18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0005655-49.2019.8.06.0064 Classe/Assunto: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Requerente/Exequente: REQUERENTE: GILBERTO SILVA VIANA Requerido(a)/Executado(a): REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

Processo(s) associado(s): [] 1.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aforado por GILBERTO SILVA VIANA em face de BANCO PAN S.A., conforme petição de ID 97498850. 2. Foi determinada a intimação do executado para efetuar o pagamento do débito (ID 97498852). 3.

O executado informou o cumprimento das obrigações de fazer e de pagar, juntando o comprovante do depósito judicial (IDs 97498859/97498863). 4.

A parte exequente se manifestou, requerendo a expedição de alvará para liberação da quantia depositada (ID 97498867). 5.

Foi determinada a intimação do executado para apresentar a guia do depósito judicial realizado (ID 97498872), cujo alvitre foi cumprido (ID 97499525). 6.

Foi acolhido o pleito de expedição de alvarás (ID 97499526), os quais foram expedidos conforme certidão nos autos (ID 97499530). 7.

O exequente pleiteou a aplicação de multa de dez por cento e honorários de dez por cento do débito, sustentando que a guia do depósito judicial apresentada pelo executado possui vencimento em 17/10/2023, porém o prazo limite para pagamento voluntário era até 18/09/2023, conforme a intimação de ID 97498853 (ID 97499533). 8.

Vieram os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO.

DECIDO. 9.

Analisando detidamente os autos, infere-se que o executado foi intimado para efetuar o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, com vencimento do prazo em 18/09/2023, conforme publicação de ID 97498853.

O executado apresentou inicialmente o comprovante de pagamento de ID 97498863, cuja data de pagamento consta como 18/09/2023 e, posteriormente, apresentou a guia de depósito judicial referente ao referido comprovante no ID 97499525.

Registre-se, por oportuno, que a data de vencimento da guia de depósito judicial não se configura como a data de pagamento do débito, sendo a data de pagamento aquela que consta no comprovante de pagamento da guia, qual seja, 18/09/2023 (ID 97498863).

Do exposto, verifica-se que o executado realizou o pagamento voluntário do débito exequendo no prazo legal, sendo descabida a aplicação das sanções previstas no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro o pleito do exequente formulado no ID 97499533. 10.

Destarte, considerando a liquidação do quantum debeatur e a satisfação da obrigação por parte do executado, julgo extinto o presente Cumprimento de Sentença, com supedâneo no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 11. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, eis que houve o cumprimento voluntário da obrigação, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 12.

Ademais, tendo em vista que houve o pagamento voluntário do débito exequendo e a concordância quanto ao valor atualizado da condenação, resta patente a ausência de interesse recursal dos litigantes, motivo pelo qual ordeno a imediata certificação do trânsito em julgado desta sentença. 13.

Publique-se, registre-se e intime-se. 14.

Após as formalidades legais, arquive-se. 15.

Expedientes necessários. Caucaia/CE, 30/08/2024.

Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito
17/08/2023 17:28

Remessa
17/08/2023 17:28

Baixa Definitiva
17/08/2023 17:25

Transitado em Julgado
17/08/2023 17:24

Certidão de Trânsito em Julgado
17/08/2023 17:14

Decorrido prazo
17/08/2023 17:14

Expedição de Documento
03/08/2023 21:05

Expedição de Documento
22/07/2023 01:18

Expedição de Documento
12/07/2023 09:27

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/07/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 08:32

Expedição de Documento
10/07/2023 12:03

Mover Objetos
10/07/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 22:47

Processo Encaminhado
06/07/2023 22:02

Expedição de Documento
06/07/2023 07:32

Disponibilização Base de Julgados
05/07/2023 14:46

Juntada de Documento
05/07/2023 09:00

Conhecido o recurso e provido
05/07/2023 09:00

Julgado
27/06/2023 10:01

Conclusos
27/06/2023 10:01

Expedição de Documento
26/06/2023 05:20

Expedição de Documento
23/06/2023 10:23

Inclusão em Pauta
23/06/2023 10:21

Para Julgamento
21/06/2023 15:52

Processo Encaminhado
21/06/2023 15:25

Juntada de Documento
21/06/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 16:01

Conclusos
16/06/2023 16:01

Expedição de Documento
16/06/2023 16:00

(Distribuição Automática) por sorteio
16/06/2023 15:01

Registro Processual
16/06/2023 15:01

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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