TJCE - 0710723-95.2000.8.06.0001
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/03/2025 14:35
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
13/12/2024 07:09
Conclusos para despacho
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06/12/2024 00:22
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/12/2024 23:59.
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30/09/2024 22:07
Juntada de Petição de petição
-
23/09/2024 00:00
Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 104746041
-
20/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0710723-95.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Repetição de indébito] AUTOR: Joao Ferreira de Oliveira REU: ESTADO DO CEARA Pendem, no ID 65541566, Embargos de Declaração opostos pelo advogado exequente para sanar omissão supostamente presente no decisório de ID 65547053.
Alude, a parte embargante, omissão quanto à apreciação de pedido de gratuidade de justiça, requerido no ID 65547047.
Eis o relato.
Decido. Inicialmente recebo os embargos de declaração por satisfazer os requisitos de admissibilidade que lhe são exigidos. Como se sabe, os Embargos Declaratórios se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material que eventualmente constem do provimento jurisdicional, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, possuindo, assim, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, geralmente, levar a cabo a substituição ou alteração do julgado. Segundo o eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, consistem "em expediente de hermenêutica judicial ou interpretação judicial autêntica, porquanto engendrada pelo próprio produtor da dúvida, equivalendo a um pedido de esclarecimento". Conforme se observa, despacho de ID 65541563 determinou a comprovação do recolhimento das devidas custas, entretanto, conforme certificado no ID 65547041, o expediente de intimação não foram efetivados.
No mais, no que tange o pedido de gratuidade, indefiro-o, uma vez que ausente requisitos que autorizem a concessão do benefício ao advogado requerente.
Ante ao exposto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento nos termos da presente decisão e determino a intimação do advogado exequente para que comprove, no prazo de 5 dias, o recolhimento das devidas custas relativas ao cumprimento de sentença (i.
FERMOJU - Execução de Sentença - Fermoju; ii.
Taxa Judiciária - Execução de Sentença - Taxa Judiciária; iii.
Defensoria Pública - Execução de Sentença - DPC; iv.
FRMMP - Execução de Sentença - FRMMP). Em paralelo, intime-se o ente devedor, via Portal, para que tome conhecimento do ofício de ID 104744273 e, em até 2 meses, comprove nos autos o pagamento das quantias requisitadas em favor dos respectivos beneficiários, sob pena de sequestro a ser decretado ex officio. Atente-se o ente público ao destaque de honorários contratuais, deferido no ID 65547053.
Com ou sem resposta, autos novamente conclusos. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito -
20/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 104746041
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19/09/2024 08:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104746041
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19/09/2024 08:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2024 17:07
Proferidas outras decisões não especificadas
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12/09/2024 17:07
Embargos de Declaração Acolhidos
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12/09/2024 16:42
Juntada de Ofício
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19/01/2024 15:08
Conclusos para decisão
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10/08/2023 02:18
Mov. [92] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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05/05/2023 02:50
Mov. [91] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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04/05/2023 12:31
Mov. [90] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02030581-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 04/05/2023 12:09
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04/05/2023 12:23
Mov. [89] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02030548-9Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao CivelData: 04/05/2023 12:00
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04/05/2023 12:23
Mov. [88] - Entranhado: Entranhado o processo 0710723-95.2000.8.06.0001/02 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer
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04/05/2023 12:23
Mov. [87] - Recurso interposto: Seq.: 02 - Embargos de Declaracao Civel
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25/04/2023 20:31
Mov. [86] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0088/2023Data da Publicacao: 26/04/2023Numero do Diario: 3062
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24/04/2023 11:48
Mov. [85] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/04/2023 11:14
Mov. [84] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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24/04/2023 11:14
Mov. [83] - Documento Analisado
-
20/04/2023 17:04
Mov. [82] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/04/2023 17:02
Mov. [81] - Concluso para Despacho
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24/01/2023 07:34
Mov. [80] - Documento
-
24/01/2023 07:33
Mov. [79] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidao Generica
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19/01/2023 17:51
Mov. [78] - Certidão emitida: [AUTOMATICA]- 50235 - Requisicao de Pequeno Valor (RPV)
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18/01/2023 15:25
Mov. [77] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/01/2023 15:43
Mov. [76] - Conclusão
-
07/04/2022 11:39
Mov. [75] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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07/04/2022 11:11
Mov. [74] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
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16/03/2022 22:25
Mov. [73] - Mero expediente: A Secretaria Judiciaria (SEJUD) para certificar o decurso de prazo do despacho de pag. 291. Certifique-se.
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12/11/2021 08:22
Mov. [72] - Concluso para Despacho
-
19/08/2021 10:52
Mov. [71] - Certidão emitida
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10/08/2021 16:00
Mov. [70] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/08/2021 15:46
Mov. [69] - Conclusão
-
15/07/2021 14:18
Mov. [68] - Certidão emitida
-
15/07/2021 14:18
Mov. [67] - Encerrar documento - restrição
-
15/07/2021 14:18
Mov. [66] - Encerrar documento - restrição
-
15/07/2021 14:18
Mov. [65] - Decurso de Prazo
-
30/05/2021 09:19
Mov. [64] - Certidão emitida
-
20/05/2021 21:04
Mov. [63] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0177/2021Data da Publicacao: 21/05/2021Numero do Diario: 2614
-
19/05/2021 11:46
Mov. [62] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/05/2021 07:15
Mov. [61] - Certidão emitida
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19/05/2021 07:15
Mov. [60] - Documento Analisado
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17/05/2021 19:21
Mov. [59] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/05/2021 14:13
Mov. [58] - Petição juntada ao processo
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17/05/2021 14:13
Mov. [57] - Concluso para Decisão Interlocutória
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09/12/2020 14:40
Mov. [56] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01606282-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 09/12/2020 14:09
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28/10/2020 15:31
Mov. [55] - Decurso de Prazo
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02/10/2020 14:37
Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/10/2020 12:47
Mov. [53] - Concluso para Despacho
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10/07/2020 13:26
Mov. [52] - Certidão emitida
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29/06/2020 17:42
Mov. [51] - Certidão emitida
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26/06/2020 19:50
Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/06/2020 09:40
Mov. [49] - Concluso para Despacho
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13/04/2020 14:11
Mov. [48] - Certidão emitida
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13/11/2019 17:26
Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0258/2019Data da Publicacao: 29/10/2019Numero do Diario: 2254
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04/11/2019 19:08
Mov. [46] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01654668-5Tipo da Peticao: Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda PublicaData: 04/11/2019 15:41
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04/11/2019 19:08
Mov. [45] - Entranhado: Entranhado o processo 0710723-95.2000.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica em Procedimento Comum - Assunto principal: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer
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04/11/2019 19:07
Mov. [44] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica
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24/10/2019 12:53
Mov. [43] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0258/2019Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que achar de direito. Publique-se.Advogados(s): Francisco Aprigio da Silva (OAB 9073/CE)
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04/10/2019 11:24
Mov. [42] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que achar de direito. Publique-se.
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22/01/2019 18:27
Mov. [41] - Conclusão
-
22/01/2019 18:27
Mov. [40] - Transitado em Julgado pelo STJ: CERTIDAO FLS. 214
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07/08/2018 11:34
Mov. [39] - Remessa dos autos à Vara de Origem
-
07/08/2018 11:34
Mov. [38] - Processo Recebido do TJCE
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28/05/2013 12:00
Mov. [37] - Processo Recebido pelo TJCE
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06/05/2013 12:00
Mov. [36] - Certidão emitida
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06/05/2013 12:00
Mov. [35] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)
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09/04/2013 12:00
Mov. [34] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado do Ceara.
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08/04/2013 12:00
Mov. [33] - Concluso para Despacho
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08/04/2013 12:00
Mov. [32] - Parecer do Ministério Público
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19/01/2013 12:00
Mov. [31] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Abra-se vista dos autos ao representante do Ministerio Publico para ciencia da sentenca.
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10/01/2013 12:00
Mov. [30] - Concluso para Despacho
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19/12/2012 12:00
Mov. [29] - Petição
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04/12/2012 12:00
Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0175/2012Data da Disponibilizacao: 03/12/2012Data da Publicacao: 04/12/2012Numero do Diario: 614Pagina: 263//264
-
30/11/2012 12:00
Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/07/2012 12:00
Mov. [26] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/07/2012 12:00
Mov. [25] - Certificação de Processo Julgado
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26/06/2012 12:00
Mov. [24] - Correção de classe: Classe retificada de PETIÃÃO CÃVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7)/Corrigida a classe de Ordinaria para Procedimento Ordinario.
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31/05/2010 11:56
Mov. [23] - Com efeito suspensivo: RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO Recebimento de apelacao em seus efeitos suspensivo e devolutivo - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/05/2010 15:24
Mov. [22] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/05/2010 15:24
Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES RECURSO DE APELACAO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/05/2010 17:24
Mov. [20] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: RAFAELLA TAVORA XIMENESPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/05/2010 16:39
Mov. [19] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do estado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO NOME DO DESTINATARIO: RAFAELLA TAVORA XIMENESFUNCIONARIO: SOLANGENO. DAS FOLHAS: 88DATA INICIAL DO PRAZO: 10/05/2010DATA FINAL D
-
10/05/2010 15:30
Mov. [18] - Sentença publicada no diário da justiça: SENTENCA PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA DATA DA PUBLICACAO: 07/05/2010 EXP. N 38/2010 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/12/2009 16:00
Mov. [17] - Procedência: JULGADA PROCEDENTE A ACAO JULGADA PROCEDENTE A ACAO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/09/2008 10:53
Mov. [16] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO B-121 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/09/2007 14:43
Mov. [15] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO Recebido do MP - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/06/2007 16:07
Mov. [14] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/06/2007 13:37
Mov. [13] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/06/2007 16:28
Mov. [12] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/06/2007 10:44
Mov. [11] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO EXP.88/2007 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/06/2007 16:04
Mov. [10] - Publicação de intimação: PUBLICACAO DE INTIMACAO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/05/2007 15:04
Mov. [9] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/04/2007 15:48
Mov. [8] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/04/2007 12:05
Mov. [7] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/05/2006 15:18
Mov. [6] - Expedição do mandado de citação: EXPEDICAO DO MANDADO DE CITACAO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/05/2006 14:45
Mov. [5] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 121/2006 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/05/2005 15:04
Mov. [4] - Publicação de despacho: PUBLICACAO DE DESPACHO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/02/2005 14:29
Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/01/2005 17:19
Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICACODIGO DA VARA: 7A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/01/2005 12:00
Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/01/2005
Ultima Atualização
11/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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