28/05/2025 07:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/05/2025 07:38

Alterado o assunto processual
28/05/2025 07:37

Juntada de Certidão
27/05/2025 03:46

Decorrido prazo de ANTONIA GARCIA DE OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.
15/05/2025 14:37

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
12/05/2025 10:24

Juntada de Petição de Contra-razões
09/05/2025 20:42

Juntada de Petição de Apelação
23/04/2025 11:17

Juntada de Petição de Apelação
23/04/2025 09:34

Julgado procedente o pedido
16/04/2025 13:38

Conclusos para despacho
16/04/2025 03:20

Decorrido prazo de ERICLES DE OLINDA BEZERRA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:20

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:20

Decorrido prazo de Túlio Alves Piancó em 14/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:17

Decorrido prazo de ERICLES DE OLINDA BEZERRA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:17

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:17

Decorrido prazo de Túlio Alves Piancó em 15/04/2025 23:59.
10/04/2025 08:26

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 140858109
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 140858108
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 140858107
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140858109
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140858108
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140858107
20/03/2025 07:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140858109
20/03/2025 07:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140858108
20/03/2025 07:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140858107
20/03/2025 07:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140858106
18/03/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 14:28

Conclusos para despacho
26/02/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 11:21

Decorrido prazo de Túlio Alves Piancó em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 11:21

Decorrido prazo de ERICLES DE OLINDA BEZERRA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 11:21

Decorrido prazo de Túlio Alves Piancó em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 11:21

Decorrido prazo de ERICLES DE OLINDA BEZERRA em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 08:29

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 03/02/2025 23:59.
01/02/2025 03:33

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 31/01/2025 23:59.
18/12/2024 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 09:24

Conclusos para despacho
10/12/2024 09:21

Juntada de Certidão de transcurso de prazo
26/11/2024 13:49

Juntada de documento de comprovação
26/11/2024 13:43

Juntada de Ofício
22/11/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 11:32

Conclusos para despacho
12/10/2024 00:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:29

Decorrido prazo de ANTONIA GARCIA DE OLIVEIRA em 10/10/2024 23:59.
06/10/2024 22:25

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:00

Publicado Decisão em 20/09/2024. Documento: 104958246
19/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R.

Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667.

E-mail: [email protected]. Processo nº: 0200603-23.2024.8.06.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo] Requerente: AUTOR: ANTONIA GARCIA DE OLIVEIRA Requerido: REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Vistos hoje. Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência e/ou nulidade contratual com indenização por danos morais proposta pela parte autora em face da instituição financeira demandada, ambas já qualificadas à inicial. Devidamente citada, a instituição financeira requerida apresentou contestação no id. 101907930, bem como o instrumento contratual supostamente celebrado entre as partes. Intimada, a parte autora apresentou réplica. Perlustrando os autos, observo que há questões preliminares pendentes de análise. De início, não merece prosperar a alegação do requerido no sentido de ser imprescindível a prévia utilização da via administrativa.

Ora, cabe a parte autora a opção de recorrer ao Poder Judiciário sempre que tiver um direito violado, em observância ao princípio constitucional de inafastabilidade da jurisdição. Por sua vez, entendo que a presente pretensão autoral não está prescrita em razão do disposto no art. 27, da Lei 8.078/90, verbis: Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Com efeito, versando os autos a respeito de pretensão indenizatória decorrente de ilícito na seara consumeirista, a prescrição tem regramento próprio, sendo, conforme mencionado dispositivo, de 05 (cinco) anos, o que, observando a data da exclusão do empréstimo discutido, não se operou no caso em relevo. Por fim, verifico ainda que o feito não cabe julgamento antecipado do mérito, haja vista que o réu não é revel e há necessidade de dilação probatória (art. 355, inc.

I e II, do Código de Processo Civil). Com efeito, da análise acurada dos autos, não é possível constatar com absoluta certeza a autenticidade das assinaturas apostas no instrumento de contrato anexado pelo banco demandado (evento 101907932), o que demanda a averiguação técnica para apurar evidências de falsidade ou não do autógrafo.

Destarte, forçoso concluir pela necessidade da produção de prova grafotécnica, a fim de se aquilatar a alegação de falsificação de assinatura da parte demandante, uma vez que ela afirma e insiste no fato de não ter celebrado a avença discutida nos autos, sendo que tal afirmação exige uma análise especializada. Portanto, entendo que a produção de prova pericial (art. 480, do CPC) é imprescindível à solução do mérito da demanda, servindo-se como mais um suporte probatório para embasar o julgamento desta lide, motivo pelo qual determino que a Secretaria diligencie junto ao Sistema de Peritos - SIPER a busca de perito para proceder com a perícia grafotécnica no instrumento acostado aos autos. Fixo os honorários periciais em R$ 536,60 (quinhentos e trinta e seis reais e sessenta centavos), conforme Portaria n° 320-2024 - TJCE, os quais serão pagos antecipadamente pela instituição financeira demandada em consonância com a tese firmada pelo C.

Superior Tribunal de Justiça - STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1061), segundo a qual o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura constante do contrato bancário impugnado pelo consumidor(a)/autor(a) compete ao banco réu. Certificado o decurso do prazo para pagamento dos honorários periciais, em caso de inércia da instituição financeira responsável pelo depósito, fica, desde já, determinado o bloqueio da quantia correspondente por meio do Sistema SISBAJUD. Oficie-se ao expert nomeado informando os valores dos honorários periciais, bem como para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se algum motivo o torna suspeito ou impedido de realizar a perícia, ex vi do artigo 148, III, do CPC, c/c artigos 144 e 145, todos do CPC, advertindo-o, ainda, que o laudo pericial deverá ser inserido diretamente nos autos do processo, por meio do sistema e-SAJ, devidamente assinado, para que, posteriormente, seja processado o pagamento dos honorários. Advirta-se, ainda, ao perito que a análise pericial deverá ser realizada com base nos documentos anexados aos fólios processuais pelas partes, sendo-lhe facultado solicitar que as partes juntem documentos em condições de análise gráfica e/ou designar audiência para coleta do material gráfico, vedando-se, dessa forma, o envio de documentos, ainda que em cópia ou mesmo em via original, ao seu endereço. O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, contados do início da perícia (art. 465, CPC), cabendo ao expert responder minuciosamente aos quesitos apresentados pelas partes. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1º, do vigente Código de Processo Civil. Realizada a prova, o perito supra nomeado deverá apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, podendo falarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Impugnado o parecer técnico do expert do juízo, dê-se vista dos autos à outra parte para contraminutá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado o laudo pericial e não havendo impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos, proceda a Secretaria com o pagamento dos honorários em benefício do expert. Cumpridos todos os expedientes aqui determinados e findos todos os prazos estipulados, voltem-me os autos conclusos. Expedientes de praxe.

Acopiara/CE, data da assinatura digital. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz
19/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 104958246
18/09/2024 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104958246
18/09/2024 14:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2024 09:09

Conclusos para despacho
28/08/2024 14:08

Juntada de Petição de réplica
28/08/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
28/08/2024 10:27

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/08/2024 09:00, CEJUSC - COMARCA DE ACOPIARA.
27/08/2024 16:18

Recebidos os autos
27/08/2024 16:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
27/08/2024 15:11

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 21:46

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
22/08/2024 03:07

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0333/2024 Data da Publicacao: 22/08/2024 Numero do Diario: 3374
20/08/2024 12:05

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/08/2024 08:39

Mov. [17] - Certidão emitida
20/08/2024 08:36

Mov. [16] - Expedição de Carta
07/06/2024 14:48

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/06/2024 13:49

Mov. [14] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 28/08/2024 Hora 09:00 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Agendada no CEJUSC
07/06/2024 10:06

Mov. [13] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.
02/05/2024 11:56

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/04/2024 09:28

Mov. [11] - Conclusão
09/04/2024 09:27

Mov. [10] - Processo Redistribuído por Dependência | Decisao fl 17.
09/04/2024 09:27

Mov. [9] - Redistribuição de processo - saída | Decisao fl 17.
09/04/2024 07:51

Mov. [8] - Certidão emitida
15/03/2024 06:35

Mov. [7] - Petição juntada ao processo
15/03/2024 05:26

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WACO.24.01805640-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 15/03/2024 04:24
11/03/2024 22:57

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0114/2024 Data da Publicacao: 12/03/2024 Numero do Diario: 3264
08/03/2024 02:27

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/03/2024 15:04

Mov. [3] - Redistribuição por prevenção | Diante do exposto, determino a remessa dos presentes autos a Distribuicao para que seja redistribuido por dependencia ao Processo n0202502-90.2023.8.06.0029, em consonancia com o que dispoe o art. 286, inc. II, do
06/03/2024 16:28

Mov. [2] - Conclusão
06/03/2024 16:28

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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