TJCE - 0343747-82.2000.8.06.0001
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/03/2025 10:08
Alterado o assunto processual
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12/03/2025 10:08
Alterado o assunto processual
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12/10/2024 02:19
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/10/2024 23:59.
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12/10/2024 02:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/10/2024 23:59.
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02/10/2024 04:29
Decorrido prazo de PEDRO VASCO DANTAS OLIVEIRA em 01/10/2024 23:59.
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30/09/2024 12:48
Conclusos para despacho
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27/09/2024 18:21
Juntada de Petição de embargos de declaração
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24/09/2024 00:00
Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 104920113
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23/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE.
E-mail: [email protected] Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Processo: 0343747-82.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] Parte Autora: Francisco Ernaldo Alves Rodrigues e S/m Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros Valor da Causa: R$130,960.00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de petitório de id.99327822 de pedido de correção quanto as intimações formuladas nas certidões de id.99327800/99327810 com consequente restabelecimento do prazo apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Município (id.99327809).
Atente-se a parte que, conforme já informando pelo despacho de id.99327816, o comparecimento espontâneo da parte nos autos deste processo, supre o vício de intimação alegado, não havendo o que se falar em reabertura de prazo, quando não praticado o ato que lhe cabia, ficando qualquer nulidade cabível de ser alegada em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar.
Desta forma, INDEFIRO o pedido aposto na petição de id. 99327822, nos termos do artigo 272, §,8º do Código de Processo Civil, devendo a secretária uma vez decorrido o prazo para interposição de recurso proceder com a remessa dos autos para o Tribunal de Justiça.
Intimem-se as partes.
Fortaleza 2024-09-16 Mantovanni Colares Cavalcante Juiz de Direito em Respondência (Portaria 1101/2024) -
23/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 104920113
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20/09/2024 09:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104920113
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20/09/2024 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/09/2024 16:14
Decisão Interlocutória de Mérito
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27/08/2024 10:25
Conclusos para despacho
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23/08/2024 11:41
Mov. [100] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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23/08/2024 11:05
Mov. [99] - Reativação | Correcao cadastral para possibilitar a migracao
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29/05/2024 09:00
Mov. [98] - Concluso para Despacho
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23/05/2024 17:50
Mov. [97] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02077054-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/05/2024 17:33
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20/05/2024 12:13
Mov. [96] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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15/05/2024 22:44
Mov. [95] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0048/2024 Data da Publicacao: 16/05/2024 Numero do Diario: 3306
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14/05/2024 02:18
Mov. [94] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/05/2024 15:16
Mov. [93] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico
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13/05/2024 15:15
Mov. [92] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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13/05/2024 15:15
Mov. [91] - Documento Analisado
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29/04/2024 13:48
Mov. [90] - Mero expediente | Diante disso, INDEFIRO o pedido aposto na peticao de fls.307-308, devendo a secretaria proceder de logo a remessa destes autos para o Tribunal de Justica. Intimem-se as partes.
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11/08/2022 15:25
Mov. [89] - Concluso para Despacho
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07/07/2022 14:20
Mov. [88] - Encerrar documento - restrição
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07/07/2022 14:20
Mov. [87] - Encerrar documento - restrição
-
07/07/2022 14:19
Mov. [86] - Encerrar documento - restrição
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07/07/2022 14:19
Mov. [85] - Encerrar documento - restrição
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17/05/2022 18:57
Mov. [84] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02095205-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/05/2022 18:43
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16/05/2022 17:18
Mov. [83] - Encerrar documento - restrição
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16/05/2022 16:51
Mov. [82] - Encerrar documento - restrição
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26/04/2022 21:48
Mov. [81] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0331/2022 Data da Publicacao: 27/04/2022 Numero do Diario: 2830
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25/04/2022 14:41
Mov. [80] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/04/2022 13:43
Mov. [79] - Documento Analisado
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21/04/2022 21:01
Mov. [78] - Encerrar documento - restrição
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21/04/2022 20:59
Mov. [77] - Encerrar documento - restrição
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21/04/2022 20:58
Mov. [76] - Encerrar documento - restrição
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21/04/2022 20:58
Mov. [75] - Encerrar documento - restrição
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21/04/2022 20:58
Mov. [74] - Encerrar documento - restrição
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20/04/2022 13:44
Mov. [73] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/04/2022 20:57
Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02030064-8 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 19/04/2022 20:44
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04/03/2022 12:05
Mov. [71] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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03/03/2022 14:47
Mov. [70] - Concluso para Despacho
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02/03/2022 14:02
Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01918960-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 02/03/2022 13:44
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28/02/2022 21:22
Mov. [68] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0162/2022 Data da Publicacao: 01/03/2022 Numero do Diario: 2794
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25/02/2022 22:43
Mov. [67] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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25/02/2022 15:17
Mov. [66] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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25/02/2022 15:17
Mov. [65] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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25/02/2022 13:35
Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/02/2022 13:17
Mov. [63] - Documento Analisado
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25/02/2022 12:27
Mov. [62] - Informação
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21/02/2022 15:13
Mov. [61] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/01/2022 15:35
Mov. [60] - Processo Redistribuído por Sorteio | Declinio de Competencia
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28/01/2022 15:35
Mov. [59] - Redistribuição de processo - saída | Declinio de Competencia
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28/01/2022 14:18
Mov. [58] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
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28/01/2022 14:18
Mov. [57] - Certidão emitida
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27/01/2022 21:11
Mov. [56] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/09/2021 12:59
Mov. [55] - Concluso para Despacho
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23/09/2020 15:07
Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01462768-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 23/09/2020 14:18
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26/08/2015 15:48
Mov. [53] - Concluso para Despacho
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11/05/2015 12:59
Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10165718-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 11/05/2015 12:15
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05/11/2009 10:46
Mov. [51] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO E-68 - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/09/2009 14:27
Mov. [50] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO 73-C - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/06/2008 16:31
Mov. [49] - Concluso | CONCLUSO D,(13). - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/10/2007 15:36
Mov. [48] - Redistribuição automática | REDISTRIBUICAO AUTOMATICA REDISTRIBUICAO AUTOMATICA Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/10/2007 15:34
Mov. [47] - Permitir redistribuição | PERMITIR REDISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/10/2007 16:07
Mov. [46] - Remessa à distribuição | REMESSA A DISTRIBUICAO PARA REDISTRIBUICAO EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL N 13.891 DE 25/05/07. - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/09/2003 12:45
Mov. [45] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: P/ JULGAR - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/02/2002 15:52
Mov. [44] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: MP - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/12/2001 13:51
Mov. [43] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: P/ DESPACHO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/06/2001 11:50
Mov. [42] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: JUNTADA DOS MEMORIAIS - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/05/2001 16:38
Mov. [41] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: PGM - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/05/2001 13:06
Mov. [40] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: TECNICA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/05/2001 13:10
Mov. [39] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: ADVOGADO DO LITISDENUNCIADO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/03/2001 16:47
Mov. [38] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: AUDIENCIA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/03/2001 10:06
Mov. [37] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DJ 20 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/03/2001 08:42
Mov. [36] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PUBLICAR URGENTE (AUDIENCIA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/01/2001 09:50
Mov. [35] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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31/10/2000 12:42
Mov. [34] - Baixa com remessa | BAIXA COM REMESSA CODIGO DA FASE: BAIXA COM REMESSA COMPLEMENTO: AO TJ - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/10/2000 09:29
Mov. [33] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: AUDIENCIA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/08/2000 13:41
Mov. [32] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: E INTIMAR MP.(MESA DO DIRETOR) - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/06/2000 10:38
Mov. [31] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: FALTA FAZER EXPEDIENTE E INTIMAR MP. - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/06/2000 14:33
Mov. [30] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PUBLICAR (AUDIENCIA) - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/05/2000 12:59
Mov. [29] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: ESTANTE PEQ. DIRETOR(A) - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/04/2000 17:41
Mov. [28] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DESIGNACAO DE NOVA DATA P. AUDIENCIA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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28/03/2000 12:21
Mov. [27] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: ESTANTE DRA. MONICA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/09/1999 09:24
Mov. [26] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DR. MAURICIO (AUDIENCIA) - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/05/1999 10:59
Mov. [25] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: AUDIENCIA 05/08/99 14;30 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/05/1999 12:55
Mov. [24] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ JUIZ NA 1A. VARA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/05/1999 08:06
Mov. [23] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: JUNTADA DE PETICAO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/05/1999 14:35
Mov. [22] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: ADV. DO AUTOR - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/04/1999 07:38
Mov. [21] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PUBLICAR - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/04/1999 10:36
Mov. [20] - Juntada | JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA COMPLEMENTO: DE CONTESTACAO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/04/1999 11:07
Mov. [19] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: CONTESTACAO ATE O DIA 05/04/99 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/04/1999 07:56
Mov. [18] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: TEC.JUDICIARIA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/04/1999 07:37
Mov. [17] - Juntada | JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA COMPLEMENTO: de mandado - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/04/1999 17:08
Mov. [16] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: AG. OFICIALA (OBS. MULTIRAO) - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/01/1999 13:12
Mov. [15] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: OFICIALA DE JUSTICA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/01/1999 10:14
Mov. [14] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: CITAR - 952 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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04/12/1998 09:02
Mov. [13] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM DESPACHO PRONTO - 952 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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04/12/1998 08:35
Mov. [12] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: TEC.JUDICIARIA - 952/97 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/11/1998 09:16
Mov. [11] - Juntada | JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA COMPLEMENTO: DE PARECER - 952/97 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/10/1998 08:57
Mov. [10] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO COMPLEMENTO: DR.PARENTE - 952/97 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/04/1998 11:14
Mov. [9] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO COMPLEMENTO: (PROC.NA SECRETARIA) - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/12/1997 10:56
Mov. [8] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PUBLICAR - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/11/1997 10:11
Mov. [7] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO REU DR(A). - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/10/1997 11:06
Mov. [6] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: CONTESTACAO. - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/09/1997 09:42
Mov. [5] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: CITAR. - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/07/1997 10:55
Mov. [4] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: AO DR. MANTOVANNI - RECESSO. - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/07/1997 12:00
Mov. [3] - Autuação | AUTUACAO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/07/1997 15:19
Mov. [2] - Distribuicao automatica | DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 7A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/07/1997 12:00
Mov. [1] - Recebimento distribuição | RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/1997
Ultima Atualização
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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