14/02/2025 14:36

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 17:16

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 17:14

Juntada de Certidão
11/02/2025 16:31

Juntada de Certidão
07/02/2025 15:37

Expedição de Alvará.
06/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 134531692
05/02/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 13:32

Conclusos para despacho
05/02/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134531692
05/02/2025 00:00

Intimação

Processo nº 3000826-73.2023.8.06.0018 Promovente: FABIO HENRIQUE RIBEIRO LIRA Promovida: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A Despacho Compulsando os autos, verifica-se que o executado informou ter realizado o pagamento do débito, mediante depósito em conta vinculada ao Tribunal de Justiça (id.134226330).

Em seguida, o autor peticionou nos autos pela transferência dos valores para a conta do escritório de advocacia que tem como sócio o advogado por ele constituído para assisti-lo na presente ação.

Todavia, o pedido não merece prosperar, pois os valores mencionados são de titularidade da parte, e não do causídico.

Verificam-se os motivos: a) Embora o advogado detenha procuração, ele age em nome do terceiro, vale dizer, do titular do direito, e evidência maior disso é que a petição inicial é formalizada em nome da parte, e não do advogado; b) Através de instrumentos procuratórios são praticados atos jurídicos extremamente solenes, tais como o casamento, mas se um dos cônjuges se faz representar por procurador, nem por isso o nome do procurador deverá constar na respectiva certidão de casamento; c) Durante o curso do processo qualquer uma das partes poderá alterar sua representação judicial, e isso cria uma dificuldade maior para aferir se os créditos chegaram a seu verdadeiro destinatário, caso o alvará para liberação da parte seja emitido em nome do advogado; d) Com alguma frequência o instrumento procuratório indica como outorgados dois ou mais advogados, e considerando que inexiste hierarquia entre os causídicos, também por tal motivo ter-se-ia uma dificuldade desnecessária ao juízo, caso fosse autorizada a emissão de alvará judicial com os créditos da parte para algum desses patronos; e) Se é certo que o advogado possa alimentar algum receio de que o cliente não venha a honrar os honorários contratuais ajustados no respectivo contrato de honorários, não se pode olvidar que tal contrato, se devidamente elaborado, constitui título executivo extrajudicial, e por tal motivo a eventual inadimplência do cliente poderá ser rapidamente solucionada na via executiva; f) Assim como eventuais clientes descumprem suas obrigações contratuais, os anais forenses também registram lamentáveis episódios de alguns advogados que se apropriam de verbas pertencentes aos respectivo cliente, e nesse caso se tal fato vier a ocorrer porque o Poder Judiciário autorizou a expedição do alvará exclusivamente em nome do advogado, será possível, em tese, a propositura de ação indenizatória contra o Estado do Ceará, por força do art. 37, §6º da CF/88; g) Até mesmo a douta Presidência do TJCE já disciplinou e emissão de alvarás judiciais, através da Portaria nº 557/2020, por força do qual cabe ao juízo expedir dois alvarás, um deles contemplando os créditos da parte, e outro contemplando os honorários sucumbenciais do advogado.

Eventuais poderes para receber e dar quitação devem ser exibidos perante a instituição financeira que detém a custódia do numerário pretendido, e não justifica a alteração de titularidade do alvará judicial.

Dessa forma, visando emprestar cumprimento à Portaria 557/2020 da Presidência do TJCE, fica a parte credora intimada a apresentar, em cinco dias, os dados bancários do efetivo credor e não de seu patrono.

Finalmente, esclareço que eventual recalcitrância quanto ao fornecimento dos dados bancários do TITULAR DO CRÉDITO poderá ser interpretada como ato de litigância de má-fé (CPC, art. 80, IV), e poderá ocasionar a aplicação da penalidade cabível em desfavor do(a) efetivo responsável pelo retardamento indevido na solução definitiva do processo.

Fortaleza, 03 de fevereiro de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Titular
04/02/2025 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134531692
03/02/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 16:39

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:28

Decorrido prazo de MARIANA DIAS DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
06/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/12/2024. Documento: 127267642
05/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 127267642
04/12/2024 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127267642
04/12/2024 10:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/11/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 14:42

Conclusos para despacho
27/11/2024 13:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/11/2024 17:25

Juntada de despacho
02/07/2024 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/07/2024 13:29

Juntada de Certidão
21/02/2024 00:05

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 20/02/2024 23:59.
20/02/2024 20:24

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
01/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/02/2024. Documento: 78878726
01/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/02/2024. Documento: 78878726
31/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024 Documento: 78878726
31/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024 Documento: 78878726
30/01/2024 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78878726
30/01/2024 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78878726
30/01/2024 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 09:56

Conclusos para decisão
25/01/2024 09:31

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/12/2023 00:29

Decorrido prazo de VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A em 18/12/2023 23:59.
13/12/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 17:13

Conclusos para decisão
12/12/2023 13:48

Juntada de Petição de recurso
01/12/2023 00:00

Publicado Sentença em 01/12/2023. Documento: 72797809
30/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023 Documento: 72797809
29/11/2023 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72797809
29/11/2023 11:12

Julgado improcedente o pedido
09/11/2023 17:11

Conclusos para julgamento
28/10/2023 02:10

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 27/10/2023 23:59.
25/10/2023 16:06

Audiência Conciliação realizada para 25/10/2023 15:40 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
24/10/2023 19:29

Juntada de Petição de contestação
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70711650
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70711649
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70700133
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70700133
18/10/2023 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70700133
18/10/2023 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70700133
17/10/2023 18:37

Decisão Interlocutória de Mérito
17/10/2023 18:02

Conclusos para despacho
14/10/2023 02:51

Juntada de entregue (ecarta)
10/10/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 08:07

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2023. Documento: 68873358
15/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2023. Documento: 68720324
14/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023 Documento: 68873358
14/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023 Documento: 68720324
13/09/2023 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2023 10:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2023 18:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/09/2023 13:55

Conclusos para decisão
04/09/2023 13:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2023 17:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2023 10:00

Conclusos para decisão
29/08/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 10:00

Audiência Conciliação designada para 25/10/2023 15:40 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
29/08/2023 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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