19/07/2023 10:51

Arquivado Definitivamente
19/07/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 10:47

Expedição de Alvará.
19/07/2023 10:45

Expedição de Alvará.
19/07/2023 10:41

Juntada de documento de comprovação
18/07/2023 15:34

Juntada de Petição de pedido (outros)
18/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023 Documento: 64326036
17/07/2023 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64326036
17/07/2023 10:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/07/2023 10:29

Conclusos para despacho
15/07/2023 01:04

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DA SILVA em 14/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:00

Publicado Despacho em 07/07/2023. Documento: 63733349
06/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023 Documento: 63733349
06/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Rua Marcionílio Gomes de Freitas, s/n, Bairro Centro, Senador Pompeu/CE, CEP 63600-000 Telefone: (85) 3449-1462; e-mail: [email protected] Processo nº 3000102-13.2023.8.06.0166 DECISÃO Intime-se a parte credora para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre o valor depositado pela parte devedora, valendo o silêncio como quitação.

Senador Pompeu/CE, data da assinatura eletrônica. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
05/07/2023 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 16:55

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/06/2023 13:36

Conclusos para despacho
19/06/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:00

Publicado Despacho em 16/06/2023.
15/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000102-13.2023.8.06.0166 DESPACHO Em que pese o tom contundente da petição de Id 60637704, o advogado THIAGO BARREIRA ROMCY - OAB CE23900-A foi intimado do despacho de Id 58678241, conforme se vê da consulta ao Diário de Justiça Nacional – DJEN: Quero acreditar que houve erro inocente do causídico, e não uma tentativa leviana de induzir o Juízo ao erro.

Aguarde-se o decurso do prazo para apresentar embargos à execução.

Senador Pompeu/CE, 14 de junho de 2023.

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
14/06/2023 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 14:37

Conclusos para despacho
13/06/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:00

Publicado Decisão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA DE SENADOR POMPEU DECISÃO Processo n° 3000102-13.2023.8.06.0166 Trata-se de cumprimento de sentença.

Conforme Enunciado 117 do FONAJE, "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (XXI Encontro – Vitória/ES).

Assim, no sistema de Juizados Especiais, a defesa do devedor se faz por meios de embargos (e não impugnação, conforme rito comum), os quais só podem ser apresentados após a garantia do Juízo (diferentemente do rito comum, em que a impugnação dispensa a garantia).

Diante do exposto, aplico a multa de 10% e promovo a penhora on-line, cujo comprovante servirá como Termo de Penhora.

Intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os facultativos embargos.

Senador Pompeu, data digital.

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
02/06/2023 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2023 15:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/06/2023 15:11

Conclusos para despacho
02/06/2023 04:21

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 01/06/2023 23:59.
11/05/2023 00:00

Publicado Despacho em 11/05/2023.
10/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU R.

Arthur Torres Almeida, S/N, Bairro Centro, 63600-000, Senador Pompeu/CE Telefone: (85) 3449-1462; e-mail: [email protected] Processo nº 3000102-13.2023.8.06.0166 DESPACHO Intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a obrigação estipulada no título judicial, conforme cálculos do credor, sob pena de multa de 10% e penhora on-line.

Senador Pompeu/CE, data da assinatura eletrônica.

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
09/05/2023 09:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/05/2023 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 08:31

Conclusos para despacho
09/05/2023 01:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua R.

Arthur Torres Almeida, S/N, s/n, Bairro Centro, Senador Pompeu/CE, CEP 63600-000 Telefone: (85) 3449-1462; e-mail: [email protected] Processo nº 3000102-13.2023.8.06.0166 DESPACHO Intime-se a parte credora para que, no prazo de 10 (dez) dias, inicie a fase de cumprimento de sentença, devendo apresentar memória discriminada da dívida, sob pena de arquivamento.

Senador Pompeu/CE, 19 de abril de 2023.

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
19/04/2023 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 17:17

Conclusos para despacho
19/04/2023 17:17

Juntada de Certidão
19/04/2023 17:17

Transitado em Julgado em 19/04/2023
19/04/2023 01:16

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 01:16

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DA SILVA em 18/04/2023 23:59.
31/03/2023 00:00

Publicado Sentença em 31/03/2023.
30/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000102-13.2023.8.06.0166 SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito sumariíssimo proposta por FRANCISCO ALVES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Indefiro o pedido de dilação de prazo para apresentar o contrato, pois a reclamada foi citada em 01/02/2023, 22 dias úteis antes da audiência de 08/03/2023, tempo suficiente para colacionar os singelos documentos necessários para esta demanda – o contrato de adesão ao cartão de crédito.

Em verdade, até hoje a reclamada não apresentou o contrato, a tornar ainda mais injustificável o seu pedido.

No mérito, a parte autora alega que sua conta bancária, mantida pela parte ré, sofre descontos a título de anuidade de cartão de crédito não contratado.

A decisão de Id 54412496 inverteu o ônus da prova em favor da parte autora.

Portanto, caberia ao réu comprovar a contratação do serviço, muito especialmente através da apresentação do contrato.

Contudo, a demandada não juntou o contrato, nem documento que o valha, motivo por que reputo existente a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Dessa forma, o contrato de cartão de crédito deve ser declarado nulo Com relação à repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único do CDC estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Destaca-se o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

No julgamento do recurso repetitivo EAREsp 676.608, a Corte Cidadã aprovou as seguintes teses: 1.

A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva 2.

A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto 3.

Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão.

Como o acórdão foi publicado antes dos fatos narrados na petição inicial, cabível a restituição em dobro, uma vez que a expropriação de numerário do consumidor, de forma abrupta e diretamente de sua conta, por um negócio jurídico não contratado, representa violento atentado ao princípio da boa-fé, com flerte à seara criminal.

A restituição, portanto, há de ser dobrada.

No que diz respeito ao dano moral, conquanto a lei brasileira seja omissa quanto a sua definição, entende-se que o dano moral é o que atinge interesses extrapatrimoniais (critério da natureza do bem lesado), muito especialmente os situados na esfera do Direito da Personalidade.

Embora corrente na doutrina e na jurisprudência brasileiras, entende-se que o dano moral não resulta da violação de sentimentos humanos (dor, angústia, vexame, humilhações), mas da lesão a interesses e bens jurídicos, racionalmente apreensíveis e regrados e tutelados pelo Direito.

A configuração do dano moral indenizável exige, em qualquer caso, além do próprio dano, da antijuridicidade (pelo menos) e do nexo causal, lesão de especial gravidade, pois a vida em sociedade produz, necessária e inelutavelmente, contratempos e dissabores a todo momento.

No caso dos autos, a existência de fraude contra pessoal vulnerável representa violência concreta a direitos extrapatrimoniais do consumidor, notoriamente o da efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (artigo 6º, inciso VI do CDC) e proteção contra práticas comerciais abusivas (artigo 6º, inciso V do CDC).

Reputo, portanto, existente o dano moral.

Com relação ao quantum indenizatório, a jurisprudência estabeleceu que ele deve gerar completo ressarcimento à vítima, mas com o cuidado de não provocar enriquecimento sem causa, e também representar um desestímulo à reincidência para o ofensor.

Vejamos: A reparação por dano moral tem objetivo punitivo-pedagógico, alcançando ao ofendido uma compensação pela sua dor e penalizando o ofensor pela conduta ilícita, de maneira a coibir que reincida em novos atos lesivos à personalidade dos consumidores. (Apelação Cível Nº *00.***.*57-57, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 29/11/2017) Assim sendo, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) atende às balizas jurisprudenciais e a realidade da presente ação.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, declarando resolvido o mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para: I) declarar nulas as cobranças com a rubrica “CART CRED ANUIDADE” e congêneres, bem como o negócio jurídico subjacente à cobrança; II) condenar a parte ré a restituir, em dobro, todas as cobranças levadas a efeito para o pagamento do referido serviço, com atualização monetária pelo IPCA desde a data do desembolso e juros de mora de 1% a partir da citação; III) condenar a parte ré a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com atualização monetária pelo IPCA desde a data desta sentença e juros de mora de 1% a partir da citação.

Sem condenação em custas ou honorários nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95).

PRI.

Havendo recurso, certifique-se acerca de sua tempestividade, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e elevem-se os autos às Turmas Recursais Alencarinas.

Senador Pompeu/CE, data do sistema .

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
29/03/2023 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2023 09:11

Julgado procedente o pedido
08/03/2023 15:42

Conclusos para despacho
08/03/2023 15:41

Audiência Conciliação realizada para 08/03/2023 15:30 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
08/03/2023 11:59

Juntada de Petição de réplica
08/03/2023 09:58

Juntada de Petição de documento de identificação
07/03/2023 12:51

Juntada de Certidão
06/03/2023 15:21

Juntada de Petição de contestação
01/02/2023 00:00

Publicado Decisão em 01/02/2023.
31/01/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000102-13.2023.8.06.0166 DECISÃO Inicialmente, DEFIRO ao autor os benefícios da gratuidade da justiça.

Audiência de conciliação já aprazada automaticamente pelo sistema.

CITE-SE o promovido, devendo no expediente de citação conter cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando à audiência e as advertências de que: a) não comparecendo ela à audiência de conciliação, ou à de instrução e julgamento, a ser oportunamente designada, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (artigo 18, § 1º e artigo 20, ambos da Lei n° 9.099/1995; enunciado 78 do Fonaje); b) deverá indicar ao Juízo quaisquer mudanças posteriores de endereço, reputando-se eficazes as correspondências enviadas ao(s) local(is) anteriormente indicado(s), na ausência de comunicação (artigo 19, § 2°, da Lei n° 9.099/1995); c) em restando frustrada a composição amigável, a parte ré deverá, ainda na audiência de conciliação, sob pena de revelia, apresentar contestação, que será oral ou escrita, contendo toda matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor; Ademais, como conforma de concretizar o princípio da economia processual e celeridade, intimem-se ambas as partes para cientificá-las de que todos os pedidos de produção de prova deverão ser especificados também na audiência de conciliação, de forma concreta, apresentando a necessidade e utilidade da prova para o processo, sob pena de indeferimento.

Quanto ao ponto, advirta-se a parte autora que a réplica deverá ser apresentada na própria audiência de conciliação, sob pena de preclusão.

Cientifiquem-se as partes de que em caso de necessidade de manutenção do isolamento social para reduzir a possibilidade de contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), e diante das alterações sofridas nos artigos 22 e 23 da Lei nº 9.099/95, os quais passaram a permitir no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis a realização de conciliação de forma não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, a audiência agendada realizar-se-á por meio de videoconferência, utilizando-se a “Microsoft Teams” como plataforma padrão, ou outra que venha a ser adotada oficialmente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Para tanto, as partes e os procuradores deverão informar seus respectivos endereços eletrônicos (e-mails/telefones) por meio do qual receberão com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data e horários supra designados, link e senha para ingressar na sessão virtual de audiência.

No mais, ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de na data agendada comparecerem ou acessarem a sala virtual de audiência, conforme o caso, sendo que a ausência ou a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e na condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Por outro lado, em caso de não comparecimento ou de recusa da promovida em participar da tentativa de conciliação não presencial, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o artigo 23 da citada lei.

Por fim, DEFIRO a inversão do ônus probatório em favor da parte autora, face à presença dos requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, notadamente, a hipossuficiência técnica para comprovação dos fatos narrados.

Expedientes necessários.

Senador Pompeu/CE, data da assinatura digital.

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
31/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
30/01/2023 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/01/2023 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2023 15:33

Conclusos para decisão
30/01/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 15:32

Audiência Conciliação designada para 08/03/2023 15:30 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
30/01/2023 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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