20/02/2025 14:32

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 19/02/2025. Documento: 136224738
18/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136224738
17/02/2025 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136224738
17/02/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 17:09

Conclusos para despacho
12/02/2025 22:02

Juntada de decisão
17/12/2024 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/12/2024 16:28

Alterado o assunto processual
12/12/2024 11:27

Alterado o assunto processual
12/12/2024 11:27

Alterado o assunto processual
12/12/2024 11:27

Alterado o assunto processual
06/12/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 23:57

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
29/11/2024 00:00

Publicado Decisão em 29/11/2024. Documento: 127255417
28/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127255417
27/11/2024 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127255417
27/11/2024 16:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/11/2024 11:30

Conclusos para decisão
25/11/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 00:01

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE SANTO ANTONIO em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 14:45

Juntada de Petição de recurso
30/10/2024 00:00

Publicado Sentença em 30/10/2024. Documento: 111675656
29/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024 Documento: 111675656
29/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799, WhatsApp (85) 98131.0963 E-mail: [email protected]. Processo 3001634-86.2024.8.06.0101 Natureza da Ação: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] AUTORA: MARIA DE FATIMA FARIAS MACHADO SILVA REU: ASSOCIACAO DE SANTO ANTONIO SENTENÇA Recebi hoje. Tratam os presentes autos de Reclamação Cível, manejada, sob o rito dos Juizados Especiais, em que se discute se a contratação é válida ou não. Em suma, a parte requerente alega que estaria sendo prejudicado pela parte promovida sem ter firmado contratação válida. A requerida, por sua vez, afirmou estar agindo de forma lícita, colacionando a avença pactuada (ID nº 109984494). Era o que havia de relevante a ser consignado em RELATÓRIO, que, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95, pode ser dispensado. Passo à DECISÃO. Da análise detida dos autos, depreende-se que será imprescindível a realização de perícia técnica, a fim de se aferir se a parte autora assinou o contrato colacionado aos autos. Nesse passo, para o desenlace do feito em epígrafe, invariavelmente se exigirá a realização de uma instrução probatória complexa, incompatível com o rito dos Juizados Especiais. A propósito deste tema, vale transcrever trecho dos ensinamentos de Hélio Martins Costa: "A questão da complexidade da causa de forma a inviabilizar seu prosseguimento pelo rito da lei em comento, está, a meu ver, estreitamente ligada às necessidades da instrução probatória para o deslinde da questão. […] a vistoria ou exame por técnico de confiança do Juízo, designado para este fim, constitui forma simplificada de prova pericial, que se materializa no plano processual com as informações oralmente prestadas pelos expert na audiência de instrução e julgamento, as quais devem ser, no essencial, reduzidas a termo, sendo facultado às partes, sobre o fato, apresentarem parecer técnico. Há, no entanto, provas periciais que não são passíveis de realização através de simples vistorias ou exames, requerendo análises profundas e atividades técnicas complexas à sua realização. Neste aspecto faz-se imprescindível possibilitar às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitação, objetivando o esclarecimento da controvérsia sob o manto do princípio da ampla defesa e do contraditório. Efetivamente, exames periciais desta natureza não são compatíveis com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, que dispõem de forma procedimental própria para acontecerem (art. 35 da LJE), pois afrontam os princípios da simplicidade, celeridade, informalidade e oralidade." [gn] Enfim, visto que se faz necessária a realização de perícia técnica sobre a autorização para o deslinde da presente demanda, este Juizado Especial tornou-se incompetente para seu julgamento.

Senão, veja-se entendimento jurisprudencial pátrio: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

FUNDADA DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA.

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA NOS MOLDES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE QUESITOS, APRESENTAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E IMPUGNAÇÃO DO RESULTADO.

RESPEITO AO POSTULADO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

COMPLEXIDADE DA CAUSA PELO OBJETO DA PROVA.

FONAJE, 54.

PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A LEI 9.099/95.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ACATADA A PRELIMINAR RECURSAL.

SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.

Acórdão assinado pela Juíza Relatora, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. (Processo: 0003612-61.2017.8.06.0145 Relatora: GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA.

Comarca: Pereiro. Órgão julgador: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.

Data do julgamento: 07/07/2020.

Data de publicação: 09/07/2020. Ementa: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FUNDADA DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELA EMPRESA DEMANDADA.

NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ACÓRDÃO Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, julgar prejudicado o recurso e declarar, de ofício, a incompetência dos juizados especiais, com extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator.

Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais. (Processo: 0029242-70.2018.8.06.0053.

Relator(a): Roberto Viana Diniz de Freitas.

Comarca: Camocim. Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.

Data do julgamento: 25/06/2020.

Data de publicação: 26/06/2020) Por tais razões, impõe-se, desde logo, a extinção deste feito sem resolução do mérito, porquanto o procedimento dos Juizados não se mostra mais viável para o deslinde da presente causa.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Expedientes de estilo.

Itapipoca-CE, na data de inserção da assinatura digital. SAULO BELFORT SIMÕES Juiz de Direito
28/10/2024 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111675656
28/10/2024 10:22

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
21/10/2024 15:24

Conclusos para julgamento
21/10/2024 15:23

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/10/2024 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
18/10/2024 12:57

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 04:11

Juntada de entregue (ecarta)
07/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/10/2024. Documento: 106147579
04/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 106147579
03/10/2024 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106147579
03/10/2024 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 13:21

Conclusos para decisão
01/10/2024 08:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799 WhatsApp (85) 9 8131-0963 Email: [email protected]. Processo 3001634-86.2024.8.06.0101 AUTORA: MARIA DE FATIMA FARIAS MACHADO SILVA REU: ASSOCIACAO DE SANTO ANTONIO DESPACHO Vistos em inspeção.

R.

H.

Intime-se o(a) advogado(a) da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, no sentido de acostar aos autos o comprovante de endereço no nome da parte reclamante, legível e atualizado (validade no máximo 03 meses), ou apresentar declaração devidamente assinada pelo(a) próprio(a) autor(a), sob as penas da lei, indicando o local em que reside e a correlação com o titular do comprovante de residência (juntado nos autos), comprovando a correlação entre a parte autora e a pessoa indicada na declaração de residência, sob pena de extinção do processo.

Decorrido o prazo sem a manifestação da parte promovente, venham os autos conclusos.

Itapipoca, data de inserção da assinatura digital. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
20/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 105189590
19/09/2024 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105189590
19/09/2024 12:47

Determinada a emenda à inicial
17/09/2024 12:57

Conclusos para decisão
16/09/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 12:32

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/10/2024 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
16/09/2024 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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