15/04/2025 12:40

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 12:40

Juntada de Certidão de baixa de parte
15/04/2025 12:38

Juntada de Certidão
15/04/2025 12:38

Transitado em Julgado em 10/03/2025
11/03/2025 04:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 04:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 03:58

Decorrido prazo de WESLEY DOS SANTOS NASCIMENTO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 03:57

Decorrido prazo de WESLEY DOS SANTOS NASCIMENTO em 10/03/2025 23:59.
25/02/2025 07:38

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:00

Publicado Decisão em 24/02/2025. Documento: 136766257
21/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136766257
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE.

Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3001657-82.2024.8.06.0246 QUEIXA CRIME QUERELANTE: WESLEY DOS SANTOS NASCIMENTO QUERELADOS: FRANCISCO MARCONDES BATISTA FILHO, HELDER SERAFIM DECISÃO: Trata-se de queixa crime sob imputação de suposta prática, pelos querelados, de "fake news", tipificado no art. 287-A do CP.

Ocorre que, o artigo em comento, trata-se de um projeto de Lei, que ainda não foi aprovado, portanto, não há delito cometido pelos querelados, tendo em vista ausência de tipificação.

Assiste razão o Ministério Público, ao se manifestar informando que a narrativa dos fatos trazidos pelo querelante, não configura infração na esfera criminal, nem de iniciativa privada e nem publica, pugnando pela rejeição da queixa-crime, conforme parecer acostado ao ID nº 135984707.

Ante ao exposto, rejeito a queixa crime apresentada, por atipicidade da conduta do querelado, com fundamento no art. 395, III, do CPP. Intime-se desta decisão o Ministério Público, via sistema, e o querelante, por seu advogado, via DJEN com prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo, sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida providencie-se a baixa do nome dos querelados: FRANCISCO MARCONDES BATISTA FILHO, HELDER SERAFIM, no sistema processual com base no Ofício Circular 17/2012 GAB/PRES de 07 de maio de 2012.

Cumprido todos os expedientes, arquive-se. Crato-CE, data do sistema. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.
20/02/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136766257
20/02/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 14:43

Rejeitada a queixa
17/02/2025 14:09

Conclusos para decisão
14/02/2025 08:09

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 11:47

Conclusos para despacho
28/01/2025 05:25

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 27/01/2025 23:59.
04/12/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 13:54

Juntada de Certidão
16/10/2024 19:36

Conclusos para despacho
10/10/2024 10:13

Juntada de Certidão
10/10/2024 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/10/2024 20:36

Juntada de Certidão
09/10/2024 20:36

Transitado em Julgado em 07/10/2024
08/10/2024 00:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 04:10

Decorrido prazo de WESLEY DOS SANTOS NASCIMENTO em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 04:08

Decorrido prazo de WESLEY DOS SANTOS NASCIMENTO em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 03:10

Decorrido prazo de JESSYNARA IASMIN OLIVEIRA LIMA em 30/09/2024 23:59.
28/09/2024 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2024 18:15

Juntada de Petição de diligência
19/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 104961135
18/09/2024 00:00

Intimação

Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal SEJUD Juizados Especiais Cariri INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 3001657-82.2024.8.06.0246 CLASSE: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272)POLO ATIVO: WESLEY DOS SANTOS NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSYNARA IASMIN OLIVEIRA LIMA - CE52183 POLO PASSIVO:FRANCISCO MARCONDES BATISTA FILHO e outros Destinatários:JESSYNARA IASMIN OLIVEIRA LIMA - CE52183 FINALIDADE: Intimar o(s) acerca da Sentença constante no ID n.º 103694508, ficando ciente que deverá recorrer, caso tenha interesse, no prazo de 10(dez) dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

JUAZEIRO DO NORTE, 17 de setembro de 2024. (assinado digitalmente) 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte
18/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104961135
17/09/2024 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2024 11:03

Expedição de Mandado.
17/09/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104961135
17/09/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 16:48

Extinto o processo por incompetência territorial
03/09/2024 11:06

Conclusos para julgamento
03/09/2024 11:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
02/09/2024 22:00

Juntada de Certidão (outras)
02/09/2024 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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