07/03/2025 10:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/03/2025 10:04

Alterado o assunto processual
07/03/2025 10:04

Alterado o assunto processual
07/03/2025 03:55

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 03:45

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 12:56

Conclusos para decisão
28/02/2025 11:48

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
19/02/2025 02:34

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:34

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUES FREIRE em 18/02/2025 23:59.
10/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 135092026
07/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 135092026
06/02/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135092026
06/02/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 21:24

Conclusos para decisão
05/02/2025 10:04

Juntada de Petição de apelação
28/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 133038245
27/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133038245
24/01/2025 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133038245
22/01/2025 18:38

Julgado improcedente o pedido
02/12/2024 15:49

Conclusos para despacho
14/11/2024 00:26

Decorrido prazo de ALAN PEREIRA MOURAO em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:26

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUES FREIRE em 13/11/2024 23:59.
22/10/2024 00:57

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/10/2024. Documento: 109606580
21/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109606580
18/10/2024 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109606580
16/10/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 14:44

Conclusos para despacho
16/10/2024 14:31

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 00:29

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUES FREIRE em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:29

Decorrido prazo de ALAN PEREIRA MOURAO em 14/10/2024 23:59.
23/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 105062995
20/09/2024 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3025820-85.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] Requerente: AUTOR: PATRICIA DA SILVA FROTA Requerido: REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO Defiro a parte autora, até prova em contrário, os benefícios da justiça gratuita. Cuidam-se os autos de Ação Revisional de contrato bancário firmado entre as partes acima nominadas, através da qual o requerente pretende obter declaração de nulidade das cláusulas contratuais que entende abusivas. Passo a deliberar acerca do pedido de antecipação de tutela. Conforme entendimento adotado pelo Egrégio STJ, a partir do julgamento do Recurso Especial 1.061.530-RS, a antecipação de tutela em ações de revisão de contrato somente será concedida quando, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. Na hipótese em tela, a pretensão manejada não se amolda à denominada "aparência do bom direito", porquanto não encontra eco na jurisprudência dominante aplicável ao caso em análise, mormente no que diz respeito à abusividade dos juros contratados, que somente tem sido reconhecida pelos tribunais quando a taxa fixada estiver demasiadamente discrepante da média praticada do mercado, o que, até o presente momento, em sede de cognição sumária, não restou demonstrado. Quanto à eventuais insurgências relativas às tarifas cobradas por ocasião da contratação e aos encargos previstos para o caso de inadimplência, tratam-se de questões cuja análise será procedida quando do julgamento de mérito da ação revisional, não possuindo o condão de, por si sós, descaracterizar a mora, notadamente nesta fase de cognição não exauriente. Assim sendo, não havendo demonstração de encargos abusivos no período da normalidade, não resta fragilizada a mora do requerente, inexistindo óbice à inserção de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, tampouco havendo como garantir a sua manutenção na posse do bem. Importa ressaltar que, para a concessão da tutela provisória de urgência, mostra-se de rigor a probabilidade do direito alegado, o que pressupõe haja similitude entre os pleitos liminares e aquilo que será decidido em sentença, o que, a toda evidência, não se configura na espécie, em razão dos argumentos acima expendidos, não tendo o autor preenchido os requisitos para fins de deferimento. Dito isto, indefiro a tutela provisória de urgência requerida. Determino a CITAÇÃO do réu (Carta com AR ou Portal eletrônico, se for o caso) para, querendo, oferecer resposta em 15 (quinze) dias (CPC 335). Ciência ao autor da presente decisão (via DJe). Expedientes necessários. Fortaleza-Ce,18 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito Assinatura digital
20/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 105062995
19/09/2024 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105062995
19/09/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 14:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2024 09:00

Conclusos para decisão
18/09/2024 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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