

    Mov. [34] - Correção de classe: Classe retificada de PETIçãO CíVEL (241) para EXECUçãO FISCAL (1116)/Corrigida a classe de Petição Cível para Execução Fiscal.

  • 07/12/2022 08:01

    Mov. [33] - Correção de classe: Classe retificada de EMBARGOS à EXECUçãO (172) para PETIçãO CíVEL (241)/Corrigida a classe de Embargos à Execução para Petição Cível.

  • 22/08/2022 12:35

    Mov. [32] - Mero expediente: Proceda à secretaria, o apensamento destes autos, à ação 67-81.2008.8.06.0085, conforme o despacho exarado à fl. 52.

  • 20/04/2022 09:39

    Mov. [31] - Concluso para Despacho

  • 19/04/2022 19:33

    Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WHID.22.01800644-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/04/2022 19:04

  • 20/08/2021 08:29

    Mov. [29] - Mero expediente: Vistos em inspeção (Portaria n.º 02/2021, DJe 12.07.2021) Apensar estes autos à ação correspondente (67-81.2008.8.06.0085). Após, intime-se a parte adversa para se manifestar sobre os embargos no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 19/08/2021 10:19

    Mov. [28] - Concluso para Despacho

  • 19/08/2021 10:18

    Mov. [27] - Certidão emitida

  • 12/03/2021 10:39

    Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 10/03/2021 09:18

    Mov. [25] - Concluso para Despacho

  • 02/07/2020 17:25

    Mov. [24] - Conclusão

  • 02/07/2020 17:25

    Mov. [23] - Documento

  • 02/07/2020 17:25

    Mov. [22] - Documento

  • 02/07/2020 17:25

    Mov. [21] - Documento

  • 02/07/2020 17:25

    Mov. [20] - Mandado

  • 02/07/2020 17:25

    Mov. [19] - Documento

  • 02/07/2020 17:25

    Mov. [18] - Documento

  • 02/07/2020 17:25

    Mov. [17] - Documento

  • 02/07/2020 17:25

    Mov. [16] - Documento

  • 02/07/2020 17:25

    Mov. [15] - Documento

  • 02/07/2020 17:25

    Mov. [14] - Petição

  • 02/07/2020 17:25

    Mov. [13] - Petição

  • 02/07/2020 17:25

    Mov. [12] - Documento

  • 02/07/2020 17:25

    Mov. [11] - Documento

  • 02/07/2020 17:25

    Mov. [10] - Documento

  • 02/07/2020 17:25

    Mov. [9] - Documento

  • 02/07/2020 17:25

    Mov. [8] - Documento

  • 19/06/2020 16:42

    Mov. [7] - Remessa: Remessa para digitalização

  • 29/09/2015 16:11

    Mov. [6] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA

  • 29/09/2015 16:11

    Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA

  • 29/09/2015 16:09

    Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA

  • 29/09/2015 16:09

    Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA

  • 29/09/2015 16:09

    Mov. [2] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA

  • 29/09/2015 16:04

    Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2015

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo

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