16/03/2023 19:37

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 16/02/2023 23:59.
16/03/2023 19:37

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 16/02/2023 23:59.
16/03/2023 19:37

Decorrido prazo de RONNY ARAUJO DE CARVALHO em 16/02/2023 23:59.
27/02/2023 14:26

Arquivado Definitivamente
27/02/2023 14:26

Juntada de Certidão
27/02/2023 14:26

Transitado em Julgado em 20/02/2023
02/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/02/2023.
02/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/02/2023.
02/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/02/2023.
01/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0050300-19.2020.8.06.0067 PROMOVENTE: CREUSA JUSTINO DE ARAUJO PROMOVIDO: AMERICANAS S.A.

MINUTA DE SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: 1.1 – PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da Contumácia da Promovente: Restou devidamente evidenciado nos autos que a parte promovente não se fez presente à audiência de conciliação ocorrida em 35981782 (ID N.º 35981780 -Vide termo de audiência), mesmo estando devidamente intimado por seu advogado.

Assim sendo, é preciso ter em mente que, no âmbito dos Juizados Especiais, conforme orienta o enunciado n.º 20, do FONAJE, o comparecimento pessoal das partes às audiências se faz obrigatório.

Vejamos: "Enunciado 20 – O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.(gn)”.

Dessa forma, a ausência das partes implica na incidência da contumácia processual, tanto para o Autor como o Promovido, cujos efeitos são, respectivamente, extinção do processo e a revelia.

Inclusive, nesse sentido, repousa o entendimento jurisprudência dominante.

Observe-se: TJDFT ACJ -Apelação Cível do Juizado Especial Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Processo: 20140111398873ACJ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

AUSÊNCIA DOS AUTORES NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

JUSTIFICATIVA APRESENTADA POSTERIORMENTE.

ATESTADO MÉDICO COM DATA PÓSTUMA À SOLENIDADE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.

ART. 51, I, DA LEI 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.Cabe ao autor comparecer a todas as audiências realizadas em Juízo, sob pena de extinção do processo, conforme disposição do art. 51, I, da Lei 9.099/95. (...) Portanto, a ausência do Requerente implica na extinção do processo. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, quanto aos pedidos formulados pela parte Autora EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito, haja vista a ausência do Promovente a audiência de conciliação, o que faço com base no artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/1995.

Deixo de condenar o Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Chaval– CE., data de assinatura no sistema.

WANINE CASTRO MELO Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje.

Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Intimem-se.

Chaval – CE., data de assinatura no sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por Certificado Digital)
01/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
01/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
01/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
31/01/2023 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/01/2023 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/01/2023 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/01/2023 15:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/11/2022 11:08

Conclusos para decisão
11/10/2022 18:36

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 18:27

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 11:56

Audiência Conciliação não-realizada para 03/10/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Chaval.
05/10/2022 15:50

Juntada de ata de audiência de conciliação
30/09/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 15:56

Juntada de ato ordinatório
08/08/2022 15:21

Juntada de Certidão
08/08/2022 14:44

Audiência Conciliação designada para 03/10/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Chaval.
22/01/2022 03:24

Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
28/09/2021 11:22

Mov. [14] - Mero expediente: Determino que a Secretaria de Vara designe audiência una.
25/09/2021 11:14

Mov. [13] - Concluso para Sentença
09/08/2021 13:10

Mov. [12] - Concluso para Despacho
09/08/2021 12:32

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WCHV.21.00167596-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 09/08/2021 12:06
06/08/2021 23:24

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0244/2021 Data da Publicação: 09/08/2021 Número do Diário: 2669
05/08/2021 02:57

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0244/2021 Teor do ato: R.Hoje. Intime-se para a Réplica em 5 (cinco) dias. Chaval, 14 de julho de 2021. Josilene de Carvalho Sousa Juíza Substituta Titular Advogados(s): Ronny Araujo de Carva
16/07/2021 17:45

Mov. [8] - Mero expediente: R.Hoje. Intime-se para a Réplica em 5 (cinco) dias. Chaval, 14 de julho de 2021. Josilene de Carvalho Sousa Juíza Substituta Titular
14/07/2021 11:23

Mov. [7] - Concluso para Despacho
23/06/2021 16:50

Mov. [6] - Correção de classe: Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Procedimento do Juizado Especial Cível.
30/03/2021 15:02

Mov. [5] - Concluso para Despacho
30/03/2021 11:57

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WCHV.21.00165945-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/03/2021 11:25
11/11/2020 14:37

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/08/2020 18:30

Mov. [2] - Conclusão
04/08/2020 18:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2020

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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