16/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0533806-27.2000.8.06.0001 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO [Multas e demais Sanções] REQUERENTE: Ricardo de Oliveira Delgado EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S.A - ETUFOR e outros Sentença (ID 66964138, 66964139, 66964140, 66964141 e 66964142) anulou as mulas aplicadas em desfavor da parte autora, além disso, condenou o requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Em decisão monocrática (ID 66964547, 66964548, 66964549 e 66964550) confirmou o julgado monocrático de primeiro grau.

Trânsito em julgado certificado no ID 66964552.

Conforme detalhado em despacho de ID 66963289, fora decretada a extinção do cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer, todavia, no mesmo pronunciamento judicial, fora determinada a manifestação da parte exequente titular da verba sucumbencial para apresentar manifestação, sob pena de extinção do pleito executivo.

Eis o relatório.

Decido.

Ante o decurso de prazo em desfavor da parte exequente, conforme certificado no ID 67366723, faz-se forçoso aplicar a sanção previamente aludida no despacho anteriormente mencionado.

Portanto, julgo extinta a presente execução (art. 924, IV, CPC). Certificado o trânsito, dê-se baixa definitiva. arquivando-se. Intimem-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito
28/07/2024 01:11

INCONSISTENTE
28/07/2024 01:11

Baixa Definitiva
28/07/2024 01:08

Baixa Definitiva
28/07/2024 01:04

Transitado em Julgado em #{data}
28/07/2024 01:04

Transitado em Julgado em #{data}
28/07/2024 01:04

INCONSISTENTE
28/07/2024 01:03

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
28/07/2024 01:03

Expedição de Certidão.
05/07/2024 01:00

INCONSISTENTE
05/07/2024 01:00

INCONSISTENTE
05/07/2024 00:00

INCONSISTENTE
03/07/2024 07:38

Expedição de Certidão.
02/07/2024 15:49

INCONSISTENTE
02/07/2024 15:42

INCONSISTENTE
27/06/2024 22:42

Processo Encaminhado a #{destinatario}
27/06/2024 19:59

Expedição de Certidão.
27/06/2024 07:39

INCONSISTENTE
26/06/2024 13:36

Juntada de Acórdão
26/06/2024 09:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
26/06/2024 09:00

INCONSISTENTE
18/06/2024 20:52

Conclusos para despacho
18/06/2024 20:52

Expedição de Certidão.
18/06/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:43

INCONSISTENTE
17/06/2024 11:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/06/2024 17:32

Processo Encaminhado a #{destinatario}
14/06/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 14:04

Conclusos para despacho
12/06/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 14:04

INCONSISTENTE
12/06/2024 13:31

Registrado para Retificada a autuação
12/06/2024 13:31

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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