25/08/2023 17:04

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 17:03

Juntada de Certidão
25/08/2023 17:03

Transitado em Julgado em 10/08/2023
11/08/2023 03:40

Decorrido prazo de RAIMUNDO ROSIVAN DO NASCIMENTO em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 03:40

Decorrido prazo de ADRIANA VIEIRA DO VALE em 10/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2023. Documento: 64877760
31/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2023. Documento: 64877759
28/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023 Documento: 64831630
28/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023 Documento: 64831630
28/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL TerCir n. 3000634-18.2022.8.06.0167 Sentença Na audiência preliminar realizada com o autor do fato o MP, respaldado no artigo 76, da Lei 9.099/95, propôs transação penal a PEDRO IVO BEZERRA DE ARAUJO, consistente na aplicação imediata de pena de prestação pecuniária.

Proposta aceita pelo circunstanciado e seu defensor.

O comprovante colhido dos autos confirmam o regular cumprimento da pena alternativa imposta.

Entendendo satisfeita a pena fixada, declaro-a extinta para o circunstanciado, impondo o arquivamento do feito.

Anotações necessárias no rol respectivo com as advertências dos parágrafos 4º e 5º do art. 76 da Lei 9.099/95, de que tal pena não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

Observe-se, ainda, que homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retorna-se ao status quo, possibilitando ao Ministério Público a continuidade da persecução penal (Súmula 35/STJ).

No tocante ao pedido de pagamento de multa realizado no ID n. 60493554, este deve ser realizado em sede de cumprimento de sentença no juízo cível.

Publicação e registro com a inclusão desta sentença no sistema PJe.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos sem necessidade de intimação.

Sobral, data da assinatura digital.

BRUNO DOS ANJOSJuiz de Direito
27/07/2023 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2023 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2023 15:24

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
26/07/2023 14:01

Conclusos para julgamento
26/07/2023 14:01

Audiência Preliminar cancelada para 22/08/2023 13:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
26/07/2023 14:00

Cancelada a movimentação processual
24/07/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 17:21

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/07/2023 09:33

Conclusos para julgamento
28/06/2023 11:25

Audiência Preliminar designada para 22/08/2023 13:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
13/06/2023 01:12

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
07/06/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 14:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/05/2023 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 20:12

Decorrido prazo de RAIMUNDO ROSIVAN DO NASCIMENTO em 16/02/2023 23:59.
16/03/2023 20:12

Decorrido prazo de ADRIANA VIEIRA DO VALE em 16/02/2023 23:59.
13/03/2023 10:31

Audiência Preliminar realizada para 10/03/2023 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
08/03/2023 07:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2023 07:51

Juntada de Petição de diligência
08/03/2023 07:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2023 07:48

Juntada de Petição de diligência
08/03/2023 07:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2023 07:45

Juntada de Petição de diligência
03/03/2023 09:42

Juntada de Certidão
27/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2023.
24/02/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
24/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Procedimento Criminal nº 3000634-18.2022.8.06.0167 Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: [Perturbação do trabalho ou do sossego alheios] Autor(a) do fato: PEDRO IVO BEZERRA DE ARAUJO INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) (preliminar) De ordem do MM Juiz de Direito desta Unidade, Bruno dos Anjos, intimo o(a)(s) advogado(a)(s) das partes para que tomem conhecimento que foi designada audiência preliminar para 10/03/2023 14:30.

A audiência será realizada PRESENCIALMENTE, na sala de audiências do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, no endereço Rua José Lopes Ponte, nº 400, anexo à Faculdade Luciano Feijão, bairro Dom Expedito, Sobral-CE, CEP: 62050-215.

CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.

Expedido em Sobral/CE, 23 de fevereiro de 2023.

SYNTIA PONTE QUARIGUASI Servidor Geral do Juizado Especial de Cível e Criminal da Comarca de Sobral, assina de ordem do MM Juiz de Direito desta Unidade
23/02/2023 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2023 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2023 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2023 13:53

Expedição de Mandado.
23/02/2023 13:53

Expedição de Mandado.
23/02/2023 13:53

Expedição de Mandado.
23/02/2023 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 13:42

Audiência Preliminar designada para 10/03/2023 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
06/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2023.
06/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2023.
04/02/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL Processo nº: 3000634-18.2022.8.06.0167 Despacho Intime-se as partes para juntar aos autos cópia de eventuais Termos Circunstanciados de Ocorrência lavrados em razão dos fatos supostamente transcorridos em 12 e 28 de outubro de 2022.

Prazo de 10 dias.

Sobral, data da assinatura digital.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
03/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
03/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/02/2023 09:39

Juntada de documento de comprovação
02/02/2023 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/02/2023 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/01/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 14:26

Conclusos para despacho
31/01/2023 14:25

Juntada de documento de comprovação
31/01/2023 14:11

Expedição de Ofício.
10/01/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 13:25

Conclusos para despacho
09/01/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 17:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/12/2022 12:17

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 10:48

Conclusos para despacho
29/08/2022 12:21

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 08:56

Juntada de documento de comprovação
17/08/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 17:27

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 15:29

Conclusos para despacho
17/08/2022 15:28

Juntada de resposta
17/08/2022 15:27

Juntada de Certidão
11/08/2022 16:29

Juntada de documento de identificação
29/07/2022 13:48

Expedição de Ofício.
21/07/2022 09:46

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 16:04

Conclusos para despacho
15/07/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 10:02

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 08:13

Conclusos para despacho
24/06/2022 14:29

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 10:04

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 14:47

Conclusos para decisão
16/05/2022 14:47

Conclusos para julgamento
20/04/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 10:55

Audiência Preliminar realizada para 05/04/2022 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
04/04/2022 18:56

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 16:44

Juntada de Certidão
29/03/2022 16:22

Juntada de Certidão
29/03/2022 08:06

Juntada de Certidão
28/03/2022 15:51

Audiência Preliminar redesignada para 05/04/2022 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
28/03/2022 15:29

Juntada de Certidão
23/03/2022 08:59

Juntada de Certidão
22/03/2022 14:48

Audiência Preliminar designada para 05/04/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
21/03/2022 09:27

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 14:57

Expedição de Certidão.
14/03/2022 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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