16/09/2025 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica
15/09/2025 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 05/09/2025. Documento: 27881011
04/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 27881011
04/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 27881011
04/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 15/09/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0052072-98.2021.8.06.0158 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
03/09/2025 05:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27881011
03/09/2025 05:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27881011
02/09/2025 23:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/08/2025 08:44

Conclusos para julgamento
11/08/2025 08:44

Conclusos para despacho
08/08/2025 16:31

Desentranhado o documento
07/08/2025 10:07

Conclusos para julgamento
29/07/2025 10:07

Conclusos para decisão
29/07/2025 09:27

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2025 19:36

Confirmada a comunicação eletrônica
23/06/2025 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/06/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 23650588
18/06/2025 08:27

Conclusos para decisão
18/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 23650588
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO: 0052072-98.2021.8.06.0158 APELANTE: FRANCISCA EDILENE DA SILVA ALMEIDA APELADO: MUNICIPIO DE RUSSAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA EDILENE DA SILVA ALMEIDA (id nº 23403790), visando reformar a Sentença proferida pelo MM.

Juízo da 01ª Vara Cível da Comarca de Russas/CE, que julgou improcedente a pretensão deduzida na exordial, em sede de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Tutela de Urgência, ajuizada pela ora apelante em desfavor do MUNICÍPIO DE RUSSAS, ora apelado, ambos já qualificados e representados nos autos.

Vieram os autos para este Relator.

Evidencio, no entanto, que a matéria não pode ser apreciada por este Relator, vez que a atribuição para julgar os feitos em que uma das partes é pessoa de direito público, como na hipótese, é das Câmaras de Direito Público, de modo que apenas elas podem adentrar nessa seara, nos termos do Assentamento Regimental nº 02 de 05 de Outubro de 2017, o qual promove alterações no Regimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Cito o artigo 15 do indigitado diploma, in verbis: Art. 15.

Compete às câmaras de direito público: I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) Por óbvio, já que o apelo não pode ser julgado por este Relator, ante a incompetência material desta Câmara, devem os autos, em consequência, serem remetidos a uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, com as cautelas e anotações devidas para o conhecimento da matéria aqui discutida.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator
17/06/2025 18:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/06/2025 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23650588
17/06/2025 13:24

Declarada incompetência
16/06/2025 12:30

Recebidos os autos
16/06/2025 12:30

Conclusos para despacho
16/06/2025 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001589-82.2024.8.06.0101

Maria Livia da Silva Carneiro Inacio

Municipio de Itapipoca

Advogado: Alisson Felipe de Sousa Sales

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/09/2024 08:29

Exibir Processo

Processo nº 3000631-34.2024.8.06.0154

Maria da Conceicao Mendes de Matos

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/08/2024 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0639193-31.2000.8.06.0001

Angelita Maria Leal Martins

Estado do Ceara

Advogado: Fabiano Aldo Alves Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/12/2002 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0810861-35.2021.8.06.0001

Claudio Regis de SA Ary

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Advogado: Rafaela Maria Reis Matos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/11/2021 09:16

Exibir Processo

Processo nº 0052072-98.2021.8.06.0158

Francisca Edilene da Silva Almeida

Municipio de Russas

Advogado: Francisca Micaele Santiago Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/12/2021 15:26

Exibir Processo