09/07/2025 14:32

Conclusos para decisão
09/07/2025 14:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/07/2025 04:45

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 08/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 18/06/2025. Documento: 160767806
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160767806
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual. Considerando que a parte executada apresentou embargos, bem como o princípio do contraditório e o dever de informação, fica a parte embargada intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação. Após, retornem-se os autos conclusos para decisão. Icó-Ce, data registrada no sistema.

Thamires Ferreira Tomaz Assistente de Apoio Judiciário Mat. 53033
16/06/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160767806
16/06/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 15:08

Juntada de Petição de Embargos
03/06/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 155493129
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 155493129
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp (85) 9 8732-2315 DECISÃO Vistos e etc.

Dispensado o relatório, art. 38 da lei nº 9.099/95.

Considerando que a parte exequente requereu o cumprimento de sentença/acórdão, determino o prosseguimento do feito, aplicando-se, em regra, o art. 52 da Lei 9099/1995, de forma subsidiária o Código de Processo Civil (CPC) e Enunciados do FONAJE e TJCE pertinentes ao caso, de maneira a autorizar o cumprimento com teor ordinatório: 1) Determino a atualização do valor da causa e da fase processual para cumprimento de sentença. 2) Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia indicada na memória de cálculos apresentada pela parte exequente, a saber, R$ 14.390,22, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC e bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD.

Deixo de fixar os honorários advocatícios dispostos no art. 523 do CPC em razão do estabelecido no art. 55 da Lei 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

O cumprimento da obrigação de pagar deverá ser realizado via depósito judicial na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme convênio de nº 26/2014 firmado entre o TJCE e a referida instituição.

Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença com garantia do juízo, nos termos do art. 525 do CPC/2015. 3) Decorridos os prazos sem o devido cumprimento, encaminhem-se os autos para o fluxo de cálculo para que seja acrescentada a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/15 sobre o montante apresentado pela parte exequente.

Na hipótese de haver pagamento parcial, a multa deverá incidir sobre o saldo devedor remanescente.

Após, proceda-se com a penhora on line, via sistema SISBAJUD. 4) Configurada a penhora on line via sistema SISBAJUD, por meio da efetivação de bloqueio (Enunciado 140 do FONAJE), intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresentar embargos (art. 52, IX, da Lei 9099/95). 5) Apresentada a impugnação e assegurado o juízo, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte credora, encaminhem-se os autos conclusos para decisão; 6) Após o decurso do prazo, sem impugnação, proceda-se com a realização de transferência do montante para conta judicial e encaminhem-se os autos para julgamento. 7) Transferido o valor para conta judicial ou em caso de depósito voluntário, intime-se a parte exequente para que manifeste-se, em até 05 dias, acerca do montante depositado e informe dados bancários para recebimento de valores. 8) Não obtido êxito na penhora via sistema SISBAJUD, determino a realização de pesquisa no sistema RENAJUD.

Caso seja encontrado veículo hábil para penhora, assente-se a cláusula de intransferibilidade e circulação no sistema e expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo.

Em seguida, intime-se a pare devedora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 9) Não localizados valores ou veículos, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em até 5 (cinco) dias, sob pena de EXTINÇÃO (art. 53, § 4°, da Lei 9.099/95 c/c os Enunciados 75 E 76 do FONAJE).

Decorrido o prazo para indicação de bens sem manifestação da parte credora, sigam os autos conclusos para sentença de extinção. 10) Indicados os bens, intime-se a parte devedora para em 15 (quinze) dias apresentar embargos. 11) Caso haja solicitação de certidão de crédito por parte do credor para fins de protesto e/ou negativação (ART 53 § 4º, ENUNCIADOS 75 E 76 DO FONAJE), fica de logo, deferida a expedição. 12) Em caso de cumprimento integral da sentença nos termos do art. 523 do CPC, remeta-se os autos conclusos para sentença de extinção pelo cumprimento da obrigação. Expedientes necessários.

Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
21/05/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155493129
21/05/2025 10:47

Processo Reativado
21/05/2025 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 09:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/05/2025 08:25

Conclusos para decisão
15/05/2025 16:58

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/05/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 08:51

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 09:27

Juntada de Certidão
08/05/2025 09:27

Transitado em Julgado em 08/05/2025
08/05/2025 05:04

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 05:04

Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA LIMA em 07/05/2025 23:59.
22/04/2025 00:00

Publicado Sentença em 22/04/2025. Documento: 150905282
17/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150905282
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3001772-86.2024.8.06.0090 PROMOVENTE: ANTONIA PEREIRA LIMA PROMOVIDA: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA Visto em inspeção, conforme Portaria nº. nº 8/2025-C558JECC00.

Trata-se de processo de responsabilidade civil em que a parte autora pleiteia declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos supostamente sofridos.

Dispensado o relatório com base no disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Suscita a requerida, em contestação, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que alega que não pode ser responsabilizado por atos de terceiros.

Em primeiro lugar, necessário esclarecer que a relação estabelecida entre as partes é típica de consumo, figurando a requerida, como fornecedora do produto adquirido pelo autor em sua condição de destinatário final. É solidária a responsabilidade de todos os fornecedores pelos vícios do produto, a teor do artigo 18 do CDC.

Improcede, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva.

Em consonância com este entendimento, temos: TJ-RS - Recurso Cível *10.***.*87-46 RS (TJ-RS) Jurisprudência•Data de publicação: 14/12/2016 RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

VÍCIO DO PRODUTO.

LEGITIMIDADE ATIVA.

TRADIÇÃO DO BEM.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COMERCIANTE E FABRICANTE. (...) O fornecedor responde solidariamente com o fabricante, pelos defeitos relativos aos vícios do produto e do serviço, na forma do art. 18 do CDC, como forma de melhor garantir os direitos do consumidor adquirente, a afastar o tradicional critério de as partes atribuírem umas às outras a responsabilidade pelos vícios do produto e do serviço.

Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. (...) PRELIMINARES DESACOLHIDAS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

UNÂNIME. DA PRELIMINAR DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O interesse de agir se consubstancia na necessidade/adequação e está presente sempre que o autor puder obter uma situação mais favorável por intermédio da tutela jurisdicional, sendo desnecessário recorrer a meios alternativos para solução do litígio, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF. art. 5º, XXXV).

No caso dos autos, a tutela pretendida afigura-se adequada para solucionar a crise jurídica narrada pelo demandante.

Por tal, deixo de acatar a preliminar.

DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO A preliminar levantada pela promovida não merece prosperar, como passo a demonstrar.

Prejudicialmente, analiso questão de ordem pública arguida pelo promovido, prescrição.

Versa a presente demanda sobre supostos descontos indevidos que a instituição financeira acionada teria lançado no benefício previdenciário da autora.

Observa-se que há regramento específico, devendo ser aplicado o princípio da especialidade, nos termos do Código Civil de 2002: Art. 206.

Prescreve: (…) § 3 o Em três anos: (...) IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; Ressalte-se que a regra do art. 27 do CDC apenas abarca casos de fato de produto ou serviço, situação diversa dos autos, previstos nos artigos 12 a 17 do Código de Defesa do Consumidor.

O legislador estabeleceu no artigo 12, § 1º do CDC, a noção de defeito, disciplinando que o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, a causar acidente de consumo, situação diversa dos autos.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico: CONSUMIDOR E PROCESSUAL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES.

INCIDÊNCIA DAS NORMAS RELATIVAS À PRESCRIÇÃO INSCULPIDAS NO CÓDIGO CIVIL.

PRAZO ESPECIAL.

PRESCRIÇÃO TRIENAL.

PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1.

O diploma civil brasileiro divide os prazos prescricionais em duas espécies.

O prazo geral decenal, previsto no art. 205, destina-se às ações de caráter ordinário, quando a lei não houver fixado prazo menor.

Os prazos especiais, por sua vez, dirigem-se a direitos expressamente mencionados, podendo ser anuais, bienais, trienais, quadrienais e quinquenais, conforme as disposições contidas nos parágrafos do art. 206. 2.

A discussão acerca da cobrança de valores indevidos por parte do fornecedor se insere no âmbito de aplicação do art. 206, §3º, IV, que prevê a prescrição trienal para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

Havendo regra específica, não há que se falar na aplicação do prazo geral decenal previsto do art. 205 do CDC.

Precedente. 3.

A incidência da regra de prescrição prevista no art. 27 do CDC tem como requisito essencial a formulação de pedido de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, o que não ocorreu na espécie. 4. (...) (REsp 1238737/SC, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 17/11/2011) RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

VERBAS INDEVIDAMENTE APROPRIADAS POR TERCEIRO.

PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (CC/2002, ART. 206, § 3º, IV).

RECURSO DESPROVIDO.

I - A questão controvertida diz respeito ao prazo de prescrição, se de cinco ou de três anos, da pretensão do Banco, responsável por pagamento de pensão previdenciária completar, de reaver verbas depositadas a título de benefício de previdência privada complementar e indevidamente apropriadas por terceiro.

II - Aplica-se o prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, lei geral, pois a demanda, movida contra o terceiro, é de ressarcimento de enriquecimento sem causa, não envolvendo segurado ou beneficiário do regime de previdência complementar, disciplinado na Lei Complementar 109/2001, o que afasta a incidência da norma de prescrição quinquenal do art. 75 desta lei especial.

III - Recurso especial desprovido. (REsp 1334442/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/08/2016) Assim, não há que se falar em prescrição.

Ante o exposto, afasto a preliminar arguida pela requerida.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, anuncio o julgamento antecipado da lide, conforme prevê o art. 355, I, do CPC/2015.

De fato, entendo que a questão é de direito, já devidamente documentada.

O juiz é destinatário das provas, e deve analisar a imprescindibilidade de instrução, tutelando a razoável duração do processo.

MÉRITO No caso dos autos, a promovida sequer juntou contrato, documentos pessoais ou apontamentos, que pudessem vincular suposta autoria da parte promovente.

Assim, o requerido não denega e não rebate o contrato questionado na inicial e sequer juntou a cópia do contrato ou documentos que comprovem a devida celebração do referido negócio jurídico, no qual se poderia constatar a verossimilhança de suas alegações na contestação, reputando-se os fatos alegados na peça inaugural como verdadeiros.

Pode-se afirmar que, ao comercializar os seus serviços, sem atentar para os cuidados necessários e autenticidade das informações que recebeu, as fornecedoras de serviço devem responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e má desempenhada.

O Superior Tribunal de Justiça editou, sobre o tema, a súmula 479, que possui o seguinte enunciado: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (destaquei) Assim, a responsabilidade civil da instituição financeira somente poderia ser ilidida se ficar comprovado que a parte autora realmente contratou o serviço.

Todavia, a sociedade empresária não se desincumbiu do ônus de comprovar a realização do negócio jurídico entre as partes.

A jurisprudência entende que o desconto indevido gera dano moral, independe de qualquer repercussão efetiva na esfera subjetiva do autor.

Quanto ao dano material, a parte autora fora cobrada indevidamente por valor que não era devedora, por falha na prestação de serviço da parte requerida, decorrente de falha em protocolos de segurança, a permitir a indevida celebração do negócio jurídico questionado nos autos, a revelar a total ausência de erro justificável no caso.

Ademais, observa-se com frequência a ocorrência da citada falha, visto que há inúmeras demandas tais como a presente no Judiciário.

Pelo exposto, entendo que o valor descontado indevidamente deve ser restituído em dobro, e não de forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

O STJ fixou a seguinte tese em embargos de divergência: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). (Destaquei) Da mesma forma, o Judiciário Cearense: TJCE - Ementa: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. (...)AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ESCRITO.

LIAME NEGOCIAL INEXISTENTE.

ATO ILÍCITO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.

DEVER DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS.

QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO NO VALOR DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (Órgão julgador: 5ª Turma Recursal Provisória - Relator(a)/Magistrado(a): RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA - Número processo:30003158720228060090 - Julgamento:07/02/2024) (Destaquei) As razões expostas revelam a presença do fumus boni iuris.

O periculum in mora resta evidente diante do risco à sobrevivência da autora em sofrer constantes descontos, a protrair um dano.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial e, em consequência: A) DECLARO A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO que gerou os descontos indevidos no benefício do autor, pelo que deve a parte requerida cancelar referido contrato, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação desta sentença, bem como abster-se de realizar novos descontos em virtude do mencionado negócio jurídico, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); B) CONDENO O PROMOVIDO A PAGAR A PARTE AUTORA, a título de danos materiais, a soma das parcelas indevidamente descontadas do seu benefício, em dobro, com incidência de juros moratórios, segundo a taxa SELIC, a incidir a partir da data de cada descontos feito em cada parcela, as quais devem ser somados ao final para que se alcance o valor total do dano material, conforme inteligência da súmula 54 do STJ (os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual), incidindo também a correção monetária a partir da mesma data pelo IPCA (STJ, Súmula nº 43.

Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo). C) CONDENO O PROMOVIDO A PAGAR A(O) AUTOR(A) O VALOR DE R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, sendo que a correção monetária incidirá a partir desta data (súmula 362 do STJ), pelo IPCA, e os juros moratórios incidirão desde a data do evento danoso (súmula 54 do STJ), segundo a taxa SELIC; D) Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pela parte autora, em consonância com o art. 99 §3º do CPC/2015, vez que o mesmo juntou declaração de pobreza aos autos, pelo que deve ser isentado do pagamento de custas processuais, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC/2015. Momentaneamente sem custas ou honorários (art. 55, da lei n.º 9.099/95).

Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará, se necessário.

Cumpra-se.

Publicada e registrada virtualmente.

Intime-se.

Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
16/04/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150905282
16/04/2025 16:45

Julgado procedente o pedido
13/03/2025 07:51

Conclusos para julgamento
13/03/2025 03:33

Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA LIMA em 12/03/2025 23:59.
14/02/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:38

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/02/2025 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
14/02/2025 09:11

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 16:03

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 12:50

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 11/02/2025 23:59.
20/01/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 20:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/01/2025 20:40

Juntada de Certidão
28/11/2024 18:25

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/02/2025 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
27/11/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 08:33

Conclusos para despacho
20/11/2024 04:14

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 19/11/2024 23:59.
11/11/2024 14:14

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/11/2024 11:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
04/11/2024 03:16

Juntada de entregue (ecarta)
22/10/2024 21:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2024 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 21:05

Juntada de Certidão
14/10/2024 17:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/10/2024 17:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/09/2024 00:00

Publicado Despacho em 23/09/2024. Documento: 105071769
20/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3001772-86.2024.8.06.0090 PROMOVENTE: ANTONIA PEREIRA LIMA PROMOVIDA: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

DESPACHO Vistos e etc.

Observa-se dos autos que a parte autora não providenciou a juntada de documento adequado relacionado à comprovação de domicílio.

Nos termos do art. 320 do CPC/2015, "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Sobre o tema, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANOS MORAIS.

INDEFERIMENTO DA INICIAL - INÉPCIA E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - CONFIGURADOS - EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO.

IRDR TEMA 16/TJMS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil" - IRDR Tema 16/TJMS. (TJ-MS - AC: 08128454920228120002 Dourados, Relator: Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 20/06/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2023) (Destaquei) Ante o exposto, determino a intimação da parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sanear pendência verificada, de modo a juntar aos autos comprovante de residência em seu nome, atualizado, sob pena de não recebimento da inicial.

Fica, a parte autora, advertida de que a prática de afirmação falsa constitui o crime previsto no art. 299 do Código Penal.

Feita a emenda, fica a secretaria autorizada a confeccionar expedientes de forma a manter a data da audiência de conciliação designada pelo sistema ou a redesigná-la, se for o caso.

Reparada a ausência nos termos determinados, proceda a secretaria aos expedientes necessários à realização da audiência de conciliação.

Decorrido o prazo sem a devida comprovação, encaminhem-se os autos para sentença de extinção.

Expedientes necessários.

Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/Assinado digitalmente
20/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 105071769
19/09/2024 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105071769
19/09/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 14:50

Conclusos para decisão
18/09/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:50

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/11/2024 11:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
18/09/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Embargos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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