TJCE - 3001892-11.2023.8.06.0173

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ Av.

Moisés Moita, s/n, Nenê Plácido, Tianguá - CE CEP 62327-330 - WhatsApp: 0xx(88) 3671-3671/Fone: 0xx(85) 3108-2513 e-mail: [email protected] Processo nº: 3001892-11.2023.8.06.0173   INTIMAÇÃO     Fica expedida intimação para a parte exequente acerca do inteiro teor da sentença de ID 174481212/pág. 340.    O referido é verdade.

Dou fé.   Tianguá/CE, 16 de setembro de 2025.   Leanni Carvalho Silva Técnica Judiciária  

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Processo em fase de cumprimento de sentença.

No ID 155673313 a parte exequente requereu o cumprimento de sentença, cobrando o valor de R$ 4.872,93.

A parte reclamante, através de petição anexa no ID 170815589, alegou o excesso de execução, reconhecendo que o valor correto da dívida é de R$ 4.653,40, efetuando o depósito judicial do respetivo valor, conforme consta no ID 170815590.

No ID 171004375, a parte autora concordou com o valor indicado pelo promovido como valor correto da dívida.

Assim, a controvérsia inicial instaurada foi dirimida com a concordância da promovente com o valor alegado pelo banco reclamado.

Em virtude disso, não há mais o que se discutir nos autos.

Destarte, julgo extinto a execução, fundamentado no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará em favor da parte autora para o levantamento da quantia R$ 4.653,40, conforme consta no ID 170815590.

Defiro o eventual pedido de expedição da ordem de pagamento em nome do advogado da requerente, vez que ele possui poderes para receber valores e dar quitação na procuração de ID 72971104, devendo apresentar os dados bancários, no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente sentença.

Sem custas e honorários.

Cumpridos os expedientes, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se P.R.I.

Tianguá/CE, data da inserção digital. (assinatura digital) ANDRÉ DE CARVALHO AMORIM Juiz de Direito

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  1ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3001892-11.2023.8.06.0173 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: SARA LEMOS LIMA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA    EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, que assina o acórdão, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES     RECURSO INOMINADO Nº 3001892-11.2023.8.06.0173 RECORRENTE: SARA LEMOS LIMA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A.

ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TIANGUÁ RELATOR: JUIZ CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

APONTAMENTO NÃO RETIRADO DENTRO DO PRAZO LEGAL.

ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA 548/STJ.

IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

PLEITO RECURSAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROCEDÊNCIA.

VALOR DA CONDENAÇÃO ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, que assina o acórdão, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza, data da assinatura digital.

CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA JUIZ RELATOR RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer com pedido liminar, ajuizada por Sara Lemos Lima contra Banco do Brasil S.A., sob o fundamento de que foi negativada, pelo débito R$ 209,84 (duzentos e nove reais e oitenta e quatro centavos), efetuando a quitação da dívida no dia 13/10/2023, no montante corrigido de R$ 264,72 (duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos).

Todavia, afirmou que, após esperar 05 (cinco dias), retornou ao banco, por meio do qual buscava obter um empréstimo, e recebeu a informação de que o referido débito continuava em aberto, motivo pelo qual esperou mais 05 (cinco) dias e novamente recebeu a negativa de contratação do empréstimo ante a existência de anotação em cadastro de inadimplentes.

A autora relata que, na decorrência da situação, está impossibilitada de utilizar seu cartão de crédito e teve que recorrer à ajuda financeira de seus familiares.

Como prova, anexou aos autos, captura de tela (Id 17619155) e comprovante de transferência via pix (Id 17619156).

Em contestação (Id 17619164), o reclamado argumentou que a parte autora foi negativada por débito referente a cartão de crédito, além de ter descumprido "vários acordos efetuados" e apenas proceder com a quitação da dívida por intermédio de compromisso firmado em 13/10/2023.

Afirmou que tal acordo foi pactuado na plataforma da Serasa, na data supramencionada, e o pagamento efetuado em 16/10/2023, sendo a liquidação computada em 17/10/2023, bem como defendeu a tese de que o comprovante de pagamento anexado pela autora refere-se a comprovante de transferência entre contas de sua titularidade e não ao pagamento do boleto do acordo firmado.

Adicionalmente, aduziu que a baixa do apontamento foi solicitada em 18/10/2023, dia seguinte à liquidação da dívida.

Juntou contrato de abertura de conta corrente e conta poupança (Id 17619166), contrato de adesão a produtos e serviços (Id 17619167), termo de adesão (Id 17619168), comprovantes de pagamento (Id 17619169) e anotações cadastrais (Id 17619170).

Réplica no Id 17619180.

Sobreveio sentença (Id 17620044) de improcedência da pretensão autoral, sob o fundamento de que a promovente apresentou comprovante de pagamento que indica como destinatário a própria promovente e um print de tela, referente a um extrato de negativação, do qual não é possível identificar a titularidade.

O juízo de origem também fundamentou a decisão no sentido de que a requerente quebrou vários acordos efetuados, vindo a efetuar a quitação da dívida em 16/10/2023, por meio de compromisso realizado em 13/10/2023, e no sentido de o demandado ter demonstrado que procedeu com a baixa das anotações em 18/10/2023, não restando caracterizada conduta ilícita pelo banco.

A autora interpôs recurso inominado (Id 17620049), por meio do qual reafirmou a tese de que o recorrido manteve a negativação do seu nome indevidamente, por 23 (vinte e três dias) após o pagamento do débito, expondo que o comprovante de pagamento anexado refere-se ao acordo pactuado entre as partes da demanda, no valor de R$ 264,72 (duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos), cujo pagamento foi destinado à Pagueveloz IP LTDA, a qual recebeu o pagamento e repassou o valor para o reclamado.

Ainda, argumentou que o recorrido reconheceu o pagamento efetuado e deu baixa no débito, mesmo fora do prazo legal, de maneira que, se o destinatário do pagamento não fosse o réu, esse não teria dado baixa na dívida.

Ao final, requereu a reforma da sentença para condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais.

Contrarrazões pelo improvimento do apelo (Id 17620060). É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Defiro o pleito de gratuidade de justiça em sede recursal formulado por pessoa natural nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição de 1988 e do artigo 98, §1º e 3º, do CPC, vez não constar nos autos qualquer indício ou evidência que aponte não fazer jus o recorrente ao referido benefício e não ter a parte adversa apresentado prova em contrário (AgInt no AREsp 1.647.231/SP, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 25/6/2020).

Cinge-se a controvérsia recursal na análise da regularidade da manutenção da negativação do nome/CPF da recorrente, por débito junto ao banco réu, e das possíveis repercussões na esfera extrapatrimonial da recorrente.

A recorrente, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que o adimplemento do débito restou incontroverso nos autos e que o banco promovido manteve o apontamento em cadastro de inadimplentes por vários dias após a quitação da dívida.

Pela análise dos autos, é possível perceber que, ainda que o extrato de negativações do Id 17619155 não demonstre a titularidade das informações nele presentes, há a indicação de um débito negativado, no SPC e na Serasa, no valor de R$ 209,84 (duzentos e nove reais e oitenta e quatro centavos), que é o mesmo montante expresso em telas do sistema interno, juntadas no corpo da contestação (Id 17619164, págs. 10 e 11), e em anotações cadastrais (Id 17619170).

Inclusive, as informações, presentes nas telas sistêmicas e nas anotações cadastrais referidas, são as mesmas que foram mencionadas pelas partes, como o débito ser oriundo de dívida com cartão de crédito (Ourocard Internacional Universitário Visa) e a data da baixa ser 18/10/2023.

Logo, percebe-se que o extrato apresentado (Id 17619155) é prova documental pertinente à lide e faz referência ao débito da autora mencionado na demanda.

Ademais, além de o comprovante de transferência (Id 17619156) demonstrar que o pagamento foi de fato efetuado em 13 de outubro de 2023, também expressa que a beneficiada pelo pagamento foi a empresa Pagueveloz IP LTDA.

Tal instituição financeira faz parte da Serasa Experian S.A., desde 2021, e atua na análise de riscos, na realização de acordos dentro da plataforma da Serasa e oferece serviços de recebimento por boleto, cartão e Pix (https://www.pagueveloz.com.br/pagueveloz-serasa/ e https://ajuda.serasa.com.br/hc/pt-br/articles/14.***.***/1157-25-Por-que-eu-tenho-uma-chave-Pix-registrada-na-PagueVeloz): "Ao criar um cadastro na Serasa você concorda, por meio dos termos de uso, com a abertura de uma conta digital de pagamento em seu nome, junto à PagueVeloz Serviços de Pagamento LTDA.

Com a criação da conta, é criada também uma chave Pix junto à PagueVeloz e pode ser utilizada para incluir saldo na Carteira Digital da Serasa e também realizar pagamento de acordos através do Serasa Limpa Nome." Esse contexto "casa" com a alegação do próprio recorrido de que o acordo foi firmado "via Plataforma Serasa" (Id 17619164), o que demonstra que o pagamento do acordo feito entre as partes foi de fato realizado por intermédio da Serasa, ficando a Pagueveloz responsável pela transferência dos valores ao banco demandado.

Ou seja, o conjunto probatório exposto nos autos mostra-se favorável e compatível com as alegações da autora.

Tal raciocínio é possível não apenas pelo princípio do livre convencimento motivado do juiz, mas também pela expressa previsão legal a respeito, no art. 371 do CPC, segundo o qual: "O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento." Superado esse ponto, resta a análise de quem é responsável pela retirada do apontamento negativo de crédito e dentro de qual prazo.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça há muito sumulou o entendimento de que compete ao credor diligenciar a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes, no prazo de 5 (dias), após o pagamento integral, sob pena de caracterização de exercício abusivo de um direito, senão vejamos: Súmula nº 548 do STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

Nesse sentido, o considerando que o pagamento foi efetuado em 13 de outubro de 2023 (sexta-feira), a exclusão da negativação deveria ocorrer até o dia 20 de outubro (sexta-feira).

De acordo com as telas sistêmicas apresentada pelo banco réu, em 18 de outubro de 2023, houve a baixa da dívida em seu sistema interno ("Sistema-BB" - sistema de "anotações cadastrais") e a solicitação de baixa junto a órgãos de proteção ao crédito.

Todavia, conforme o extrato de Id 17619155, na data de 06/11/2023 a dívida ainda estava constando nos cadastros do SPC e da Serasa.

Portanto, restou indevida a manutenção da inscrição, sendo consolidado, no âmbito do STJ, há mais de 20 anos, o entendimento de que a inclusão ou a manutenção equivocada de nome/CPF em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, ou seja, os danos causados são presumidos e independem de comprovação: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CADASTRO DE INADIMPLENTES.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

DANO MORAL.

IN RE IPSA. 1.

A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1846222 RS 2019/0326486-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020) - Grifou-se Para o arbitramento da sanção indenizatória deverão ser analisadas as particularidades do caso concreto e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. É cediço também que o valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma a cumprir com sua dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor sofrida pela vítima e punir, de modo eficaz, o causador do dano, evitando-se novas ocorrências de ato ilícito.

Deve o julgador, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade fixar o valor da indenização, sem olvidar-se que o objetivo da reparação destina-se, também, para evitar que condutas semelhantes se repitam.

Nessa conjuntura, considerando o período em que perdurou a negativação, suas possíveis consequências, tais como dificuldade de aprovação de empréstimos, financiamentos, compras a prazo e cartões de crédito, bem como considerando a aptidão econômica das partes e os princípios acima mencionados, entendo que merece amparo o pleito recursal, motivo pelo qual considero adequado arbitrar o valor da condenação por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença e condenar a empresa recorrida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de compensação por danos morais, com correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE, a partir do presente julgamento (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios pela Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos.

Juros de mora a partir da citação, considerando-se a existência de relação contratual entre as partes (art. 405, C.C.).

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995). É como voto.

Fortaleza, data da assinatura digital.

CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA JUIZ RELATOR     

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES 3001892-11.2023.8.06.0173 DESPACHO Com fundamento no artigo 12, inciso III e artigo 42, caput, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, foi convocada sessão de JULGAMENTO VIRTUAL, com início aprazado para o dia 17/03/2025 às 09h30, e término dia 24/03/2025, às 23h59.

Dessa forma, nos termos do artigo 44 do referido normativo, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: I) Os senhores advogados(as) que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos próprios autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (artigo 44, incisos III, IV e §1º); II) Os processos retirados do julgamento virtual serão adiados para a sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 13/05/2025, independentemente de nova intimação de inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º).

III) Os causídicos que manifestarem interesse em realizar sustentação oral deverão solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected] e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução n. 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020.

IV) O julgamento de embargos de declaração não comporta sustentação oral.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital.   CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA JUIZ RELATOR