04/07/2025 11:05

Alterado o assunto processual
23/06/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 11:02

Conclusos para despacho
19/06/2025 03:08

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 18/06/2025 23:59.
11/06/2025 04:31

Decorrido prazo de EMANUEL FERREIRA MELO em 10/06/2025 23:59.
05/06/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
30/05/2025 14:59

Juntada de Petição de Contra-razões
27/05/2025 06:46

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/05/2025. Documento: 154435216
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 154435216
25/05/2025 19:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2025 19:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154435216
25/05/2025 19:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 05:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 20/05/2025 23:59.
15/05/2025 21:05

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 09:12

Conclusos para despacho
06/05/2025 15:52

Juntada de Petição de recurso
06/05/2025 00:13

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151819792
05/05/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2025 18:32

Julgado improcedente o pedido
18/02/2025 12:01

Conclusos para julgamento
18/02/2025 12:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
10/02/2025 09:18

Juntada de Petição de réplica
28/11/2024 00:50

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 27/11/2024 23:59.
22/11/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 15:01

Conclusos para despacho
13/11/2024 11:22

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 17:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/10/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:00

Juntada de entregue (ecarta)
03/10/2024 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2024 16:34

Juntada de Petição de certidão (outras)
01/10/2024 03:38

Decorrido prazo de EMANUEL FERREIRA MELO em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 03:38

Decorrido prazo de EMANUEL FERREIRA MELO em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/10/2024. Documento: 105584958
30/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105584958
27/09/2024 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105584958
27/09/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 18:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2024 14:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/09/2024 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 105182230
20/09/2024 00:00

Intimação

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3025709-04.2024.8.06.0001 [Reserva de Vagas] REQUERENTE: JOSE CARLOS SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA, FUNDACAO GETULIO VARGAS DECISÃO R.H.

Tratam os autos de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Inaudita Altera Pars, proposta por José Carlos Silva dos Santos, por intermédio de seu advogado legalmente constituído, em desfavor do Município de Fortaleza e da Fundação Getúlio Vargas (FGV), requerendo incluir o autor na lista dos candidatos negros (pretos/pardos) aprovados na etapa de heteroidentificação, assegurando o direito de prosseguir regularmente no certame, e, por fim, a reserva da vaga, condicionando-a a devida nomeação do requerente a partir do trânsito em julgado da decisão judicial.

O valor da causa não está compreendido dentro do limite para tramitação dos feitos na alçada até 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme a Lei 12.153, de 22.12.2009, in verbis: "Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos." Portanto, faz-se necessário reconhecer a incompetência do Juízo Especial Fazendário para o processamento e julgamento do presente feito, cuja competência está afeta ao Juízo Fazendário Comum.

Diante do exposto, DECLÍNO DE COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente demanda, razão pela qual determino a remessa destes autos ao setor competente para que proceda a distribuição por sorteio a uma das Varas da Fazenda Pública Comum, desta Comarca. À Secretaria Judiciária para cumprir a determinação aqui emanada, procedendo-se a respectiva baixa no acervo desta serventia para fins estatísticos. Ciência à parte autora.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito
20/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 105182230
19/09/2024 15:18

Conclusos para decisão
19/09/2024 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
19/09/2024 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105182230
19/09/2024 10:01

Declarada incompetência
19/09/2024 09:15

Conclusos para decisão
18/09/2024 13:36

Expedição de Mandado.
18/09/2024 10:23

Determinada a emenda à inicial
17/09/2024 15:37

Conclusos para decisão
17/09/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003988-94.2016.8.06.0076

Banco do Brasil S.A.

Osmar Patriarca de Souza

Advogado: Larissa de Alencar Pinheiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/01/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003988-94.2016.8.06.0076

Banco do Brasil S.A.

Osmar Patriarca de Souza

Advogado: Larissa de Alencar Pinheiro

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/02/2025 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0242725-77.2020.8.06.0001

Estado do Ceara

Paulo Roberto Rabelo Leal

Advogado: Eva Sandy Franco Soares

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/11/2020 20:10

Exibir Processo

Processo nº 0242725-77.2020.8.06.0001

Paulo Roberto Rabelo Leal

Banco Bec S.A.

Advogado: Eva Sandy Franco Soares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/08/2020 08:44

Exibir Processo

Processo nº 3000785-94.2023.8.06.0119

Antonio Gomes da Silva

Estado do Ceara

Advogado: Gabriela Oliveira Passos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/10/2023 11:04

Exibir Processo