TJCE - 0225746-40.2020.8.06.0001

1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

CASABLANCA IMOVEIS LTDA

CNPJ: 06.056.204/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TERESA CRISTINA DE AZAMBUJA

CPF *01.***.*08-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 00:00

    Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 163437061

  • 21/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 163437061

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected]  PROCESSO: 0225746-40.2020.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: CASABLANCA IMOVEIS LTDA EXECUTADO: TERESA CRISTINA DE AZAMBUJA DECISÃO Recebo a petição de ID 158952612, como um pedido de retratação da decisão de ID 104407324, tendo em vista que a parte exequente requer diligências semelhantes, como: suspensão da CNH, inclusão do nome da executada em órgãos de proteção ao crédito e pesquisa no sistema INFOJUD.

    Pois bem.

    Tais argumentos já foram apreciados e indeferidos mediante decisão fundamentada de ID 104407324.   A documentação e os argumentos apresentados pela parte exequente em ID 158952612, em nada modifica o entendimento deste juízo com relação a decisão já proferida, pois não traz nada de novo.  A via própria para a revisão de decisões ou sentenças judiciais possui tipificação própria, de modo que é o princípio da legalidade e da unirrecorribilidade que dispõem sobre os meios de revisão de pronunciamentos jurisdicionais. Vejamos a jurisprudência:    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONFISSÃO DE DÍVIDA - FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL) - INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO QUE DESACOLHEU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, O QUAL NÃO INTERROMPE, NEM SUSPENDE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AI: 20081221220168260000 SP 2008122-12.2016.8.26.0000, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 17/02/2016, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2016) (Grifo nosso)    Isto posto, mantenho a decisão de ID 104407324 pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que pedido de reconsideração sequer pode ser encarado como recurso, em virtude de ausência de previsão legal.  Intime-se a parte exequente para no, prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para fins de prosseguimento do feito, tendo em vista que a executada já foi devidamente citada em ID 93006068.

    Fortaleza, data da assinatura digital.

    Juiz

  • 18/07/2025 08:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163437061

  • 14/07/2025 09:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/06/2025 10:05

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2025 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2025 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 00:00

    Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 149971722

  • 13/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 149971722

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

          2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza     PROCESSO:0225746-40.2020.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: CASABLANCA IMOVEIS LTDA EXECUTADO: TERESA CRISTINA DE AZAMBUJA   ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte exequente, através do seu advogado, para se manifestar acerca da resposta negativa do sistema SISBAJUD retro, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que for de direito.

    Fortaleza/CE, 9 de abril de 2025.

    Servidor Provimento n.º 2/2021 da CGJ      

  • 12/05/2025 11:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149971722

  • 09/04/2025 16:27

    Juntada de ato ordinatório

  • 05/03/2025 10:26

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/01/2025 16:32

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2025 20:41

    Juntada de Petição de petição

  • 20/12/2024 15:02

    Decorrido prazo de GABRIEL VALE BEDE em 16/12/2024 23:59.

  • 25/11/2024 00:00

    Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 124700258

  • 22/11/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 124700258

  • 21/11/2024 15:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124700258

  • 18/11/2024 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2024 16:21

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2024 18:14

    Juntada de Petição de petição

  • 23/09/2024 00:00

    Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 104407324

  • 20/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected]  PROCESSO: 0225746-40.2020.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: CASABLANCA IMOVEIS LTDA EXECUTADO: TERESA CRISTINA DE AZAMBUJA DECISÃO   Trata-se de pedido de prosseguimento do feito em que a parte exequente requer: expedição de protesto judicial da dívida, pesquisa de bens via Infojud, suspensão de CNH e cartões de crédito, pesquisa via CNIB, inscrição do devedor em cadastro de proteção ao crédito, e expedição de ofício ao COAF.

    Decido.

    I - SUSPENSÃO DE CNH E CARTÕES DE CRÉDITO Sobre o pedido de aplicação das medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, IV do CPC, entendo que é certo que referido dispositivo legal trouxe inovação ao ampliar as medidas coercitivas à disposição do juiz para compelir ao cumprimento das ordens judiciais e ao estender a sua aplicação às obrigações de pagar.

    O art. 8º, do Código de Processo Civil determina que:   Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

    Assim, a aplicação do artigo 139 do CPC deve ser sempre norteada pelo princípio da proporcionalidade, da razoabilidade e eficiência, sempre buscando a solução integral, harmônica e que resolva de forma plena o conflito de interesses.

    No caso em exame, as medidas requeridas pelo exequente (determinar, com suporte no art. 139, IV, do CPC, a suspensão da carteira nacional de habilitação e cartões de crédito da executada, até que cumpra suas obrigações) se mostram, neste momento processual, desproporcionais como forma de se buscar a satisfação do crédito executado.

    Portanto, ainda que reste demonstrada nas ações de execução de título extrajudicial a prova da dívida líquida e certa, é necessário a comprovação de que não há outros meios de se alcançar o crédito perseguido, para que seja possibilitada a concessão das medidas requeridas, o que não é o caso dos autos.

    Indefiro neste momento os pedidos de suspensão da CNH e cartões de crédito.

    II - CNIB A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é utilizada para fins de localização de bens da parte devedora, tornando-os indisponíveis, com objetivo de divulgar as decisões judiciais de indisponibilidade para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. (Fonte: https://indisponibilidade.org.br/institucional) Somente, em casos excepcionais e resultando negativos os esforços de que dispõe a parte exequente à localização de bens da parte executada, poderá ser autorizada a requisição judicial de informações a órgãos cujo acesso seja disponível exclusivamente ao Poder Judiciário.

    Assim, é dever da parte exequente diligenciar em busca de bens à penhora, principalmente quando o registro buscado é público, sem necessidade de autorização judicial.

    Desta forma, indefiro o pedido de busca de bens da parte devedora nos Cartórios de Imóveis, através do sistema CNIB, pelos termos acima mencionados.

    III - OFÍCIO AO COAF  Órgão criado pela Lei nº 9.613/98, que visa combater o crime de lavagem de dinheiro, não havendo nos autos notícia de eventual prática criminosa perpetrada pelos devedores, não bastando a alegação de que a consulta a tal órgão poderia auxiliar na busca de bens em seus nomes a fim de satisfazer a execução.

    Indefiro o pedido de expedição de ofício ao COAF.

    IV -  INCLUSÃO DO NOME DA PARTE DEVEDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

    O referido ato é executivo, nos termos do § 3º do art. 782 do CPC, que visa compelir o devedor para satisfazer o adimplemento da dívida executada, facultando o juiz, diante das provas nos autos, o deferimento da medida.

    Assim, a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes é medida de coerção indireta, sendo facultado ao magistrado o seu deferimento, devendo ser utilizada de forma supletiva, em caso da impossibilidade de o próprio credor realizá-la, o que foi demonstrado nos autos.

    Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO.

    REQUERIMENTO DO CREDOR.

    INCLUSÃO.

    NOME.

    EXECUTADO.

    CADASTROS DE INADIMPLENTES.

    SERASA JUD.

    FORMA SUPLETIVA.

    CREDOR.

    DEMONSTRAÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO.

    I - Nos termos do art. 782 do CPC, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (§ 3º).

    A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º).

    II - A inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes é medida de coerção indireta, facultada ao magistrado e deve ser utilizada de forma supletiva, ou seja, na impossibilidade de o próprio credor realizá-la, o que não foi comprovado.

    III - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07056161620188070000 DF 0705616-16.2018.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 26/09/2018, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/10/2018.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso) Desta forma, pode o exequente, administrativamente, inserir o nome dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito, sendo responsável pela inclusão.

    Logo, levando em consideração o direito da ampla defesa e a atual fase processual da lide, não vislumbro nesse momento a necessidade de ordem judicial para a inclusão do nome dos executados nos órgãos de proteção ao crédito, podendo o pedido ser reapreciado no curso da ação.

    Indefiro, neste momento, o pedido de inclusão do nome da parte devedora nos órgãos de proteção ao crédito, podendo, se assim desejar, proceder com a inserção de maneira administrativa.

    V - INFOJUD  Com relação ao pedido de obtenção de informações acerca do acervo patrimonial da parte devedora, entendo, atualmente, que a consulta a sistemas como o INFOJUD só pode ser realizada quando esgotados os meios de localização dos bens do devedor, o que não aconteceu no caso concreto, pois a parte credora ainda não realizou pesquisa de bens nos Cartórios, a título de exemplo.

    Logo, a obtenção de informações na forma requerida representa mitigação do direito constitucional ao sigilo fiscal, o que só é permitido em ultima ratio, como medida excepcional, quando esgotados os meios razoáveis de localização dos bens do devedor.

    Vejamos a jurisprudência:   DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO.

    QUEBRA DE SIGILO FISCAL.

    MEDIDA EXCEPCIONAL.

    ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS AO ALCANCE DO EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADO.

    DECISÃO MANTIDA.

    I.

    A existência de sistemas de consulta voltados à localização de dados e bens não traduz por si só direito subjetivo do exequente quanto ao seu uso em sede executiva.

    II.

    Por importar na quebra do sigilo fiscal, a consulta ao sistema INFOJUD pressupõe a comprovação, pelo exequente, do exaurimento das medidas tendentes à localização de bens penhoráveis dos executados.

    III.

    Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT -  Acórdão 1261667, 07256740620198070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 5/8/2020.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso)   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.

    AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

    DEMONSTRAÇÃO DE ESFORÇOS PELO EXEQUENTE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.

    INFORMAÇÕES SOBRE IMPOSTO DE RENDA.

    POSSIBILIDADE.

    MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

    RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO NÃO DEMONSTRADAS.

    DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1.

    A quebra de sigilo fiscal/bancário constitui medida excepcional a ser utilizada somente após o esgotamento dos meios ao alcance da parte exequente para a localização de bens do executado.

    Precedentes. 2.

    Na hipótese, pesquisa realizada no INFOJUD apontou vultosa importância declarada pelo devedor no IR 2019-2018.

    Assim, demonstrado o esforço do exequente nas tentativas de localização de bens passíveis de penhora, somado aos princípios da lealdade e boa-fé processual e da efetividade da execução, mostra-se cabível a quebra de sigilo bancário pleiteada. 3.O artigo 139, IV, do CPC, autoriza a utilização de medidas atípicas pelo juiz, desde que respeitados os princípios de razoabilidade e adequação e consideradas as peculiaridades do caso concreto.

    In casu, a inexistência de bens penhoráveis, bem como a não satisfação da dívida não se mostra suficiente para a adoção das aludidas medidas. 4.

    AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJDFT - Acórdão 1266946, 07117395920208070000, Relator: HUMBERTO ULHÔA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 22/7/2020, publicado no DJE: 5/8/2020.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso)  Diante do exposto, indefiro, neste momento, a quebra do sigilo fiscal por meio de pesquisa INFOJUD.

    Indefiro os pedidos de suspensão de CNH e bloqueio dos cartões de crédito, inscrição do devedor em cadastro de proteção ao crédito, pesquisa via CNIB e expedição de ofício ao COAF.

    Deixo de apreciar pedido de expedição de protesto judicial da dívida, por esse ser relativo apenas à pedidos de cumprimento de sentença, nos termos do art. 517, CPC, o que não é o caso.

    Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito para fins de prosseguimento do feito.

    Fortaleza, data da assinatura digital.

    Juiz

  • 20/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 104407324

  • 19/09/2024 15:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104407324

  • 19/09/2024 10:31

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/08/2024 09:50

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2024 06:25

    Mov. [113] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

  • 07/08/2024 14:05

    Mov. [112] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 07/08/2024 14:05

    Mov. [111] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

  • 26/07/2024 14:24

    Mov. [110] - Concluso para Despacho

  • 22/07/2024 18:51

    Mov. [109] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02207704-2 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 22/07/2024 18:40

  • 05/07/2024 19:27

    Mov. [108] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0249/2024 Data da Publicacao: 08/07/2024 Numero do Diario: 3342

  • 04/07/2024 11:34

    Mov. [107] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 04/07/2024 09:21

    Mov. [106] - Documento Analisado

  • 03/07/2024 15:26

    Mov. [105] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 12/06/2024 13:48

    Mov. [104] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 12/06/2024 13:47

    Mov. [103] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

  • 27/03/2024 14:04

    Mov. [102] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

  • 27/03/2024 13:50

    Mov. [101] - Expedição de Carta | CVESP Execucao - 50271 - Carta de Intimacao do Executado - Indisponibilidade de Conta

  • 27/03/2024 13:49

    Mov. [100] - Documento Analisado

  • 27/03/2024 11:24

    Mov. [99] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 27/03/2024 11:19

    Mov. [98] - Documento

  • 12/03/2024 10:46

    Mov. [97] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 12/03/2024 10:45

    Mov. [96] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

  • 07/02/2024 18:34

    Mov. [95] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0045/2024 Data da Publicacao: 08/02/2024 Numero do Diario: 3243

  • 06/02/2024 11:39

    Mov. [94] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 06/02/2024 09:19

    Mov. [93] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 06/02/2024 09:18

    Mov. [92] - Documento Analisado

  • 06/02/2024 09:17

    Mov. [91] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

  • 02/02/2024 17:13

    Mov. [90] - Bloqueio/penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 05/10/2023 11:29

    Mov. [89] - Concluso para Despacho

  • 04/10/2023 11:51

    Mov. [88] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 04/10/2023 11:50

    Mov. [87] - Petição juntada ao processo

  • 21/09/2023 13:00

    Mov. [86] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02340292-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/09/2023 12:52

  • 13/09/2023 03:22

    Mov. [85] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 25/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 27/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

  • 01/09/2023 19:22

    Mov. [84] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0343/2023 Data da Publicacao: 04/09/2023 Numero do Diario: 3151

  • 31/08/2023 01:37

    Mov. [83] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 30/08/2023 15:02

    Mov. [82] - Documento Analisado

  • 26/08/2023 09:01

    Mov. [81] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha do debito atualizada, tendo em vista o tempo decorrido da ultima planilha nos autos e, apos, voltem-me para apreciacao do pedido de Sis

  • 16/08/2023 12:55

    Mov. [80] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 01/08/2023 16:51

    Mov. [79] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 20/07/2023 09:54

    Mov. [78] - Concluso para Despacho

  • 19/07/2023 11:29

    Mov. [77] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02199886-0 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 19/07/2023 11:03

  • 27/06/2023 20:17

    Mov. [76] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0241/2023 Data da Publicacao: 28/06/2023 Numero do Diario: 3104

  • 26/06/2023 11:35

    Mov. [75] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0241/2023 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de certidao de oficial de justica retro, requerendo o que for de direito para pro

  • 26/06/2023 09:34

    Mov. [74] - Documento Analisado

  • 22/06/2023 08:12

    Mov. [73] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de certidao de oficial de justica retro, requerendo o que for de direito para prosseguimento do feito.

  • 27/04/2023 10:22

    Mov. [72] - Concluso para Despacho

  • 25/04/2023 16:32

    Mov. [71] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 25/04/2023 16:32

    Mov. [70] - Encerrar documento - restrição

  • 29/03/2023 20:18

    Mov. [69] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

  • 29/03/2023 20:17

    Mov. [68] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

  • 23/03/2023 17:41

    Mov. [67] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/048076-5 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 29/03/2023 Local: Oficial de justica - Edilene Victor Queiroz

  • 17/03/2023 14:13

    Mov. [66] - Encerrar análise

  • 17/03/2023 14:13

    Mov. [65] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

  • 10/02/2023 08:07

    Mov. [64] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 10/02/2023 atraves da guia n 001.1434824-16 no valor de 57,67

  • 08/02/2023 15:47

    Mov. [63] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1434824-16 - Custas Intermediarias

  • 23/01/2023 23:28

    Mov. [62] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0016/2023 Data da Publicacao: 24/01/2023 Numero do Diario: 3001

  • 20/01/2023 11:35

    Mov. [61] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 20/01/2023 08:54

    Mov. [60] - Documento Analisado

  • 17/01/2023 15:10

    Mov. [59] - Mero expediente | Defiro o pedido de fls. 127, determinando a intimacao da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o recolhimento das custas diligencias do oficial de justica, e apos, expeca-se mandado de penhora e ava

  • 17/10/2022 16:36

    Mov. [58] - Concluso para Despacho

  • 14/10/2022 18:11

    Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02443572-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/10/2022 17:46

  • 21/09/2022 19:23

    Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0947/2022 Data da Publicacao: 22/09/2022 Numero do Diario: 2932

  • 20/09/2022 01:36

    Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 19/09/2022 13:43

    Mov. [54] - Documento Analisado

  • 16/09/2022 14:50

    Mov. [53] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 16/09/2022 14:45

    Mov. [52] - Documento

  • 16/09/2022 11:37

    Mov. [51] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 09/08/2022 14:24

    Mov. [50] - Encerrar análise

  • 08/08/2022 20:06

    Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0849/2022 Data da Publicacao: 09/08/2022 Numero do Diario: 2902

  • 05/08/2022 08:19

    Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 20/07/2022 10:50

    Mov. [47] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 20/07/2022 10:49

    Mov. [46] - Documento Analisado

  • 18/07/2022 12:01

    Mov. [45] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 24/03/2022 13:03

    Mov. [44] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 23/03/2022 12:38

    Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01971779-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/03/2022 12:17

  • 16/03/2022 12:08

    Mov. [42] - Concluso para Despacho

  • 15/03/2022 14:11

    Mov. [41] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 15/03/2022 14:11

    Mov. [40] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo

  • 19/02/2022 02:12

    Mov. [39] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 09/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados

  • 17/02/2022 20:05

    Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0204/2022 Data da Publicacao: 18/02/2022 Numero do Diario: 2787

  • 16/02/2022 09:33

    Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0204/2022 Teor do ato: Intime-se a parte exequente, atraves do seu advogado, para se manifestar acerca da resposta negativa do sistema SISBAJUD retro, no prazo de 15 (quinze) dias, requeren

  • 16/02/2022 08:00

    Mov. [36] - Documento Analisado

  • 15/02/2022 10:23

    Mov. [35] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente, atraves do seu advogado, para se manifestar acerca da resposta negativa do sistema SISBAJUD retro, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que for de direito.

  • 14/02/2022 17:54

    Mov. [34] - Concluso para Despacho

  • 14/02/2022 17:53

    Mov. [33] - Documento

  • 01/10/2021 13:35

    Mov. [32] - Certidão emitida

  • 12/07/2021 19:32

    Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0280/2021 Data da Publicacao: 13/07/2021 Numero do Diario: 2650

  • 09/07/2021 11:33

    Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 09/07/2021 10:06

    Mov. [29] - Documento Analisado

  • 07/07/2021 08:32

    Mov. [28] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 08/03/2021 13:15

    Mov. [27] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 05/03/2021 19:33

    Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01917660-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/03/2021 19:12

  • 18/02/2021 19:35

    Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0068/2021 Data da Publicacao: 19/02/2021 Numero do Diario: 2554

  • 17/02/2021 11:33

    Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 17/02/2021 08:51

    Mov. [23] - Documento Analisado

  • 14/02/2021 09:46

    Mov. [22] - Mero expediente | Intime-se a(s) parte(s) exequente(s), por seu(s) advogado(s), para dar andamento ao feito, manifestando-se acerca da(s) Certidao do Oficial de Justica(s) fls. 94 destes autos e/ou requerer o que entender de direito no prazo d

  • 12/02/2021 07:56

    Mov. [21] - Concluso para Despacho

  • 12/02/2021 07:56

    Mov. [20] - Encerrar análise

  • 09/02/2021 08:21

    Mov. [19] - Certidão emitida

  • 08/02/2021 10:25

    Mov. [18] - Decurso de Prazo

  • 19/10/2020 14:55

    Mov. [17] - Certidão emitida

  • 19/10/2020 14:55

    Mov. [16] - Documento

  • 19/10/2020 14:49

    Mov. [15] - Documento

  • 06/07/2020 14:20

    Mov. [14] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2020/126384-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 19/10/2020 Local: Oficial de justica - Adriana Teixeira Bezerra

  • 30/06/2020 17:09

    Mov. [13] - Certidão emitida

  • 29/06/2020 13:08

    Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 26/06/2020 10:04

    Mov. [11] - Conclusão

  • 23/06/2020 16:42

    Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01286379-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/06/2020 16:11

  • 18/06/2020 18:05

    Mov. [9] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 18/06/2020 atraves da guia n 001.1152422-79 no valor de 1.363,40

  • 18/06/2020 18:04

    Mov. [8] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 18/06/2020 atraves da guia n 001.1152428-64 no valor de 47,14

  • 17/06/2020 15:17

    Mov. [7] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1152428-64 - Custas Intermediarias

  • 17/06/2020 15:12

    Mov. [6] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1152422-79 - Custas Iniciais

  • 15/06/2020 20:19

    Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0802/2020 Data da Publicacao: 16/06/2020 Numero do Diario: 2394

  • 12/06/2020 11:00

    Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 04/06/2020 15:47

    Mov. [3] - Citação/notificação | Intime-se a parte, atraves de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o comprovante de recolhimento das custas processuais, inclusive a relativa a diligencia do oficial de justica, sob pena de cancelamento

  • 30/04/2020 18:01

    Mov. [2] - Conclusão

  • 30/04/2020 18:01

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2020

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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