TJCE - 0271474-36.2022.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0271474-36.2022.8.06.0001 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: [Concessão] Requerente: REQUERENTE: EDINEIDE DUARTE DA SILVA Requerido: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A O presente processo é examinado por ocasião da inspeção realizada pelo próprio juiz titular desta Vara - e que compreende o período de 2 a 16 de setembro -, por força da determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, ao impor tal prática a todas as unidades jurisdicionais da justiça estadual, conforme disciplina firmada na Portaria nº 1/2024, por mim editada, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 17/07/2024, nas páginas 20/22.  Cuidam os autos de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela onde Edineide Duarte da Silva, tendo como parte promovida o Estado do Ceará, almeja concessão de tutela de urgência/evidência para "determinar ao Estado do Ceará que imediatamente passe a pagar à autora o valor de R$ 1.424,49 (mil quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos) a título de gratificação por fazer parte de um batalhão especial da PMCE, e se tratando de verba de natureza alimentar, já que este é o valor que o ex-primeiro sargento PM Francisco Willami receberia se vivo fosse, já que ainda poderia estar na ativa.".    Aduz a autora que é viúva do ex-Primeiro Sargento da Polícia Militar do Estado do Ceará, o Sr.

Francisco Willami da Silva, falecido em 21 de junho de 2012 e que, em razão disso, passou a ser beneficiária de pensão por morte provisória instituída desde 21/05/2015.  Argui que tem direito à paridade do seu benefício com os proventos percebidos pelos servidores em atividade, que totalizam o valor de R$ 5.562,00 (cinco mil, quinhentos e sessenta e dois reais), uma vez que recebe R$ 4.463,77 (quatro mil quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e sete centavos).

Contudo, afirma que os reajustes da pensão não estão sendo feitos com as gratificações/benefícios usufruídos como se vivo fosse o seu falecido marido.   Por fim, afirma que tem direito à incorporação da Gratificação de Policiamento Especializado - GPE por fazer parte de um batalhão especial da PMCE, em razão do Sr.

Francisco ter falecido enquanto ainda estava na ativa.   Em despacho de ID 42247383, deferi os benefícios da justiça gratuita.   Emenda à inicial no ID 42247384.  Em despacho de ID 42247385, dei prevalência ao contraditório e deixei de apreciar a tutela no momento inicial do processo.   O Estado do Ceará, em sua contestação no ID 42247378, alegou a lei vigente na data do fato gerador da pensão, a ausência de direito à paridade e dos pressupostos no RE 603.580, a impossibilidade de incorporação de vantagem propter laborem e dos requisitos da tutela de evidência.   Em despacho de ID 65429016, intimei as partes para se manifestarem a respeito da produção de outras provas.  O Promotor de Justiça que atua nesta vara apresentou parecer de ID 89674250, deixando de apresentar manifestação de mérito por considerar que na demanda não há interesse público.    É o relatório.

DECIDO.  Quanto ao andamento processual, verifico que a pretensão autoral evidencia questão preponderantemente de direito, razão pela qual é despicienda a produção de prova oral ou técnica, de modo que é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15.  O centro da discussão processual versa sobre o eventual direito ao pagamento da pensão por morte de acordo com o que perceberia o falecido marido, ex- Primeiro Sargento da PMCE, se estivesse vivo e em atividade, em virtude da aplicação do instituto da paridade.

Ainda, reclama a incorporação da Gratificação de Policiamento Especializado - GPE, juntamente com todo o somatório dos valores indevidamente não pagos da pensão e da gratificação, R$ 74.910,68 (setenta e quatro mil novecentos e dez reais e sessenta e oito centavos) e R$ 175.812,27 (cento e setenta e cinco mil oitocentos e doze reais e vinte e sete centavos), respectivamente, do período de julho de 2012 a setembro de 2022.  Diante desse quadro, importa salientar que a Constituição Federal de 1988, na redação originária do art. 40, §§7º e 8º, concebeu aos pensionistas o direito ao recebimento de pensão em valores iguais aos proventos do servidor público falecido, além de garantir a extensão de quaisquer benefícios e vantagens dos servidores em atividade.

Veja-se:  Art. 40 […]  §7º - Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no §3º.     §8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.    No entanto, o Poder Constituinte Derivado, reapreciando as flexibilidades da ordem econômica e as políticas de gastos dos entes estatais, editou a Emenda Constitucional nº 41/2003, que alterou os parágrafos supratranscritos, extinguindo os institutos da integralidade e da paridade e estabelecendo que a pensão por morte deixaria de ser custeada no valor idêntico ao dos proventos a que teria direito o servidor em atividade, limitando-se ao maior valor do benefício concedido no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e passando a garantir apenas o valor real do pensionamento auferido.

Veja-se:   Art. 40 […]  §7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:  I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou  II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.  §8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.  Ademais, a legislação previdenciária nos orienta para a aplicação do princípio tempus regit actum, segundo o qual a concessão do benefício previdenciário deve observar a legislação vigente ao tempo do fato gerador, ou seja, a lei do momento do óbito do instituidor, consoante Súmula nº 340 do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado", com reforço da Súmula nº 35 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte, assim como à transmissão desse benefício, é aquela vigente na data do óbito do instituidor".  No caso trazido à baila, o instituidor do benefício previdenciário auferido pela autora faleceu em 21 de junho de 2012 (ID nº 42247393), após a vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003, ou seja, não fazendo jus a autora ao instituto da paridade na concessão respectiva.  Dito isto, é imprescindível mencionar que o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, analisou o Tema nº 396 no julgamento do Recurso Extraordinário 603.580/RJ, que sedimentou entendimento no sentido de que os pensionistas de servidor aposentado antes da EC nº 41/2003, mas falecido após o seu advento, têm direito à paridade com servidores em atividade, caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, não tendo, no entanto, direito à integralidade.

Veja-se:  Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:  I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;  II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;  III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, §1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.  Parágrafo único.

Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.    No entanto, conforme relatado pela parte autora na sua inicial, o Sr.

Francisco faleceu enquanto estava na ativa, ou seja, ainda não havia se aposentado.

Portanto, não há que se falar em enquadramento na regra de transição prevista no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.   Sob essa ótica, entendo que não há nenhuma irregularidade na quantia paga atualmente referente ao benefício da pensão por morte à promovente em decorrência do falecimento do seu marido, não havendo legislação que corrobore com o pedido da parte autora.  Em relação à Gratificação de Policiamento Especializado - GEP, foi instituída pela Lei Estadual do Ceará nº 15.133/12, tratando-se de uma vantagem que estabelece um novo padrão remuneratório aos policiais militares estaduais em efetivo exercício funcional no Batalhão de Polícia de Choque - BPCHOQUE e no Batalhão de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas - RAIO.

Veja-se:  Art. 3º. A gratificação a que se refere o art. 1º desta Lei é devida aos policiais militares em efetivo exercício funcional no Batalhão de Polícia de Choque - BPCHOQUE, e no Batalhão de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas - RAIO.  (...)  § 2º A Gratificação de Policiamento Especializado - GPE, não será considerada ou computada para fins de cálculo ou concessão de qualquer vantagem financeira e será revista na mesma data e no mesmo índice da revisão geral dos militares estaduais.  É imperioso concluir, então, com base no art. 3º, §2º da Lei Estadual nº 15.133/12 colacionado acima, que inexiste direito à pretensão de incorporação da aludida gratificação à pensão por morte percebida pela parte autora em razão do falecimento do ex-servidor, o que se justifica precisamente em razão do caráter especial, temporário e condicionante ao exercício efetivo das funções que caracterizam vantagem remuneratória, bem como em razão da ausência de previsão legal em regramento próprio.   No caso trazido à baila, o instituidor da pensão por morte auferida pela autora era militar estadual, integrante do BPCHOQUE da Polícia Militar do Ceará, falecido em 2012, ou seja, a autora não faz jus à incorporação da Gratificação de Policiamento Especializado, tendo em vista que a vantagem em tela se destina estritamente aos policiais militares em efetivo exercício funcional no Batalhão de Polícia de Choque - BPCHOQUE, inexistindo previsão de extensão aos pensionistas.  Sob essa ótica, entendo que, em estrita observância ao princípio da legalidade, é inadequada a incorporação da GEP à pensão por morte percebida pela promovente em decorrência do falecimento do seu marido.   Por todo o exposto, rejeito os pedidos da autora.   Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, já que não se teve proveito econômico neste julgamento, o que faço por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC/2015, tendo em vista que a natureza e a importância da causa não se mostram tão relevantes, bem como o lugar da prestação de serviço, e por não se exigir tanto tempo para o trabalho do advogado, apesar do evidente grau de zelo do Procurador do ente estatal que integra esta ação.     Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.   Fortaleza, 16 de setembro de 2024.

MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito