26/02/2025 09:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/01/2025 23:59.
26/02/2025 08:43

Decorrido prazo de MANUEL CARLOS LEITE DE SA em 21/01/2025 23:59.
26/02/2025 08:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/02/2025 23:59.
19/12/2024 00:00

Publicado Decisão em 19/12/2024. Documento: 16828839
18/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 16828839
17/12/2024 07:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16828839
17/12/2024 07:10

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#
13/12/2024 15:59

Conclusos para despacho
13/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 13/12/2024. Documento: 15716626
12/12/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 15716626
12/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0150869-03.2018.8.06.0001 Recorrente: MANUEL CARLOS LEITE DE SA Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de extinção do feito, proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada através do Diário da Justiça Eletrônico em 17/09/2024 (terça-feira), sendo considerada publicada em 18/09/2024 (quarta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 19/09/2024 (quinta-feira) e findaria em 02/10/2024 (quarta-feira). Tendo o recurso inominado sido protocolado em 18/09/2024 (quarta-feira), o ora recorrente o fez tempestivamente, por antecipação, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC. Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada aos autos (ID 15437693), hei por bem DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça, o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC. Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
11/12/2024 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15716626
11/12/2024 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 17:49

Recebidos os autos
29/10/2024 17:49

Conclusos para despacho
29/10/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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