23/05/2025 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/05/2025 17:20

Alterado o assunto processual
23/05/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 17:19

Juntada de informação
23/05/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 16:21

Juntada de informação
15/05/2025 03:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 14/05/2025 23:59.
06/05/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 12:55

Juntada de Petição de Contra-razões
09/04/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 07/04/2025 23:59.
07/03/2025 16:32

Juntada de Petição de recurso
11/02/2025 00:00

Publicado Sentença em 11/02/2025. Documento: 135196189
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135196189
07/02/2025 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135196189
07/02/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:16

Julgado procedente o pedido
07/02/2025 12:45

Conclusos para julgamento
07/02/2025 09:44

Decorrido prazo de BENEDITO DUARTE DE SOUZA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 09:37

Decorrido prazo de BENEDITO DUARTE DE SOUZA em 06/02/2025 23:59.
30/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 30/01/2025. Documento: 133698700
29/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133698700
28/01/2025 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133698700
28/01/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
31/12/2024 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/12/2024 17:08

Juntada de Petição de certidão (outras)
18/12/2024 13:01

Conclusos para julgamento
18/12/2024 13:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
29/11/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 07/11/2024. Documento: 115368129
06/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 115368129
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3004287-57.2024.8.06.0167 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] Requerente: MUNICIPIO DE SOBRAL Intime-se o Município de Sobral/CE parte autora para se manifestar acerca da matéria de defesa alegada ao ID 107012235, com o prazo de 15 (quinze) dias.

As partes deverão, ainda, serem intimadas no prazo comum de 15 (quinze) dias para declinarem e especificarem se pretendem produzir novas provas para o esclarecimento dos fatos em suas manifestações. Tais manifestações serão submetidas à apreciação do juízo, que poderá deferi-las ou promover julgamento antecipado, se perceber que os fatos já estão devidamente provados, ou se a matéria for apenas de direito.

Mas, não o fazendo, haverá o referido julgamento (art. 355, CPC).

Expedientes necessários. Cumpra-se.

Intime(m)-se.

Sobral (CE), na data da assinatura eletrônica.

Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito
05/11/2024 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115368129
05/11/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 14:18

Conclusos para decisão
30/10/2024 02:46

Decorrido prazo de BENEDITO DUARTE DE SOUZA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:46

Decorrido prazo de BENEDITO DUARTE DE SOUZA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 29/10/2024 23:59.
12/10/2024 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/10/2024 17:26

Juntada de Petição de certidão (outras)
10/10/2024 22:24

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 00:35

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
02/10/2024 17:42

Juntada de Ofício
24/09/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:00

Publicado Citação em 20/09/2024. Documento: 104976144
19/09/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3004287-57.2024.8.06.0167 Classe: DESAPROPRIAÇÃO Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública Requerente: MUNICIPIO DE SOBRAL Requerido: BENEDITO DUARTE DE SOUZA Trata-se de Ação de Desapropriação proposta pelo Município de Sobral/CE em desfavor de Benedito Duarte de Souza, possuindo como objeto o imóvel descrito no Decreto Municipal nº 3.458, o qual foi declarado como de utilidade pública.

Requereu a Imissão Provisória na Posse do imóvel, com fundamento no § 1°, do art. 15 do DL 3365/41, alegando a necessidade de viabilizar o início das obras, notadamente o prolongamento da via Onofre Muniz que motivou o decreto de utilidade pública para fins de desapropriação.

Juntou documentos, dentre eles o laudo de avaliação, descrevendo a área com fotografias; e o boletim de cadastro imobiliário, aos IDs. 102068859-102068860.

Manifestação do expropriado ao ID 104147121 em que pugnou tão somente pela habilitação de seu patrono constituído nos autos do processo.

Sobreveio ao ID 104891262 a petição de juntada da nota de empenho e do comprovante judicial de depósito prévio do valor oferecido à título de indenização (ID 104891260). É o relato.

Decido.

Dispõe o art. 5º, XXIV, da Carta Magna, que a desapropriação só é possível mediante justa e prévia indenização, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; Acerca do quantum indenizatório, o Município oferece o valor de R$ 361.000,00 (trezentos e sessenta e um mil reais), como forma de indenizar o imóvel sob o qual recai o Decreto expropriatório, conforme parecer técnico juntado com a inicial subscrito por uma engenheira civil, id.

Nº 102068859.

Atrelado a isso, observo que foi juntado aos autos o Cadastro Imobiliário do Imóvel em que consta a avaliação do valor venal no importe de R$ 185.878,67 (cento e oitenta e cinco mil, oitocentos e setenta e oito reais e sessenta sete centavos), ocasião em que o valor da mencionada avaliação se demonstra bastante superior. Com efeito, sendo a avaliação provisória do imóvel um requisito legal e impostergável para a concessão da imissão provisória na posse, o referido laudo de avaliação foi elaborado pela Coordenadoria Jurídica da Secretaria de Infraestrutura do Município de Sobral, sendo declarado o valor do imóvel em R$ 361.000,00 (trezentos e sessenta e um mil reais), tomando por base o valor de Custo Unitário Básico de Construção (CUB/M²). Por sua vez, o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 de 1951 estabelece a possibilidade de imissão provisória na posse, senão vejamos: Art. 15.

Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens. § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: (...) No caso em análise, verifico a urgência da imissão perseguida, vez que notória a necessidade da prolongação da via Onofre Muniz, conforme o Decreto Municipal de id.

Nº 3.458, ocasião em que o retardo na imissão certamente importaria em atraso na conclusão da obra em questão, com potenciais prejuízos para a população.

Ademais, mister frisar que a quantia exata da justa indenização será apurada no decorrer da instrução processual, não possuindo o inconformismo da parte expropriada com o decreto de desapropriação o condão de impedir que o ente federativo se imita na posse do imóvel e dê continuidade às obras que beneficiarão toda a coletividade, sendo este o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE INAUDITA ALTERA PARTE.

ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO JUSTA, PRÉVIA E EM DINHEIRO.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Os autos dizem respeito ao recurso de Agravo de Instrumento interposto com escopo de obter a suspensividade e a posterior reforma da decisão proferida na Ação de Desapropriação nº 0009141-78.2017.8.06.0107, que concedeu inaudita altera parte a liminar de imissão de posse, afirmando o expropriado, ora agravante, a inobservância dos requisitos legais da urgência e do depósito do valor justo. 2.

Verifica-se que a inicial com o pedido de liminar foi devidamente instruída nos ditames do Decreto-Lei nº 3.365/41, tendo o Município expropriante decretado a utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação por meio do Decreto nº 882/17, declarado o caráter de urgência, depositado o valor ofertado e juntado aos autos os documentos necessários ao processo, entre estes a publicação do referido Decreto, a planta de situação do imóvel, o memorial descritivo, o laudo de avaliação e o comprovante de depósito (fls. 45/69). 3.

A medida de urgência foi justificada pelo expropriante para dar início à construção de 400 (quatrocentas) habitações populares para famílias carentes, as quais já estariam aprovadas pela Caixa Econômica Federal, bem como para viabilizar os investimentos públicos indispensáveis à infra-estrutura necessária para realizar a construção das referidas habitações, como pavimentação pública, iluminação, fornecimento de água potável e esgotamento sanitário. 4.

Dos autos também consta o depósito do valor ofertado com base no laudo de avaliação técnico elaborado pela Comissão Permanente de Avaliação do Município de Jaguaribe, nomeada pela Portaria 085/2017 sendo declarado o valor do imóvel de 4,11 ha em R$16.440,00 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta reais), tomando por base o valor de hectare na região fornecido pela EMATERCE, avaliado em R$4.000,00 (quatro mil reais) por hectare; de modo que, após o preço aferido ser depositado pelo expropriante, foi determinada a imissão provisória de posse requerida, a qual foi cumprida seguindo os ditames legais do art. 15 do Decreto-Lei de desapropriação. 5.

A parte desapropriada poderá questionar, durante o curso do processo, o valor inicialmente sugerido em laudo técnico e depositado para fins de imissão provisória de posse, de modo que o prévio depósito realizado pelo expropriante não importa o pagamento definitivo e justo do imóvel, mas a quantia exata da justa indenização poderá ser apurada no decorrer da instrução processual, não parecendo razoável impedir que o agravado se imita na posse e dê continuidade às obras que beneficiarão a coletividade se demonstrou a urgência e efetivou o prévio depósito do preço, seguindo o rito especial da norma aplicável à espécie. 6.

Preenchidos os requisitos autorizadores para o deferimento da liminar de imissão de posse em ação de desapropriação por interesse público, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, norma atinente à espécie, deve ser mantida a decisão interlocutória adversada em todos os seus termos. 7.

Diante do exposto, CONHEÇO do Agravo de Instrumento para NEGAR-LHE PROVIMENTO (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0621050-64.2018.8.06.0000 Jaguaribe, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 31/07/2019, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 31/07/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITOADMINISTRATIVO.

DESAPROPRIAÇÃO.

UTILIDADEPÚBLICA.

IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE.

REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS.

AGRAVOCONHECIDO E DESPROVIDO. 1. (...) 2.

A imissão provisória na posse do imóvel em casos como que ora se analisa, tem por fundamento legal o que determina o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41. 3.

A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação realizada nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41 fundamenta-se na urgência, prescindindo de citação do expropriado ou mesmo de avaliação prévia do imóvel ou pagamento integral da indenização.

Precedentes. 4.

Os documentos comprovam que valor depositado pela edilidade é superior ao valor venal do imóvel e utilizado para fins de incidência e cobrança do IPTU, tendo o mesmo sido inclusive complementado pelo agravado após determinação judicial nesse sentido e após avaliação por perito judicial a título de contracautela. 5.

Agravo de Instrumento conhecido, porém não provido. (TJ/CE.

AgIn; Processo nº: 0032824-19.2013.8.06.0000; Relator o Dembargador Paulo Francisco Banhos Ponte; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 06/03/2017; Data de registro: 10/03/2017).

Frise-se, ainda, que o expropriado apresentou manifestação espontânea nos autos, ao passo que deixou de insurgir acerca do valor apresentado no laudo técnico que subsidia o pedido do ente público, apresentando tão somente pedido de habilitação.

Logo, presentes os requisitos do rito especial da norma aplicável à espécie, o deferimento da imissão provisória é medida que se impõe.

Ante o exposto, DEFIRO o a medida liminar para determinar a imissão provisória do Município de Sobral na posse do bem objeto da inicial.

Determino a citação do réu para, querendo, apresentar contestação, com fulcro no art. 16, ambos do Decreto-Lei nº 3.365 de 1951, a qual só poderá versar acerca de vícios do processo judicial ou da impugnação do preço, nos termos do art. 20 do retrocitado Decreto-Lei, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada defesa e/ou transcorrido o prazo sem requerimentos, vistas à Fazenda Pública para replicar ou para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Havendo concordância sobre o preço, sejam os autos conclusos para sentença.

Expeça-se o mandado de citação e de imissão na posse, na forma determinada, notadamente em face da comprovação de depósito prévio, sob o ID 104891260.

Empós, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sobral que o imóvel é pertencente para que proceda ao registro imobiliário da imissão provisória do Município Desapropriante na posse do imóvel citado, por inteligência do art. 15, §4º, do Decreto-Lei nº. 3.365/41.

A presente decisão serve de ofício.

As partes deverão, desde logo, declinar e especificar se pretendem produzir novas provas para o esclarecimento dos fatos em suas manifestações.

Tais manifestações serão submetidas à apreciação do juízo, que poderá deferi-las ou promover julgamento antecipado, se perceber que os fatos já estão devidamente provados, ou se a matéria for apenas de direito.

Mas, não o fazendo, haverá o referido julgamento (art. 355, CPC).

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Intime(m)-se.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.

Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito
19/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 104976144
18/09/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 11:33

Juntada de documento de comprovação
18/09/2024 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2024 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104976144
18/09/2024 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 10:18

Expedição de Mandado.
18/09/2024 09:51

Expedição de Mandado.
17/09/2024 18:23

Concedida a Antecipação de tutela
16/09/2024 10:51

Juntada de Petição de pedido (outros)
05/09/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 15:04

Conclusos para despacho
29/08/2024 10:35

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
29/08/2024 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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